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Francisco Alves e outros x Condominio Florianopolis Shopping Center

ID: 343336931

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-53.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES JOAO LUIZ PILAR DAS DORES VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER

Acórdão

Advogados:

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

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FRANCISLAINE DARIO

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JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrente FRANCISCO ALVES e recorrido CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER. Inconformado com a sentença das fls. 495/497 (ID. 5b83958), complementada pela de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), recorre o autor, pelas razões expendidas nas fls. 504/519 (ID. 5c56d64). Contrarrazões nas fls. 521/524 - ID. dafb018. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Doença ocupacional. Danos moral e material O reclamante, pedreiro, afirma que, no exercício de suas funções (que envolviam flexionar e rotacionar a coluna diversas vezes por dia, assentar tijolos, ladrilhos e alvenarias, construir alicerces, levantar paredes e muros, rebocar estruturas e realizar trabalhos de manutenção corretiva), desenvolveu problemas na coluna nas regiões lombar e cervical. Sustenta que a empresa não fornecia cinta para coluna nem ginástica laboral preventiva, demonstrando falta de preocupação com a prevenção de doenças ocupacionais. Relata que em 2018 iniciou com dores na coluna, tendo sido submetido a cirurgia na coluna cervical em 2021, e que foi dispensado em 11.10.2023, antes de receber alta médica. Postula indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e pensão mensal vitalícia correspondente a 100% de sua última remuneração. A reclamada, em sua defesa (fls. 191/215 - ID. 5478e68), argumenta que o autor não sofreu acidente de trabalho - e que tampouco foi emitida CAT durante a contratualidade. Sustenta que forneceu EPIs e treinamentos necessários, tomando todas as medidas de proteção à higiene, saúde e segurança dos empregados. Afirma que as patologias apresentadas pelo autor são de natureza crônico-degenerativa, provocadas pelo desgaste fisiológico natural durante a vida, podendo ser desenvolvidas por qualquer indivíduo, independentemente da atividade exercida. Defende que a atividade de pedreiro não expõe o trabalhador a risco acentuado, devendo ser aplicada a responsabilidade subjetiva. Impugna o pedido de pensão vitalícia, alegando inexistência de incapacidade permanente. O laudo pericial médico produzido (fls. 420/448 - ID. 2e6ce34) diagnosticou "alteração crônico degenerativa da coluna vertebral" e concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades do reclamante na empresa e a doença de coluna lombar encontrada. O perito atestou que o autor apresenta incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e até 50% para outros trabalhos. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 495/497 - ID. 5b83958), entendendo que, embora o laudo pericial tenha noticiado que o problema de saúde do autor guarda nexo causal com as atividades de pedreiro, não verificou a ocorrência de ato de negligência, imprudência ou imperícia que tenha sido causa de agravamento da doença. Reconheceu que a construção civil é atividade empresarial de risco que pode ensejar responsabilização objetiva, mas afastou sua aplicação por entender que o demandado não atua nesse ramo econômico. Em recurso ordinário (fls. 504/519 - ID. 5c56d64), o reclamante sustenta que o laudo pericial confirmou a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada e o agravamento da doença, além de demonstrar a omissão da empresa na adoção de medidas eficazes para prevenir os riscos ergonômicos. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que o que importa é a atividade exercida pelo trabalhador, quando esta expõe o empregado a risco acentuado, independentemente da atividade econômica da empresa. Subsidiariamente, argumenta pela responsabilidade subjetiva, sustentando que a empresa descumpriu seu dever de prevenção. Pugna pela reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analiso. A controvérsia cinge-se em definir se o empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da doença ocupacional desenvolvida pelo trabalhador, seja pela teoria do risco (responsabilidade objetiva), seja por culpa (responsabilidade subjetiva). Considerando o contexto probatório adunado aos autos, reputo deve prevalecer a conclusão adotada pelo perito médico de confiança do juízo, cujo laudo pericial foi categórico ao estabelecer o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença que acomete o reclamante, concluindo que "existe nexo concausal entre as atividades de FRANCISCO ALVES na empresa CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER e a doença de coluna lombar encontrada" (fls. 446 - ID. 2e6ce34). Quanto à responsabilidade objetiva, com razão o recorrente, pois haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (CC, art. 927, parágrafo único). A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a atividade de pedreiro, por sua natureza, implica risco acentuado à integridade física do trabalhador, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. Não importa se a atividade econômica principal da empresa é ou não a construção civil. O que determina a aplicação da teoria do risco é a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo trabalhador. Nesse sentido, registro precedentes: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte entende que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas (art. 927 do CC). In casu , o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades por ele desenvolvidas, na construção civil, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade, na forma da jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1695-45.2014.5.06.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. No caso, o autor desenvolveu doença ocupacional relativa a hérnia de disco no exercício da função de pedreiro, de que resultou incapacidade total para essa atividade. O próprio perito do juízo atestou a maior exposição ao risco ergonômico pelo exercício da atividade de pedreiro ao registrar que "na função de pedreiro, o trabalhador permanece exposto a risco ergonômico por posição inadequada e por necessitar carregar pesos". Considerando-se as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro durante o levantamento de paredes - pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa - é inegável o risco ergonômico a que exposto o trabalhador exatamente devido às posições de flexão e rotação realizadas pela coluna vertebral, representando alto risco de adquirir doença profissional com comprometimento da coluna, ligado à execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre o acidente e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa. Verifica-se, ademais, que foi reconhecido o vínculo de emprego no período sem registro, durante o qual sequer houve o gozo de férias. Considerando-se, portanto, que o autor trabalhou sem descanso por onze anos em proveito do empregador, mesmo que não admitida a responsabilidade objetiva, tem-se configurada a culpa pelo dever geral de segurança, pois negado ao empregado, pedreiro, o direito fundamental ao descanso previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República, capaz de minimizar os efeitos do esforço causador do dano. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-RR-89900-22.2008.5.15.0082, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/06/2018) Ademais, ainda que se considerasse aplicável apenas a responsabilidade subjetiva, restou demonstrada a culpa patronal. O laudo pericial complementar foi expresso ao afirmar que "o PPRA não apresentou evidências de medidas preventivas suficientes para mitigar os riscos ergonômicos relacionados às atividades do autor" (fls. 470 - ID. 3ca2b41). A omissão da empresa em implementar medidas ergonômicas adequadas, conforme exigido pela NR-17, caracteriza negligência no cumprimento do dever legal de proporcionar ambiente de trabalho seguro, previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. O perito atestou, ainda, que o reclamante possui incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e de 50% para outras atividades, estimando "uma perda ocupacional de 50% pela lesão encontrada" (fls. 439 - ID. 2e6ce34). Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta (omissiva), dano (doença ocupacional com redução da capacidade laborativa) e nexo causal (confirmado pela perícia) -, impõe-se a condenação do empregador. Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor apenas como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que o reclamante se encontra incapacitado de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades. Com efeito, afirmou o perito que há "para trabalho como pedreiro 100% de incapacidade" (fl. 445 - ID. 2e6ce34). Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), o decidido a ADI 6050, os limites do pedido inicial (fl. 05 - ID. c6bb1a8) e a responsabilidade na modalidade concausa, arbitro o valor a título de dano moral para o equivalente em R$ 10.000,00 (limite do pedido - fl. 05 - ID. c6bb1a8 - CPC, arts. 141 e 492). De outro norte, a fixação do valor da pensão deve ser mensurado/medido/definido pela extensão do dano (CC, art. 944,"caput"). Convém lembrar que o art. 950 do CC prevê o pagamento da pensão correspondente ao valor do trabalho para o qual o lesado se tenha inabilitado ou da correspondente depreciação desse trabalho, ainda que a redução ou ausência da capacidade laborativa seja temporária. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. A temática, aliás, é objeto de precedente obrigatório do TST (tema 155 - RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195): "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Assim, deve-se observar o nexo causal (50%), o grau de incapacidade indicada pelo perito (100%) e o caráter permanente das lesões, de modo que a pensão deve corresponder a 50% da última remuneração do trabalhador. Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) Quanto ao termo inicial do pagamento desta verba, aplica-se o art. 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". No caso, adoto como marco inicial a dispensa ilegal do obreiro, realizada durante afastamento médico (fl. 20 - ID. 84e091a), em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e). Com relação ao termo final, a indenização sob lume seria vitalícia; porém, como o obreiro exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, art. 950, parágrafo único) - e não identifico razão para que o pagamento seja mensal -, faz-se necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), adota-se a idade de 78 anos. De mais a mais, conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única. Desse modo, aplico o redutor de 20% sobre o total do valor devido a título de pensão nas parcelas vincendas, conforme jurisprudência do TST a respeito do assunto: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO REGIONAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, para o pagamento da indenização em parcela única. No caso em tela, o Tribunal Regional assentou a presença do nexo de concausalidade entre os préstimos laborais e a doença que acomete o Obreiro, que culminou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, reformando a sentença que deferiu ao Obreiro indenização por dano material apenas quanto ao valor arbitrado. Fixadas tais premissas, depreende-se que, em decorrência do princípio da restituição integral - que deve nortear o arbitramento do valor da indenização por dano material - o Reclamante efetivamente tem direito a uma pensão proporcional ao dano. Contudo, depreende-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de indenização por dano material não está em sintonia com os critérios legais objetivos para a sua fixação, haja vista tratar-se de dano permanente, devendo ser ajustado, portanto, para montante compatível com a situação fática descrita no acórdão do TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10389-05.2014.5.15.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. (...) DOENÇA DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE.A ausência de fundamentação do apelo em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (violação aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 927 e 944 do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista não conhecido" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Ante a relevância, sublinho que eventual gozo de benefício previdenciário acidentário ou mesmo a aposentadoria em nada impede o deferimento da indenização de ordem material "sub examine", uma vez que esta é devida com base no art. 950 do CC. Ao mesmo tempo em que a lei assegurou ao trabalhador ofendido o direito a um benefício previdenciário, também previu, cumulativamente, a responsabilização do ofensor pelas consequências decorrentes do ato ilícito cometido. Desse modo, um não exclui o outro, na medida em que se tratam de verbas de naturezas distintas. O benefício previdenciário objetiva manter o segurado enquanto afastado das atividades laborais, enquanto a pensão busca reparar a redução da capacidade laborativa sofrida: "DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a indenização civil é devida de forma cumulativa com o benefício previdenciário, com o qual não se comunica. Isso porque o benefício concedido pela Previdência Social é de natureza alimentar, decorrente da teoria do risco, e objetiva proporcionar à vítima condições para o seu sustento. Por sua vez, a indenização material (ou pensão) devida pelo agente ofensor é de natureza indenizatória, decorrente da teoria da responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva), e visa à compensação do dano causado." (0000635-33.2013.5.12.0012, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 08-07-2014) "PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. A pensão mensal, que indeniza a inabilitação do empregado e que é paga com suporte no patrimônio do empregador, não pode ser compensada com o benefício previdenciário que tem a finalidade de propiciar a manutenção do segurado e que é financiada pela sociedade, pois diferem na espécie, na qualidade e na quantidade." (0001110-76.2011.5.12.0038, Relatora Desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, publicado no TRTSC/DOE em 29-04-2013) Ressalto, ainda, que o art. 121 da Lei 8.213/1991 estipula que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Logo, a pensão é devida enquanto persistir a incapacidade, inexistindo a possibilidade de o benefício previdenciário ser utilizado para fins de minoração do valor a ser fixado a título de pensão mensal. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação. 2 - Estabilidade provisória O reclamante sustenta que foi dispensado em 11/10/2023, antes da alta médica, quando estava com atestado de 90 dias concedido em 24/08/2023 até 22/11/2023. Postula o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade de 12 meses. A parte demandada, por sua vez, defende que o atestado médico de 24/08/2023 não foi apresentado à empresa, que apenas tomou conhecimento de sua existência com o ajuizamento da ação. Argumenta que o autor apresentou o indeferimento do auxílio-doença pelo INSS em outubro para então retornar ao trabalho. Sustenta que o autor não adquiriu direito à estabilidade porque não fruiu licença previdenciária. O juízo de primeiro grau, em sede de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), julgou improcedente o pedido de estabilidade, entendendo que, "não obstante o nexo concausal entre o problema de saúde e o labor prestado", o autor não adquiriu direito à garantia de emprego porque não fruiu licença previdenciária, tendo o benefício sido indeferido pelo INSS. Em recurso, o reclamante argumenta que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional não está condicionada exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário, especialmente quando há prova nos autos de que a doença possui nexo causal com a atividade desempenhada. Invoca a súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Analiso. A questão controvertida consiste em definir se o trabalhador portador de doença ocupacional tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, mesmo sem ter usufruído de benefício previdenciário. Considerando que ficou constatado o nexo de concausalidade entre a doença apontada e o labor desempenhado pelo autor na reclamada, é devido o reconhecimento à estabilidade de emprego, em face da incidência da ressalva constante da parte final do item II da súmula 378 do TST, ficando, inclusive, dispensado o requisito relativo ao afastamento superior a 15 dias. Cito o teor da aludida súmula: "SÚMULA N.º 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 [...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." (grifei) Nesse sentido cito precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR A DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II. PARTE FINAL, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a doença ocupacional foi reconhecida nos autos de processo judicial transitado em julgado. O Tribunal Regional. todavia, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ante a ausência de comprovação de que o reclamante afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxilio-doença acidentário. Sucede que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Da Súmula em apreço extrai-se que nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual - caso dos autos, em que o reconhecimento inclusive deu-se judicialmente - não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao afastar o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mesmo tendo sido reconhecida a existência de doença ocupacional posteriormente à dispensa, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST e provido." (TST-RR-1213-42.2017.5.13.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29.04.2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1062-28.2017.5.13.0023, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A legislação previdenciária equipara doença profissional a acidente de trabalho mesmo que o trabalho não tenha sido a única causa para a doença que acometeu o trabalhador. Porém, para que se reconheçam os efeitos jurídicos da existência de doença profissional própria ou equiparada, na forma do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91,é necessário que o trabalho tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença de forma direta. II. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a rescisão contratual, que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. IV. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também assegura o direito à estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91. V. Nesse contexto, ao concluir que o reconhecimento do nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho exercido para a Reclamada não enseja o direito à estabilidade provisória, bem como exigir a percepção de auxílio-doença acidentário quando o nexo é comprovado após a rescisão contratual, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 378, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento." (RR-1643-64.2016.5.11.0013, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021) De resto, a temática está sedimentada em precedente obrigatório do TST (tema 125 - RR-0020465-17.2022.5.04.0521): "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." No caso, o reclamante foi dispensado em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e), quando ainda estava em tratamento médico, conforme atestado de 24.08.2023 (fl. 20 - ID. 84e091a), que aludiu à alta médica em 90 dias (ou seja, presumidamente, em 22.11.2023). A alegação patronal de desconhecimento do atestado não afasta o direito à estabilidade, pois a doença ocupacional foi comprovada judicialmente. Assim, é devido ao autor o pagamento de indenização compensatória decorrente do direito à estabilidade provisória no emprego (lei 8.213/1991, art. 118), haja vista que a situação em epígrafe se amolda àquela prevista na parte final do item II da súmula 378 do TST e ao tema 125 da mesma Corte de Justiça, caso em que a parte trabalhadora está protegida pela estabilidade acidentária quando da rescisão contratual (ainda que não tenha usufruído benefício previdenciário, independentemente da espécie, no transcurso da relação de emprego). Dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à estabilidade provisória e, com isso, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno. 3 - Honorários de perito Em virtude da inversão da sucumbência quanto à temática acima analisada, a parte ré deve arcar com o pagamento dos honorários médicos periciais arbitrados na origem no montante solicitado pelo "expert" (R$ 2.500,00 - fl. 448 - ID. 2e6ce34). 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais Em vista da inversão da sucumbência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré. Dessarte, modificada a sentença, provejo o apelo autoral para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRTSC, súmula 31), frente aos critérios do art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. DIRETRIZES FINAIS Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do acima decidido, necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRT-SC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. A natureza jurídica indenizatória, quando for o caso, será considerada na conta liquidanda. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT-SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). Prescrição do crédito tributário: segue a mesma aplicada acaso pronunciada ao crédito trabalhista (total e/ou parcial), sob pena de reputar-se que este prescreve e aquele não (STF, inteligência súmula Vinculante 08). REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "DIVIRJO do voto do Desembargador-Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença em que foi julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO, por seus próprios fundamentos, acrescentando ainda o seguinte: A documentação médica e de exames de imagem juntada pelo autor com a petição inicial, comprova de maneira suficiente que suas doenças têm ORIGEM DEGENERATIVA, sem relação com o trabalho. De igual modo, o LAUDO PERICIAL feito no âmbito da ação ajuizada pelo autor na JUSTIÇA FEDERAL, concluiu que suas doenças são DEGENERATIVAS e de origem MULTIFATORIAL, bem como que NÃO DECORRERAM do trabalho exercido ou de acidente de trabalho (fl. 27)." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação; d) reconhecer o direito à estabilidade provisória, condenando a parte demandada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno; e) atribui à ré o pagamento dos honorários periciais de R$ 2.500,00 arbitrados na origem; f) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré; e g) condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). Estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros, limitação dos valores postulados e prescrição do crédito tributário), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 200.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES

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Fabio Oliveira Gentil e outros x Fabio Oliveira Gentil e outros

ID: 335960451

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000047-07.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA GENTIL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA GENTIL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000047-07.2024.5.02.0463 RECORRENTE: FABIO OLIVEIRA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000047-07.2024.5.02.0463 RECORRENTE: FABIO OLIVEIRA GENTIL E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e2d69 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000047-07.2024.5.02.0463 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): FABIO OLIVEIRA GENTIL ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id dc1c244; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d2eb234). Regular a representação processual (Id 5bb2f88). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 56d0038. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Sem razão. É permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciários, eis que os fatos geradores são distintos, não gerando, assim, "bis in idem" no pagamento. Nesse sentido: "I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte de origem evidenciou que as atividades exercidas pelo reclamante inseriam-se na essência do serviço prestado pela segunda reclamada, atraindo a incidência do item I da Súmula 331 do TST; e que o trabalho era realizado por pessoa física, que havia subordinação jurídica, pessoalidade na prestação do serviço e não eventualidade, visto que a reclamante recebia chamados feitos diretamente pela segunda reclamada - tomadora do serviço, reconhecendo a existência de relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Ademais, a mudança de julgado acerca do reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Embora o Tribunal Regional tenha emitido tese acerca da responsabilidade objetiva, a Corte local também evidenciou os elementos da responsabilidade subjetiva (dano - lesões graves e incapacidade total e permanente de trabalho -, nexo causal - entre o acidente de trabalho e as lesões graves e a incapacidade total e permanente -, culpa das reclamadas - por não emitirem a Permissão de Trabalho Seguro, dando ordens verbais e desviando o autor das suas funções para operar empilhadeira, fato este evidenciado pela prova testemunhal). Portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput , do Código Civil. Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa das reclamadas) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e danos estéticos, contudo, a majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao fixar o quantum indenizatório de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), registrou como justa e razoável as quantias arbitradas pelo juízo de piso, considerando os elementos circunstâncias citados na sentença. Nesse contexto, entende-se que os valores das indenizações por danos morais e danos estéticos fixados pelo Tribunal Regional estão dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido. 4 - JUSTIÇA GRATUITA. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial, mostrando-se desnecessária a representação em juízo por sindicato da categoria. Recurso de revista não conhecido. 5 - FÉRIAS. O aresto transcrito é inespecífico, por não revelar circunstância fática similar com o caso em tela, eis que não houve condenação na dobra que equivaleria ao pagamento em triplo. Incide a Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 6 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FUTURAS. Demonstrada possível violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de julgamento favorável à parte em outro tema, deixo de analisar a preliminar suscitada pela parte, nos termos do art. 282, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. Diante da possibilidade de julgamento favorável à parte em outro tema, deixo de analisar a preliminar suscitadas pela parte, nos termos do art. 282, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 - PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação pelos danos materiais, de modo que a decisão impugnada, ao determinar o pagamento de pensão mensal ao reclamante, está em consonância, neste particular, com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FUTURAS. Os arts. 949 e 950 do Código Civil preveem que o ressarcimento estende-se até o final da convalescência. Portanto, o dever de ressarcir alcança todas as despesas decorrentes da lesão, ainda que não identificadas no momento da propositura da ação, possibilitando, assim, a comprovação das despesas médicas e hospitalares futuras, até a convalescência. Recurso de revista conhecido e provido. 5 - CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (art. 950 do Código Civil) e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados à reclamante em decorrência de acidente de trabalho. Não se pode confundir, por sua vez, a condenação ao pagamento de pensão mensal com os direitos decorrentes da Previdência Social. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. 6 - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e danos estéticos, contudo, a majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao fixar o quantum indenizatório de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), registrou como justa e razoável as quantias arbitradas pelo juízo de piso, considerando os elementos circunstâncias citados na sentença. Nesse contexto, entende-se que os valores das indenizações por danos morais e danos estéticos fixados pelo Tribunal Regional estão dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido" (RR-6200-05.2007.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/06/2018).(grifei) Vale ponderar que o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente, e que a perícia também concluiu que a redução é definitiva, pois "são limitações para atividades que promovam sobrecarga significativa para essas articulações" e que "algumas lesões são irreversíveis" (id. 55fb828 - fl. 4). Juridicamente irrelevante se a lesão é leve, pois em sendo permanente a invalidez não deixará de existir. Registro, ainda, que não há incompatibilidade no pagamento concomitante de duas verbas, quais sejam, salário e pensão mensal, haja vista que possuem naturezas distintas, visto que o salário é a contraprestação pelos serviços prestados, ao passo que a pensão mensal é recompor a perda monetária sofrida pelo trabalhador em razão da redução de sua capacidade laboral, seu maior esforço para o desempenho da mesma função e o prejuízo futuro de crescimento na carreira. O recorrido sofreu lesão parcial e permanente, resultando em redução de sua capacidade laborativa, assim, o recorrente tem responsabilidade civil consoante o art. 950 do CCB não podendo terceirizá-la ao INSS, valendo dizer que eventual o auxílio acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória e, portanto, não substitui a pensão vitalícia." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "'AD CAUTELAM' - DA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS Sem razão. O percentual fixado está correto (9,67%), pois segundo a perícia, o percentual de redução do ombro direito é 6,25% (nexo causal) e cotovelo direito (6,25%) com nexo concausal. A r. sentença constatando o nexo de concausalidade no cotovelo direito reduziu o percentual à metade, alcançando o percentual de 9,67%. O termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (28.05.2024 - data de apresentação do laudo pericial nos autos). Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO APÓS A EC Nº 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF/88 1 - Consta do acórdão recorrido que o reclamante tomou conhecimento da efetiva consolidação de sua lesão na data de sua dispensa, em 2014. Registrou que "Até então, embora houvesse sintomas, o empregado não tinha ciência inequívoca da gravidade das moléstias que o acometiam, tampouco do nível de redução de sua capacidade laborativa e das consequências sobre o seu futuro profissional". 2 - Nesses termos, como a ciência do resultado final da lesão ocorreu posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Considerado o ajuizamento da ação em 2015, não há prescrição a ser declarada. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA DEGENERATIVA AFASTADA. NEXO CAUSAL COM ATIVIDADES EXERCIDAS NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E REINTEGRAÇÃO. 1 - No caso, o TRT registrou que "a gênese da patologia de ombros do autor não tem a conotação degenerativa" e concluiu pelo "evidente nexo causal". 2 - Assim, para se chegar a conclusão diversa, no sentido da ausência do nexo de causalidade, como alega a ora agravante (tanto para fins de descaracterização da responsabilidade civil da empregadora, como para afastamento do direito à reintegração), necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Tal conduta, no entanto, é vedada em grau de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR . 1 - Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, ou seja, quando não alcançar a finalidade prevista em lei. 3 - No caso dos autos, o TRT fixou o valor da indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional em R$ 15.000,00. Foram ponderados, na estipulação do quantum indenizatório, a " extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada e o tempo de serviço (mais de 10 anos)". 4 - Diante do quadro fático delineado pelo Regional, assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade e razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultou o pedido, tampouco evidenciam qualquer enriquecimento ilícito do reclamante. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - No que toca ao direito ao pagamento de pensão mensal, a título de indenização por dano material, o artigo 950 do Código Civil prevê que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." 2 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. Assim, o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções - o que, no caso, permitiu a reintegração no emprego - não afasta a efetiva perda ou redução da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão. 3 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 4 - No caso, a reclamada foi condenada a reintegrar o reclamante no emprego, em função readaptada à sua atual condição, e a pagar pensão mensal a título de indenização por dano material. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORMA DE PAGAMENTO. PENSÃO MENSAL X PARCELA ÚNICA. 1 - O art. 950, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro estabelece que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização a que se refere tal dispositivo seja arbitrada e paga de uma só vez. 2 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que a indenização por danos materiais pode ser fixada sob a forma do pagamento de pensão mensal, sendo faculdade, e não obrigação do julgador, a determinação de quitação do montante de uma só vez. Isso dependerá das circunstâncias do caso concreto, como a situação econômica de ambas as partes e a necessidade da efetiva proteção do trabalhador, assegurando-lhe renda para sua subsistência. 3 - No caso, o TRT entendeu conveniente a determinação do pagamento da indenização em pensão mensal, "sobretudo pela continuidade da relação contratual entre as partes". 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1 - A previsão para a constituição de capital com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do art. 475-Q do CPC/73 (correspondente ao art. 533 do CPC/2015). 2 - Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado, que tem a faculdade de eleger o meio que reputar mais eficaz. 3 - No caso, o TRT entendeu desnecessária a constituição de capital, haja vista as peculiaridades concretas, tais como: "a determinação de reintegração ao emprego e inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, além da notória capacidade econômica da ré, General Motors, gigantesca indústria multinacional de automóveis." 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, no aspecto, para melhor exame do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. 1 - O art. 950 do Código Civil, adotando o princípio da restituição integral, prevê que a indenização por danos materiais deve incluir pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou à depreciação sofrida. 2 - Partindo de tal premissa, e considerando a interpretação sistemática do diploma civilista, que consagra em seu art. 944 que a indenização deve corresponder à extensão do dano, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a pensão mensal, a título de indenização por dano material, é devida desde a ciência inequívoca da consolidação das lesões que reduziram a capacidade laboral do empregado, sob pena de afronta ao princípio da restituição integral. Julgados. 3 - No caso, o TRT determinou que a pensão mensal seja paga a partir "da data em que vier a ser extinto o contrato de trabalho". 4 - Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2019). (grifei) A obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção de benefício pago pela Previdência Social ou de salário auferido, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum, outra de natureza previdenciária e a outra pela contraprestação do trabalho. Como no caso vertente o pagamento de pensão mensal foi convertido em parcela única, correta a r. sentença em fixar limite de idade de acordo com a expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento (77 anos conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE). Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA WCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. Ficou prejudicado o agravo de instrumento da WCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, ante o acordo feito entre essa reclamada e o reclamante, conforme despacho da Presidência do TST, a qual determinou a reautuação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DURATEX. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. O TRT reformou a sentença que havia reconhecido a responsabilidade solidária e fixou a responsabilidade subsidiária nos termos do pedido. O montante dos danos morais foi textualmente apresentado como sugestão ao julgador, tanto na causa de pedir quanto no pedido, deixando o reclamante a critério do magistrado o arbitramento pertinente. O pedido de pagamento de indenização sob a forma de pensão mensal podia ser convertido em parcela única, pois o julgador tem a faculdade de decidir qual a solução é mais adequada nessa matéria. Logo, não está configurado o julgamento extra petita. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. 1 - No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho quando exercia sua função de serviços gerais, ao fazer limpeza na esteira de equipamento que recicla água, teve seus membros superiores prensados com resultado na perda de quatro dedos de sua mão esquerda, e os movimentos do braço direito. O referido acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho, encontrando-se aposentado por invalidez. 2 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou ser incontroversa a ocorrência do dano com a redução total e permanente da capacidade laboral do reclamante, bem como, o nexo de causalidade. 3 - Verificou que a reclamada agiu com culpa, pois não zelava pela segurança no ambiente de trabalho e que utilizava mão de obra desqualificada em funções para as quais não houve contratação ou treinamento adequado, pois, as funções do reclamante não compreendiam a operação de equipamento relativo à reciclagem de água da empresa. 4 - Assim, quanto à configuração do dano moral, o que se exige é a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame. 5 - Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 250.000,00). Na fixação do montante do valor da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. No caso dos autos, a condenação não foi exorbitante, exagerada, excessiva em relação aos fatos registrados pelo TRT: acidente de trabalho em que os membros superiores do reclamante foram prensados em equipamento de reciclagem de água, implicando sequelas no membro superior esquerdo e na mão esquerda, e incapacidade total e permanente para o trabalho, com aposentadoria por invalidez. Ressalta-se, ainda, que a reclamada não treinou adequadamente o reclamante para operar a máquina de reciclagem. Por essas circunstâncias, fica mantido o valor arbitrado, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (R$ 250.000,00). 1 - A Sexta Turma, nos precedentes RR-100700-87.2006.5.05.0008 e ED-RR-2100-48.2011.5.12.0012, adotou o entendimento de que, na fixação do montante da indenização por danos materiais em parcela única, deve ser levado em conta não apenas o salário e a quantidade de meses contados entre a data do acidente de trabalho e a expectativa de vida, mas, também, os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa; conclui-se que o montante deve ser aquele que, financeiramente aplicado (0,5%), resulte em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal. 2 - No caso dos autos, contudo, não há como seguir na discussão sobre a aplicabilidade desses critérios jurisprudenciais, os quais não são objeto de tese específica da reclamada. Por outro lado, o TRT manteve a sentença, que fixou o montante da indenização por danos materiais em parcela única de R$ 250 mil, sob o fundamento de que essa quantia está de acordo com a pretensão apresentada na petição inicial e a idade do reclamante na data do acidente de trabalho (39 anos). Ademais, em princípio não se constata a falta de proporcionalidade na fixação da indenização, pois o caso é de reclamante que ficou total e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia, em face das lesões no membro superior esquerdo e na mão direita. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2016. (grifei) Ao revés do alegado, a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias, com o respectivo terço constitucional, na medida em que caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas na constância do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete a autora [Síndrome do Túnel do Carpo (STC), que evoluiu para Distrofia Simpático Reflexa (DSR)] , ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que " as atividades desenvolvidas pela autora em favor do reclamado, que exigiam esforço e movimentos repetitivos, serviram como causa do agravamento da Síndrome do Túnel do Carpo (STC) que evoluiu para Distrofia Simpático Reflexa (DSR), complicação das cirurgias a que foi obrigada a se submeter ". A Corte de origem constatou que " o perito esclareceu que a Síndrome do Túnel do Carpo evoluiu para Distrofia Simpático Reflexa (f. 221), que é uma complicação pós cirúrgica da STC, e que pode ser presumido que o esforço físico necessário à execução do trabalho de limpeza (limpar, varrer, enxugar, torcer, etc) são fatores concausais de agravamento da patologia STC ". Foi consignado, ainda, que a " culpa do empregador resta comprovada, pois a autora foi submetida a condições de labor que, em concurso com sua condição de saúde, acarretou o aparecimento dos sintomas e/ou seu agravamento ", e " a conduta do reclamado foi negligente, o que não o afasta do dever de indenizar a autora ". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de " doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural ". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a manter a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$6.212,80. Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano. Como a parte não tomou tal providência afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal " tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146) " (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a perda da capacidade para o ofício ou profissão e registrou que " a doença que acomete a reclamante traz-lhe limitações e, consequentemente, prejuízos, sendo certo que o perito atestou, às fs. 164/182, que a reclamante não é mais capaz de retornar as suas funções habituais de Auxiliar de conservação e Limpeza, padecendo da Síndrome do Túnel do Carpo (STC), e, ainda, que ' Sua incapacidade é total para suas funções habituais de auxiliar de conservação e limpeza. A lesão se apresenta com sinais de cronicidade e sem solução até o presente, portanto, encontra-se consolidada e permanente' (quesito da ré nº 11, f. 181) ". Desse modo, a Corte de origem determinou o pagamento de pensão mensal em 10% (dez por cento) do valor da última remuneração. Dessa forma, não se há de falar em afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E DE INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. No caso, deve ser mantida a limitação temporal fixada no acórdão regional, pois, conforme registrado, o pedido foi " de pagamento da indenização até que a autora completasse 75 anos de idade (f. 03) ". Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. A Corte de origem concluiu que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a remuneração efetivamente percebida. Em observância ao disposto na norma civil (artigo 950 do CC) e ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias mais o terço constitucional. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte de origem consignou que: " Mantida a sentença quanto à responsabilidade do réu, deverá este suportar o ônus dos honorários periciais, sucumbente no objeto da prova pericial (art. 790-B da CLT) ". Assim, resulta inafastável a condenação ao pagamento dos honorários periciais, porque a ré permanece sucumbente no objeto da perícia. Ileso, pois, o artigo 790-B da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/02/2019). (grifei) A r. sentença fixou o pagamento do valor devido em apenas uma parcela com deságio em 30%, redutor que oscila dentro dos parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Nesse passo, entendo razoável a aplicação de redutor de 20% (vinte por cento). Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20179-46.2016.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/08/2021). (grifei). Os juros deverão ser calculados e quitados em parcela única cuja aplicação incide sobre o valor total que será apurado em sede de liquidação, com a aplicação do deságio. Mantenho." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” (destaquei) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Em relação ao "prazo inicial do pensionamento", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No que tange à tese recursal de que "não há que se falar em pagamento de pensão mensal no período em que o recorrido esteve ou estiver afastado pelo INSS, tendo em vista a percepção de benefício previdenciário", o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Quanto à base de cálculo da pensão, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Por todo o exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do v. acórdão que "Os juros deverão ser calculados e quitados em parcela única cuja aplicação incide sobre o valor total que será apurado em sede de liquidação, com a aplicação do deságio". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Em relação ao deságio e ao critério de cálculo utilizado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - FABIO OLIVEIRA GENTIL

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ID: 335960459

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000047-07.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA GENTIL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA GENTIL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000047-07.2024.5.02.0463 RECORRENTE: FABIO OLIVEIRA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000047-07.2024.5.02.0463 RECORRENTE: FABIO OLIVEIRA GENTIL E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e2d69 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000047-07.2024.5.02.0463 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): FABIO OLIVEIRA GENTIL ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id dc1c244; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d2eb234). Regular a representação processual (Id 5bb2f88). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 56d0038. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Sem razão. É permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciários, eis que os fatos geradores são distintos, não gerando, assim, "bis in idem" no pagamento. Nesse sentido: "I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte de origem evidenciou que as atividades exercidas pelo reclamante inseriam-se na essência do serviço prestado pela segunda reclamada, atraindo a incidência do item I da Súmula 331 do TST; e que o trabalho era realizado por pessoa física, que havia subordinação jurídica, pessoalidade na prestação do serviço e não eventualidade, visto que a reclamante recebia chamados feitos diretamente pela segunda reclamada - tomadora do serviço, reconhecendo a existência de relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Ademais, a mudança de julgado acerca do reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Embora o Tribunal Regional tenha emitido tese acerca da responsabilidade objetiva, a Corte local também evidenciou os elementos da responsabilidade subjetiva (dano - lesões graves e incapacidade total e permanente de trabalho -, nexo causal - entre o acidente de trabalho e as lesões graves e a incapacidade total e permanente -, culpa das reclamadas - por não emitirem a Permissão de Trabalho Seguro, dando ordens verbais e desviando o autor das suas funções para operar empilhadeira, fato este evidenciado pela prova testemunhal). Portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput , do Código Civil. Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa das reclamadas) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e danos estéticos, contudo, a majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao fixar o quantum indenizatório de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), registrou como justa e razoável as quantias arbitradas pelo juízo de piso, considerando os elementos circunstâncias citados na sentença. Nesse contexto, entende-se que os valores das indenizações por danos morais e danos estéticos fixados pelo Tribunal Regional estão dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido. 4 - JUSTIÇA GRATUITA. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial, mostrando-se desnecessária a representação em juízo por sindicato da categoria. Recurso de revista não conhecido. 5 - FÉRIAS. O aresto transcrito é inespecífico, por não revelar circunstância fática similar com o caso em tela, eis que não houve condenação na dobra que equivaleria ao pagamento em triplo. Incide a Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 6 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FUTURAS. Demonstrada possível violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de julgamento favorável à parte em outro tema, deixo de analisar a preliminar suscitada pela parte, nos termos do art. 282, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. Diante da possibilidade de julgamento favorável à parte em outro tema, deixo de analisar a preliminar suscitadas pela parte, nos termos do art. 282, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 - PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação pelos danos materiais, de modo que a decisão impugnada, ao determinar o pagamento de pensão mensal ao reclamante, está em consonância, neste particular, com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FUTURAS. Os arts. 949 e 950 do Código Civil preveem que o ressarcimento estende-se até o final da convalescência. Portanto, o dever de ressarcir alcança todas as despesas decorrentes da lesão, ainda que não identificadas no momento da propositura da ação, possibilitando, assim, a comprovação das despesas médicas e hospitalares futuras, até a convalescência. Recurso de revista conhecido e provido. 5 - CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (art. 950 do Código Civil) e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados à reclamante em decorrência de acidente de trabalho. Não se pode confundir, por sua vez, a condenação ao pagamento de pensão mensal com os direitos decorrentes da Previdência Social. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. 6 - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e danos estéticos, contudo, a majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao fixar o quantum indenizatório de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), registrou como justa e razoável as quantias arbitradas pelo juízo de piso, considerando os elementos circunstâncias citados na sentença. Nesse contexto, entende-se que os valores das indenizações por danos morais e danos estéticos fixados pelo Tribunal Regional estão dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido" (RR-6200-05.2007.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/06/2018).(grifei) Vale ponderar que o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente, e que a perícia também concluiu que a redução é definitiva, pois "são limitações para atividades que promovam sobrecarga significativa para essas articulações" e que "algumas lesões são irreversíveis" (id. 55fb828 - fl. 4). Juridicamente irrelevante se a lesão é leve, pois em sendo permanente a invalidez não deixará de existir. Registro, ainda, que não há incompatibilidade no pagamento concomitante de duas verbas, quais sejam, salário e pensão mensal, haja vista que possuem naturezas distintas, visto que o salário é a contraprestação pelos serviços prestados, ao passo que a pensão mensal é recompor a perda monetária sofrida pelo trabalhador em razão da redução de sua capacidade laboral, seu maior esforço para o desempenho da mesma função e o prejuízo futuro de crescimento na carreira. O recorrido sofreu lesão parcial e permanente, resultando em redução de sua capacidade laborativa, assim, o recorrente tem responsabilidade civil consoante o art. 950 do CCB não podendo terceirizá-la ao INSS, valendo dizer que eventual o auxílio acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória e, portanto, não substitui a pensão vitalícia." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "'AD CAUTELAM' - DA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS Sem razão. O percentual fixado está correto (9,67%), pois segundo a perícia, o percentual de redução do ombro direito é 6,25% (nexo causal) e cotovelo direito (6,25%) com nexo concausal. A r. sentença constatando o nexo de concausalidade no cotovelo direito reduziu o percentual à metade, alcançando o percentual de 9,67%. O termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (28.05.2024 - data de apresentação do laudo pericial nos autos). Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO APÓS A EC Nº 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF/88 1 - Consta do acórdão recorrido que o reclamante tomou conhecimento da efetiva consolidação de sua lesão na data de sua dispensa, em 2014. Registrou que "Até então, embora houvesse sintomas, o empregado não tinha ciência inequívoca da gravidade das moléstias que o acometiam, tampouco do nível de redução de sua capacidade laborativa e das consequências sobre o seu futuro profissional". 2 - Nesses termos, como a ciência do resultado final da lesão ocorreu posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Considerado o ajuizamento da ação em 2015, não há prescrição a ser declarada. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA DEGENERATIVA AFASTADA. NEXO CAUSAL COM ATIVIDADES EXERCIDAS NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E REINTEGRAÇÃO. 1 - No caso, o TRT registrou que "a gênese da patologia de ombros do autor não tem a conotação degenerativa" e concluiu pelo "evidente nexo causal". 2 - Assim, para se chegar a conclusão diversa, no sentido da ausência do nexo de causalidade, como alega a ora agravante (tanto para fins de descaracterização da responsabilidade civil da empregadora, como para afastamento do direito à reintegração), necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Tal conduta, no entanto, é vedada em grau de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR . 1 - Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, ou seja, quando não alcançar a finalidade prevista em lei. 3 - No caso dos autos, o TRT fixou o valor da indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional em R$ 15.000,00. Foram ponderados, na estipulação do quantum indenizatório, a " extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada e o tempo de serviço (mais de 10 anos)". 4 - Diante do quadro fático delineado pelo Regional, assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade e razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultou o pedido, tampouco evidenciam qualquer enriquecimento ilícito do reclamante. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - No que toca ao direito ao pagamento de pensão mensal, a título de indenização por dano material, o artigo 950 do Código Civil prevê que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." 2 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. Assim, o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções - o que, no caso, permitiu a reintegração no emprego - não afasta a efetiva perda ou redução da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão. 3 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 4 - No caso, a reclamada foi condenada a reintegrar o reclamante no emprego, em função readaptada à sua atual condição, e a pagar pensão mensal a título de indenização por dano material. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORMA DE PAGAMENTO. PENSÃO MENSAL X PARCELA ÚNICA. 1 - O art. 950, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro estabelece que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização a que se refere tal dispositivo seja arbitrada e paga de uma só vez. 2 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que a indenização por danos materiais pode ser fixada sob a forma do pagamento de pensão mensal, sendo faculdade, e não obrigação do julgador, a determinação de quitação do montante de uma só vez. Isso dependerá das circunstâncias do caso concreto, como a situação econômica de ambas as partes e a necessidade da efetiva proteção do trabalhador, assegurando-lhe renda para sua subsistência. 3 - No caso, o TRT entendeu conveniente a determinação do pagamento da indenização em pensão mensal, "sobretudo pela continuidade da relação contratual entre as partes". 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1 - A previsão para a constituição de capital com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do art. 475-Q do CPC/73 (correspondente ao art. 533 do CPC/2015). 2 - Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado, que tem a faculdade de eleger o meio que reputar mais eficaz. 3 - No caso, o TRT entendeu desnecessária a constituição de capital, haja vista as peculiaridades concretas, tais como: "a determinação de reintegração ao emprego e inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, além da notória capacidade econômica da ré, General Motors, gigantesca indústria multinacional de automóveis." 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, no aspecto, para melhor exame do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. 1 - O art. 950 do Código Civil, adotando o princípio da restituição integral, prevê que a indenização por danos materiais deve incluir pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou à depreciação sofrida. 2 - Partindo de tal premissa, e considerando a interpretação sistemática do diploma civilista, que consagra em seu art. 944 que a indenização deve corresponder à extensão do dano, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a pensão mensal, a título de indenização por dano material, é devida desde a ciência inequívoca da consolidação das lesões que reduziram a capacidade laboral do empregado, sob pena de afronta ao princípio da restituição integral. Julgados. 3 - No caso, o TRT determinou que a pensão mensal seja paga a partir "da data em que vier a ser extinto o contrato de trabalho". 4 - Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2019). (grifei) A obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção de benefício pago pela Previdência Social ou de salário auferido, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum, outra de natureza previdenciária e a outra pela contraprestação do trabalho. Como no caso vertente o pagamento de pensão mensal foi convertido em parcela única, correta a r. sentença em fixar limite de idade de acordo com a expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento (77 anos conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE). Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA WCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. Ficou prejudicado o agravo de instrumento da WCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, ante o acordo feito entre essa reclamada e o reclamante, conforme despacho da Presidência do TST, a qual determinou a reautuação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DURATEX. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. O TRT reformou a sentença que havia reconhecido a responsabilidade solidária e fixou a responsabilidade subsidiária nos termos do pedido. O montante dos danos morais foi textualmente apresentado como sugestão ao julgador, tanto na causa de pedir quanto no pedido, deixando o reclamante a critério do magistrado o arbitramento pertinente. O pedido de pagamento de indenização sob a forma de pensão mensal podia ser convertido em parcela única, pois o julgador tem a faculdade de decidir qual a solução é mais adequada nessa matéria. Logo, não está configurado o julgamento extra petita. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. 1 - No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho quando exercia sua função de serviços gerais, ao fazer limpeza na esteira de equipamento que recicla água, teve seus membros superiores prensados com resultado na perda de quatro dedos de sua mão esquerda, e os movimentos do braço direito. O referido acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho, encontrando-se aposentado por invalidez. 2 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou ser incontroversa a ocorrência do dano com a redução total e permanente da capacidade laboral do reclamante, bem como, o nexo de causalidade. 3 - Verificou que a reclamada agiu com culpa, pois não zelava pela segurança no ambiente de trabalho e que utilizava mão de obra desqualificada em funções para as quais não houve contratação ou treinamento adequado, pois, as funções do reclamante não compreendiam a operação de equipamento relativo à reciclagem de água da empresa. 4 - Assim, quanto à configuração do dano moral, o que se exige é a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame. 5 - Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 250.000,00). Na fixação do montante do valor da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. No caso dos autos, a condenação não foi exorbitante, exagerada, excessiva em relação aos fatos registrados pelo TRT: acidente de trabalho em que os membros superiores do reclamante foram prensados em equipamento de reciclagem de água, implicando sequelas no membro superior esquerdo e na mão esquerda, e incapacidade total e permanente para o trabalho, com aposentadoria por invalidez. Ressalta-se, ainda, que a reclamada não treinou adequadamente o reclamante para operar a máquina de reciclagem. Por essas circunstâncias, fica mantido o valor arbitrado, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (R$ 250.000,00). 1 - A Sexta Turma, nos precedentes RR-100700-87.2006.5.05.0008 e ED-RR-2100-48.2011.5.12.0012, adotou o entendimento de que, na fixação do montante da indenização por danos materiais em parcela única, deve ser levado em conta não apenas o salário e a quantidade de meses contados entre a data do acidente de trabalho e a expectativa de vida, mas, também, os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa; conclui-se que o montante deve ser aquele que, financeiramente aplicado (0,5%), resulte em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal. 2 - No caso dos autos, contudo, não há como seguir na discussão sobre a aplicabilidade desses critérios jurisprudenciais, os quais não são objeto de tese específica da reclamada. Por outro lado, o TRT manteve a sentença, que fixou o montante da indenização por danos materiais em parcela única de R$ 250 mil, sob o fundamento de que essa quantia está de acordo com a pretensão apresentada na petição inicial e a idade do reclamante na data do acidente de trabalho (39 anos). Ademais, em princípio não se constata a falta de proporcionalidade na fixação da indenização, pois o caso é de reclamante que ficou total e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia, em face das lesões no membro superior esquerdo e na mão direita. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2016. (grifei) Ao revés do alegado, a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias, com o respectivo terço constitucional, na medida em que caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas na constância do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete a autora [Síndrome do Túnel do Carpo (STC), que evoluiu para Distrofia Simpático Reflexa (DSR)] , ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que " as atividades desenvolvidas pela autora em favor do reclamado, que exigiam esforço e movimentos repetitivos, serviram como causa do agravamento da Síndrome do Túnel do Carpo (STC) que evoluiu para Distrofia Simpático Reflexa (DSR), complicação das cirurgias a que foi obrigada a se submeter ". A Corte de origem constatou que " o perito esclareceu que a Síndrome do Túnel do Carpo evoluiu para Distrofia Simpático Reflexa (f. 221), que é uma complicação pós cirúrgica da STC, e que pode ser presumido que o esforço físico necessário à execução do trabalho de limpeza (limpar, varrer, enxugar, torcer, etc) são fatores concausais de agravamento da patologia STC ". Foi consignado, ainda, que a " culpa do empregador resta comprovada, pois a autora foi submetida a condições de labor que, em concurso com sua condição de saúde, acarretou o aparecimento dos sintomas e/ou seu agravamento ", e " a conduta do reclamado foi negligente, o que não o afasta do dever de indenizar a autora ". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de " doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural ". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a manter a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$6.212,80. Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano. Como a parte não tomou tal providência afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal " tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146) " (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a perda da capacidade para o ofício ou profissão e registrou que " a doença que acomete a reclamante traz-lhe limitações e, consequentemente, prejuízos, sendo certo que o perito atestou, às fs. 164/182, que a reclamante não é mais capaz de retornar as suas funções habituais de Auxiliar de conservação e Limpeza, padecendo da Síndrome do Túnel do Carpo (STC), e, ainda, que ' Sua incapacidade é total para suas funções habituais de auxiliar de conservação e limpeza. A lesão se apresenta com sinais de cronicidade e sem solução até o presente, portanto, encontra-se consolidada e permanente' (quesito da ré nº 11, f. 181) ". Desse modo, a Corte de origem determinou o pagamento de pensão mensal em 10% (dez por cento) do valor da última remuneração. Dessa forma, não se há de falar em afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E DE INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. No caso, deve ser mantida a limitação temporal fixada no acórdão regional, pois, conforme registrado, o pedido foi " de pagamento da indenização até que a autora completasse 75 anos de idade (f. 03) ". Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. A Corte de origem concluiu que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a remuneração efetivamente percebida. Em observância ao disposto na norma civil (artigo 950 do CC) e ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias mais o terço constitucional. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte de origem consignou que: " Mantida a sentença quanto à responsabilidade do réu, deverá este suportar o ônus dos honorários periciais, sucumbente no objeto da prova pericial (art. 790-B da CLT) ". Assim, resulta inafastável a condenação ao pagamento dos honorários periciais, porque a ré permanece sucumbente no objeto da perícia. Ileso, pois, o artigo 790-B da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/02/2019). (grifei) A r. sentença fixou o pagamento do valor devido em apenas uma parcela com deságio em 30%, redutor que oscila dentro dos parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Nesse passo, entendo razoável a aplicação de redutor de 20% (vinte por cento). Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20179-46.2016.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/08/2021). (grifei). Os juros deverão ser calculados e quitados em parcela única cuja aplicação incide sobre o valor total que será apurado em sede de liquidação, com a aplicação do deságio. Mantenho." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” (destaquei) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Em relação ao "prazo inicial do pensionamento", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No que tange à tese recursal de que "não há que se falar em pagamento de pensão mensal no período em que o recorrido esteve ou estiver afastado pelo INSS, tendo em vista a percepção de benefício previdenciário", o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Quanto à base de cálculo da pensão, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Por todo o exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do v. acórdão que "Os juros deverão ser calculados e quitados em parcela única cuja aplicação incide sobre o valor total que será apurado em sede de liquidação, com a aplicação do deságio". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Em relação ao deságio e ao critério de cálculo utilizado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO OLIVEIRA GENTIL - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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ID: 338127277

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-70.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA FAAR HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONI PEDRO FEZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37b3ce proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) Recorrente: Advogado(s): 2. DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: Advogado(s): DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: FAAR Recorrido: HEINZ ROLAND JAKOBI Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6ab189c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 9801d30). Representação processual regular (Id 884a4fe e 37c7158). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f1373db: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f1373db: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b12ff00, : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c06c0a; Condenação no acórdão: R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 4cf7aea: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2e38c3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9f50b0a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, inciso V da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s).944 e 950 do CC; 896 da CLT Alega que "o Regional condenou o recorrente ao pagamento de pensão mensal ao autor correspondente a 100% (CEM POR CENTO) do valor da sua remuneração, mesmo considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade laborativa limita-se a 30%." Enfatiza que " .... cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto da decisão colegiada que deferiu o pagamento de pensão mensal na proporção de 100% da remuneração obreira, mesmo diante da conclusão do perito de que o reclamante não foi acometido de perda de capacidade total, e sim, parcial, pelo que, deveria sua pensão ser calculada de forma proporcional". Ressalta que "No presente caso, contudo, verifica-se que o arbitramento não se deu com moderação, eis que absolutamente exagerado o valor indenizatório fixado, principalmente diante da constatação de que a incapacidade foi parcial." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV.. da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91; 493 e 927, I e III, do CPC Alega que "Ocorre que o E. Tribunal a quo não se conforma com a adequação realizada pelo TST ao entendimento prolatado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, a despeito do decidido na ADC 58 e 59 e no contido nos artigos 493 e 927, I e III, do CPC, o Colegiado Regional se nega a aplicar os critérios de correção monetária e de juros determinados". Encontra-se prejudicada a análise da matéria em questão, porquanto no acórdão recorrido se decidiu em consonância com o entendimento do e. TST e STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, §1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, §7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, §12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). (...) 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)"e que"a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , trata-se de processo em fase de conhecimento, sem sentença transitada em julgado, tendo, a Turma, determinado a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015. Embargos conhecidos e parcialmente providos". (TST - E- RR: 00241070920155240061, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/10/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2022). Desse modo, houve a pacificação do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho. No presente caso, as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-processual e a taxa SELIC para a fase processual). Após 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA para juros de mora Assim, neste particular, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista do BANCO BRADESCO S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: DIONI PEDRO FEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 39717f5; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 151c05a). Representação processual regular (Id f6bd7da). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id f1373db. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s).5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 186, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 6ª Região. e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "Pelo que se verifica, aquele que teve a sua capacidade laborativa diminuída, pode exigir que essa indenização seja paga de uma vez só. Contudo, para que não haja arbitrariedade na condenação, faz-se necessária uma amortização, juridicamente chamada de deságio ou redutor, que desconta parte dos valores que serão percebidos de imediato". Enfatiza que "Entretanto, quando o pensionamento é deferido em parcela única (tendo em vista a previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CC), a melhor interpretação do referido dispositivo legal, caminha no sentido de que é necessário fixar um marco final para o seu pagamento". Quanto à alegação de ofensa aos arts. 186, 944 e 950, do CC, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (0001811-97.2017.5.06.0004), assim como da SBDI-1 do e. TST (PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-RRAg-21045-20.2017.5.04.0522) de seguinte teor: Julgado do TRT da 6ª Região: RO - 0001811-97.2017.5.06.0004 (Id 2a5022d): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados do labor, afigura-se devida indenização por danos materiais. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (...) Esse tema, é assente no Colendo TST o entendimento de que pertence ao magistrado a incumbência de arbitrar o valor indenizatório, bem como o modo pelo qual ocorrerá o pagamento, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como corolário, o órgão julgador possui grau considerável de discricionariedade para, a depender das circunstâncias dos autos, optar pela forma de condenação que melhor atenda aos interesses das partes na medida das suas responsabilidades, seja por intermédio de pagamento em parcela única, ou em parcelas mensais. O magistrado deve garantir a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do C. TST, :verbis EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA- PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/05/2016.) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O acórdão embargado, ao manter a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença para deferir à reclamante o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por concluir ser do ofendido o direito potestativo de optar pela forma de pagamento - pensão mensal ou parcela única -, sem qualquer outra justificativa a não ser o seu pedido, dissentiu da jurisprudência desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que, ao interpretar o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou posicionamento no sentido de que a fixação de indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, ante a avaliação das peculiaridades de cada caso, com vistas a garantir maior efetividade à condenação imposta. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. [[...](E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/08/2015.) No caso, considerando a extensão das lesões sofridas, bem assim a ausência de impugnação específica, tenho por adequada a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da última remuneração recebida pelo reclamante, tomando por base a expectativa de vida constante da tábua de mortalidade do IBGE. Por outro lado, tendo em vista que o deferimento da pensão mensal se deu em parcela única, na forma admitida pelo art. 950, parágrafo único, do CC, é certo que deve incidir, no cálculo do montante indenizatório, um percentual de deságio, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Na hipótese em exame, conforme decisão acima transcrita, o magistrado sentenciante corretamente já determinou a aplicação do redutor de 30% na apuração do montante indenizatório a título de danos materiais, motivo pelo qual, no ponto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. De outro vértice, no que diz respeito à base de cálculo do valor da pensão vitalícia, registro que os arts. 950 e 402 do Código Civil contemplam o princípio da restituição integral (re ), que implica recomposição integral do patrimônio da vítima, razão pela qual utilizou-stitutio in integrum se como parâmetro o valor do último salário do autor. Por fim, nada a reparar quanto ao marco inicial da indenização deferida, fixada a partir da data do requerimento do auxílio-acidente (ID. C953750), quando o autor passou a experimentar os danos materiais decorrentes da consolidação das lesões de etiologia ocupacional". Julgado da SBDI do e. TST: Ag-E-ED-RRAg - 21045-20.2017.5.04.0522 (Id 595b87d): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DE 20%. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou que houve redução da capacidade laboral do Autor em 2,5%, em razão do desempenho da função para a Reclamada. Condenou a Agravante ao pagamento de pensão mensal e destacou o acolhimento do pedido de pagamento em parcela única, nos termos do art. 950 do Código Civil. Pontuou que a fixação em parcela única acarreta redução no montante a ser pago a fim de evitar enriquecimento sem causa e, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, ressaltou que o percentual de redução oscila entre 20% e 30%. Concluiu, assim, que o redutor de 20% se mostra razoável, haja vista o valor total arbitrado a título de indenização por dano material. Com efeito, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que os paradigmas colacionados versam sobre situações em que não houve aplicação do percentual redutor, ou o percentual foi de 10%, e, também, nas quais o redutor é aplicado levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese vertente, o acórdão Turmário assinalou que o percentual de 20% foi arbitrado por se mostrar razoável, haja vista as peculiaridades existentes e o valor total da indenização. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido". Nos supracitados julgados se entendeu pela aplicação do redutor de 20% a 30% ao pensionamento pago em parcela única, divergindo, assim, do posicionamento adotado pela 1ª Turma deste Regional no acórdão recorrido, no sentido de de utilizar o redutor de 50% para tanto, conforme a seguinte transcrição (Id 01a80fe): "2.3.1.2 DO PENSIONAMENTO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSO DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE) O reclamado aduz que "o Recorrido não faz prova de que esteja incapacitado para trabalhar, muito menos que tal incapacidade seja decorrente de doença do trabalho. Além do mais, diferentemente do que alega o Recorrido, o Banco Bradesco não praticou qualquer ato ilícito. Consoante o disposto nos arts. 186 e 927 do CC, para a caracterização da responsabilidade da empresa por eventual dano sofrido, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta omissiva ou comissiva (dolo ou culpa), existência do dano, nexo de causalidade. Notável que no caso em apreço não restaram configurados tais requisitos, nem mesmo há falar em ato ilícito, restando afastada qualquer pretensão indenizatória do Recorrido.". Complementa que "Inexistem os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, no presente caso, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, não havendo espaço para o deferimento de indenização que geraria apenas o enriquecimento sem causa do Recorrido. Frise-se, além de não ter ocorrido à demonstração efetiva do dano e prejuízos ocorridos, bem como da culpabilidade do banco réu, não há a justificativa para a obtenção de tais valores/parcelas, restando impugnada a pretensão de pensão, por total falta de amparo legal.". Pede a reforma da sentença e, em caso de manutenção desta, requer "a reforma da sentença quanto à base de cálculo, qual seja, a remuneração, devendo ser limitada ao salário base do Reclamante para apuração, sem acréscimo de qualquer outra parcela, muito menos há que se falar em inclusão de auxilio refeição, 13ª cesta alimentação, cesta alimentação, reajuste, 13º salário e 1/3 de férias, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo ainda ser descontado eventual valor recebido pelo INSS.". Ainda pleiteia que "na remota manutenção da condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento), requer o Recorrente que seja determinado o pagamento de forma judicial e não inclusão em folha, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Na absurda hipótese de manutenção da condenação, requer o Recorrente que seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e somente passa a contar após intimação pessoal e especifica, visa o fiel cumprimento da determinação judicial, tendo em vista os procedimentos necessários.". Adicionalmente, aduz "a indenização não poderá ser fixada desde a data da perícia, mas apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a deferi-la eventualmente, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Requer, ainda, que eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo a sentença ser reformada também neste ponto." e que " que seja aplicado percentual redutor do montante total, no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. Cautela - Em caso de manutenção da sentença - necessidade de perícia periódica para confirmação da manutenção da situação fática - prova de vida ". Analisa-se. Em relação à argumentação da parte de que o reclamante não faz prova de sua incapacidade e que o banco reclamado não praticou qualquer ilícito, tem-se que, no tópico anterior, foi verificada existência de doença ocupacional e o nexo causal e concausal com o labor praticado pelo autor no banco. A responsabilidade civil tem como pressuposto a presença do dano, nexo causal e culpa (art. 186 do Código Civil), estando dispensada a necessidade de demonstração da culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar em riscos para os direitos de outrem (art. 927, Parágrafo único, do Código Civil). No presente caso, o dano encontra-se demonstrado por meio do laudo pericial, que atesta ser o reclamante portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, EPICONDILITE LATERAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAIS e DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, os quais guardam nexo causal, bem como nexo concausal leve ou mínimo no agravamento da patologia e as atividades no banco, com grau de contribuição de 25%. Além disso, atestou-se "a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Entende-se, portanto, que inexiste nos autos elementos aptos a infirmar a conclusão constante no laudo pericial, bem como os exames médicos apresentados pelo autor. Sendo assim, tendo sido reconhecida a existência de nexo de causalidade entre as enfermidades do autor e as atividades de bancário, cuja responsabilidade civil é objetiva, logo, não há falar em exclusão da pensão com base nesses argumentos. O art. 950, do Código Civil, estabelece: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (grifou-se) No tocante aos parâmetros estabelecidos em juízo para o pagamento de pensão vitalícia, ambas as partes recorrem. Vejamos. O reclamado pede que: a) o pagamento deve ser limitado ao salário base do reclamante; b) requer que o pagamento seja realizado de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha; c) a indenização seja fixada a partir do trânsito em julgado da decisão judicial; d) eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e) seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas; f) determinada perícia periódica para confirmação de prova de vida; e g) não cumulação de pensão com salários. O reclamante, por sua vez, pede pela majoração do percentual do pensionamento sob a alegação de que "a Julgadora fez remissão ao percentual indicado na prova técnica" e "fez questão de pontuar que a incapacidade não é total ao passo em que ele pode ser readaptado (trabalhar em outra função", contudo, "ela NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PROFISSÃO DO PERICIADO, ou seja, não é aferido o impacto funcional das lesões". Aduz que deve ser levada em consideração a incapacidade laboral para a função exercida e as chances de reenquadramento no mercado de trabalho na mesma função, sendo que "para esta função (gerente comercial - atividade habitual que exercia anteriormente), o Obreiro foi declarado insuscetível de recuperação, com a consequente recomendação para submissão a reabilitação profissional". Defende que "Se analisarmos a situação sob a perspectiva correta, conclui-se que a perda da capacidade laborativa PARA A FUNÇÃO DE GERENTE COMERCIAL (função exercida antes de constatado o acidente de trabalho por equiparação) é de 100%, tornando necessária a majoração do pensionamento deferido na origem". Requer o pagamento em parcela única, pois "o pagamento mensal não irá tender aos interesses do Obreiro, tampouco atenderá ao interesse social desta medida. Caso seja autorizado o recebimento em parcela única o Recorrente poderá dar destinação a este recurso de forma a lhe gerar proventos futuros como aluguéis, dividendos de aplicações." e que "o pagamento em parcela única é mais adequado no caso em tela, pois permitirá que o Trabalhador tenha certeza quanto a percepção integral do pensionamento deferido nestes autos". Busca a aplicação da Tábua de Vida atualizada pelo IBGE de 2023 para, com base no aumento da expectativa de vida, ampliar o termo final do pensionamento e pugna que, havendo fixação de um redutor, que ele não exceda 20% e recaia, exclusivamente, sobre as prestações vincendas. Pede "caso seja indeferido o pagamento da pensão em parcela única, o Recorrente pugna reforma da sentença para: I. Que seja determinada a constituição de capital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 533 do CPC e na Súmula 313 do STJ; II. O pagamento do pensionamento ocorra vitaliciamente, afastando-se a limitação temporal imposta no primeiro grau (76,4 anos).". Ainda, busca reforma para que seja incluída a PLR na base de cálculo da pensão. O juízo de primeira instância, quanto aos parâmetros do pensionamento, decidiu que: [...] Quanto ao pedido de pensionamento (dano material), a redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. Acerca dos danos materiais, dispõe o artigo 950 do Código Civil que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nessas condições, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau da perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado o empregado. Quanto a incapacidade do autor, o perito médico foi enfático em afirmar que a incapacidade do reclamante é parcial e permanente, estando inapto para o trabalho para o qual foi contratada, qual seja, de caixa, necessitando de readaptação pelo INSS, porém apta para outros tipos de trabalho. Ora, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima. No caso dos autos, pelo laudo pericial o reclamante teve perde de capacidade de trabalho calculada em 30%: "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional. Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO]." Contudo, a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior. Diante de tais elementos, considerando caracterizada a limitação parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho, resta devida a indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento, a título de reparação pela incapacidade definitiva. Registra-se, por oportuno, que a pensão ora arbitrada não se confunde com a recebida a título de qualquer outro benefício previdenciário, pois nos termos do art. 121, da Lei nº 8.213/91, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, com base no laudo pericial, resolvo fixar o percentual de redução da capacidade laboral do reclamante em 30% (trinta por cento). Estabeleço como termo inicial para pagamento da pensão, a data de registro da CAT e de afastamento do autor, qual seja, 17/07/2024, pois no período anterior, o reclamante permaneceu trabalhando, sem afastamento. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal no percentual de 30% sobre a última remuneração da reclamante, ai consideradas as parcelas de natureza salarial e os auxílio refeição e cesta alimentação, observados os reajustes concedidos à categoria, incluindo-se os valores devidos a título de 13º salário, terço de férias e 13ª cesta alimentação, que deverá ser apurada desde a data do afastamento, em 17/07 /2024, até quando o autor completar 76,4 anos de vida, segundo o censo 2022, divulgado pelo IBGE, devendo o autor ser incluída em folha de pagamento, conforme determina o art. 533, § 2º do CPC/15. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de inclusão da PLR no pensionamento, uma vez que não se trata de parcela habitualmente percebida. Os valores vencidos até a data do pagamento em execução deverão ser pagos após o trânsito em julgado. Os valores vincendos deverão ser pagos da mesma forma que os salários, até o quinto dia útil do mês seguinte, po r depósito na conta que for para este fim indicada nos autos. A inclusão em folha de pagamento é compatível com o tratamento médico do Reclamante e sua subsistência, além de atender ao interesse social, devendo o Magistrado ponderar pela conveniência do pagamento em parcela única, que não foi demonstrada pela Reclamante. Assim, indefiro. Julgo improcedente o custeio do plano de saúde de forma vitalícia, por ausência de previsão legal. No que concerne ao pedido alternativo de reembolso das despesas médicas, falta razão ao reclamante, haja vista que as despesas médicas se caracterizam como danos emergentes, os quais não podem ser previstos e nem presumidos. Com efeito, como a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), deveria o reclamante ter comprovado qual é o valor do dano material a ser reparado (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Como não produziu essa prova e como os danos futuros podem nunca vir a ocorrer, não pode a decisão judicial impor à reclamada a reparação de danos materiais emergentes relativos às despesas com tratamento no caso ora em análise. Logo, julgo improcedente o pedido. Por fim, cabe salientar que não há previsão legal estabelecendo, como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil, que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência. Compete à própria ré, para fins de dar fiel cumprimento à obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, a constatação da prova de vida do autor, ficando a seu cargo, se for de seu interesse e desde que alterada a realidade dos fatos, o ajuizamento de ação revisional, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC. No tocante ao percentual arbitrado a título de perda da capacidade laboral do autor (30%), a magistrada de primeiro grau pondera em sua decisão que: "a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior.". O perito, ao abordar a capacidade laboral, registrou que "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional." Ainda fez constar: "Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Extrai-se, portanto, das conclusões periciais, que a perda do uso de uma das mãos do reclamante foi arbitrada em 60% e, ainda que o perito diga se tratar de perda parcial leve, sabe-se que este percentual é alto e incapacitante na vida de grande parte das pessoas e, na vida de um bancário, este percentual é extremamente limitante para a sua vida profissional. Tanto é assim que o perito pontua a necessidade de readaptação profissional, ou seja, ainda que o autor prossiga laborando como bancário, não poderá exercer as mesmas atividades. Desta forma, fica evidente a impossibilidade do autor de continuar a atuar na profissão anteriormente exercida, o que, certamente, terá reflexo no futuro do obreiro. Considerando o arrazoado supra, tem-se por bem fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Quanto à base de cálculo da pensão, o reclamado pretende que o seu pagamento seja limitado ao salário base do reclamante, enquanto o reclamante pede para que a PLR seja incluída na base de cálculo da pensão. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador recebeu até ser inabilitado, logo, deve abranger todas as parcelas de natureza salarial. Pelo mesmo motivo, entende-se que a PLR trata-se de verba de natureza indenizatória e, portanto, não compõe a remuneração do autor para o cálculo de outros encargos. Desta feita, acertada a decisão "a quo". Ademais, o reclamante não trouxe ou apontou nos autos qualquer documento que estabeleça natureza diversa à verba mencionada. Quanto ao pagamento do pensionamento, o reclamante pede que seja realizado em uma única vez e o reclamado pede que seja realizado de de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e que seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. O entendimento desta Relatoria é de que, em casos semelhantes, é razoável que a reparação seja paga mensalmente, visto que o objetivo principal do pensionamento é garantir o sustento do trabalhador incapacitado para o trabalho e de sua família, impedindo a dilapidação rápida do montante recebido em parcela única. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC, preceitue que o beneficiário poderá postular que a obrigação seja paga em parcela única, o TST em inúmeros julgados têm respaldado o entendimento de que tal norma não é uma imposição voltada ao julgador, devendo o juízo, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, decidir o que é melhor para a satisfação dos credores e menos oneroso para o pagamento pela devedora. Especificamente no caso destes autos, ponderando os elementos fáticos, em especial, o fato de se tratar de bancário que, teoricamente, por entender de finanças, saberá como gerir os recursos aqui recebidos, entende-se pela possibilidade do pagamento do pensionamento em parcela única. Com efeito, é entendimento consolidado neste Regional que o pagamento antecipado de indenizações, quando convertido em parcela única, é passível, mediante análise do caso concreto, de ajuste do valor total ante a aplicação de deságio, em observância ao princípio da reparação integral do dano e à vedação do enriquecimento sem causa. Considerando a média arbitrada neste Tribunal, aplica-se o redutor de 50% ao montante total das parcelas vincendas Em relação às parcelas vencidas, estas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária. Inaplicável qualquer redutor neste caso. Quanto ao termo inicial e final do pensionamento, há entendimento consolidado do TST no sentido de que o termo inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão e o termo final se dá até o final da convalescença ou, no caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. No presente caso, o cálculo do pensionamento deve levar em conta a expectativa de vida do autor, sendo que a idade provável apontada em sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Tribunal. Tendo em vista a determinação de pagamento do pensionamento em parcela única, fica prejudicado o pedido referente à prova de vida. Conforme já mencionado pelo juízo de primeira instância, a pensão ora deferida não se comunica com o salário do autor ou com possíveis valores previdenciários a serem recebidos, pois se trata de indenização, logo, não há falar em acúmulo ou compensação. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamado e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor e determinar o seu pagamento em parcela única aplicando-se o redutor de 50% sobre o total de parcelas vincendas, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIONI PEDRO FEZA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338127144

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-70.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA FAAR HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONI PEDRO FEZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37b3ce proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) Recorrente: Advogado(s): 2. DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: Advogado(s): DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: FAAR Recorrido: HEINZ ROLAND JAKOBI Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6ab189c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 9801d30). Representação processual regular (Id 884a4fe e 37c7158). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f1373db: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f1373db: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b12ff00, : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c06c0a; Condenação no acórdão: R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 4cf7aea: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2e38c3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9f50b0a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, inciso V da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s).944 e 950 do CC; 896 da CLT Alega que "o Regional condenou o recorrente ao pagamento de pensão mensal ao autor correspondente a 100% (CEM POR CENTO) do valor da sua remuneração, mesmo considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade laborativa limita-se a 30%." Enfatiza que " .... cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto da decisão colegiada que deferiu o pagamento de pensão mensal na proporção de 100% da remuneração obreira, mesmo diante da conclusão do perito de que o reclamante não foi acometido de perda de capacidade total, e sim, parcial, pelo que, deveria sua pensão ser calculada de forma proporcional". Ressalta que "No presente caso, contudo, verifica-se que o arbitramento não se deu com moderação, eis que absolutamente exagerado o valor indenizatório fixado, principalmente diante da constatação de que a incapacidade foi parcial." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV.. da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91; 493 e 927, I e III, do CPC Alega que "Ocorre que o E. Tribunal a quo não se conforma com a adequação realizada pelo TST ao entendimento prolatado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, a despeito do decidido na ADC 58 e 59 e no contido nos artigos 493 e 927, I e III, do CPC, o Colegiado Regional se nega a aplicar os critérios de correção monetária e de juros determinados". Encontra-se prejudicada a análise da matéria em questão, porquanto no acórdão recorrido se decidiu em consonância com o entendimento do e. TST e STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, §1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, §7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, §12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). (...) 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)"e que"a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , trata-se de processo em fase de conhecimento, sem sentença transitada em julgado, tendo, a Turma, determinado a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015. Embargos conhecidos e parcialmente providos". (TST - E- RR: 00241070920155240061, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/10/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2022). Desse modo, houve a pacificação do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho. No presente caso, as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-processual e a taxa SELIC para a fase processual). Após 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA para juros de mora Assim, neste particular, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista do BANCO BRADESCO S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: DIONI PEDRO FEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 39717f5; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 151c05a). Representação processual regular (Id f6bd7da). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id f1373db. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s).5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 186, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 6ª Região. e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "Pelo que se verifica, aquele que teve a sua capacidade laborativa diminuída, pode exigir que essa indenização seja paga de uma vez só. Contudo, para que não haja arbitrariedade na condenação, faz-se necessária uma amortização, juridicamente chamada de deságio ou redutor, que desconta parte dos valores que serão percebidos de imediato". Enfatiza que "Entretanto, quando o pensionamento é deferido em parcela única (tendo em vista a previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CC), a melhor interpretação do referido dispositivo legal, caminha no sentido de que é necessário fixar um marco final para o seu pagamento". Quanto à alegação de ofensa aos arts. 186, 944 e 950, do CC, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (0001811-97.2017.5.06.0004), assim como da SBDI-1 do e. TST (PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-RRAg-21045-20.2017.5.04.0522) de seguinte teor: Julgado do TRT da 6ª Região: RO - 0001811-97.2017.5.06.0004 (Id 2a5022d): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados do labor, afigura-se devida indenização por danos materiais. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (...) Esse tema, é assente no Colendo TST o entendimento de que pertence ao magistrado a incumbência de arbitrar o valor indenizatório, bem como o modo pelo qual ocorrerá o pagamento, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como corolário, o órgão julgador possui grau considerável de discricionariedade para, a depender das circunstâncias dos autos, optar pela forma de condenação que melhor atenda aos interesses das partes na medida das suas responsabilidades, seja por intermédio de pagamento em parcela única, ou em parcelas mensais. O magistrado deve garantir a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do C. TST, :verbis EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA- PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/05/2016.) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O acórdão embargado, ao manter a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença para deferir à reclamante o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por concluir ser do ofendido o direito potestativo de optar pela forma de pagamento - pensão mensal ou parcela única -, sem qualquer outra justificativa a não ser o seu pedido, dissentiu da jurisprudência desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que, ao interpretar o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou posicionamento no sentido de que a fixação de indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, ante a avaliação das peculiaridades de cada caso, com vistas a garantir maior efetividade à condenação imposta. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. [[...](E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/08/2015.) No caso, considerando a extensão das lesões sofridas, bem assim a ausência de impugnação específica, tenho por adequada a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da última remuneração recebida pelo reclamante, tomando por base a expectativa de vida constante da tábua de mortalidade do IBGE. Por outro lado, tendo em vista que o deferimento da pensão mensal se deu em parcela única, na forma admitida pelo art. 950, parágrafo único, do CC, é certo que deve incidir, no cálculo do montante indenizatório, um percentual de deságio, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Na hipótese em exame, conforme decisão acima transcrita, o magistrado sentenciante corretamente já determinou a aplicação do redutor de 30% na apuração do montante indenizatório a título de danos materiais, motivo pelo qual, no ponto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. De outro vértice, no que diz respeito à base de cálculo do valor da pensão vitalícia, registro que os arts. 950 e 402 do Código Civil contemplam o princípio da restituição integral (re ), que implica recomposição integral do patrimônio da vítima, razão pela qual utilizou-stitutio in integrum se como parâmetro o valor do último salário do autor. Por fim, nada a reparar quanto ao marco inicial da indenização deferida, fixada a partir da data do requerimento do auxílio-acidente (ID. C953750), quando o autor passou a experimentar os danos materiais decorrentes da consolidação das lesões de etiologia ocupacional". Julgado da SBDI do e. TST: Ag-E-ED-RRAg - 21045-20.2017.5.04.0522 (Id 595b87d): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DE 20%. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou que houve redução da capacidade laboral do Autor em 2,5%, em razão do desempenho da função para a Reclamada. Condenou a Agravante ao pagamento de pensão mensal e destacou o acolhimento do pedido de pagamento em parcela única, nos termos do art. 950 do Código Civil. Pontuou que a fixação em parcela única acarreta redução no montante a ser pago a fim de evitar enriquecimento sem causa e, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, ressaltou que o percentual de redução oscila entre 20% e 30%. Concluiu, assim, que o redutor de 20% se mostra razoável, haja vista o valor total arbitrado a título de indenização por dano material. Com efeito, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que os paradigmas colacionados versam sobre situações em que não houve aplicação do percentual redutor, ou o percentual foi de 10%, e, também, nas quais o redutor é aplicado levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese vertente, o acórdão Turmário assinalou que o percentual de 20% foi arbitrado por se mostrar razoável, haja vista as peculiaridades existentes e o valor total da indenização. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido". Nos supracitados julgados se entendeu pela aplicação do redutor de 20% a 30% ao pensionamento pago em parcela única, divergindo, assim, do posicionamento adotado pela 1ª Turma deste Regional no acórdão recorrido, no sentido de de utilizar o redutor de 50% para tanto, conforme a seguinte transcrição (Id 01a80fe): "2.3.1.2 DO PENSIONAMENTO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSO DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE) O reclamado aduz que "o Recorrido não faz prova de que esteja incapacitado para trabalhar, muito menos que tal incapacidade seja decorrente de doença do trabalho. Além do mais, diferentemente do que alega o Recorrido, o Banco Bradesco não praticou qualquer ato ilícito. Consoante o disposto nos arts. 186 e 927 do CC, para a caracterização da responsabilidade da empresa por eventual dano sofrido, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta omissiva ou comissiva (dolo ou culpa), existência do dano, nexo de causalidade. Notável que no caso em apreço não restaram configurados tais requisitos, nem mesmo há falar em ato ilícito, restando afastada qualquer pretensão indenizatória do Recorrido.". Complementa que "Inexistem os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, no presente caso, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, não havendo espaço para o deferimento de indenização que geraria apenas o enriquecimento sem causa do Recorrido. Frise-se, além de não ter ocorrido à demonstração efetiva do dano e prejuízos ocorridos, bem como da culpabilidade do banco réu, não há a justificativa para a obtenção de tais valores/parcelas, restando impugnada a pretensão de pensão, por total falta de amparo legal.". Pede a reforma da sentença e, em caso de manutenção desta, requer "a reforma da sentença quanto à base de cálculo, qual seja, a remuneração, devendo ser limitada ao salário base do Reclamante para apuração, sem acréscimo de qualquer outra parcela, muito menos há que se falar em inclusão de auxilio refeição, 13ª cesta alimentação, cesta alimentação, reajuste, 13º salário e 1/3 de férias, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo ainda ser descontado eventual valor recebido pelo INSS.". Ainda pleiteia que "na remota manutenção da condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento), requer o Recorrente que seja determinado o pagamento de forma judicial e não inclusão em folha, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Na absurda hipótese de manutenção da condenação, requer o Recorrente que seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e somente passa a contar após intimação pessoal e especifica, visa o fiel cumprimento da determinação judicial, tendo em vista os procedimentos necessários.". Adicionalmente, aduz "a indenização não poderá ser fixada desde a data da perícia, mas apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a deferi-la eventualmente, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Requer, ainda, que eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo a sentença ser reformada também neste ponto." e que " que seja aplicado percentual redutor do montante total, no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. Cautela - Em caso de manutenção da sentença - necessidade de perícia periódica para confirmação da manutenção da situação fática - prova de vida ". Analisa-se. Em relação à argumentação da parte de que o reclamante não faz prova de sua incapacidade e que o banco reclamado não praticou qualquer ilícito, tem-se que, no tópico anterior, foi verificada existência de doença ocupacional e o nexo causal e concausal com o labor praticado pelo autor no banco. A responsabilidade civil tem como pressuposto a presença do dano, nexo causal e culpa (art. 186 do Código Civil), estando dispensada a necessidade de demonstração da culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar em riscos para os direitos de outrem (art. 927, Parágrafo único, do Código Civil). No presente caso, o dano encontra-se demonstrado por meio do laudo pericial, que atesta ser o reclamante portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, EPICONDILITE LATERAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAIS e DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, os quais guardam nexo causal, bem como nexo concausal leve ou mínimo no agravamento da patologia e as atividades no banco, com grau de contribuição de 25%. Além disso, atestou-se "a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Entende-se, portanto, que inexiste nos autos elementos aptos a infirmar a conclusão constante no laudo pericial, bem como os exames médicos apresentados pelo autor. Sendo assim, tendo sido reconhecida a existência de nexo de causalidade entre as enfermidades do autor e as atividades de bancário, cuja responsabilidade civil é objetiva, logo, não há falar em exclusão da pensão com base nesses argumentos. O art. 950, do Código Civil, estabelece: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (grifou-se) No tocante aos parâmetros estabelecidos em juízo para o pagamento de pensão vitalícia, ambas as partes recorrem. Vejamos. O reclamado pede que: a) o pagamento deve ser limitado ao salário base do reclamante; b) requer que o pagamento seja realizado de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha; c) a indenização seja fixada a partir do trânsito em julgado da decisão judicial; d) eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e) seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas; f) determinada perícia periódica para confirmação de prova de vida; e g) não cumulação de pensão com salários. O reclamante, por sua vez, pede pela majoração do percentual do pensionamento sob a alegação de que "a Julgadora fez remissão ao percentual indicado na prova técnica" e "fez questão de pontuar que a incapacidade não é total ao passo em que ele pode ser readaptado (trabalhar em outra função", contudo, "ela NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PROFISSÃO DO PERICIADO, ou seja, não é aferido o impacto funcional das lesões". Aduz que deve ser levada em consideração a incapacidade laboral para a função exercida e as chances de reenquadramento no mercado de trabalho na mesma função, sendo que "para esta função (gerente comercial - atividade habitual que exercia anteriormente), o Obreiro foi declarado insuscetível de recuperação, com a consequente recomendação para submissão a reabilitação profissional". Defende que "Se analisarmos a situação sob a perspectiva correta, conclui-se que a perda da capacidade laborativa PARA A FUNÇÃO DE GERENTE COMERCIAL (função exercida antes de constatado o acidente de trabalho por equiparação) é de 100%, tornando necessária a majoração do pensionamento deferido na origem". Requer o pagamento em parcela única, pois "o pagamento mensal não irá tender aos interesses do Obreiro, tampouco atenderá ao interesse social desta medida. Caso seja autorizado o recebimento em parcela única o Recorrente poderá dar destinação a este recurso de forma a lhe gerar proventos futuros como aluguéis, dividendos de aplicações." e que "o pagamento em parcela única é mais adequado no caso em tela, pois permitirá que o Trabalhador tenha certeza quanto a percepção integral do pensionamento deferido nestes autos". Busca a aplicação da Tábua de Vida atualizada pelo IBGE de 2023 para, com base no aumento da expectativa de vida, ampliar o termo final do pensionamento e pugna que, havendo fixação de um redutor, que ele não exceda 20% e recaia, exclusivamente, sobre as prestações vincendas. Pede "caso seja indeferido o pagamento da pensão em parcela única, o Recorrente pugna reforma da sentença para: I. Que seja determinada a constituição de capital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 533 do CPC e na Súmula 313 do STJ; II. O pagamento do pensionamento ocorra vitaliciamente, afastando-se a limitação temporal imposta no primeiro grau (76,4 anos).". Ainda, busca reforma para que seja incluída a PLR na base de cálculo da pensão. O juízo de primeira instância, quanto aos parâmetros do pensionamento, decidiu que: [...] Quanto ao pedido de pensionamento (dano material), a redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. Acerca dos danos materiais, dispõe o artigo 950 do Código Civil que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nessas condições, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau da perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado o empregado. Quanto a incapacidade do autor, o perito médico foi enfático em afirmar que a incapacidade do reclamante é parcial e permanente, estando inapto para o trabalho para o qual foi contratada, qual seja, de caixa, necessitando de readaptação pelo INSS, porém apta para outros tipos de trabalho. Ora, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima. No caso dos autos, pelo laudo pericial o reclamante teve perde de capacidade de trabalho calculada em 30%: "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional. Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO]." Contudo, a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior. Diante de tais elementos, considerando caracterizada a limitação parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho, resta devida a indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento, a título de reparação pela incapacidade definitiva. Registra-se, por oportuno, que a pensão ora arbitrada não se confunde com a recebida a título de qualquer outro benefício previdenciário, pois nos termos do art. 121, da Lei nº 8.213/91, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, com base no laudo pericial, resolvo fixar o percentual de redução da capacidade laboral do reclamante em 30% (trinta por cento). Estabeleço como termo inicial para pagamento da pensão, a data de registro da CAT e de afastamento do autor, qual seja, 17/07/2024, pois no período anterior, o reclamante permaneceu trabalhando, sem afastamento. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal no percentual de 30% sobre a última remuneração da reclamante, ai consideradas as parcelas de natureza salarial e os auxílio refeição e cesta alimentação, observados os reajustes concedidos à categoria, incluindo-se os valores devidos a título de 13º salário, terço de férias e 13ª cesta alimentação, que deverá ser apurada desde a data do afastamento, em 17/07 /2024, até quando o autor completar 76,4 anos de vida, segundo o censo 2022, divulgado pelo IBGE, devendo o autor ser incluída em folha de pagamento, conforme determina o art. 533, § 2º do CPC/15. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de inclusão da PLR no pensionamento, uma vez que não se trata de parcela habitualmente percebida. Os valores vencidos até a data do pagamento em execução deverão ser pagos após o trânsito em julgado. Os valores vincendos deverão ser pagos da mesma forma que os salários, até o quinto dia útil do mês seguinte, po r depósito na conta que for para este fim indicada nos autos. A inclusão em folha de pagamento é compatível com o tratamento médico do Reclamante e sua subsistência, além de atender ao interesse social, devendo o Magistrado ponderar pela conveniência do pagamento em parcela única, que não foi demonstrada pela Reclamante. Assim, indefiro. Julgo improcedente o custeio do plano de saúde de forma vitalícia, por ausência de previsão legal. No que concerne ao pedido alternativo de reembolso das despesas médicas, falta razão ao reclamante, haja vista que as despesas médicas se caracterizam como danos emergentes, os quais não podem ser previstos e nem presumidos. Com efeito, como a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), deveria o reclamante ter comprovado qual é o valor do dano material a ser reparado (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Como não produziu essa prova e como os danos futuros podem nunca vir a ocorrer, não pode a decisão judicial impor à reclamada a reparação de danos materiais emergentes relativos às despesas com tratamento no caso ora em análise. Logo, julgo improcedente o pedido. Por fim, cabe salientar que não há previsão legal estabelecendo, como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil, que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência. Compete à própria ré, para fins de dar fiel cumprimento à obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, a constatação da prova de vida do autor, ficando a seu cargo, se for de seu interesse e desde que alterada a realidade dos fatos, o ajuizamento de ação revisional, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC. No tocante ao percentual arbitrado a título de perda da capacidade laboral do autor (30%), a magistrada de primeiro grau pondera em sua decisão que: "a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior.". O perito, ao abordar a capacidade laboral, registrou que "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional." Ainda fez constar: "Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Extrai-se, portanto, das conclusões periciais, que a perda do uso de uma das mãos do reclamante foi arbitrada em 60% e, ainda que o perito diga se tratar de perda parcial leve, sabe-se que este percentual é alto e incapacitante na vida de grande parte das pessoas e, na vida de um bancário, este percentual é extremamente limitante para a sua vida profissional. Tanto é assim que o perito pontua a necessidade de readaptação profissional, ou seja, ainda que o autor prossiga laborando como bancário, não poderá exercer as mesmas atividades. Desta forma, fica evidente a impossibilidade do autor de continuar a atuar na profissão anteriormente exercida, o que, certamente, terá reflexo no futuro do obreiro. Considerando o arrazoado supra, tem-se por bem fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Quanto à base de cálculo da pensão, o reclamado pretende que o seu pagamento seja limitado ao salário base do reclamante, enquanto o reclamante pede para que a PLR seja incluída na base de cálculo da pensão. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador recebeu até ser inabilitado, logo, deve abranger todas as parcelas de natureza salarial. Pelo mesmo motivo, entende-se que a PLR trata-se de verba de natureza indenizatória e, portanto, não compõe a remuneração do autor para o cálculo de outros encargos. Desta feita, acertada a decisão "a quo". Ademais, o reclamante não trouxe ou apontou nos autos qualquer documento que estabeleça natureza diversa à verba mencionada. Quanto ao pagamento do pensionamento, o reclamante pede que seja realizado em uma única vez e o reclamado pede que seja realizado de de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e que seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. O entendimento desta Relatoria é de que, em casos semelhantes, é razoável que a reparação seja paga mensalmente, visto que o objetivo principal do pensionamento é garantir o sustento do trabalhador incapacitado para o trabalho e de sua família, impedindo a dilapidação rápida do montante recebido em parcela única. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC, preceitue que o beneficiário poderá postular que a obrigação seja paga em parcela única, o TST em inúmeros julgados têm respaldado o entendimento de que tal norma não é uma imposição voltada ao julgador, devendo o juízo, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, decidir o que é melhor para a satisfação dos credores e menos oneroso para o pagamento pela devedora. Especificamente no caso destes autos, ponderando os elementos fáticos, em especial, o fato de se tratar de bancário que, teoricamente, por entender de finanças, saberá como gerir os recursos aqui recebidos, entende-se pela possibilidade do pagamento do pensionamento em parcela única. Com efeito, é entendimento consolidado neste Regional que o pagamento antecipado de indenizações, quando convertido em parcela única, é passível, mediante análise do caso concreto, de ajuste do valor total ante a aplicação de deságio, em observância ao princípio da reparação integral do dano e à vedação do enriquecimento sem causa. Considerando a média arbitrada neste Tribunal, aplica-se o redutor de 50% ao montante total das parcelas vincendas Em relação às parcelas vencidas, estas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária. Inaplicável qualquer redutor neste caso. Quanto ao termo inicial e final do pensionamento, há entendimento consolidado do TST no sentido de que o termo inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão e o termo final se dá até o final da convalescença ou, no caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. No presente caso, o cálculo do pensionamento deve levar em conta a expectativa de vida do autor, sendo que a idade provável apontada em sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Tribunal. Tendo em vista a determinação de pagamento do pensionamento em parcela única, fica prejudicado o pedido referente à prova de vida. Conforme já mencionado pelo juízo de primeira instância, a pensão ora deferida não se comunica com o salário do autor ou com possíveis valores previdenciários a serem recebidos, pois se trata de indenização, logo, não há falar em acúmulo ou compensação. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamado e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor e determinar o seu pagamento em parcela única aplicando-se o redutor de 50% sobre o total de parcelas vincendas, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIONI PEDRO FEZA

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Francisco Alves e outros x Condominio Florianopolis Shopping Center

ID: 343336846

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-53.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES JOAO LUIZ PILAR DAS DORES VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER

Acórdão

Advogados:

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

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FRANCISLAINE DARIO

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JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrente FRANCISCO ALVES e recorrido CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER. Inconformado com a sentença das fls. 495/497 (ID. 5b83958), complementada pela de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), recorre o autor, pelas razões expendidas nas fls. 504/519 (ID. 5c56d64). Contrarrazões nas fls. 521/524 - ID. dafb018. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Doença ocupacional. Danos moral e material O reclamante, pedreiro, afirma que, no exercício de suas funções (que envolviam flexionar e rotacionar a coluna diversas vezes por dia, assentar tijolos, ladrilhos e alvenarias, construir alicerces, levantar paredes e muros, rebocar estruturas e realizar trabalhos de manutenção corretiva), desenvolveu problemas na coluna nas regiões lombar e cervical. Sustenta que a empresa não fornecia cinta para coluna nem ginástica laboral preventiva, demonstrando falta de preocupação com a prevenção de doenças ocupacionais. Relata que em 2018 iniciou com dores na coluna, tendo sido submetido a cirurgia na coluna cervical em 2021, e que foi dispensado em 11.10.2023, antes de receber alta médica. Postula indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e pensão mensal vitalícia correspondente a 100% de sua última remuneração. A reclamada, em sua defesa (fls. 191/215 - ID. 5478e68), argumenta que o autor não sofreu acidente de trabalho - e que tampouco foi emitida CAT durante a contratualidade. Sustenta que forneceu EPIs e treinamentos necessários, tomando todas as medidas de proteção à higiene, saúde e segurança dos empregados. Afirma que as patologias apresentadas pelo autor são de natureza crônico-degenerativa, provocadas pelo desgaste fisiológico natural durante a vida, podendo ser desenvolvidas por qualquer indivíduo, independentemente da atividade exercida. Defende que a atividade de pedreiro não expõe o trabalhador a risco acentuado, devendo ser aplicada a responsabilidade subjetiva. Impugna o pedido de pensão vitalícia, alegando inexistência de incapacidade permanente. O laudo pericial médico produzido (fls. 420/448 - ID. 2e6ce34) diagnosticou "alteração crônico degenerativa da coluna vertebral" e concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades do reclamante na empresa e a doença de coluna lombar encontrada. O perito atestou que o autor apresenta incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e até 50% para outros trabalhos. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 495/497 - ID. 5b83958), entendendo que, embora o laudo pericial tenha noticiado que o problema de saúde do autor guarda nexo causal com as atividades de pedreiro, não verificou a ocorrência de ato de negligência, imprudência ou imperícia que tenha sido causa de agravamento da doença. Reconheceu que a construção civil é atividade empresarial de risco que pode ensejar responsabilização objetiva, mas afastou sua aplicação por entender que o demandado não atua nesse ramo econômico. Em recurso ordinário (fls. 504/519 - ID. 5c56d64), o reclamante sustenta que o laudo pericial confirmou a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada e o agravamento da doença, além de demonstrar a omissão da empresa na adoção de medidas eficazes para prevenir os riscos ergonômicos. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que o que importa é a atividade exercida pelo trabalhador, quando esta expõe o empregado a risco acentuado, independentemente da atividade econômica da empresa. Subsidiariamente, argumenta pela responsabilidade subjetiva, sustentando que a empresa descumpriu seu dever de prevenção. Pugna pela reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analiso. A controvérsia cinge-se em definir se o empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da doença ocupacional desenvolvida pelo trabalhador, seja pela teoria do risco (responsabilidade objetiva), seja por culpa (responsabilidade subjetiva). Considerando o contexto probatório adunado aos autos, reputo deve prevalecer a conclusão adotada pelo perito médico de confiança do juízo, cujo laudo pericial foi categórico ao estabelecer o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença que acomete o reclamante, concluindo que "existe nexo concausal entre as atividades de FRANCISCO ALVES na empresa CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER e a doença de coluna lombar encontrada" (fls. 446 - ID. 2e6ce34). Quanto à responsabilidade objetiva, com razão o recorrente, pois haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (CC, art. 927, parágrafo único). A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a atividade de pedreiro, por sua natureza, implica risco acentuado à integridade física do trabalhador, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. Não importa se a atividade econômica principal da empresa é ou não a construção civil. O que determina a aplicação da teoria do risco é a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo trabalhador. Nesse sentido, registro precedentes: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte entende que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas (art. 927 do CC). In casu , o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades por ele desenvolvidas, na construção civil, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade, na forma da jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1695-45.2014.5.06.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. No caso, o autor desenvolveu doença ocupacional relativa a hérnia de disco no exercício da função de pedreiro, de que resultou incapacidade total para essa atividade. O próprio perito do juízo atestou a maior exposição ao risco ergonômico pelo exercício da atividade de pedreiro ao registrar que "na função de pedreiro, o trabalhador permanece exposto a risco ergonômico por posição inadequada e por necessitar carregar pesos". Considerando-se as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro durante o levantamento de paredes - pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa - é inegável o risco ergonômico a que exposto o trabalhador exatamente devido às posições de flexão e rotação realizadas pela coluna vertebral, representando alto risco de adquirir doença profissional com comprometimento da coluna, ligado à execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre o acidente e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa. Verifica-se, ademais, que foi reconhecido o vínculo de emprego no período sem registro, durante o qual sequer houve o gozo de férias. Considerando-se, portanto, que o autor trabalhou sem descanso por onze anos em proveito do empregador, mesmo que não admitida a responsabilidade objetiva, tem-se configurada a culpa pelo dever geral de segurança, pois negado ao empregado, pedreiro, o direito fundamental ao descanso previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República, capaz de minimizar os efeitos do esforço causador do dano. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-RR-89900-22.2008.5.15.0082, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/06/2018) Ademais, ainda que se considerasse aplicável apenas a responsabilidade subjetiva, restou demonstrada a culpa patronal. O laudo pericial complementar foi expresso ao afirmar que "o PPRA não apresentou evidências de medidas preventivas suficientes para mitigar os riscos ergonômicos relacionados às atividades do autor" (fls. 470 - ID. 3ca2b41). A omissão da empresa em implementar medidas ergonômicas adequadas, conforme exigido pela NR-17, caracteriza negligência no cumprimento do dever legal de proporcionar ambiente de trabalho seguro, previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. O perito atestou, ainda, que o reclamante possui incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e de 50% para outras atividades, estimando "uma perda ocupacional de 50% pela lesão encontrada" (fls. 439 - ID. 2e6ce34). Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta (omissiva), dano (doença ocupacional com redução da capacidade laborativa) e nexo causal (confirmado pela perícia) -, impõe-se a condenação do empregador. Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor apenas como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que o reclamante se encontra incapacitado de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades. Com efeito, afirmou o perito que há "para trabalho como pedreiro 100% de incapacidade" (fl. 445 - ID. 2e6ce34). Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), o decidido a ADI 6050, os limites do pedido inicial (fl. 05 - ID. c6bb1a8) e a responsabilidade na modalidade concausa, arbitro o valor a título de dano moral para o equivalente em R$ 10.000,00 (limite do pedido - fl. 05 - ID. c6bb1a8 - CPC, arts. 141 e 492). De outro norte, a fixação do valor da pensão deve ser mensurado/medido/definido pela extensão do dano (CC, art. 944,"caput"). Convém lembrar que o art. 950 do CC prevê o pagamento da pensão correspondente ao valor do trabalho para o qual o lesado se tenha inabilitado ou da correspondente depreciação desse trabalho, ainda que a redução ou ausência da capacidade laborativa seja temporária. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. A temática, aliás, é objeto de precedente obrigatório do TST (tema 155 - RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195): "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Assim, deve-se observar o nexo causal (50%), o grau de incapacidade indicada pelo perito (100%) e o caráter permanente das lesões, de modo que a pensão deve corresponder a 50% da última remuneração do trabalhador. Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) Quanto ao termo inicial do pagamento desta verba, aplica-se o art. 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". No caso, adoto como marco inicial a dispensa ilegal do obreiro, realizada durante afastamento médico (fl. 20 - ID. 84e091a), em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e). Com relação ao termo final, a indenização sob lume seria vitalícia; porém, como o obreiro exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, art. 950, parágrafo único) - e não identifico razão para que o pagamento seja mensal -, faz-se necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), adota-se a idade de 78 anos. De mais a mais, conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única. Desse modo, aplico o redutor de 20% sobre o total do valor devido a título de pensão nas parcelas vincendas, conforme jurisprudência do TST a respeito do assunto: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO REGIONAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, para o pagamento da indenização em parcela única. No caso em tela, o Tribunal Regional assentou a presença do nexo de concausalidade entre os préstimos laborais e a doença que acomete o Obreiro, que culminou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, reformando a sentença que deferiu ao Obreiro indenização por dano material apenas quanto ao valor arbitrado. Fixadas tais premissas, depreende-se que, em decorrência do princípio da restituição integral - que deve nortear o arbitramento do valor da indenização por dano material - o Reclamante efetivamente tem direito a uma pensão proporcional ao dano. Contudo, depreende-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de indenização por dano material não está em sintonia com os critérios legais objetivos para a sua fixação, haja vista tratar-se de dano permanente, devendo ser ajustado, portanto, para montante compatível com a situação fática descrita no acórdão do TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10389-05.2014.5.15.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. (...) DOENÇA DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE.A ausência de fundamentação do apelo em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (violação aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 927 e 944 do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista não conhecido" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Ante a relevância, sublinho que eventual gozo de benefício previdenciário acidentário ou mesmo a aposentadoria em nada impede o deferimento da indenização de ordem material "sub examine", uma vez que esta é devida com base no art. 950 do CC. Ao mesmo tempo em que a lei assegurou ao trabalhador ofendido o direito a um benefício previdenciário, também previu, cumulativamente, a responsabilização do ofensor pelas consequências decorrentes do ato ilícito cometido. Desse modo, um não exclui o outro, na medida em que se tratam de verbas de naturezas distintas. O benefício previdenciário objetiva manter o segurado enquanto afastado das atividades laborais, enquanto a pensão busca reparar a redução da capacidade laborativa sofrida: "DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a indenização civil é devida de forma cumulativa com o benefício previdenciário, com o qual não se comunica. Isso porque o benefício concedido pela Previdência Social é de natureza alimentar, decorrente da teoria do risco, e objetiva proporcionar à vítima condições para o seu sustento. Por sua vez, a indenização material (ou pensão) devida pelo agente ofensor é de natureza indenizatória, decorrente da teoria da responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva), e visa à compensação do dano causado." (0000635-33.2013.5.12.0012, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 08-07-2014) "PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. A pensão mensal, que indeniza a inabilitação do empregado e que é paga com suporte no patrimônio do empregador, não pode ser compensada com o benefício previdenciário que tem a finalidade de propiciar a manutenção do segurado e que é financiada pela sociedade, pois diferem na espécie, na qualidade e na quantidade." (0001110-76.2011.5.12.0038, Relatora Desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, publicado no TRTSC/DOE em 29-04-2013) Ressalto, ainda, que o art. 121 da Lei 8.213/1991 estipula que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Logo, a pensão é devida enquanto persistir a incapacidade, inexistindo a possibilidade de o benefício previdenciário ser utilizado para fins de minoração do valor a ser fixado a título de pensão mensal. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação. 2 - Estabilidade provisória O reclamante sustenta que foi dispensado em 11/10/2023, antes da alta médica, quando estava com atestado de 90 dias concedido em 24/08/2023 até 22/11/2023. Postula o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade de 12 meses. A parte demandada, por sua vez, defende que o atestado médico de 24/08/2023 não foi apresentado à empresa, que apenas tomou conhecimento de sua existência com o ajuizamento da ação. Argumenta que o autor apresentou o indeferimento do auxílio-doença pelo INSS em outubro para então retornar ao trabalho. Sustenta que o autor não adquiriu direito à estabilidade porque não fruiu licença previdenciária. O juízo de primeiro grau, em sede de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), julgou improcedente o pedido de estabilidade, entendendo que, "não obstante o nexo concausal entre o problema de saúde e o labor prestado", o autor não adquiriu direito à garantia de emprego porque não fruiu licença previdenciária, tendo o benefício sido indeferido pelo INSS. Em recurso, o reclamante argumenta que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional não está condicionada exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário, especialmente quando há prova nos autos de que a doença possui nexo causal com a atividade desempenhada. Invoca a súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Analiso. A questão controvertida consiste em definir se o trabalhador portador de doença ocupacional tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, mesmo sem ter usufruído de benefício previdenciário. Considerando que ficou constatado o nexo de concausalidade entre a doença apontada e o labor desempenhado pelo autor na reclamada, é devido o reconhecimento à estabilidade de emprego, em face da incidência da ressalva constante da parte final do item II da súmula 378 do TST, ficando, inclusive, dispensado o requisito relativo ao afastamento superior a 15 dias. Cito o teor da aludida súmula: "SÚMULA N.º 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 [...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." (grifei) Nesse sentido cito precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR A DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II. PARTE FINAL, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a doença ocupacional foi reconhecida nos autos de processo judicial transitado em julgado. O Tribunal Regional. todavia, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ante a ausência de comprovação de que o reclamante afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxilio-doença acidentário. Sucede que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Da Súmula em apreço extrai-se que nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual - caso dos autos, em que o reconhecimento inclusive deu-se judicialmente - não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao afastar o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mesmo tendo sido reconhecida a existência de doença ocupacional posteriormente à dispensa, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST e provido." (TST-RR-1213-42.2017.5.13.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29.04.2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1062-28.2017.5.13.0023, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A legislação previdenciária equipara doença profissional a acidente de trabalho mesmo que o trabalho não tenha sido a única causa para a doença que acometeu o trabalhador. Porém, para que se reconheçam os efeitos jurídicos da existência de doença profissional própria ou equiparada, na forma do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91,é necessário que o trabalho tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença de forma direta. II. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a rescisão contratual, que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. IV. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também assegura o direito à estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91. V. Nesse contexto, ao concluir que o reconhecimento do nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho exercido para a Reclamada não enseja o direito à estabilidade provisória, bem como exigir a percepção de auxílio-doença acidentário quando o nexo é comprovado após a rescisão contratual, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 378, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento." (RR-1643-64.2016.5.11.0013, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021) De resto, a temática está sedimentada em precedente obrigatório do TST (tema 125 - RR-0020465-17.2022.5.04.0521): "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." No caso, o reclamante foi dispensado em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e), quando ainda estava em tratamento médico, conforme atestado de 24.08.2023 (fl. 20 - ID. 84e091a), que aludiu à alta médica em 90 dias (ou seja, presumidamente, em 22.11.2023). A alegação patronal de desconhecimento do atestado não afasta o direito à estabilidade, pois a doença ocupacional foi comprovada judicialmente. Assim, é devido ao autor o pagamento de indenização compensatória decorrente do direito à estabilidade provisória no emprego (lei 8.213/1991, art. 118), haja vista que a situação em epígrafe se amolda àquela prevista na parte final do item II da súmula 378 do TST e ao tema 125 da mesma Corte de Justiça, caso em que a parte trabalhadora está protegida pela estabilidade acidentária quando da rescisão contratual (ainda que não tenha usufruído benefício previdenciário, independentemente da espécie, no transcurso da relação de emprego). Dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à estabilidade provisória e, com isso, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno. 3 - Honorários de perito Em virtude da inversão da sucumbência quanto à temática acima analisada, a parte ré deve arcar com o pagamento dos honorários médicos periciais arbitrados na origem no montante solicitado pelo "expert" (R$ 2.500,00 - fl. 448 - ID. 2e6ce34). 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais Em vista da inversão da sucumbência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré. Dessarte, modificada a sentença, provejo o apelo autoral para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRTSC, súmula 31), frente aos critérios do art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. DIRETRIZES FINAIS Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do acima decidido, necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRT-SC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. A natureza jurídica indenizatória, quando for o caso, será considerada na conta liquidanda. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT-SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). Prescrição do crédito tributário: segue a mesma aplicada acaso pronunciada ao crédito trabalhista (total e/ou parcial), sob pena de reputar-se que este prescreve e aquele não (STF, inteligência súmula Vinculante 08). REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "DIVIRJO do voto do Desembargador-Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença em que foi julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO, por seus próprios fundamentos, acrescentando ainda o seguinte: A documentação médica e de exames de imagem juntada pelo autor com a petição inicial, comprova de maneira suficiente que suas doenças têm ORIGEM DEGENERATIVA, sem relação com o trabalho. De igual modo, o LAUDO PERICIAL feito no âmbito da ação ajuizada pelo autor na JUSTIÇA FEDERAL, concluiu que suas doenças são DEGENERATIVAS e de origem MULTIFATORIAL, bem como que NÃO DECORRERAM do trabalho exercido ou de acidente de trabalho (fl. 27)." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação; d) reconhecer o direito à estabilidade provisória, condenando a parte demandada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno; e) atribui à ré o pagamento dos honorários periciais de R$ 2.500,00 arbitrados na origem; f) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré; e g) condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). Estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros, limitação dos valores postulados e prescrição do crédito tributário), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 200.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 335652238

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-16.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAFAEL SALDANHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA

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THALES DE MATTOS OLIVEIRA

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SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO COSTA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000224-16.2023.5.10.0005 RECORRENTE: RAFAEL SALDANHA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000224-16.2023.5.10.0005 RECORRENTE: RAFAEL SALDANHA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000224-16.2023.5.10.0005 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 4 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: RAFAEL SALDANHA ADVOGADA: BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, na Justiça do Trabalho, é cabível apenas nas hipóteses em que a relação jurídica entre denunciante e denunciado se insere na competência material desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. No caso, a eventual ação de regresso do reclamado em face do INSS ou da FETEC possui natureza civil, fugindo à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o litígio. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Para que se configure a coisa julgada é necessária a existência da tríplice identidade, qual seja, de partes, de causa de pedir e de pedido, entre a presente ação e outra, cuja decisão já transitou em julgado. Não configurada a tríplice identidade entre as demandas nos termos preconizados no art. 337, §2º, do CPC, não há falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. O interesse processual decorre da necessidade de tutela jurisdicional para reparar suposto dano sofrido. No caso, a parte autora busca reparações relacionadas a danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, havendo interesse de agir. As alegações do reclamado dizem respeito ao mérito da demanda, não à sua admissibilidade. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O art. 11 da CLT aduz que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No mesmo sentido é o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. No caso, a data da consolidação da lesão incapacitante e a necessidade de afastamento do trabalho foi a partir de 10/12/2019, conforme deferimento de benefício previdenciário. Considerando a data do ajuizamento da ação em 03/03/2023, não há prescrição a ser pronunciada. Prejudicial rejeitada. "[...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme decisão proferida nos autos do Processo Emb-RR-555-36.2021.5.10.09.0024 pela Subseção Especializada de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 7/12/2023, é admissível a indicação, por estimativa, dos valores pedidos. O reclamante indicou os valores estimados, logo, atendido o art. 840, § 1º da CLT. A impugnação ao valor da causa deve ser específica, não sendo possível acolher impugnação genérica como a apresentada pela reclamada." (ROT nº 0001342-82.2023.5.10.0019, TRT 10ª Região, Terceira turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 09/04/2025 e publicado em 07/05/2025). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024). Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST). Sentença mantida. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. EXISTÊNCIA. Nos termos do preceituado art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Embora não se desconheça que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no caso concreto a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas do processo. Para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo pedido de reparação decorrente de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar.Portanto, comprovado o nexo concausal,devido o reconhecimento da doença ocupacional, bem como os pleitos consectários. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). Ademais, a indenização por acidente de trabalho é garantida ao trabalhador pelo art. 7º, XXVIII da CF. No caso, é devida a indenização por dano moral porque comprovado o acidente de trabalho vivenciado pelo obreiro. Sentença mantida. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. Conforme entendimento firmado pelo Colegiado, admite-se o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Todavia, a antecipação do pensionamento implica a quitação integral das parcelas vincendas, justificando a aplicação de um redutor para compensar a ausência de atualização monetária futura e garantir o equilíbrio atuarial da indenização. Na esteira da jurisprudência desta Turma, aplica-se o redutor de 30%, em observância ao princípio da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. PENSÃO VITALÍCIA. CÁLCULO SOBRE SALÁRIO LÍQUIDO. A pensão vitalícia é calculada com base no salário do empregado à época em que se afastou do trabalho/data da incapacidade, ressaltando-se que a aludida base de cálculo é estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários, já que em atividade o trabalhador não receberia os respectivos valores. CONTRIBUIÇÕES PARA A CASSI. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis. Assim, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI. Ademais, não havendo recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão, não há falar em juros moratórios no cálculo do imposto de renda. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na apuração da indenização por dano moral, considerando que a sentença condenatória é de fevereiro/2025, impõe-se a aplicação dos juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SBDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. Da leitura do art. 950 do CC constata-se que o pagamento de pensão ao empregado incide na hipótese de redução da capacidade de trabalho, visando à restituição do dano, como é o caso da parte autora. Diante da incapacidade parcial e permanente para o labor, corretor o percentual da indenização arbitrado pelo juízo de origem. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. "O entendimento pacífico nesta Justiça Especializada, amparado no princípio da restituição integral previsto nos arts. 402 e 950 do Código Civil, é de que a vítima de acidente de trabalho deve ser plenamente indenizada pelos prejuízos sofridos, de modo a restabelecer a situação existente antes do dano. Com base nesse fundamento, todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia" (ROT n.º 0000731-45.2022.5.10.0802, TRT 10ª Região, 3a Turma, Relator DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Julgado em 24/07/2024 e Publicado em 27/07/2024). Portanto, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade. No entanto, não inclui o FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Sentença parcialmente reformada. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. No tocante ao quantum indenizatório, há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se por adequado o valor indenizatório arbitrado na origem. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. TABELA DE MORTALIDADE DO IBGE. O cálculo da indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia em parcela única, deve ter como termo final a expectativa de sobrevida da vítima, apurada com base na Tabela de Mortalidade do IBGE vigente à data da consolidação da lesão ou do acidente de trabalho, de acordo com o sexo do trabalhador. Tal critério se alinha à jurisprudência do Col. TST. Sentença parcialmente reformada. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REAJUSTES DA CATEGORIA. O cálculo da indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia em parcela única, deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado devidamente atualizada pelos reajustes normativos concedidos à categoria profissional, até a efetiva liquidação do julgado. A ausência de aplicação dos reajustes da categoria implicaria a ausência da reparação integral da vítima, amparada no art. 950 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. Reconhecida a incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional, é devido o ressarcimento integral das despesas médicas pretéritas e futuras, enquanto perdurar a convalescença, nos termos do art. 949 do Código Civil. Valores a serem apurados em liquidação, mediante apresentação de comprovantes idôneos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida. PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada atitude dolosa do reclamado, não se reputa evidenciada quaisquer das hipóteses constantes do art. 793-B da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal, posto que é inaplicável ao processo do trabalho a regra do § 11 do art. 85 do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado, em face da r. sentença oriunda da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza Roberta Salles de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração opostos pelo reclamado (fls. 4.512/4.522) e pelo reclamante (fls. 4.523/4.526), conhecidos e sendo acolhidos parcialmente os embargos do reclamado, bem como não acolhidos os embargos do reclamante, nos termos da decisão de fls. 4.546/4.550. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 4.683/4.728 e pelo reclamado às fls. 4.729/4.770. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Não conheço dos documentos de fls. 4.679/4.680, anexados ao recurso ordinário do autor, por se tratar de documentos novos, na forma da Súmula 8 do TST. DENUNCIAÇÃO À LIDE Quanto ao pedido de denunciação à lide realizado pelo reclamado, assim decidiu o juízo de origem: "A causa de pedir atribui ao réu a responsabilidade pelos danos decorrentes das doenças alegadas, e não ao período de trabalho na FETEC - Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte. O INSS ou a FETEC não estão legal ou contratualmente obrigados a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo da parte vencida (CPC, art. 125). Logo, não é o caso de denunciação à lide. Ademais, eventual controvérsia entre o BANCO DO BRASIL e o INSS ou a FETEC não seria de competência da Justiça do Trabalho, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento de eventual denunciação à lide. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Por exemplo, RR-0000899-84.2018.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025, TST-Ag-ARR-2-94.2014.5.09.0133, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/12/2022, TST-Ag-AIRR-10593-74.2019.5.03.0047, 3ª Turma , Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 4/10/2024 TST-ARR-298700-69.2009.5.09.0411, 6ª Turma , Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 24/4/2023." (fl. 4.548) Recorre o reclamado alegando que a sentença errou ao rejeitar a denunciação da lide à FETEC e ao INSS. Ao exame. Nos termos do art. 125 do CPC: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O autor requer, nesta ação, reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional adquirida durante o seu contrato de trabalho com o réu. O Col. TST entende que a denunciação à lide, na Justiça do Trabalho, somente é possível se caracterizada a relação de trabalho entre o denunciante e o denunciado, tendo em vista a necessária observância da regra de competência material prevista no art. 114 da Constituição Federal, conforme jurisprudência que segue: "[...] DENUNCIAÇÃO À LIDE - INGRESSO OBRIGATÓRIO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art . 70 do CPC/1973, a denunciação da lide objetiva trazer ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarcir uma das partes pelos eventuais danos decorrentes do resultado da demanda. 2. O instituto da denunciação da lide somente é compatível com o processo trabalhista nas hipóteses afetas à competência desta Justiça Especializada, e sempre considerando o interesse do trabalhador na celeridade processual e na satisfação do crédito de natureza alimentar. 3. In casu , a relação jurídica que surgiria com a denunciação da lide não estaria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, pois o direito da primeira reclamada à indenização material a ser paga pela seguradora é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho. [...]" (TST - Ag-ARR: 00000029420145090133, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III, DO CPC . NÃO PROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento, quando não se verifica violação direta e literal de preceito da Lei, por força da limitação contida no art. 896, da CLT. Com efeito, esta Corte tem firmado o posicionamento de que a denunciação à lide, na Justiça do Trabalho só é possível se caracterizada a relação de trabalho entre o denunciante e o denunciado, tendo em vista a necessária observância da regra de competência material prevista no art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]"(TST - AIRR: 1628002220095150129, Relator.: Claudio Armando Couce De Menezes, Data de Julgamento: 17/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2015) - grifei Portanto, esta Justiça Especializada não é competente para analisar questões atinentes a direito de regresso entre o réu e a FETEC, bem como ao INSS, por se tratar de relação de Direito Civil e não de Direito do Trabalho. Tratando-se de ação de reparação por danos morais e materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à FETEC, bem como ao INSS, não há falar em denunciação à lide. As demais alegações do reclamado são afetas ao mérito da ação. Rejeito a preliminar suscitada. COISA JULGADA No tocante à alegação de coisa julgada pelo reclamado, assim decidiu o juízo de origem: "Quanto ao processo 0722685-11.2021.8.07.0015, não há identidade de partes, pois a ré não foi parte (CPC, art. 337, § 4º). Também não há identidade de causa de pedir jurídica e de pedidos, já que naquela o pedido é de benefício previdenciário em face do INSS. Logo, não há coisa julgada." (fl. 4.548) Recorre o reclamado reiterando a existência de coisa julgada relacionada ao processo 0722685-11.2021.8.07.0015. Ao exame. Configura-se a coisa julgada quando há reprodução de pedido que já foi decidido por sentença de mérito, em ação ajuizada em face das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1o e 2º do CPC), da qual não mais caiba a interposição de recurso (§ 4º do art. 337 do CPC). No caso, compulsando os autos do processo de nº 0722685-11.2021.8.07.0015 (fls. 183/185), verifico que o reclamante propôs "ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez assim como a conversão em acidentário dos benefícios concedidos desde 2016, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancário e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício até 12/12/21, mas que está incapacitado para o trabalho" (fl. 183). Portanto, não se trata das mesmas partes, nem do mesmo pedido. Desse modo, não há coisa julgada. Logo, com razão o juízo de origem. Preliminar rejeitada. INTERESSE PROCESSUAL Quanto à ausência de interesse de agir, alegada pelo reclamado, assim decidiu o juízo de origem: "Há interesse de agir, questão de natureza processual. Tal conclusão decorre da própria contestação, na qual a parte ré impugna todos os pedidos e respectivas causas de pedir. Na preliminar, a parte ré discute o mérito da demanda, questionando, por exemplo, a existência ou não de incapacidade, bem como a ocorrência ou não de dano material em razão do plano de saúde - o que configura, mais uma vez, discussão inadequada do mérito sob a roupagem de preliminar (CPC, art. 337)" (fl. 4.549) Recorre o reclamado renovando a alegação de que a parte autora não possui interesse processual. Ao exame. O interesse de agir decorre da necessidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida. No caso, o reclamante alega danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, pleiteando a correspondente reparação indenizatória. A pretensão indenizatória fundamenta-se na responsabilidade civil do empregador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, o que, por si só, demonstra a presença do interesse de agir. Portanto, é evidente o interesse processual do obreiro, que busca a intervenção jurisdicional para reparar o prejuízo causado pelo empregador, em razão de doença ocupacional. Assim, restam evidentes a necessidade e a utilidade do processo, preenchendo-se essa condição da ação. As demais alegações do réu são relacionadas ao mérito da ação. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO No tocante à alegação de prescrição, decidiu o juízo de origem: "A data da consolidação da lesão foi 10/12/2019, conforme termo inicial da pensão (ID 111786917 - Pág. 63.). Considerando a data do ajuizamento da ação (03/03/2023), não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito." (fl. 4.549) Recorre o reclamado alegando que o juízo de origem errou ao não declarar a prescrição quinquenal. Sustenta que o autor baseia seus pedidos em fatos que remontam ao ano de 2010. Além disso, alega os direitos anteriores a 03/03/2018 (cinco anos antes do ajuizamento da ação) estariam prescritos. À análise. O art. 11 da CLT aduz que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No mesmo sentido é o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. O autor narrou que, diante da manutenção da exposição obreira aos riscos ocupacionais que geraram seu adoecimento e o quadro patológico incapacitante, em novembro de 2019 fez-se necessária a primeira intervenção cirúrgica, o que redundou em seu afastamento do trabalho no período de 03/12/2019 a 29/02/2020. A data da consolidação da lesão incapacitante e a necessidade de afastamento foi a partir de 10/12/2019, conforme deferimento de benefício previdenciário à fl. 125. Considerando a data do ajuizamento da ação em 03/03/2023, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO IMPUGNAÇÃO AO VALOR CAUSA Sobre a impugnação ao valor da causa, decidiu o juízo de origem: "A impugnação ao valor da causa é genérica, sem apontar o valor que entende adequado. No teor da impugnação, sem se atentar aos aspectos processuais do arbitramento de valores, pretende discutir o mérito, como capacidade ou valor de indenização (CLT, art. 840, §1º e Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, CPC, arts.291 e 292). O embargante não apontou qualquer condenação que tenha superado o valor ao pedido estimado. Anoto que, por exemplo, o CPC, dispõe que "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações", razão pela qual, por certo, o valor de12 prestações não limita o objeto da condenação. Os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam o montante eventualmente arbitrado à condenação. Nesse sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024." (fl. 4.548) Recorre o reclamado alegando que o valor de R$ 4.000.000,00 atribuído à causa é abusivo, desmedido e não corresponde ao real benefício econômico pretendido. Por fim, requer que sua impugnação seja acolhida para que o autor seja intimado a corrigir o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ao exame. No caso dos autos, o reclamante narrou os fatos e formulou pedidos certos e determinados, com indicação de valores, ainda que por estimativa. "Não obstante o disposto expressamente no art. 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais decidiu que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa e não limitam a execução (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Por esse motivo, a indicação dos valores dos pedidos perdeu sua razão de existir, posto que qualquer valor dado pela parte não terá nenhum efeito." (ROT nº 0001342-82.2023.5.10.0019, TRT 10ª Região, Terceira turma, Relatora DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, julgado em 09/04/2025 e publicado em 07/05/2025). Ademais, o reclamado conseguiu contestar o pleito. Logo, não se constata inépcia da inicial. Por fim, a impugnação ao valor da causa deve ser específica, cabendo ao reclamado, ao manifestar sua insurgência, indicar a quantia que reputa correta para cada pedido e, por conseguinte, o valor adequado à demanda, requisito que não foi cumprido. Desta maneira, não se pode admitir impugnação genérica ao valor da causa. Diante o exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo de origem determinou que os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vinculam os cálculos de liquidação (fl. 4.548). Recorre o reclamado requerendo que haja a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. Analiso. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/17, que alterou as disposições contidas no art. 840, § § 1º e 2º da CLT. A ação tramita sob o rito ordinário, constando da inicial a liquidação dos pedidos de natureza pecuniária. O § 1.º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "(...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Entretanto, acerca do tema, o entendimento que prevalece nesta Eg. Turma é no sentido de que, a teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do Col. TST (Precedentes AIRR-11398-73.2018.5.15.0032; RR-10665-38.2020.5.15.0097; RR-1002191-74.2019.5.02.0221), os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. Turma: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024) "LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO.A leitura do art. 840, §1º, da CLT deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Não bastasse, o reclamante vindica a quitação de diversas parcelas, as quais demandaram, inclusive, trabalho especializado pericial. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." (ROT n.º 0000065-79.2023.5.10.0003, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024) Portanto, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na exordial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl. 4.507). Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita concedida ao reclamante, alegando que o obreiro não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do C. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Verifica-se que nos autos há declaração de miserabilidade jurídica assinada pelo autor (fl. 43), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Pelo exposto, nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o autor que foi admitido nos quadros funcionais do reclamado em 17/07/2000, na função de escriturário. O reclamante alega que desenvolveu um grave quadro de doenças ocupacionais, incluindo Lesões por Esforços Repetitivos (LER/DORT) e transtornos psicoemocionais como Síndrome de Burnout, depressão e ansiedade, em virtude das condições de trabalho impostas pelo reclamado. Aponta como causas a jornada excessiva, a sobrecarga de demandas e um ambiente laboral inadequado, atribuindo a culpa ao réu pela negligência em fornecer um meio ambiente de trabalho seguro e pela omissão na emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Sustenta que, mesmo ciente das patologias, o reclamado o expôs repetidamente às mesmas condições nocivas após cada afastamento, agravando de forma irreversível seu estado de saúde. Por essa razão, alegando acidente de trabalho, requereu indenizações por danos moral e material. Em sua contestação, o reclamado impugna integralmente as alegações de doença ocupacional e os pedidos de indenização, argumentando, em suma, a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam, o nexo causal e a culpa do réu. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos do autor, com base na prova pericial que reconheceu o nexo concausal entre a doença do reclamante (sinovite e tenossinovite) e as condições de trabalho no reclamado, resultando em uma redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. Com isso, o juízo reconheceu a culpa do reclamado e seu dever de indenizar, mas ressaltou que tanto a concausalidade quanto a redução da capacidade foram mínimas. Dessa forma, a condenação por dano material foi estabelecida como uma pensão a ser paga em parcela única, calculada em 10% do salário do autor e com um redutor de 20% pelo pagamento antecipado, enquanto a indenização por dano moral foi fixada em R$ 25.000,00. O pedido de custeio de tratamento médico foi julgado improcedente, por falta de comprovação das despesas (fls. 4.504/4.507). Recorre o reclamado reiterando que não houve acidente de trabalho, reforça a ausência de nexo de causalidade e de culpa de sua parte, afirmando que a doença do autor é de natureza degenerativa e genética. Requer o afastamento do laudo pericial. Aduz que a prova testemunhal reforça a tese da defesa, demonstrando que as lesões do reclamante não têm relação com suas atividades laborais e que a instituição sempre zelou pela saúde e segurança de seus funcionários.Assim, requer a reforma da sentença, para que seja afastado o acidente de trabalho. À análise. Considera-se acidente do trabalho a doença profissional (aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade) e a doença do trabalho (aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente). O conceito legal de doença profissional e de doença do trabalho, vem disposto no art. 20 da Lei 8.213/91, verbis: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Tal dispositivo legal tratou de exigir o chamado nexo de causalidade entre o estado de saúde deficitário do trabalhador e o efetivo desempenho das atividades laborais, de forma a demonstrar a conduta culposa do empregador e o dano suportado pelo obreiro em razão da perda da capacidade laborativa. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 157 da CLT, por sua vez, dispõe que: "Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Em arremate tem-se o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91, litteris: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Ademais, nos ditames do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. A produção de prova pericial, em tais casos, faz-se necessária, porquanto se destina exatamente a identificar as patologias e as sequelas apresentadas pelo acidentado e a determinar, ou não, a presença do nexo causal com a atividade profissional desempenhada pelo trabalhador. Na presente hipótese, o douto perito concluiu o seguinte: "Do exposto, permite-se concluir que, salvo melhor juízo, os elementos objetivos de convicção evidenciados na presente diligência, tais como: anamnese clínico-ocupacional confrontada, o exame físico-forense, exame complementar apresentado, documentos médicos acostados aos autos, documentos médicos apresentado pela Reclamante e os instrumentos legais que regem a matéria indicam que: 1) O Reclamante apresenta diagnóstico CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo, de natureza crônica. A data de início da doença foi fixada em 2016 e incapacidade em 2019, de natureza acidentária (B91), conforme registros de ordem médico-pericial. Neste sentido, o nexo concausal por Schilling tipo II é aplicável no caso em estudo. 2) Em relação a capacidade laborativa da Reclamante, observa-se uma redução de potencial laborativo, que é caracterizada por uma incapacidade parcial e permanente. Em função de idade e elevada escolaridade, o Reclamante é candidato à reabilitação profissional do INSS, certificação e devida reinserção no mercado de trabalho." (fl. 4.385, grifei) Portanto, afirmou o expert que o reclamante apresenta diagnóstico de CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo, de natureza crônica, com data de início da doença fixada em 2016 e incapacidade em 2019, de natureza acidentária (B91). Concluiu pelo nexo concausal por Schilling tipo II. Em relação à capacidade laborativa do obreiro, apontou que o reclamante possui uma redução de potencial laborativo, caracterizada por uma incapacidade parcial e permanente. No caso, ainda que a doença que porta o autor possa se tratar de possível doença degenerativa, o aludido fato não afasta a responsabilidade do empregador, posto que restou comprovado que o quadro médico do obreiro foi agravado ou antecipado em função do trabalho no réu. Assim, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo pedido de reparação decorrente de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. É esse o entendimento do Col. TST (TST - RR: 0001421-09.2020.5.12.0020, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). Destaco que o quadro de incapacidade do autor é parcial e permanente, e não total, o que não afasta a possibilidade do reclamante de trabalhar em funções adequadas às suas condições atuais. Portanto, ao contrário do que alega o reclamado, nada impede que o autor esteja trabalhando atualmente. Em audiência, o depoimento do autor foi no mesmo sentido das alegações iniciais (fls. 4.500/4.501). O depoimento da preposta do reclamado foi dispensado. A testemunha arrolada pelo reclamado afirmou: "que o autor poderia alternar a postura para sentado, em pé e fazer pausas; que na sede tem liberdade para levantar, tomar café, etc; que na pandemia houve trabalho remoto e o banco disponibilizou empréstimo de equipamentos, tais como notebooks, cadeiras (a depoente levou a sua) e, quem queria, equipamento de ergonomia também pôde levar; que logo no inicio da pandemia, o setor de gestão de pessoas liberou serviço" (fl. 4.501) No entanto, o fato de a aludida testemunha afirmar que o autor "poderia" alterar sua postura, levantar, tomar café não é capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, diante da ausência de conhecimento técnico. A primeira testemunha arrolada pelo autor trabalhou com o reclamante de 2008 a 2010 e a segunda testemunha arrolada pelo obreiro trabalhou com o autor de 2013 até 2016, tratando-se, portanto, de períodos já prescritos e sem relevância para o deslinde da causa. Os laudos, atestados e receituários médicos anexados também apontam para a enfermidade do autor, inclusive com solicitação de reabilitação de pós-operatório, decorrente de cirurgia no punho esquerdo (fl. 81). Ademais, foi concedido ao autor benefício previdenciário de espécie 91, também chamado de auxílio-doença acidentário, a exemplo do documento de fl. 125. Portanto, o acervo probatório dos autos demonstra que a enfermidade que porta o autor - CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo - decorreu de acidente de trabalhado sofrido durante seu vínculo empregatício com o reclamado. Não há falar em culpa exclusiva da vítima, posto que é dever do empregador zelar pela saúde e segurança física de seus empregados, fornecendo meio ambiente de trabalho seguro para o desenvolvimento das atividades laborais, sob pena de arcar com o pagamento dos danos advindos de acidente de trabalho, com base no inciso XXVIII artigo 7º da CF. Portanto, embora não se desconheça que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no caso concreto a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas do processo. Destaco que o laudo pericial foi devidamente fundamentado e corretamente produzido, não havendo razão para desconsiderá-lo. Em vista do exposto, considerando que a moléstia que acomete o reclamante guarda nexo concausal com suas atividades no reclamado, correta a responsabilização da parte ré. Desse modo, mantenho a sentença. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências do presente caso e, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Pelo exposto, nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PARA A CASSI. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O reclamado requer que seja deduzido do valor bruto da indenização por danos materiais o percentual de 4% referente à parcela destinada a CASSI. Requer também que seja autorizado ao reclamado fazer a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido pelo obreiro. Sem razão. As parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis. Assim, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI. Ademais, não havendo recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão, não há falar em juros moratórios no cálculo do imposto de renda. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e correção monetária o juízo de origem decidiu: "Com base na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). [...] A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." (fls. 4.508/4.509) Recorre o reclamado alegando que a utilização do índice IPCA-E deve ser limitado à propositura da ação e, após tal data, dever ser aplicada somente a SELIC.Sustenta também que não poderão incorrer juros de mora no período de cálculo em que vigorar a SELIC. Ao exame. No decorrer da tramitação deste processo, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil, aplicável de forma subsidiária ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). A redação vigente a partir de 30 de agosto de 2024 (Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II) é a seguinte: Art. 389. Quando a obrigação não é cumprida, o devedor é responsável por perdas e danos, além de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Parágrafo único: Se o índice de atualização monetária não for estabelecido em contrato ou não estiver previsto em lei específica, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que o substituir. Com a alteração efetivada no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a SBDI-1 do TST assim definiu a questão dos juros e correção monetária: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2. Na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA + juros legais; 3. Na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4. Na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Desse modo, até 29/08/2024, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados, a partir de 30/08/2024, os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. Na apuração da indenização por dano moral, contudo, considerando que a sentença condenatória é de fevereiro/2025, impõe-se a aplicação dos juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que na apuração da indenização por dano moral deve ser aplicado os juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória; quanto aos demais créditos, os juros e correção monetária serão apurados da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO APRECIAÇÃO CONJUNTA DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA O juízo de origem deferiu o pleito de indenização por dano material, nos seguintes termos: "A concausalidade é mínima, decorrente do agravamento de doença degenerativa, e a redução da capacidade laboral também é mínima. Inclusive, como consta no laudo pericial, o autor está trabalhando, cedido para a Federação dos Bancários desde julho de 2022, sem qualquer notícia de restrição. Portanto, considerando todos esses fatores, condeno a ré ao pagamento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e arbitrado na forma do artigo 944 do Código Civil, com os seguintes parâmetros: pensão mensal de 10% (percentual que reflete a redução mínima da capacidade e a concausalidade igualmente mínima) sobre o salário do autor, acrescido do 13º salário, do FGTS e do terço constitucional de férias, tendo como base de cálculo o salário base vigente em 10/12/2019, a contar dessa data até a idade em que o autor completará 76,4 anos. Sobre as parcelas vincendas, ao final, será aplicado um redutor de 20% em razão do pagamento em parcela única (Nesse sentido, ARR-21218-38.2016.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019)." (fls. 4.506/4.507) Recorre o reclamado requerendo que, na remota hipótese de condenação, a indenização não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Requer também que seja aplicado, no mínimo, o redutor de 30% sobre o montante a ser liquidado na fase executória. Recorre o reclamante alegando que a sentença se equivocou ao fixar o percentual da pensão em apenas 10%, com base em uma suposta redução mínima da capacidade laboral. Sustenta que as provas dos autos, especialmente a perícia médica, demonstram uma incapacidade total e permanente para a sua atividade laboral habitual, e não uma mera redução em grau mínimo. Argumenta que a própria perícia foi categórica ao afirmar a necessidade de sua reabilitação profissional para outra atividade. Defende que a pensão por dano material deve corresponder a 100% de sua última remuneração, incluindo a gratificação de função. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização no percentual de 50% do valor da última remuneração. Requer, por fim, que seja fixada como data da finalização do pensionamento indenizatório acidentário o momento que o reclamante completar 80,1 anos, conforme previsão da tábua de mortalidade do IBGE. À análise. De início, destaco que o acidente de trabalho sofrido pelo autor restou comprovado, conforme observado em tópico próprio. Quanto à pensão vitalícia, o art. 950 do Código Civil assim estabelece: "Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho,a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." - Destaquei Da leitura do dispositivo legal transcrito acima, constata-se que o pagamento de pensão ao empregado incide na hipótese de redução da capacidade para o trabalho, como é o caso do autor. Isso porque o laudo pericial foi claro ao concluir que o autor se encontra com incapacidade parcial e permanente (fl. 4.379). Portanto, foi identificada pela prova técnica a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, havendo dano ao patrimônio físico do obreiro. Destaco que o diagnóstico apontado pelo perito foi de CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo (fl. 4385) e o autor afirmou em audiência "que é destro" (fl. 4502). Portanto, o reclamante tem preferência e maior habilidade com o lado direito do corpo, especialmente com o punho direito, que se encontra plenamente saudável. Diante do dano material sofrido pelo autor e da incapacidade parcial e permanente para o labor, correta a pensão mensal de 10% (percentual que reflete a redução mínima da capacidade e a concausalidade) sobre o salário do autor, tendo como base de cálculo o salário vigente em 10/12/2019. Diferentemente do que alega o reclamado, foi firmado um marco temporal final. A idade a ser considerada para cálculo da indenização deve ser de acordo com a tabela do IBGE no tocante à expectativa de vida. Considerando que o juízo de origem, com base na prova pericial e demais provas dos autos, determinou que o início da incapacidade do autor se deu em 10/12/2019, entende o Col. TST que quando a pensão mensal é convertida em parcela única, o seu cálculo deve levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE, a qual fornece estimativa de sobrevida do cidadão brasileiro (TST - AIRR: 00200404620225040664, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024). Ademais, a hipótese dos autos se amolda ao recente entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, que ao julgar o IRR nº 155, fixou tese vinculante no seguinte sentido: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." (RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464/RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195) - grifei Portanto, deve ser considerada a expectativa de sobrevida do autor conforme a tabela do IBGE de 2019 para o sexo masculino. A data de nascimento do reclamante é de 09/12/1975. Portanto, em 10/12/2019 o autor possuía 44 anos. A expectativa de vida para o cidadão brasileiro do sexo masculino que em 2019 possuía 44 anos é de 33,6 anos (https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2019.pdf). Assim, no caso, a expectativa de vida a ser considerada é de 77,6 anos de idade (44 + 33,6). Trata-se, assim, de indenização civil decorrente de dano, no caso, material, em razão da inabilitação parcial e permanente do autor para o trabalho, a fim de restituir o obreiro pelo dano sofrido. No que concerne ao pagamento, a jurisprudência desta Turma admite a possibilidade de deferimento do pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Entretanto, o pagamento antecipado da pensão mensal vitalícia implica a quitação das parcelas vincendas de uma só vez, o que justifica a aplicação de um redutor. Esse deságio visa compensar a ausência de correção monetária futura e equilibrar a indenização com a expectativa de vida do beneficiário, conforme adotado pela jurisprudência desta Turma, verbis: "Este Colegiado considerava inaplicável o deságio de pagamento feito em parcela única, como ocorre nestes autos, por se tratar de recomposição de perda que a ré causou ao autor ao descumprir suas obrigações em tempo próprio e que não são recuperáveis de outro modo, assim como não se tratar de antecipação de pensão vitalícia - hipótese prevista no suscitado art. 950 do CC. Entretanto, reanalisando a controvérsia, houve uma alteração da jurisprudência da Terceira Turma no sentido de aplicar o redutor de 30% para os casos de pagamento em parcela única exatamente para compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. O deságio, nessas situações, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação".(ROT 0000911-55.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2024) No mesmo sentido: "Com efeito, o pagamento de pensionamento vitalício em parcela única pressupõe a antecipação das parcelas vincendas, o que autoriza a aplicação de redutor, como forma de medida atuarial, uma vez que o pagamento antecipado pressupõe a exclusão da atualização monetária das parcelas vincendas." (ROT 0000356-70.2023.5.10.0006. Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT 17/02/2024) Conforme entendimento consolidado, a aplicação do redutor de 30% decorre da necessidade de ajuste atuarial para evitar enriquecimento indevido e respeitar o princípio da proporcionalidade. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que a pensão vitalícia em parcela única, a ser paga ao autor, deverá considerar o período de 10/12/2019 até a data em que o autor completará 77,6 anos (expectativa de vida conforme IBGE/2019 para o sexo masculino) e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que no pagamento da pensão mensal vitalícia, em parcela única, seja aplicado o redutor de 30% às parcelas vincendas. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO Assim determinou o juízo de origem: "Portanto, considerando todos esses fatores, condeno a ré ao pagamento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e arbitrado na forma do artigo 944 do Código Civil, com os seguintes parâmetros: pensão mensal de 10% (percentual que reflete a redução mínima da capacidade e a concausalidade igualmente mínima) sobre o salário do autor, acrescido do 13º salário, do FGTS e do terço constitucional de férias, tendo como base de cálculo o salário base vigente em 10/12/2019, a contar dessa data até a idade em que o autor completará 76,4 anos." (fls. 4.506/4.507) Recorre o reclamado alegando que na base de cálculo do pensionamento não devem incidir depósitos de FGTS e o 13º salário. Requer também que a base de cálculo da pensão vitalícia recaia sobre o salário líquido, com os descontos fiscais e previdenciários. Recorre o reclamante requerendo que deve ser observada a gratificação de função/cargo comissionado na base de cálculo do pensionamento indenizatório, uma vez que é inegável o caráter salarial da parcela. Ao exame. "O entendimento pacífico nesta Justiça Especializada, amparado no princípio da restituição integral previsto nos arts. 402 e 950 do Código Civil, é de que a vítima de acidente de trabalho deve ser plenamente indenizada pelos prejuízos sofridos, de modo a restabelecer a situação existente antes do dano. Com base nesse fundamento, todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia" (ROT n.º 0000731-45.2022.5.10.0802, TRT 10ª Região, 3a Turma, Relator DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Julgado em 24/07/2024 e Publicado em 27/07/2024). Portanto, todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia, incluindo o 13º salário e a gratificação de função, caso paga ao autor. No entanto, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia não inclui o FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Assim entendo o Col. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA . PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E- ED-ED-RR-291-13.2016.5 .08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento . E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido." (TST - Ag: 111762920145150135, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) - grifei Ademais, a pensão vitalícia é calculada com base no salário do empregado à época em que se afastou do trabalho, ressaltando-se que a base de cálculo da pensão é estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários, já que em atividade o trabalhador não receberia os respectivos valores. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho sejam incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia, incluindo a gratificação de função, caso paga ao autor e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que seja excluído o FGTS da base de cálculo da pensão mensal vitalícia deferida ao autor, bem como para determinar que a base de cálculo da pensão seja estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo de origem deferiu o pleito de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que ficou provado o nexo de concausalidade entre o dano sofrido pelo autor e o trabalho prestado em favor da parte ré, fixando a indenização por danos morais por acidente de trabalho em R$ 25.000,00 (fl. 4.507). Recorre o reclamado alegando que a indenização é indevida, mas, caso a condenação seja mantida, requer que seja limitada a R$ 5.000,00, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do autor. Recorre também o reclamante requerendo a majoração do quantum arbitrado. Ao exame. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil versa que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", tendo o dever de repará-lo. É certo que o dano causado aos bens imateriais do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo. Da mesma forma, mister que se demonstre o nexo de causalidade entre o fato e a decorrência da culpa ou dolo do empregador a comprovar a existência do dano sofrido. Destaca-se que a indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, caracterizando-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física) ou à sua imagem. A indenização por acidente de trabalho também é garantida ao trabalhador pelo art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano. No caso, diante da comprovação do nexo concausal entre a enfermidade que porta autor e suas atividades no reclamado, correta a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Cito precedente do Colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. 4. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas em prol da Reclamada, apesar de não serem o fator único, atuaram como concausa para a eclosão da patologia que acomete o Obreiro (lumbago decorrente de hérnia de disco intervertebral na coluna lombar), sobretudo diante do significativo risco ergonômico para a coluna lombar que apresentam. Registrou o TRT, outrossim, a incapacidade laborativa parcial e permanente do Obreiro, cuja perda foi estimada na ordem de 3,125%, já considerando a concausa. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional da enfermidade que acomete o Obreiro. Quanto ao elemento culpa, tem-se que, uma vez constatado o caráter ocupacional da patologia e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. De todo modo, conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, assentou a existência de culpa patronal no acidente de trabalho ocorrido, que emergiu da conduta negligente da Reclamada em adotar medidas que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, sobretudo em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas foram claramente insuficientes para evitar o adoecimento do Obreiro. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física,ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa. Constatados, portanto, o dano (prejuízos morais e materiais sofridos pelo Reclamante), a culpa empresarial e o nexo concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Desse modo, não se vislumbra qualquer equívoco no enquadramento jurídico dos fatos perpetrado pelo TRT, que se apoiou em análise detida e pormenorizada dos elementos de prova dos autos (art. 131 do CPC/1973 - art. 371 do CPC/2015). Ademais, forçoso reconhecer que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12647-35.2016.5.15.0095, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). - grifei Portanto, conforme o Col. TST, tratando-se de doença ocupacional ou de acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude de a empresa ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Desse modo, comprovado o fato gerador do dano, o nexo de causalidade e a culpa do reclamado, correta a indenização por dano moral deferida na origem, cumprindo a parte autora com o ônus previsto nos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. No tocante ao quantum indenizatório, há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. O § 1º do art. 223-G da CLT inseriu na legislação trabalhista a classificação da ofensa em leve, média, grave e gravíssima, assim como especificou os valores mínimos e máximos que podem ser objeto da condenação a pessoas físicas. No entanto, além das hipóteses do art. 223-G, I a XII da CLT, considera-se outros critérios que o caso concreto exigir na avaliação do dano, até porque o rol referido não é exaustivo, mas exemplificativo. Ademais, levando em conta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a capacidade econômica do empregador e o caráter pedagógico, resta adequado o dano moral arbitrado em R$ 25.000,00 decorrente do acidente de trabalho. Assim, não há falar em redução ou majoração do montante, nem em enriquecimento sem causa do reclamante. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências do presente caso e, portanto, são inaptas para a reforma da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. REAJUSTES DA CATEGORIA Quanto ao pleito do autor de aplicação dos reajustes da categoria na pensão vitalícia a ser paga em parcela única, entendeu o juízo de origem que: "Não há falar em reajustes futuros - evento futuro e incerto - uma vez que a sentença determinou o pagamento da pensão em parcela única, estabelecendo os critérios. A fixação dessa forma está em conformidade com a tese vinculante do TST quanto à discricionariedade do magistrado na fixação da indenização em parcela única (RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068)." (fl. 4.546) Recorre o reclamante alegando que a sentença se equivocou ao não determinar a incidência dos reajustes salariais da categoria sobre o valor da condenação. Sustenta que, embora o pagamento seja feito de uma só vez, ele ocorrerá futuramente, devendo, portanto, refletir os aumentos que o autor teria recebido caso permanecesse na ativa. Ao exame. Com razão o autor. O juízo de origem determinou que a pensão mensal de 10% sobre o salário do autor, a ser paga em parcel única, tendo como base de cálculo o salário vigente em 10/12/2019. No entanto, entendo que, no cálculo da pensão vitalícia em parcela única, a remuneração do reclamante deve ser atualizada conforme índices das convenções coletivas da categoria até o momento da liquidação. Isso porque a ausência de reajustes implicaria a perda da essência da reparação integral da vítima, prevista no art. 950 do CC. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que, no cálculo da pensão vitalícia a ser paga em parcela única, a remuneração do reclamante deve ser atualizada conforme índices das convenções coletivas da categoria até o momento da liquidação. INDENIZAÇÃO MATERIAL. GASTOS MÉDICOS Quanto ao ressarcimento com gastos médicos, pleiteado pelo autor, assim decidiu o juízo de origem: "Não há prova de despesas com tratamento ou qualquer comprovação concreta sobre o tema. A parte autora não produziu prova nesse sentido, inclusive ao apresentar quesitos na perícia médica. Julgo improcedente o pedido relacionado ao custeio médico." (fl. 4.507) Recorre o reclamante alegando que a sentença errou ao indeferir o pedido de custeio com despesas médicas. Sustenta que, ao contrário do afirmado, juntou aos autos comprovantes de despesas, como receitas médicas e notas fiscais, e que a própria perícia judicial, utilizada pelo juízo, confirmou que o autor se encontrava em tratamento contínuo. Dessa forma, requer a reforma da decisão para que o reclamado seja condenado a ressarcir os gastos médicos já realizados e a custear o tratamento futuro necessário para a sua convalescença. Ao exame. Reconhecido o nexo de concausalidade entre a moléstia e a atividade laboral do reclamante no banco reclamado, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de reparação por danos materiais, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, o que inclui o ressarcimento das despesas com o tratamento da enfermidade, tanto passadas quanto futuras, enquanto persistir o quadro de incapacidade laboral. O art. 949 do Código Civil é expresso ao dispor que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Na hipótese dos autos, a perícia médica atestou incapacidade parcial e permanente decorrente de tenossinovite no punho esquerdo (CID10 M65). Tal constatação implica que o quadro de convalescença não possui termo final previsível, autorizando a fixação de condenação que compreenda, além das despesas já realizadas a partir de 10/12/2019, também as futuras despesas necessárias à manutenção do tratamento da patologia diagnosticada, enquanto persistirem os efeitos da limitação funcional. As despesas deverão ser comprovadas por documentos hábeis, especialmente notas fiscais acompanhadas de relatórios médicos que indiquem o vínculo direto com a enfermidade reconhecida nestes autos. Receituários médicos, isoladamente, não serão suficientes para embasar a condenação. Os documentos de fls. 187/193 e os receituários de fls. 4.270/4.271, por não apresentarem correlação direta e inequívoca com o tratamento da moléstia profissional reconhecida (tenossinovite do punho esquerdo), não justificam, por ora, ressarcimento imediato, mas não impedem a apuração de valores devidos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, desde que observados os critérios aqui fixados. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para reformar a sentença e reconhecer o direito ao ressarcimento integral das despesas médicas passadas (a partir de 10/12/2019) e futuras, enquanto perdurar o quadro de incapacidade laboral decorrente da patologia reconhecida nos autos, nos termos do art. 949 do Código Civil, devendo tais valores ser apurados em liquidação mediante a apresentação de documentos idôneos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado, fixados em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, devendo ser observada a suspensão da execução da verba, assim como as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região (fl. 4.508). Recorre o reclamante requerendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor. Ao exame. De início, cumpre registrar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.647/2017. É certo que a Lei 13.647/2017 introduziu, no processo do trabalho, o instituto dos honorários advocatícios pela mera sucumbência. No tocante ao percentual, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (...)" Destaco que o percentual de 10% é o adequado à complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Pelo exposto, nego provimento. PLEITO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante requer, em contrarrazões, a condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. À análise. Dispõe o artigo 793-B da CLT: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." A litigância de má-fé requer, sempre, a demonstração da intenção dolosa de prejudicar a parte contrária. Não age de má-fé a parte que usa do mecanismo recursal para atingir seu direito. Desse modo, verifica-se que o reclamado expôs fundamentadamente as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão, não sendo identificado o intuito protelatório do recorrente. Assim, reputo não verificadas as condutas elencadas nos dispositivos legais indicados, sendo, portanto, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé estabelecia no art. 793-C da CLT. Desse modo, indefiro o pleito feito em contrarrazões pelo reclamante, quanto à condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O reclamante requer, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado, em razão do labor adicional em grau de recurso. Ao exame. Quanto à majoração dos honorários em grau de recurso, o entendimento prevalecente neste Eg. Tribunal é de que não se aplica ao processo do trabalho o art. 85, § 11 do CPC. Isso porque a Lei nº 13.476/2017 introduziu o art. 791-A da CLT, estabelecendo uma sistemática própria para tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada, não adotando os honorários recursais, conforme precedentes que seguem: "3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 3.3.1. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 3.3.2. O art. 791-A da CLT estabelece as diretrizes quanto aos honorários sucumbenciais no âmbito desta Justiça Especializada, dentre as quais não se incluem os chamados honorários recursais, sendo descabido o acréscimo de honorários perseguido pelo obreiro no apelo, com base em norma inaplicável ao processo do trabalho (no caso, art. 85, §11, CPC)." (RO 00017-39.2022.5.10.0009; Rel. Juiz Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 25/02/2023) - grifei "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1.º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Há regime próprio previsto art. 791-A da CLT que limita a condenação na ação ou em reconvenção. Logo, não cabe a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, § 1.º, do CPC. Precedente deste Colegiado. 2. Ademais, observada a complexidade da causa, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento), tal como arbitrado na origem." (RO 00093-27.2022.5.10.0021; Rel. Des. Elke Doris Just; DEJT 16/12/2022) - grifei "HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Os honorários advocatícios recursais previstos na nova sistemática processual comum (art. 85, §11, do CPC, c/c art.769, da CLT) não se aplicam ao processo do trabalho. Isso em razão da incompatibilidade com o art. 791-A da CLT que tem previsão específica relativa à matéria. A exceção ocorre apenas em relação à ação rescisória e lides que não decorrem de relação de emprego, nos termos da Súmula 219, IV/TST, o que não é o caso. 2. Considerando os critérios previstos na legislação e a complexidade da causa, o percentual dos honorários devidos pela Reclamada deverá ficar no patamar de 10%." (RO ooo82-24.2020.5.10.0811; Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite; DEJT 18/02/2023) - grifei Portanto,não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal. Desse modo, indefiro o pedido realizado em contrarrazões pelo reclamante, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do labor adicional em grau de recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, não conheço dos documentos de fls. 4.679/4.680, anexados ao recurso ordinário do autor, por se tratar de documentos novos, na forma da Súmula 8 do TST, rejeito as preliminares de mérito suscitadas pelo reclamado, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o cálculo da pensão vitalícia, a ser paga em parcela única ao autor, deverá considerar o período de 10/12/2019 até a data em que o obreiro completará 77,6 anos (expectativa de vida conforme IBGE/2019 para o sexo masculino); para determinar que todas as parcelas habitualmente recebidas pelo reclamante durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia, incluindo a gratificação de função, caso paga ao autor; para determinar que, no cálculo da pensão vitalícia em parcela única, a remuneração do reclamante deve ser atualizada conforme índices das convenções coletivas da categoria até o momento da liquidação; para reformar a sentença e reconhecer o direito ao ressarcimento integral das despesas médicas passadas (a partir de 10/12/2019) e futuras, enquanto perdurar o quadro de incapacidade laboral decorrente da patologia reconhecida nos autos, nos termos do art. 949 do Código Civil, devendo tais valores ser apurados em liquidação mediante a apresentação de documentos idôneos; e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que na apuração da indenização por dano moral deve ser aplicado os juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória; quanto aos demais créditos, os juros e correção monetária serão apurados da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; para que no pagamento da pensão mensal vitalícia, em parcela única, seja aplicado o redutor de 30% às parcelas vincendas; para determinar que seja excluído o FGTS da base de cálculo da pensão mensal vitalícia deferida ao autor e para determinar que a base de cálculo da pensão seja estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários, bem como, indefiro o pleito feito em contrarrazões pelo reclamante, quanto à condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do labor adicional em grau de recurso, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, não conhecer dos documentos de fls. 4.679/4.680, anexados ao recurso ordinário do autor, por se tratar de documentos novos, na forma da Súmula 8 do TST, rejeitar as preliminares de mérito suscitadas pelo reclamado, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos do reclamante e do reclamado, bem como, indeferir o pleito feito em contrarrazões pelo reclamante, quanto à condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do labor adicional em grau de recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SALDANHA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 335652292

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-16.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAFAEL SALDANHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000224-16.2023.5.10.0005 RECORRENTE: RAFAEL SALDANHA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000224-16.2023.5.10.0005 RECORRENTE: RAFAEL SALDANHA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000224-16.2023.5.10.0005 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 4 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: RAFAEL SALDANHA ADVOGADA: BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, na Justiça do Trabalho, é cabível apenas nas hipóteses em que a relação jurídica entre denunciante e denunciado se insere na competência material desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. No caso, a eventual ação de regresso do reclamado em face do INSS ou da FETEC possui natureza civil, fugindo à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o litígio. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Para que se configure a coisa julgada é necessária a existência da tríplice identidade, qual seja, de partes, de causa de pedir e de pedido, entre a presente ação e outra, cuja decisão já transitou em julgado. Não configurada a tríplice identidade entre as demandas nos termos preconizados no art. 337, §2º, do CPC, não há falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. O interesse processual decorre da necessidade de tutela jurisdicional para reparar suposto dano sofrido. No caso, a parte autora busca reparações relacionadas a danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, havendo interesse de agir. As alegações do reclamado dizem respeito ao mérito da demanda, não à sua admissibilidade. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O art. 11 da CLT aduz que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No mesmo sentido é o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. No caso, a data da consolidação da lesão incapacitante e a necessidade de afastamento do trabalho foi a partir de 10/12/2019, conforme deferimento de benefício previdenciário. Considerando a data do ajuizamento da ação em 03/03/2023, não há prescrição a ser pronunciada. Prejudicial rejeitada. "[...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme decisão proferida nos autos do Processo Emb-RR-555-36.2021.5.10.09.0024 pela Subseção Especializada de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 7/12/2023, é admissível a indicação, por estimativa, dos valores pedidos. O reclamante indicou os valores estimados, logo, atendido o art. 840, § 1º da CLT. A impugnação ao valor da causa deve ser específica, não sendo possível acolher impugnação genérica como a apresentada pela reclamada." (ROT nº 0001342-82.2023.5.10.0019, TRT 10ª Região, Terceira turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 09/04/2025 e publicado em 07/05/2025). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024). Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST). Sentença mantida. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. EXISTÊNCIA. Nos termos do preceituado art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Embora não se desconheça que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no caso concreto a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas do processo. Para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo pedido de reparação decorrente de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar.Portanto, comprovado o nexo concausal,devido o reconhecimento da doença ocupacional, bem como os pleitos consectários. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). Ademais, a indenização por acidente de trabalho é garantida ao trabalhador pelo art. 7º, XXVIII da CF. No caso, é devida a indenização por dano moral porque comprovado o acidente de trabalho vivenciado pelo obreiro. Sentença mantida. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. Conforme entendimento firmado pelo Colegiado, admite-se o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Todavia, a antecipação do pensionamento implica a quitação integral das parcelas vincendas, justificando a aplicação de um redutor para compensar a ausência de atualização monetária futura e garantir o equilíbrio atuarial da indenização. Na esteira da jurisprudência desta Turma, aplica-se o redutor de 30%, em observância ao princípio da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. PENSÃO VITALÍCIA. CÁLCULO SOBRE SALÁRIO LÍQUIDO. A pensão vitalícia é calculada com base no salário do empregado à época em que se afastou do trabalho/data da incapacidade, ressaltando-se que a aludida base de cálculo é estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários, já que em atividade o trabalhador não receberia os respectivos valores. CONTRIBUIÇÕES PARA A CASSI. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis. Assim, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI. Ademais, não havendo recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão, não há falar em juros moratórios no cálculo do imposto de renda. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na apuração da indenização por dano moral, considerando que a sentença condenatória é de fevereiro/2025, impõe-se a aplicação dos juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SBDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. Da leitura do art. 950 do CC constata-se que o pagamento de pensão ao empregado incide na hipótese de redução da capacidade de trabalho, visando à restituição do dano, como é o caso da parte autora. Diante da incapacidade parcial e permanente para o labor, corretor o percentual da indenização arbitrado pelo juízo de origem. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. "O entendimento pacífico nesta Justiça Especializada, amparado no princípio da restituição integral previsto nos arts. 402 e 950 do Código Civil, é de que a vítima de acidente de trabalho deve ser plenamente indenizada pelos prejuízos sofridos, de modo a restabelecer a situação existente antes do dano. Com base nesse fundamento, todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia" (ROT n.º 0000731-45.2022.5.10.0802, TRT 10ª Região, 3a Turma, Relator DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Julgado em 24/07/2024 e Publicado em 27/07/2024). Portanto, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade. No entanto, não inclui o FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Sentença parcialmente reformada. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. No tocante ao quantum indenizatório, há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se por adequado o valor indenizatório arbitrado na origem. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. TABELA DE MORTALIDADE DO IBGE. O cálculo da indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia em parcela única, deve ter como termo final a expectativa de sobrevida da vítima, apurada com base na Tabela de Mortalidade do IBGE vigente à data da consolidação da lesão ou do acidente de trabalho, de acordo com o sexo do trabalhador. Tal critério se alinha à jurisprudência do Col. TST. Sentença parcialmente reformada. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REAJUSTES DA CATEGORIA. O cálculo da indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia em parcela única, deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado devidamente atualizada pelos reajustes normativos concedidos à categoria profissional, até a efetiva liquidação do julgado. A ausência de aplicação dos reajustes da categoria implicaria a ausência da reparação integral da vítima, amparada no art. 950 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. Reconhecida a incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional, é devido o ressarcimento integral das despesas médicas pretéritas e futuras, enquanto perdurar a convalescença, nos termos do art. 949 do Código Civil. Valores a serem apurados em liquidação, mediante apresentação de comprovantes idôneos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida. PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada atitude dolosa do reclamado, não se reputa evidenciada quaisquer das hipóteses constantes do art. 793-B da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal, posto que é inaplicável ao processo do trabalho a regra do § 11 do art. 85 do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado, em face da r. sentença oriunda da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza Roberta Salles de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração opostos pelo reclamado (fls. 4.512/4.522) e pelo reclamante (fls. 4.523/4.526), conhecidos e sendo acolhidos parcialmente os embargos do reclamado, bem como não acolhidos os embargos do reclamante, nos termos da decisão de fls. 4.546/4.550. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 4.683/4.728 e pelo reclamado às fls. 4.729/4.770. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Não conheço dos documentos de fls. 4.679/4.680, anexados ao recurso ordinário do autor, por se tratar de documentos novos, na forma da Súmula 8 do TST. DENUNCIAÇÃO À LIDE Quanto ao pedido de denunciação à lide realizado pelo reclamado, assim decidiu o juízo de origem: "A causa de pedir atribui ao réu a responsabilidade pelos danos decorrentes das doenças alegadas, e não ao período de trabalho na FETEC - Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte. O INSS ou a FETEC não estão legal ou contratualmente obrigados a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo da parte vencida (CPC, art. 125). Logo, não é o caso de denunciação à lide. Ademais, eventual controvérsia entre o BANCO DO BRASIL e o INSS ou a FETEC não seria de competência da Justiça do Trabalho, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento de eventual denunciação à lide. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Por exemplo, RR-0000899-84.2018.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025, TST-Ag-ARR-2-94.2014.5.09.0133, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/12/2022, TST-Ag-AIRR-10593-74.2019.5.03.0047, 3ª Turma , Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 4/10/2024 TST-ARR-298700-69.2009.5.09.0411, 6ª Turma , Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 24/4/2023." (fl. 4.548) Recorre o reclamado alegando que a sentença errou ao rejeitar a denunciação da lide à FETEC e ao INSS. Ao exame. Nos termos do art. 125 do CPC: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O autor requer, nesta ação, reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional adquirida durante o seu contrato de trabalho com o réu. O Col. TST entende que a denunciação à lide, na Justiça do Trabalho, somente é possível se caracterizada a relação de trabalho entre o denunciante e o denunciado, tendo em vista a necessária observância da regra de competência material prevista no art. 114 da Constituição Federal, conforme jurisprudência que segue: "[...] DENUNCIAÇÃO À LIDE - INGRESSO OBRIGATÓRIO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art . 70 do CPC/1973, a denunciação da lide objetiva trazer ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarcir uma das partes pelos eventuais danos decorrentes do resultado da demanda. 2. O instituto da denunciação da lide somente é compatível com o processo trabalhista nas hipóteses afetas à competência desta Justiça Especializada, e sempre considerando o interesse do trabalhador na celeridade processual e na satisfação do crédito de natureza alimentar. 3. In casu , a relação jurídica que surgiria com a denunciação da lide não estaria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, pois o direito da primeira reclamada à indenização material a ser paga pela seguradora é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho. [...]" (TST - Ag-ARR: 00000029420145090133, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III, DO CPC . NÃO PROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento, quando não se verifica violação direta e literal de preceito da Lei, por força da limitação contida no art. 896, da CLT. Com efeito, esta Corte tem firmado o posicionamento de que a denunciação à lide, na Justiça do Trabalho só é possível se caracterizada a relação de trabalho entre o denunciante e o denunciado, tendo em vista a necessária observância da regra de competência material prevista no art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]"(TST - AIRR: 1628002220095150129, Relator.: Claudio Armando Couce De Menezes, Data de Julgamento: 17/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2015) - grifei Portanto, esta Justiça Especializada não é competente para analisar questões atinentes a direito de regresso entre o réu e a FETEC, bem como ao INSS, por se tratar de relação de Direito Civil e não de Direito do Trabalho. Tratando-se de ação de reparação por danos morais e materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à FETEC, bem como ao INSS, não há falar em denunciação à lide. As demais alegações do reclamado são afetas ao mérito da ação. Rejeito a preliminar suscitada. COISA JULGADA No tocante à alegação de coisa julgada pelo reclamado, assim decidiu o juízo de origem: "Quanto ao processo 0722685-11.2021.8.07.0015, não há identidade de partes, pois a ré não foi parte (CPC, art. 337, § 4º). Também não há identidade de causa de pedir jurídica e de pedidos, já que naquela o pedido é de benefício previdenciário em face do INSS. Logo, não há coisa julgada." (fl. 4.548) Recorre o reclamado reiterando a existência de coisa julgada relacionada ao processo 0722685-11.2021.8.07.0015. Ao exame. Configura-se a coisa julgada quando há reprodução de pedido que já foi decidido por sentença de mérito, em ação ajuizada em face das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1o e 2º do CPC), da qual não mais caiba a interposição de recurso (§ 4º do art. 337 do CPC). No caso, compulsando os autos do processo de nº 0722685-11.2021.8.07.0015 (fls. 183/185), verifico que o reclamante propôs "ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez assim como a conversão em acidentário dos benefícios concedidos desde 2016, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancário e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício até 12/12/21, mas que está incapacitado para o trabalho" (fl. 183). Portanto, não se trata das mesmas partes, nem do mesmo pedido. Desse modo, não há coisa julgada. Logo, com razão o juízo de origem. Preliminar rejeitada. INTERESSE PROCESSUAL Quanto à ausência de interesse de agir, alegada pelo reclamado, assim decidiu o juízo de origem: "Há interesse de agir, questão de natureza processual. Tal conclusão decorre da própria contestação, na qual a parte ré impugna todos os pedidos e respectivas causas de pedir. Na preliminar, a parte ré discute o mérito da demanda, questionando, por exemplo, a existência ou não de incapacidade, bem como a ocorrência ou não de dano material em razão do plano de saúde - o que configura, mais uma vez, discussão inadequada do mérito sob a roupagem de preliminar (CPC, art. 337)" (fl. 4.549) Recorre o reclamado renovando a alegação de que a parte autora não possui interesse processual. Ao exame. O interesse de agir decorre da necessidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida. No caso, o reclamante alega danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, pleiteando a correspondente reparação indenizatória. A pretensão indenizatória fundamenta-se na responsabilidade civil do empregador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, o que, por si só, demonstra a presença do interesse de agir. Portanto, é evidente o interesse processual do obreiro, que busca a intervenção jurisdicional para reparar o prejuízo causado pelo empregador, em razão de doença ocupacional. Assim, restam evidentes a necessidade e a utilidade do processo, preenchendo-se essa condição da ação. As demais alegações do réu são relacionadas ao mérito da ação. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO No tocante à alegação de prescrição, decidiu o juízo de origem: "A data da consolidação da lesão foi 10/12/2019, conforme termo inicial da pensão (ID 111786917 - Pág. 63.). Considerando a data do ajuizamento da ação (03/03/2023), não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito." (fl. 4.549) Recorre o reclamado alegando que o juízo de origem errou ao não declarar a prescrição quinquenal. Sustenta que o autor baseia seus pedidos em fatos que remontam ao ano de 2010. Além disso, alega os direitos anteriores a 03/03/2018 (cinco anos antes do ajuizamento da ação) estariam prescritos. À análise. O art. 11 da CLT aduz que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No mesmo sentido é o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. O autor narrou que, diante da manutenção da exposição obreira aos riscos ocupacionais que geraram seu adoecimento e o quadro patológico incapacitante, em novembro de 2019 fez-se necessária a primeira intervenção cirúrgica, o que redundou em seu afastamento do trabalho no período de 03/12/2019 a 29/02/2020. A data da consolidação da lesão incapacitante e a necessidade de afastamento foi a partir de 10/12/2019, conforme deferimento de benefício previdenciário à fl. 125. Considerando a data do ajuizamento da ação em 03/03/2023, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO IMPUGNAÇÃO AO VALOR CAUSA Sobre a impugnação ao valor da causa, decidiu o juízo de origem: "A impugnação ao valor da causa é genérica, sem apontar o valor que entende adequado. No teor da impugnação, sem se atentar aos aspectos processuais do arbitramento de valores, pretende discutir o mérito, como capacidade ou valor de indenização (CLT, art. 840, §1º e Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, CPC, arts.291 e 292). O embargante não apontou qualquer condenação que tenha superado o valor ao pedido estimado. Anoto que, por exemplo, o CPC, dispõe que "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações", razão pela qual, por certo, o valor de12 prestações não limita o objeto da condenação. Os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam o montante eventualmente arbitrado à condenação. Nesse sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024." (fl. 4.548) Recorre o reclamado alegando que o valor de R$ 4.000.000,00 atribuído à causa é abusivo, desmedido e não corresponde ao real benefício econômico pretendido. Por fim, requer que sua impugnação seja acolhida para que o autor seja intimado a corrigir o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ao exame. No caso dos autos, o reclamante narrou os fatos e formulou pedidos certos e determinados, com indicação de valores, ainda que por estimativa. "Não obstante o disposto expressamente no art. 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais decidiu que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa e não limitam a execução (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Por esse motivo, a indicação dos valores dos pedidos perdeu sua razão de existir, posto que qualquer valor dado pela parte não terá nenhum efeito." (ROT nº 0001342-82.2023.5.10.0019, TRT 10ª Região, Terceira turma, Relatora DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, julgado em 09/04/2025 e publicado em 07/05/2025). Ademais, o reclamado conseguiu contestar o pleito. Logo, não se constata inépcia da inicial. Por fim, a impugnação ao valor da causa deve ser específica, cabendo ao reclamado, ao manifestar sua insurgência, indicar a quantia que reputa correta para cada pedido e, por conseguinte, o valor adequado à demanda, requisito que não foi cumprido. Desta maneira, não se pode admitir impugnação genérica ao valor da causa. Diante o exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo de origem determinou que os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vinculam os cálculos de liquidação (fl. 4.548). Recorre o reclamado requerendo que haja a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. Analiso. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/17, que alterou as disposições contidas no art. 840, § § 1º e 2º da CLT. A ação tramita sob o rito ordinário, constando da inicial a liquidação dos pedidos de natureza pecuniária. O § 1.º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "(...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Entretanto, acerca do tema, o entendimento que prevalece nesta Eg. Turma é no sentido de que, a teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do Col. TST (Precedentes AIRR-11398-73.2018.5.15.0032; RR-10665-38.2020.5.15.0097; RR-1002191-74.2019.5.02.0221), os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. Turma: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024) "LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO.A leitura do art. 840, §1º, da CLT deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Não bastasse, o reclamante vindica a quitação de diversas parcelas, as quais demandaram, inclusive, trabalho especializado pericial. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." (ROT n.º 0000065-79.2023.5.10.0003, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024) Portanto, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na exordial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl. 4.507). Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita concedida ao reclamante, alegando que o obreiro não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do C. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Verifica-se que nos autos há declaração de miserabilidade jurídica assinada pelo autor (fl. 43), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Pelo exposto, nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o autor que foi admitido nos quadros funcionais do reclamado em 17/07/2000, na função de escriturário. O reclamante alega que desenvolveu um grave quadro de doenças ocupacionais, incluindo Lesões por Esforços Repetitivos (LER/DORT) e transtornos psicoemocionais como Síndrome de Burnout, depressão e ansiedade, em virtude das condições de trabalho impostas pelo reclamado. Aponta como causas a jornada excessiva, a sobrecarga de demandas e um ambiente laboral inadequado, atribuindo a culpa ao réu pela negligência em fornecer um meio ambiente de trabalho seguro e pela omissão na emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Sustenta que, mesmo ciente das patologias, o reclamado o expôs repetidamente às mesmas condições nocivas após cada afastamento, agravando de forma irreversível seu estado de saúde. Por essa razão, alegando acidente de trabalho, requereu indenizações por danos moral e material. Em sua contestação, o reclamado impugna integralmente as alegações de doença ocupacional e os pedidos de indenização, argumentando, em suma, a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam, o nexo causal e a culpa do réu. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos do autor, com base na prova pericial que reconheceu o nexo concausal entre a doença do reclamante (sinovite e tenossinovite) e as condições de trabalho no reclamado, resultando em uma redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. Com isso, o juízo reconheceu a culpa do reclamado e seu dever de indenizar, mas ressaltou que tanto a concausalidade quanto a redução da capacidade foram mínimas. Dessa forma, a condenação por dano material foi estabelecida como uma pensão a ser paga em parcela única, calculada em 10% do salário do autor e com um redutor de 20% pelo pagamento antecipado, enquanto a indenização por dano moral foi fixada em R$ 25.000,00. O pedido de custeio de tratamento médico foi julgado improcedente, por falta de comprovação das despesas (fls. 4.504/4.507). Recorre o reclamado reiterando que não houve acidente de trabalho, reforça a ausência de nexo de causalidade e de culpa de sua parte, afirmando que a doença do autor é de natureza degenerativa e genética. Requer o afastamento do laudo pericial. Aduz que a prova testemunhal reforça a tese da defesa, demonstrando que as lesões do reclamante não têm relação com suas atividades laborais e que a instituição sempre zelou pela saúde e segurança de seus funcionários.Assim, requer a reforma da sentença, para que seja afastado o acidente de trabalho. À análise. Considera-se acidente do trabalho a doença profissional (aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade) e a doença do trabalho (aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente). O conceito legal de doença profissional e de doença do trabalho, vem disposto no art. 20 da Lei 8.213/91, verbis: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Tal dispositivo legal tratou de exigir o chamado nexo de causalidade entre o estado de saúde deficitário do trabalhador e o efetivo desempenho das atividades laborais, de forma a demonstrar a conduta culposa do empregador e o dano suportado pelo obreiro em razão da perda da capacidade laborativa. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 157 da CLT, por sua vez, dispõe que: "Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Em arremate tem-se o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91, litteris: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Ademais, nos ditames do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. A produção de prova pericial, em tais casos, faz-se necessária, porquanto se destina exatamente a identificar as patologias e as sequelas apresentadas pelo acidentado e a determinar, ou não, a presença do nexo causal com a atividade profissional desempenhada pelo trabalhador. Na presente hipótese, o douto perito concluiu o seguinte: "Do exposto, permite-se concluir que, salvo melhor juízo, os elementos objetivos de convicção evidenciados na presente diligência, tais como: anamnese clínico-ocupacional confrontada, o exame físico-forense, exame complementar apresentado, documentos médicos acostados aos autos, documentos médicos apresentado pela Reclamante e os instrumentos legais que regem a matéria indicam que: 1) O Reclamante apresenta diagnóstico CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo, de natureza crônica. A data de início da doença foi fixada em 2016 e incapacidade em 2019, de natureza acidentária (B91), conforme registros de ordem médico-pericial. Neste sentido, o nexo concausal por Schilling tipo II é aplicável no caso em estudo. 2) Em relação a capacidade laborativa da Reclamante, observa-se uma redução de potencial laborativo, que é caracterizada por uma incapacidade parcial e permanente. Em função de idade e elevada escolaridade, o Reclamante é candidato à reabilitação profissional do INSS, certificação e devida reinserção no mercado de trabalho." (fl. 4.385, grifei) Portanto, afirmou o expert que o reclamante apresenta diagnóstico de CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo, de natureza crônica, com data de início da doença fixada em 2016 e incapacidade em 2019, de natureza acidentária (B91). Concluiu pelo nexo concausal por Schilling tipo II. Em relação à capacidade laborativa do obreiro, apontou que o reclamante possui uma redução de potencial laborativo, caracterizada por uma incapacidade parcial e permanente. No caso, ainda que a doença que porta o autor possa se tratar de possível doença degenerativa, o aludido fato não afasta a responsabilidade do empregador, posto que restou comprovado que o quadro médico do obreiro foi agravado ou antecipado em função do trabalho no réu. Assim, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo pedido de reparação decorrente de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. É esse o entendimento do Col. TST (TST - RR: 0001421-09.2020.5.12.0020, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). Destaco que o quadro de incapacidade do autor é parcial e permanente, e não total, o que não afasta a possibilidade do reclamante de trabalhar em funções adequadas às suas condições atuais. Portanto, ao contrário do que alega o reclamado, nada impede que o autor esteja trabalhando atualmente. Em audiência, o depoimento do autor foi no mesmo sentido das alegações iniciais (fls. 4.500/4.501). O depoimento da preposta do reclamado foi dispensado. A testemunha arrolada pelo reclamado afirmou: "que o autor poderia alternar a postura para sentado, em pé e fazer pausas; que na sede tem liberdade para levantar, tomar café, etc; que na pandemia houve trabalho remoto e o banco disponibilizou empréstimo de equipamentos, tais como notebooks, cadeiras (a depoente levou a sua) e, quem queria, equipamento de ergonomia também pôde levar; que logo no inicio da pandemia, o setor de gestão de pessoas liberou serviço" (fl. 4.501) No entanto, o fato de a aludida testemunha afirmar que o autor "poderia" alterar sua postura, levantar, tomar café não é capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, diante da ausência de conhecimento técnico. A primeira testemunha arrolada pelo autor trabalhou com o reclamante de 2008 a 2010 e a segunda testemunha arrolada pelo obreiro trabalhou com o autor de 2013 até 2016, tratando-se, portanto, de períodos já prescritos e sem relevância para o deslinde da causa. Os laudos, atestados e receituários médicos anexados também apontam para a enfermidade do autor, inclusive com solicitação de reabilitação de pós-operatório, decorrente de cirurgia no punho esquerdo (fl. 81). Ademais, foi concedido ao autor benefício previdenciário de espécie 91, também chamado de auxílio-doença acidentário, a exemplo do documento de fl. 125. Portanto, o acervo probatório dos autos demonstra que a enfermidade que porta o autor - CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo - decorreu de acidente de trabalhado sofrido durante seu vínculo empregatício com o reclamado. Não há falar em culpa exclusiva da vítima, posto que é dever do empregador zelar pela saúde e segurança física de seus empregados, fornecendo meio ambiente de trabalho seguro para o desenvolvimento das atividades laborais, sob pena de arcar com o pagamento dos danos advindos de acidente de trabalho, com base no inciso XXVIII artigo 7º da CF. Portanto, embora não se desconheça que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no caso concreto a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas do processo. Destaco que o laudo pericial foi devidamente fundamentado e corretamente produzido, não havendo razão para desconsiderá-lo. Em vista do exposto, considerando que a moléstia que acomete o reclamante guarda nexo concausal com suas atividades no reclamado, correta a responsabilização da parte ré. Desse modo, mantenho a sentença. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências do presente caso e, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Pelo exposto, nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PARA A CASSI. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O reclamado requer que seja deduzido do valor bruto da indenização por danos materiais o percentual de 4% referente à parcela destinada a CASSI. Requer também que seja autorizado ao reclamado fazer a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido pelo obreiro. Sem razão. As parcelas deferidas detêm caráter indenizatório e, portanto, não tributáveis. Assim, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI. Ademais, não havendo recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão, não há falar em juros moratórios no cálculo do imposto de renda. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e correção monetária o juízo de origem decidiu: "Com base na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). [...] A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." (fls. 4.508/4.509) Recorre o reclamado alegando que a utilização do índice IPCA-E deve ser limitado à propositura da ação e, após tal data, dever ser aplicada somente a SELIC.Sustenta também que não poderão incorrer juros de mora no período de cálculo em que vigorar a SELIC. Ao exame. No decorrer da tramitação deste processo, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil, aplicável de forma subsidiária ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). A redação vigente a partir de 30 de agosto de 2024 (Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II) é a seguinte: Art. 389. Quando a obrigação não é cumprida, o devedor é responsável por perdas e danos, além de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Parágrafo único: Se o índice de atualização monetária não for estabelecido em contrato ou não estiver previsto em lei específica, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que o substituir. Com a alteração efetivada no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a SBDI-1 do TST assim definiu a questão dos juros e correção monetária: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2. Na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA + juros legais; 3. Na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4. Na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Desse modo, até 29/08/2024, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados, a partir de 30/08/2024, os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. Na apuração da indenização por dano moral, contudo, considerando que a sentença condenatória é de fevereiro/2025, impõe-se a aplicação dos juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que na apuração da indenização por dano moral deve ser aplicado os juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória; quanto aos demais créditos, os juros e correção monetária serão apurados da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO APRECIAÇÃO CONJUNTA DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA O juízo de origem deferiu o pleito de indenização por dano material, nos seguintes termos: "A concausalidade é mínima, decorrente do agravamento de doença degenerativa, e a redução da capacidade laboral também é mínima. Inclusive, como consta no laudo pericial, o autor está trabalhando, cedido para a Federação dos Bancários desde julho de 2022, sem qualquer notícia de restrição. Portanto, considerando todos esses fatores, condeno a ré ao pagamento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e arbitrado na forma do artigo 944 do Código Civil, com os seguintes parâmetros: pensão mensal de 10% (percentual que reflete a redução mínima da capacidade e a concausalidade igualmente mínima) sobre o salário do autor, acrescido do 13º salário, do FGTS e do terço constitucional de férias, tendo como base de cálculo o salário base vigente em 10/12/2019, a contar dessa data até a idade em que o autor completará 76,4 anos. Sobre as parcelas vincendas, ao final, será aplicado um redutor de 20% em razão do pagamento em parcela única (Nesse sentido, ARR-21218-38.2016.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019)." (fls. 4.506/4.507) Recorre o reclamado requerendo que, na remota hipótese de condenação, a indenização não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Requer também que seja aplicado, no mínimo, o redutor de 30% sobre o montante a ser liquidado na fase executória. Recorre o reclamante alegando que a sentença se equivocou ao fixar o percentual da pensão em apenas 10%, com base em uma suposta redução mínima da capacidade laboral. Sustenta que as provas dos autos, especialmente a perícia médica, demonstram uma incapacidade total e permanente para a sua atividade laboral habitual, e não uma mera redução em grau mínimo. Argumenta que a própria perícia foi categórica ao afirmar a necessidade de sua reabilitação profissional para outra atividade. Defende que a pensão por dano material deve corresponder a 100% de sua última remuneração, incluindo a gratificação de função. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização no percentual de 50% do valor da última remuneração. Requer, por fim, que seja fixada como data da finalização do pensionamento indenizatório acidentário o momento que o reclamante completar 80,1 anos, conforme previsão da tábua de mortalidade do IBGE. À análise. De início, destaco que o acidente de trabalho sofrido pelo autor restou comprovado, conforme observado em tópico próprio. Quanto à pensão vitalícia, o art. 950 do Código Civil assim estabelece: "Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho,a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." - Destaquei Da leitura do dispositivo legal transcrito acima, constata-se que o pagamento de pensão ao empregado incide na hipótese de redução da capacidade para o trabalho, como é o caso do autor. Isso porque o laudo pericial foi claro ao concluir que o autor se encontra com incapacidade parcial e permanente (fl. 4.379). Portanto, foi identificada pela prova técnica a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, havendo dano ao patrimônio físico do obreiro. Destaco que o diagnóstico apontado pelo perito foi de CID10 "M65" (Sinovite e tenossinovite) no punho esquerdo (fl. 4385) e o autor afirmou em audiência "que é destro" (fl. 4502). Portanto, o reclamante tem preferência e maior habilidade com o lado direito do corpo, especialmente com o punho direito, que se encontra plenamente saudável. Diante do dano material sofrido pelo autor e da incapacidade parcial e permanente para o labor, correta a pensão mensal de 10% (percentual que reflete a redução mínima da capacidade e a concausalidade) sobre o salário do autor, tendo como base de cálculo o salário vigente em 10/12/2019. Diferentemente do que alega o reclamado, foi firmado um marco temporal final. A idade a ser considerada para cálculo da indenização deve ser de acordo com a tabela do IBGE no tocante à expectativa de vida. Considerando que o juízo de origem, com base na prova pericial e demais provas dos autos, determinou que o início da incapacidade do autor se deu em 10/12/2019, entende o Col. TST que quando a pensão mensal é convertida em parcela única, o seu cálculo deve levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE, a qual fornece estimativa de sobrevida do cidadão brasileiro (TST - AIRR: 00200404620225040664, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024). Ademais, a hipótese dos autos se amolda ao recente entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, que ao julgar o IRR nº 155, fixou tese vinculante no seguinte sentido: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." (RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464/RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195) - grifei Portanto, deve ser considerada a expectativa de sobrevida do autor conforme a tabela do IBGE de 2019 para o sexo masculino. A data de nascimento do reclamante é de 09/12/1975. Portanto, em 10/12/2019 o autor possuía 44 anos. A expectativa de vida para o cidadão brasileiro do sexo masculino que em 2019 possuía 44 anos é de 33,6 anos (https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2019.pdf). Assim, no caso, a expectativa de vida a ser considerada é de 77,6 anos de idade (44 + 33,6). Trata-se, assim, de indenização civil decorrente de dano, no caso, material, em razão da inabilitação parcial e permanente do autor para o trabalho, a fim de restituir o obreiro pelo dano sofrido. No que concerne ao pagamento, a jurisprudência desta Turma admite a possibilidade de deferimento do pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Entretanto, o pagamento antecipado da pensão mensal vitalícia implica a quitação das parcelas vincendas de uma só vez, o que justifica a aplicação de um redutor. Esse deságio visa compensar a ausência de correção monetária futura e equilibrar a indenização com a expectativa de vida do beneficiário, conforme adotado pela jurisprudência desta Turma, verbis: "Este Colegiado considerava inaplicável o deságio de pagamento feito em parcela única, como ocorre nestes autos, por se tratar de recomposição de perda que a ré causou ao autor ao descumprir suas obrigações em tempo próprio e que não são recuperáveis de outro modo, assim como não se tratar de antecipação de pensão vitalícia - hipótese prevista no suscitado art. 950 do CC. Entretanto, reanalisando a controvérsia, houve uma alteração da jurisprudência da Terceira Turma no sentido de aplicar o redutor de 30% para os casos de pagamento em parcela única exatamente para compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. O deságio, nessas situações, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação".(ROT 0000911-55.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2024) No mesmo sentido: "Com efeito, o pagamento de pensionamento vitalício em parcela única pressupõe a antecipação das parcelas vincendas, o que autoriza a aplicação de redutor, como forma de medida atuarial, uma vez que o pagamento antecipado pressupõe a exclusão da atualização monetária das parcelas vincendas." (ROT 0000356-70.2023.5.10.0006. Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT 17/02/2024) Conforme entendimento consolidado, a aplicação do redutor de 30% decorre da necessidade de ajuste atuarial para evitar enriquecimento indevido e respeitar o princípio da proporcionalidade. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que a pensão vitalícia em parcela única, a ser paga ao autor, deverá considerar o período de 10/12/2019 até a data em que o autor completará 77,6 anos (expectativa de vida conforme IBGE/2019 para o sexo masculino) e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que no pagamento da pensão mensal vitalícia, em parcela única, seja aplicado o redutor de 30% às parcelas vincendas. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO Assim determinou o juízo de origem: "Portanto, considerando todos esses fatores, condeno a ré ao pagamento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e arbitrado na forma do artigo 944 do Código Civil, com os seguintes parâmetros: pensão mensal de 10% (percentual que reflete a redução mínima da capacidade e a concausalidade igualmente mínima) sobre o salário do autor, acrescido do 13º salário, do FGTS e do terço constitucional de férias, tendo como base de cálculo o salário base vigente em 10/12/2019, a contar dessa data até a idade em que o autor completará 76,4 anos." (fls. 4.506/4.507) Recorre o reclamado alegando que na base de cálculo do pensionamento não devem incidir depósitos de FGTS e o 13º salário. Requer também que a base de cálculo da pensão vitalícia recaia sobre o salário líquido, com os descontos fiscais e previdenciários. Recorre o reclamante requerendo que deve ser observada a gratificação de função/cargo comissionado na base de cálculo do pensionamento indenizatório, uma vez que é inegável o caráter salarial da parcela. Ao exame. "O entendimento pacífico nesta Justiça Especializada, amparado no princípio da restituição integral previsto nos arts. 402 e 950 do Código Civil, é de que a vítima de acidente de trabalho deve ser plenamente indenizada pelos prejuízos sofridos, de modo a restabelecer a situação existente antes do dano. Com base nesse fundamento, todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia" (ROT n.º 0000731-45.2022.5.10.0802, TRT 10ª Região, 3a Turma, Relator DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Julgado em 24/07/2024 e Publicado em 27/07/2024). Portanto, todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia, incluindo o 13º salário e a gratificação de função, caso paga ao autor. No entanto, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia não inclui o FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Assim entendo o Col. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA . PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E- ED-ED-RR-291-13.2016.5 .08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento . E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido." (TST - Ag: 111762920145150135, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) - grifei Ademais, a pensão vitalícia é calculada com base no salário do empregado à época em que se afastou do trabalho, ressaltando-se que a base de cálculo da pensão é estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários, já que em atividade o trabalhador não receberia os respectivos valores. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho sejam incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia, incluindo a gratificação de função, caso paga ao autor e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que seja excluído o FGTS da base de cálculo da pensão mensal vitalícia deferida ao autor, bem como para determinar que a base de cálculo da pensão seja estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo de origem deferiu o pleito de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que ficou provado o nexo de concausalidade entre o dano sofrido pelo autor e o trabalho prestado em favor da parte ré, fixando a indenização por danos morais por acidente de trabalho em R$ 25.000,00 (fl. 4.507). Recorre o reclamado alegando que a indenização é indevida, mas, caso a condenação seja mantida, requer que seja limitada a R$ 5.000,00, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do autor. Recorre também o reclamante requerendo a majoração do quantum arbitrado. Ao exame. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil versa que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", tendo o dever de repará-lo. É certo que o dano causado aos bens imateriais do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo. Da mesma forma, mister que se demonstre o nexo de causalidade entre o fato e a decorrência da culpa ou dolo do empregador a comprovar a existência do dano sofrido. Destaca-se que a indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, caracterizando-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física) ou à sua imagem. A indenização por acidente de trabalho também é garantida ao trabalhador pelo art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano. No caso, diante da comprovação do nexo concausal entre a enfermidade que porta autor e suas atividades no reclamado, correta a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Cito precedente do Colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. 4. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas em prol da Reclamada, apesar de não serem o fator único, atuaram como concausa para a eclosão da patologia que acomete o Obreiro (lumbago decorrente de hérnia de disco intervertebral na coluna lombar), sobretudo diante do significativo risco ergonômico para a coluna lombar que apresentam. Registrou o TRT, outrossim, a incapacidade laborativa parcial e permanente do Obreiro, cuja perda foi estimada na ordem de 3,125%, já considerando a concausa. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional da enfermidade que acomete o Obreiro. Quanto ao elemento culpa, tem-se que, uma vez constatado o caráter ocupacional da patologia e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. De todo modo, conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, assentou a existência de culpa patronal no acidente de trabalho ocorrido, que emergiu da conduta negligente da Reclamada em adotar medidas que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, sobretudo em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas foram claramente insuficientes para evitar o adoecimento do Obreiro. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física,ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa. Constatados, portanto, o dano (prejuízos morais e materiais sofridos pelo Reclamante), a culpa empresarial e o nexo concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Desse modo, não se vislumbra qualquer equívoco no enquadramento jurídico dos fatos perpetrado pelo TRT, que se apoiou em análise detida e pormenorizada dos elementos de prova dos autos (art. 131 do CPC/1973 - art. 371 do CPC/2015). Ademais, forçoso reconhecer que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12647-35.2016.5.15.0095, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). - grifei Portanto, conforme o Col. TST, tratando-se de doença ocupacional ou de acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude de a empresa ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Desse modo, comprovado o fato gerador do dano, o nexo de causalidade e a culpa do reclamado, correta a indenização por dano moral deferida na origem, cumprindo a parte autora com o ônus previsto nos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. No tocante ao quantum indenizatório, há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. O § 1º do art. 223-G da CLT inseriu na legislação trabalhista a classificação da ofensa em leve, média, grave e gravíssima, assim como especificou os valores mínimos e máximos que podem ser objeto da condenação a pessoas físicas. No entanto, além das hipóteses do art. 223-G, I a XII da CLT, considera-se outros critérios que o caso concreto exigir na avaliação do dano, até porque o rol referido não é exaustivo, mas exemplificativo. Ademais, levando em conta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a capacidade econômica do empregador e o caráter pedagógico, resta adequado o dano moral arbitrado em R$ 25.000,00 decorrente do acidente de trabalho. Assim, não há falar em redução ou majoração do montante, nem em enriquecimento sem causa do reclamante. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências do presente caso e, portanto, são inaptas para a reforma da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. REAJUSTES DA CATEGORIA Quanto ao pleito do autor de aplicação dos reajustes da categoria na pensão vitalícia a ser paga em parcela única, entendeu o juízo de origem que: "Não há falar em reajustes futuros - evento futuro e incerto - uma vez que a sentença determinou o pagamento da pensão em parcela única, estabelecendo os critérios. A fixação dessa forma está em conformidade com a tese vinculante do TST quanto à discricionariedade do magistrado na fixação da indenização em parcela única (RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068)." (fl. 4.546) Recorre o reclamante alegando que a sentença se equivocou ao não determinar a incidência dos reajustes salariais da categoria sobre o valor da condenação. Sustenta que, embora o pagamento seja feito de uma só vez, ele ocorrerá futuramente, devendo, portanto, refletir os aumentos que o autor teria recebido caso permanecesse na ativa. Ao exame. Com razão o autor. O juízo de origem determinou que a pensão mensal de 10% sobre o salário do autor, a ser paga em parcel única, tendo como base de cálculo o salário vigente em 10/12/2019. No entanto, entendo que, no cálculo da pensão vitalícia em parcela única, a remuneração do reclamante deve ser atualizada conforme índices das convenções coletivas da categoria até o momento da liquidação. Isso porque a ausência de reajustes implicaria a perda da essência da reparação integral da vítima, prevista no art. 950 do CC. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que, no cálculo da pensão vitalícia a ser paga em parcela única, a remuneração do reclamante deve ser atualizada conforme índices das convenções coletivas da categoria até o momento da liquidação. INDENIZAÇÃO MATERIAL. GASTOS MÉDICOS Quanto ao ressarcimento com gastos médicos, pleiteado pelo autor, assim decidiu o juízo de origem: "Não há prova de despesas com tratamento ou qualquer comprovação concreta sobre o tema. A parte autora não produziu prova nesse sentido, inclusive ao apresentar quesitos na perícia médica. Julgo improcedente o pedido relacionado ao custeio médico." (fl. 4.507) Recorre o reclamante alegando que a sentença errou ao indeferir o pedido de custeio com despesas médicas. Sustenta que, ao contrário do afirmado, juntou aos autos comprovantes de despesas, como receitas médicas e notas fiscais, e que a própria perícia judicial, utilizada pelo juízo, confirmou que o autor se encontrava em tratamento contínuo. Dessa forma, requer a reforma da decisão para que o reclamado seja condenado a ressarcir os gastos médicos já realizados e a custear o tratamento futuro necessário para a sua convalescença. Ao exame. Reconhecido o nexo de concausalidade entre a moléstia e a atividade laboral do reclamante no banco reclamado, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de reparação por danos materiais, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, o que inclui o ressarcimento das despesas com o tratamento da enfermidade, tanto passadas quanto futuras, enquanto persistir o quadro de incapacidade laboral. O art. 949 do Código Civil é expresso ao dispor que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Na hipótese dos autos, a perícia médica atestou incapacidade parcial e permanente decorrente de tenossinovite no punho esquerdo (CID10 M65). Tal constatação implica que o quadro de convalescença não possui termo final previsível, autorizando a fixação de condenação que compreenda, além das despesas já realizadas a partir de 10/12/2019, também as futuras despesas necessárias à manutenção do tratamento da patologia diagnosticada, enquanto persistirem os efeitos da limitação funcional. As despesas deverão ser comprovadas por documentos hábeis, especialmente notas fiscais acompanhadas de relatórios médicos que indiquem o vínculo direto com a enfermidade reconhecida nestes autos. Receituários médicos, isoladamente, não serão suficientes para embasar a condenação. Os documentos de fls. 187/193 e os receituários de fls. 4.270/4.271, por não apresentarem correlação direta e inequívoca com o tratamento da moléstia profissional reconhecida (tenossinovite do punho esquerdo), não justificam, por ora, ressarcimento imediato, mas não impedem a apuração de valores devidos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, desde que observados os critérios aqui fixados. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para reformar a sentença e reconhecer o direito ao ressarcimento integral das despesas médicas passadas (a partir de 10/12/2019) e futuras, enquanto perdurar o quadro de incapacidade laboral decorrente da patologia reconhecida nos autos, nos termos do art. 949 do Código Civil, devendo tais valores ser apurados em liquidação mediante a apresentação de documentos idôneos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado, fixados em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, devendo ser observada a suspensão da execução da verba, assim como as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região (fl. 4.508). Recorre o reclamante requerendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor. Ao exame. De início, cumpre registrar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.647/2017. É certo que a Lei 13.647/2017 introduziu, no processo do trabalho, o instituto dos honorários advocatícios pela mera sucumbência. No tocante ao percentual, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (...)" Destaco que o percentual de 10% é o adequado à complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Pelo exposto, nego provimento. PLEITO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante requer, em contrarrazões, a condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. À análise. Dispõe o artigo 793-B da CLT: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." A litigância de má-fé requer, sempre, a demonstração da intenção dolosa de prejudicar a parte contrária. Não age de má-fé a parte que usa do mecanismo recursal para atingir seu direito. Desse modo, verifica-se que o reclamado expôs fundamentadamente as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão, não sendo identificado o intuito protelatório do recorrente. Assim, reputo não verificadas as condutas elencadas nos dispositivos legais indicados, sendo, portanto, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé estabelecia no art. 793-C da CLT. Desse modo, indefiro o pleito feito em contrarrazões pelo reclamante, quanto à condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O reclamante requer, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado, em razão do labor adicional em grau de recurso. Ao exame. Quanto à majoração dos honorários em grau de recurso, o entendimento prevalecente neste Eg. Tribunal é de que não se aplica ao processo do trabalho o art. 85, § 11 do CPC. Isso porque a Lei nº 13.476/2017 introduziu o art. 791-A da CLT, estabelecendo uma sistemática própria para tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada, não adotando os honorários recursais, conforme precedentes que seguem: "3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 3.3.1. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 3.3.2. O art. 791-A da CLT estabelece as diretrizes quanto aos honorários sucumbenciais no âmbito desta Justiça Especializada, dentre as quais não se incluem os chamados honorários recursais, sendo descabido o acréscimo de honorários perseguido pelo obreiro no apelo, com base em norma inaplicável ao processo do trabalho (no caso, art. 85, §11, CPC)." (RO 00017-39.2022.5.10.0009; Rel. Juiz Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 25/02/2023) - grifei "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1.º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Há regime próprio previsto art. 791-A da CLT que limita a condenação na ação ou em reconvenção. Logo, não cabe a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, § 1.º, do CPC. Precedente deste Colegiado. 2. Ademais, observada a complexidade da causa, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento), tal como arbitrado na origem." (RO 00093-27.2022.5.10.0021; Rel. Des. Elke Doris Just; DEJT 16/12/2022) - grifei "HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Os honorários advocatícios recursais previstos na nova sistemática processual comum (art. 85, §11, do CPC, c/c art.769, da CLT) não se aplicam ao processo do trabalho. Isso em razão da incompatibilidade com o art. 791-A da CLT que tem previsão específica relativa à matéria. A exceção ocorre apenas em relação à ação rescisória e lides que não decorrem de relação de emprego, nos termos da Súmula 219, IV/TST, o que não é o caso. 2. Considerando os critérios previstos na legislação e a complexidade da causa, o percentual dos honorários devidos pela Reclamada deverá ficar no patamar de 10%." (RO ooo82-24.2020.5.10.0811; Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite; DEJT 18/02/2023) - grifei Portanto,não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal. Desse modo, indefiro o pedido realizado em contrarrazões pelo reclamante, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do labor adicional em grau de recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, não conheço dos documentos de fls. 4.679/4.680, anexados ao recurso ordinário do autor, por se tratar de documentos novos, na forma da Súmula 8 do TST, rejeito as preliminares de mérito suscitadas pelo reclamado, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o cálculo da pensão vitalícia, a ser paga em parcela única ao autor, deverá considerar o período de 10/12/2019 até a data em que o obreiro completará 77,6 anos (expectativa de vida conforme IBGE/2019 para o sexo masculino); para determinar que todas as parcelas habitualmente recebidas pelo reclamante durante o contrato de trabalho devem ser incluídas na base de cálculo da pensão vitalícia, incluindo a gratificação de função, caso paga ao autor; para determinar que, no cálculo da pensão vitalícia em parcela única, a remuneração do reclamante deve ser atualizada conforme índices das convenções coletivas da categoria até o momento da liquidação; para reformar a sentença e reconhecer o direito ao ressarcimento integral das despesas médicas passadas (a partir de 10/12/2019) e futuras, enquanto perdurar o quadro de incapacidade laboral decorrente da patologia reconhecida nos autos, nos termos do art. 949 do Código Civil, devendo tais valores ser apurados em liquidação mediante a apresentação de documentos idôneos; e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que na apuração da indenização por dano moral deve ser aplicado os juros e correção monetária contemplados nos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024, apurados a partir da data da prolação da sentença condenatória; quanto aos demais créditos, os juros e correção monetária serão apurados da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA + juros legais; na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; para que no pagamento da pensão mensal vitalícia, em parcela única, seja aplicado o redutor de 30% às parcelas vincendas; para determinar que seja excluído o FGTS da base de cálculo da pensão mensal vitalícia deferida ao autor e para determinar que a base de cálculo da pensão seja estabelecida sobre o salário líquido do empregado, isto é, apurada depois dos descontos fiscais e previdenciários, bem como, indefiro o pleito feito em contrarrazões pelo reclamante, quanto à condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do labor adicional em grau de recurso, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, não conhecer dos documentos de fls. 4.679/4.680, anexados ao recurso ordinário do autor, por se tratar de documentos novos, na forma da Súmula 8 do TST, rejeitar as preliminares de mérito suscitadas pelo reclamado, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos do reclamante e do reclamado, bem como, indeferir o pleito feito em contrarrazões pelo reclamante, quanto à condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do labor adicional em grau de recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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