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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256811933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-21.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Notificação

Advogados:

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010825-21.2023.5.15.0077 : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010825-21.2023.5.15.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2aad29 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): ADRIANO PRIETO LOPES, OAB: 343655 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB: 0163613 ADRIANO PRIETO LOPES, OAB: 343655 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB: 0163613 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id da09771; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 9938d80). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id 41c4a69: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id Id 4fa8bb7: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 6e9e933: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id Id 4b698de: R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL DA FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA CARÊNCIA DA AÇÃO. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL PURO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TRABALHADORES DA FOLGA DOMINICAL DA CONCESSÃO DA FOLGA DOMINICAL E DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DOMINGO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA EVENTUAL EXECUÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id c8621fa; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 920f30a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que: "Os art. 18 da Lei nº 7.347 /85 e 87 do CDC , que disciplinam as ações coletivas, são expressos ao isentar a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, visando estimular a atuação dos legitimados ativos na defesa dos interesses metaindividuais, sendo devida a condenação na referida verba apenas em caso de má-fé comprovada do autor. Outrossim, por simetria e pelo princípio da isonomia, também não há falar em condenação da ré, quando sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé." Entretanto, observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0010165-84.2021.5.03.0027). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256811940

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-21.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Notificação

Advogados:

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010825-21.2023.5.15.0077 : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010825-21.2023.5.15.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2aad29 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): ADRIANO PRIETO LOPES, OAB: 343655 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB: 0163613 ADRIANO PRIETO LOPES, OAB: 343655 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB: 0163613 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id da09771; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 9938d80). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id 41c4a69: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id Id 4fa8bb7: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 6e9e933: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id Id 4b698de: R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL DA FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA CARÊNCIA DA AÇÃO. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL PURO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TRABALHADORES DA FOLGA DOMINICAL DA CONCESSÃO DA FOLGA DOMINICAL E DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DOMINGO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA EVENTUAL EXECUÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id c8621fa; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 920f30a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que: "Os art. 18 da Lei nº 7.347 /85 e 87 do CDC , que disciplinam as ações coletivas, são expressos ao isentar a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, visando estimular a atuação dos legitimados ativos na defesa dos interesses metaindividuais, sendo devida a condenação na referida verba apenas em caso de má-fé comprovada do autor. Outrossim, por simetria e pelo princípio da isonomia, também não há falar em condenação da ré, quando sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé." Entretanto, observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0010165-84.2021.5.03.0027). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ivanildo Goncalves De Lima e outros x Masterserv Servicos Avancados Eireli

ID: 329144324

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001611-68.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO GONCALVES DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001611-68.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: IVANILDO GONCALVES DE LIMA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001611-68.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: IVANILDO GONCALVES DE LIMA RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274493a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual, regularmente intimada do despacho de Id.74a4bf8, quedou-se silente a ré. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$21.813,15, sendo R$18.810,55 de principal, e R$3.002,60_de juros, valores vigentes em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$270,63 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$948,65. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$2.154,25. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Proceda a secretaria o registro sna CTPS do autor, de forma eletrônica, mediante a expedição de OFÍCIO, por protocolo no endereço da internet https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO GONCALVES DE LIMA

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Vania Rossignolo Garcia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320074370

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-67.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSSIGNOLO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORRENTE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a9b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 9c0525f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 37e745b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Falta interesse de agir, sob tal aspectos, uma vez que já deferidos os benefícios ao autor. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Consignou o v. julgado: Assim, e com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, reconheço o direito da reclamante à percepção da PLR mesmo após a aposentadoria, referente aos exercícios dos anos de 2019 a 2023, nos limites da inicial, e observada a prescrição pronunciada, cujo pagamento deverá ser feito tal como procedido aos empregados da ativa, conforme instrumentos coletivos acostados aos autos. Para tanto, deverá ser considerado como "salário-base" para o cálculo da parcela a soma do benefício do INSS e da complementação da aposentadoria, o que corresponderia ao salário recebido na ativa pelo trabalhador, cumprindo a finalidade das normas internas de conceder aos aposentados os mesmos direitos dos empregados em atividade, bem como observando o princípio da "restitui in integrum" e por não existir critério diverso para pagamento da parcela aos aposentados, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 6eaa02f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c166bc4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 272fb99 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 272fb99 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f6287a: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0feb950 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO A ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão reformou a decisão de origem para afastar a prescrição aplicada, nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a reclamante laborou para o reclamado, tendo ingressado em 06/03/1979, aposentando-se em 08/02/2004 (fls. 40/41), bem como que recebe complementação de aposentadoria privada (Banesprev). O pedido de pagamento de PLR em face do ex-empregador deve ser abalizado primeiramente em face do Regulamento de 1965 do Banco e, ainda, nos regulamentos e estatutos editados posteriormente, em 1975, 1984, 1991 e 1998, que são claros ao estender aos aposentados o direito a gratificação pautada em lucros, cuja ratio é equivalente à PLR, nos termos da documentação trazida aos autos (fls. 61 e seguintes). O art. 59 do Regulamento de pessoal de 1965 dispunha sobre o pagamento da gratificação semestral, nada excetuando sobre os aposentados (fl. 70). O art. 56 do Regulamento que sobreveio em 1975, por sua vez deixou clara a extensão da benesse aos aposentados (fl. 88), incorporando-se a condição benéfica, portanto, ao contrato. A previsão da gratificação semestral, nos moldes acima transcritos, foi repetida nos regulamentos posteriores, sendo que, no ano de 1984, o §2º, do seu art. 56, assim previu: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (fl. 111). Entretanto, também incontroverso que, em 2001, houve a revogação da gratificação em comento. Destarte, da análise do caso, conclui-se não ter havido supressão daquela gratificação, mas, tão-só, sua substituição pela PLR, com o nítido intuito de restringir seu pagamento aos empregados ativos. Obtém-se tal conclusão face à relação de ambas as parcelas com a existência de lucro na empresa e a distribuição de parte dele aos empregados ativos e inativos, devendo, portanto, ser assegurado o direito adquirido da Reclamante aposentada, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas nº 51, I, e 288, I ambas do C. TST. De tal sorte, a prescrição aplicável ao caso é a parcial. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO TEMA 1046 Consignou o v. acórdão: No que se refere ao Tema 1.046 do STF, a decisão embargada já fundamentou que a PLR dos aposentados não decorre de norma coletiva, mas sim de direito adquirido, não se aplicando a tese fixada pelo STF nesse caso. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - VANIA ROSSIGNOLO GARCIA

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Vania Rossignolo Garcia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320074379

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-67.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSSIGNOLO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORRENTE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a9b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 9c0525f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 37e745b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Falta interesse de agir, sob tal aspectos, uma vez que já deferidos os benefícios ao autor. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Consignou o v. julgado: Assim, e com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, reconheço o direito da reclamante à percepção da PLR mesmo após a aposentadoria, referente aos exercícios dos anos de 2019 a 2023, nos limites da inicial, e observada a prescrição pronunciada, cujo pagamento deverá ser feito tal como procedido aos empregados da ativa, conforme instrumentos coletivos acostados aos autos. Para tanto, deverá ser considerado como "salário-base" para o cálculo da parcela a soma do benefício do INSS e da complementação da aposentadoria, o que corresponderia ao salário recebido na ativa pelo trabalhador, cumprindo a finalidade das normas internas de conceder aos aposentados os mesmos direitos dos empregados em atividade, bem como observando o princípio da "restitui in integrum" e por não existir critério diverso para pagamento da parcela aos aposentados, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 6eaa02f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c166bc4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 272fb99 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 272fb99 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f6287a: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0feb950 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO A ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão reformou a decisão de origem para afastar a prescrição aplicada, nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a reclamante laborou para o reclamado, tendo ingressado em 06/03/1979, aposentando-se em 08/02/2004 (fls. 40/41), bem como que recebe complementação de aposentadoria privada (Banesprev). O pedido de pagamento de PLR em face do ex-empregador deve ser abalizado primeiramente em face do Regulamento de 1965 do Banco e, ainda, nos regulamentos e estatutos editados posteriormente, em 1975, 1984, 1991 e 1998, que são claros ao estender aos aposentados o direito a gratificação pautada em lucros, cuja ratio é equivalente à PLR, nos termos da documentação trazida aos autos (fls. 61 e seguintes). O art. 59 do Regulamento de pessoal de 1965 dispunha sobre o pagamento da gratificação semestral, nada excetuando sobre os aposentados (fl. 70). O art. 56 do Regulamento que sobreveio em 1975, por sua vez deixou clara a extensão da benesse aos aposentados (fl. 88), incorporando-se a condição benéfica, portanto, ao contrato. A previsão da gratificação semestral, nos moldes acima transcritos, foi repetida nos regulamentos posteriores, sendo que, no ano de 1984, o §2º, do seu art. 56, assim previu: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (fl. 111). Entretanto, também incontroverso que, em 2001, houve a revogação da gratificação em comento. Destarte, da análise do caso, conclui-se não ter havido supressão daquela gratificação, mas, tão-só, sua substituição pela PLR, com o nítido intuito de restringir seu pagamento aos empregados ativos. Obtém-se tal conclusão face à relação de ambas as parcelas com a existência de lucro na empresa e a distribuição de parte dele aos empregados ativos e inativos, devendo, portanto, ser assegurado o direito adquirido da Reclamante aposentada, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas nº 51, I, e 288, I ambas do C. TST. De tal sorte, a prescrição aplicável ao caso é a parcial. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO TEMA 1046 Consignou o v. acórdão: No que se refere ao Tema 1.046 do STF, a decisão embargada já fundamentou que a PLR dos aposentados não decorre de norma coletiva, mas sim de direito adquirido, não se aplicando a tese fixada pelo STF nesse caso. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001611-44.2022.4.01.3812

ID: 310399292

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-44.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO CAETANO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001611-44.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JOAO APARECIDO CAETANO ALVES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO (OAB MG182473) ADVOGADO(A) : FILIPE GUSTAVO F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001611-44.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JOAO APARECIDO CAETANO ALVES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO (OAB MG182473) ADVOGADO(A) : FILIPE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB MG180111) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS na planilha evento 69, OUT2 . Em relação à petição evento 73, MANIF1 , INDEFIRO o pedido de desmembramento do crédito referente aos honorários contratuais, em RPV autônoma, uma vez que estes devem ser considerados como parte integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição, de forma que, havendo destaque dos honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, que serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, nos termos do art. 15, § 2º, c/c art. 18, §1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Ainda, de acordo com o art. 15, § 1º, da mesma Resolução, apenas o crédito referente aos honorários sucumbenciais deverá ser pago em requisição própria. Assim, pelo exposto, DEFIRO que seja destacado, do Precatório a ser expedido em favor da parte autora, o valor referente aos honorários contratuais pactuados limitados ao percentual de 30% (trinta por cento ), nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). Neste ponto, esclareço que, não obstante seja este juízo incompetente para apreciar a relação jurídica privada estabelecida entre o autor e o seu advogado (contrato de evento 73, CONHON2 ), é certo que, em se tratanto de decote de percentual a ser realizado na requisição de pagamento, este magistrado tem o poder-dever de fazê-lo segundo a razoabilidade e a proporcionalidade, o que impõe a limitação do destaque dos honorários ao percentual de 30% (trinta por cento). No mais, a prevalecer o contratado entre as partes, o valor remanescente poderá ser pago por vias próprias, sem a intervenção deste juízo. Quanto ao pedido de expedição de certidão de atuação, fica desde já deferido mediante a juntada, pelo advogado do autor, da guia de recolhimento das custas para expedição de certidão, nos nos termos da Portaria PRESI 32/2022. PROCEDA a Secretaria da Vara à expedição do Precatório. Após conferência do(s) Requisitório(s) e juntada nos autos, vista às partes. Fica, desde já, a parte autora cientificada de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Por fim, após a migração do Precatório ao TRF da 6ª Região, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Efetivado o pagamento, se nada requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Edson Marcelino Da Silva e outros x Edson Marcelino Da Silva e outros

ID: 316703487

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-42.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCELINO DA SILVA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDSON MARCELINO DA SILVA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011048-42.2022.5.15.0001 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011048-42.2022.5.15.0001 RECORRENTE: EDSON MARCELINO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON MARCELINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b84f6a1 proferida nos autos. ROT 0011048-42.2022.5.15.0001 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON MARCELINO DA SILVA GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) Recorrente: Advogado(s): 2. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) NAYARA ROCHA OLIVEIRA (SP515426) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) NAYARA ROCHA OLIVEIRA (SP515426) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): EDSON MARCELINO DA SILVA GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) Id. 852449e: Quanto à representação processual da reclamada, anote-se. RECURSO DE: EDSON MARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/04/2024 - Id 098a391; recurso apresentado em 26/04/2024 - Id ca702ae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DIREITO INTERTEMPORAL / APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id f6c700b; recurso apresentado em 28/09/2024 - Id 1f37ee5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada apresenta impugnação sob os títulos "1. DAS HORAS EXTRAS – HORA NOTURNA NÃO REDUZIDA – INTERVALO INTRAJORNADA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF, ARTIGO 7º, XXVI DA CF VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, PP. 2º e 3º E ARTIGO 611-A, CAPUT, PP. 1º e 4º DA CLT VIOLAÇÃO À SÚMULA 60, II DO TST VIOLAÇÃO AO ARTIG0 71, P. 1º DA CLT VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, 478, 843, 884 E 885 CC INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DA SÚMULA 437 DO TST", "2. DO INTERVALO INTRAJORNADA", "3. DA VIOLAÇÃO AOS INCISOS V, VII E VIII DO ARTIGO 4º E VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 58 DA CLT VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CF DISSENSO JURISPRUDENCIAL DO TEMPO À DISPOSIÇÃO PROVA DIVIDIDA – DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "4. DAS HORAS IN ITINERE". No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARCELINO DA SILVA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Edson Marcelino Da Silva e outros x Edson Marcelino Da Silva e outros

ID: 316703507

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-42.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCELINO DA SILVA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDSON MARCELINO DA SILVA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011048-42.2022.5.15.0001 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011048-42.2022.5.15.0001 RECORRENTE: EDSON MARCELINO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON MARCELINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b84f6a1 proferida nos autos. ROT 0011048-42.2022.5.15.0001 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON MARCELINO DA SILVA GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) Recorrente: Advogado(s): 2. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) NAYARA ROCHA OLIVEIRA (SP515426) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) NAYARA ROCHA OLIVEIRA (SP515426) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): EDSON MARCELINO DA SILVA GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP253288) Id. 852449e: Quanto à representação processual da reclamada, anote-se. RECURSO DE: EDSON MARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/04/2024 - Id 098a391; recurso apresentado em 26/04/2024 - Id ca702ae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DIREITO INTERTEMPORAL / APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id f6c700b; recurso apresentado em 28/09/2024 - Id 1f37ee5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada apresenta impugnação sob os títulos "1. DAS HORAS EXTRAS – HORA NOTURNA NÃO REDUZIDA – INTERVALO INTRAJORNADA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF, ARTIGO 7º, XXVI DA CF VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, PP. 2º e 3º E ARTIGO 611-A, CAPUT, PP. 1º e 4º DA CLT VIOLAÇÃO À SÚMULA 60, II DO TST VIOLAÇÃO AO ARTIG0 71, P. 1º DA CLT VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, 478, 843, 884 E 885 CC INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DA SÚMULA 437 DO TST", "2. DO INTERVALO INTRAJORNADA", "3. DA VIOLAÇÃO AOS INCISOS V, VII E VIII DO ARTIGO 4º E VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 58 DA CLT VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CF DISSENSO JURISPRUDENCIAL DO TEMPO À DISPOSIÇÃO PROVA DIVIDIDA – DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "4. DAS HORAS IN ITINERE". No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARCELINO DA SILVA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Jgr Refrigeracao Ltda. x Jose Carlos Games Lemos e outros

ID: 316227842

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010810-08.2019.5.15.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JGR REFRIGERACAO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GAMES LEMOS KAUE TOMAZINE ROSANTE K.T.R COMERCIO, MANUTENCAO E REPARACAO DE CONDICIONADORES DE AR EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENLAY PEDROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010810-08.2019.5.15.0137 AGRAVANTE: JGR REFRIGERACAO LTDA. AGRAVADO: JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010810-08.2019.5.15.0137 AGRAVANTE: JGR REFRIGERACAO LTDA. AGRAVADO: JOSE CARLOS GAMES LEMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010810-08.2019.5.15.0137 AGRAVANTE: JGR REFRIGERAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIANO RODRIGO MASSON AGRAVADO: JOSÉ CARLOS GAMES LEMOS ADVOGADA: Dr.ª LORENLAY PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO MARIANO AGRAVADO: KAUE TOMAZINE ROSANTE ADVOGADO: Dr. LUCIANO RODRIGO MASSON AGRAVADO: K.T.R COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR EIRELI ADVOGADO: Dr. LUCIANO RODRIGO MASSON GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: K.T.R COMERCIO, MANUTENCAO E REPARACAO DE CONDICIONADORES DE AR EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/07/2024 - Id 0077707; recurso apresentado em 19/07/2024 - Id 1c08c7c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 21/10/2024 16:30:36 - 093764f Fls.: 921 EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o Recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR- 20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JGR REFRIGERACAO LTDA.

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Jgr Refrigeracao Ltda. x Jose Carlos Games Lemos e outros

ID: 316227862

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010810-08.2019.5.15.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JGR REFRIGERACAO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GAMES LEMOS KAUE TOMAZINE ROSANTE K.T.R COMERCIO, MANUTENCAO E REPARACAO DE CONDICIONADORES DE AR EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO MARIANO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LORENLAY PEDROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010810-08.2019.5.15.0137 AGRAVANTE: JGR REFRIGERACAO LTDA. AGRAVADO: JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010810-08.2019.5.15.0137 AGRAVANTE: JGR REFRIGERACAO LTDA. AGRAVADO: JOSE CARLOS GAMES LEMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010810-08.2019.5.15.0137 AGRAVANTE: JGR REFRIGERAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUCIANO RODRIGO MASSON AGRAVADO: JOSÉ CARLOS GAMES LEMOS ADVOGADA: Dr.ª LORENLAY PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO MARIANO AGRAVADO: KAUE TOMAZINE ROSANTE ADVOGADO: Dr. LUCIANO RODRIGO MASSON AGRAVADO: K.T.R COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR EIRELI ADVOGADO: Dr. LUCIANO RODRIGO MASSON GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: K.T.R COMERCIO, MANUTENCAO E REPARACAO DE CONDICIONADORES DE AR EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/07/2024 - Id 0077707; recurso apresentado em 19/07/2024 - Id 1c08c7c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 21/10/2024 16:30:36 - 093764f Fls.: 921 EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o Recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR- 20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GAMES LEMOS

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