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Processo nº 1007052-59.2024.4.01.3901

ID: 296152126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007052-59.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Para tanto, alegou que, embora já tenha ajuizado ação anteriormente com o mesmo pedido, naquele outro processo foi analisada somente a exposição do autor ao agente nocivo ruído, não tendo sido verificada a exposição ao calor, poeira mineral contendo sílica e periculosidade. Por se tratar de causa de pedir diversa, argumentou que a coisa julgada deve ser relativizada. Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a incompetência da Justiça Federal para solucionar controvérsias a respeito de inexatidão das informações constantes do PPP e do LTCAT. No mérito, em suma, alegou que a parte autora não se eximiu do ônus de comprovar a exposição a fatores de risco durante o exercício de suas atividades laborativas. Conforme dispõe o art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o artigo 503, caput, do CPC estabelece que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Ainda com relação aos efeitos da coisa julgada, merece destaque o artigo 508 do CPC que assim dispõe: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Da análise do mencionado dispositivo legal, pode-se concluir que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo proibido, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado. In casu, verifica-se que o autor já ingressou com ação requerendo a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a qual julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado (ação n. 1003669-49.2019.4.01.3901), não havendo que se falar novamente em conversão do benefício, embora com base em outros agentes nocivos, haja vista o disposto no art. 507 do CPC que veda à parte "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, não obstante a ausência de análise na primeira demanda a respeito da especialidade da atividade desempenhada em face da exposição à poeira mineral contendo sílica e periculosidade, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão da parte autora é incompatível com a imutabilidade da sentença definitiva proferida na ação anterior, pois o seu acolhimento resultaria em atribuir efeitos rescisórios à presente demanda. Importa registrar que o autor, quando do ajuizamento da ação anterior, já deveria ter suscitado todos os argumentos relevantes para a conversão pretendida, com base na exposição a todos os agentes nocivos que estava sujeito durante o exercício de suas atividades, mas não o fez. Por fim, observo que a revisão da relação jurídico-material solucionada em sentença definitiva somente é possível quando demonstrada posterior modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, do CPC), não sendo a hipótese do presente feito. Desse modo, indevida a rediscussão da relação jurídica de direito material transitada em julgado, nos termos do art. 508 do CPC, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1003669-45.2017.8.11.0041

ID: 260797870

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-45.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1003669-45.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 513.062,07 ESPÉCIE: [Aquisição, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LILIANE DIAS DE SOUZA Endereço: AV SENADOR FILINTO MÜLLER, 1095, - DE 603/604 A 1143/1144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-400 POLO PASSIVO: Nome: MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C APLICAÇÃO DE MULTA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A Sra. LILIANE DIAS DE SOUZA, pactou com o Sr. MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE a venda de seu apartamento localizado Av. Filinto Muller/Rua Corsino do Amarante, n. 1.095, Bairro Quilombo, Edifício Tucanã, apartamento 1.703, matriculado sob o n. 77.769, do livro 02, no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, pelo valor total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Apesar de vários contatos e prorrogações de prazo para pagamento o comprador descumpriu todas as datas acordadas e não realizou o pagamento do imóvel. A Vendedora amarga os prejuízos pelo não cumprimento das obrigações impostas ao comprador, e agora tenta ver-se ressarcida pelos prejuízos materiais e morais causados pelo Comprador, sem prejuízo do percebimento da cláusula penal insculpida pelo contrato de compra e venda pactuado entre as partes. DECISÃO: "1 - DEFERE-SE a citação do requerido por edital. 2 - EXPEÇA-SE o necessário. 3 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador - Portaria n°. 264/2025-PRES". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5128497-61.2025.8.13.0024

ID: 320299173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5128497-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAYNE CRHISTINE SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5128497-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ADMILSON MOREIRA DIAS CPF: 088.107.006-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO ADMILSON MOREIRA DIAS ajuizou a presente ação em face de ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é servidor (a) público (a) do ente réu, ocupante do cargo de Policial Militar, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas de trabalho e objetiva com a presente ação o recebimento do Vale-Refeição instituído pela Lei Estadual n.° 22.257/2016 em seu artigo 189. Alega que, em que pese labore por um período superior a carga de 06 (seis) horas diárias, nunca recebeu a Ajuda de Custo que faz jus para prover a sua alimentação, com o que não concorda. Pugna pela procedência dos pedidos para que o réu seja condenado a pagar-lhe os valores devidos a título de “Ajuda de Custo Vale-Alimentação” disposta na Lei Estadual nº 22.257/2016, respeitada a prescrição, bem como implemente o benefício da “Ajuda de Custo Auxílio Alimentação” em seus vencimentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 10473382470), impugnada pela parte Autora em ID. 10483617902. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, faz jus ao pagamento retroativo da ajuda de custo, desde a sua implementação no âmbito estadual. Quanto ao aspecto jurídico, a Lei Estadual nº 22.257/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 47116/2016, previu a ajuda de custo aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais através do seguinte regramento: Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. A seu turno, o Decreto nº 47.326/2017, que regulamentou o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257/2016 no âmbito do Poder Executivo, estabeleceu as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício. Vejamos: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º. A ajuda de custo de que trata o caput: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade. Art. 3º. Não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 1º: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho; II – o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar; III – o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição do referido órgão. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 48.113/2020, o qual revogou o Decreto anterior e regulamentou a concessão do benefício da ajuda de custo para custeio das despesas com alimentação e também trouxe a vedação expressa em relação ao recebimento da verba pelos policiais civis, vejamos: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: (...) II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar;”. Vislumbra-se, portanto, que a norma em vigor exclui expressamente o benefício para a carreira do policial militar. A propósito, ainda que se queira cogitar o período de vigência do Decreto nº 47.326/17, este também continha vedação à percepção de ajuda de custo por policiais militares, como se nota do art. 3º, inciso II. Em recente decisão, o E. TJMG considerou não haver, ab initio, ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido Decreto: “(…) Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. (...)” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Ressalto, por fim, ser constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJ-MG - Apelação Cível: 51794968620238130024 1.0000.23.231493-0/002, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) Logo, tal qual sob a égide do Decreto nº 48.113/20, não há falar em percepção da verba ao servidor militar. No caso em apreço, pretende o Autor, Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação e a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores respectivos. Como visto acima, o policial e o bombeiro militar não fazem jus ao recebimento da ajuda de custo prevista na Lei nº 22.257/2016 por integrar carreira que possui legislação própria, a qual regula todas as verbas remuneratórias e indenizatórias devidas pelo Poder Público e não prevê o pagamento do auxílio pretendido. Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, não há como conferir tal direito ao servidor quando a legislação expressamente excluiu tal benefício. O Poder Judiciário não pode compelir o ente público a conceder a ajuda de custo em caso não previsto em lei, sob pena de infração ao sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição, já que tal proceder implica em ingerência em prerrogativa exclusiva da Administração Pública, relativa ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Assim, não há que se falar em procedência dos pedidos exordiais. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5128497-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ADMILSON MOREIRA DIAS CPF: 088.107.006-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Caldas Lopes x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 275664562

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037220-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CALDAS LOPES

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Intimação

Advogados:

PETRONIO LIBOREIRO LEITE

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037220-61.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE CALDAS LOPES CPF: 140.920.696-34 RÉU/RÉ: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CPF: 31.432.792/0001-05 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ CALDAS LOPES ajuizou ação em desfavor de UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED, alegando fazer uso do plano de saúde administrado pela requerida, pagando a quantia mensal de R$1.362,35. Aduz que não está recebendo os boletos físicos para pagamento e que não recebeu a nova carteirinha. Narra que em fevereiro de 2025 a promovida realizou reajuste de 20% no valor da mensalidade, embora o contrato e a ANS autorizassem o aumento no importe de 6,91%. Pede a concessão de tutela de urgência, a manutenção do contrato com as mesmas coberturas e valores de mensalidades, indenização material, envio das faturas e da carteirinha ao endereço do autor, além de indenização moral. Na decisão de ID n. 10408173813, indeferiu-se a tutela provisória. Em defesa, o suplicado suscita preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a carteirinha do plano foi emitida e que os boletos foram disponibilizados e encaminhados ao cliente. Narra, ainda, que o acréscimo no valor do prêmio foi de 20%, sendo 6,91% referente ao reajuste anual autorizado pela ANS por meio do Ofício nº 69/2024/GEFAP/GGREP/DIPRO/ANS + a composição do Ajuste Técnico Atuarial deferido pelo Ofício nº 7/2024/RST-PRESI/PRESI. Aduz que tal situação foi devidamente comunicada ao consumidor. Realizada audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. O promovente impugnou a contestação no ID n. 10432618323. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. O requerido suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial por entender ser necessária a realização de perícia, a fim de se projetar os percentuais a serem aplicados ou a fixação de um novo valor à mensalidade. Entendo que o conjunto probatório anexado aos autos é hábil a evidenciar os fatos, sendo suficiente para a formação do livre convencimento do Magistrado, não havendo a necessidade de realização de prova técnica para o correto julgamento do feito. O promovido sustentou que inexiste interesse processual do autor, uma vez que ele não procurou os canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos de forma extrajudicial. Entendo que a tese defensiva não deve ser acolhida, pois verifica-se no ID n. 10427198216 que o promovente entrou em contato com o requerido para tratar da situação, o que demonstra o seu interesse de agir. Por fim, o réu argui a incompetência deste Juizado Especial Cível para apreciação da lide, alegando que a ANS também deveria integrar o polo passivo, tese que não merece ser acolhida. A possível participação de terceiros não integrantes da lide no contexto dos autos não impede a análise de mérito quanto à responsabilidade do demandado perante esta especializada. Faculta-se ao suplicado, caso entenda necessário, ajuizar nova demanda para reaver eventuais prejuízos decorrentes da sua atuação para o contexto narrado nos autos. Rejeitam-se as preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece parcial acatamento. O autor questiona a validade do reajuste do seu plano de saúde, aduzindo que deveria ser aplicado o percentual de 6,91%, conforme previsão contratual. Em defesa, a promovida afirma que o reajuste de 20% aplicado ao contrato decorre de autorização expressa da ANS, que de forma excepcional, permitiu um ajuste técnico-atuarial das mensalidades dos planos individuais/familiares dos clientes transferidos da Unimed-Rio para a Unimed Ferj. Especificamente em relação ao percentual aplicado para o reajuste da mensalidade, entendo não ter sido constatada conduta abusiva do promovido, pois a sua atuação empresarial decorreu de expressa autorização do órgão regulador do setor de saúde. Segundo informações extraídas do site da ANS https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/esclarecimentos-sobre-reajuste-dos-beneficiarios-transferidos-da-unimed-rio-para-a-unimed-ferj: O ajuste de 21,1% - limitado ao percentual máximo de 20% no ano - foi autorizado a partir de maio, para coincidir com o período de vigência do reajuste anual, para todos os contratos de planos individuais/familiares transferidos. Trata-se de uma medida extraordinária, na tentativa de reduzir os efeitos de desequilíbrio da carteira da Unimed-Rio assumida pela Unimed Ferj. A operadora se comprometeu a informar aos seus beneficiários sobre a cobrança com os devidos esclarecimentos. O percentual, a forma e o período de aplicação do ajuste técnico-atuarial foram aprovados pela Diretoria Colegiada da ANS em 8/04/2024, ressaltando que o reajuste anual autorizado pela ANS teria que estar contemplado nesse ajuste, limitado ao percentual máximo de 20% no ano (reajuste anual + ajuste técnico-atuarial). Assim, ficou decidido que o percentual de ajuste atuarial que excedesse 20%, incluído nesse limite o reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares, deveria ser diferido pelos exercícios subsequentes, de forma que não fosse ultrapassado o limite de 20% ao ano. (Destaquei) Ressalte-se que tal situação foi devidamente comunicada aos beneficiários do plano de saúde, conforme constatado no documento de ID n. 10392343148, tendo o requerido observado os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, próprios das relações consumeristas. No caso em comento, havendo autorização expressa para a aplicação do percentual de 20% para reajuste dos contratos dos clientes que migraram da Unimed Rio para a Unimed Ferj, não é possível acolher o pedido inicial para reduzir o percentual ao patamar indicado pelo autor. No que tange ao início das cobranças, verifica-se que o requerido atuou de forma indevida, pois a aplicação do novo percentual deveria acontecer apenas a partir de maio de 2025, conforme as informações extraídas do site da ANS, o que não foi observado. Conforme o documento de ID n. 10392343148, desde fevereiro de 2025 o promovido iniciou as novas cobranças, majorando a mensalidade em R$272,47. Tendo em vista que não existe notícia de pendências financeiras em nome do consumidor e considerando que apenas em maio de 2025 é que seria possível o início das cobranças em decorrência do reajuste, entendo ser devido o pedido de ressarcimento da quantia de R$817,41 (oitocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), referente às cobranças indevidas realizadas em fevereiro, março e abril de 2025. O promovente requer, ainda, a fixação de indenização por danos morais em decorrência do contexto controvertido, pleito que não merece ser acolhido. A cobrança indevida de valores nas faturas da parte autora gerou repercussões na esfera de direitos econômico-materiais do promovente, cabendo à ele a demonstração de que tal fato também ensejou alguma violação aos seus direitos imateriais, o que não restou verificado no caso em comento. As sensações descritas pela parte autora na inicial, embora possam ser consideradas desagradáveis, estão relacionadas a desacordo entre as partes sobre o negócio jurídico e não ultrapassam o aborrecimento cotidiano próprio das relações interpessoais, não autorizando a fixação de indenização moral. Quanto ao pedido de envio da nova carteirinha do plano de saúde e das faturas mensais de cobrança, constata-se que o promovido não anexou aos autos os comprovantes da efetiva remessa dos documentos ao endereço do consumidor, ônus que lhe competia segundo o artigo 373, inciso II do CPC. Assim, determino ao demandado que realize o envio da carteirinha do promovente no endereço constante na petição inicial, no prazo de 10 (dez dias) após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento. Em relação aos boletos de cobrança, também caberá à empresa realizar a remessa mensal dos documentos no endereço constante na petição inicial, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) na hipótese de descumprimento. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1. Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos materiais de R$817,41 (oitocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), referente às cobranças indevidas realizadas em fevereiro, março e abril de 2025, corrigido pelo índice IPCA a contar da data do desembolso e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária. 2. Determinar ao promovido que envie a carteirinha do plano de saúde do promovente no endereço constante na petição inicial, no prazo de 10 (dez dias) após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento. 3. Determinar ao promovido que realize a remessa mensal dos boletos de cobrança do plano de saúde no endereço constante na petição inicial, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) na hipótese de descumprimento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC, a requerimento do credor. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037220-61.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE CALDAS LOPES CPF: 140.920.696-34 RÉU/RÉ: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CPF: 31.432.792/0001-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Maria Das Gracas Reis x Banco Bmg S.A

ID: 305855488

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037608-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5037608-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS REIS CPF: 688.139.536-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por Maria das Graças Reis em face de Banco BMG S.A. Sustenta a autora que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Enfatiza que pretendia a contratação de empréstimo consignado. Aduz que não foi informada sobre a modalidade do produto, e que continua sofrendo descontos, há mais de 10 anos após a contratação, em um total de R$3.443,77 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Ao final, pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem, e sua conversão em empréstimo consignado tradicional, bem como a condenação do réu à restituição em dobro de valores e reparação de danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, ID 10432779903. Ventilou preliminares e prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão exordial. Impugnação à contestação, ID 10446762335. Decido. Dado o princípio da primazia de decisão de mérito, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil, deixo de examinar a preliminar alegada na peça contestatória. A prejudicial de decadência merece ser acolhida. Objetiva a autora a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e sua readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sob alegação de vício de consentimento, erro, na formalização do negócio jurídico. O art. 178/CC dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; No caso dos autos, observo que o contrato em litígio foi celebrado em 2015, ID 10432780698, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 2025, ID 10392613740. Logo, transcorrido, em muito, o prazo decadencial de quatro anos, é o caso de acolhimento da prejudicial de mérito ventilada. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.096441-3/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO – DECADÊNCIA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368825-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) (grifei) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial tornam-se prejudicados. À luz de tais considerações, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Eventual requerimento de justiça gratuita deverá ser realizado em sede recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Maria Das Gracas Reis x Banco Bmg S.A

ID: 305859367

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037608-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5037608-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS REIS CPF: 688.139.536-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por Maria das Graças Reis em face de Banco BMG S.A. Sustenta a autora que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Enfatiza que pretendia a contratação de empréstimo consignado. Aduz que não foi informada sobre a modalidade do produto, e que continua sofrendo descontos, há mais de 10 anos após a contratação, em um total de R$3.443,77 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Ao final, pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem, e sua conversão em empréstimo consignado tradicional, bem como a condenação do réu à restituição em dobro de valores e reparação de danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, ID 10432779903. Ventilou preliminares e prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão exordial. Impugnação à contestação, ID 10446762335. Decido. Dado o princípio da primazia de decisão de mérito, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil, deixo de examinar a preliminar alegada na peça contestatória. A prejudicial de decadência merece ser acolhida. Objetiva a autora a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e sua readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sob alegação de vício de consentimento, erro, na formalização do negócio jurídico. O art. 178/CC dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; No caso dos autos, observo que o contrato em litígio foi celebrado em 2015, ID 10432780698, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 2025, ID 10392613740. Logo, transcorrido, em muito, o prazo decadencial de quatro anos, é o caso de acolhimento da prejudicial de mérito ventilada. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.096441-3/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO – DECADÊNCIA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368825-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) (grifei) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial tornam-se prejudicados. À luz de tais considerações, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Eventual requerimento de justiça gratuita deverá ser realizado em sede recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5144211-61.2025.8.13.0024

ID: 308195532

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144211-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA ELOI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA TEIXEIRA ELOI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5144211-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] RECORRENTE: DANIEL TEIXEIRA ELOI SANTOS CPF: 056.898.256-89 RECORRIDO(A): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 11/08/2025 Hora: 11:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/pSire (REUNIAO:1790640941)M/AZUL-51 REUNIAO:1790640941 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1018510-61.2025.8.13.0024

ID: 307929277

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018510-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALISSON LUAN OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018510-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALISSON LUAN OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018510-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALISSON LUAN OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de tutela de urgência cautelar ajuizada por THALISSON LUAN OLIVEIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A pretendendo, liminarmente, a apresentação de documentos . Compulsando os autos, nota-se que a parte autora ajuizou Ação Tutela de Urgência Cautelar pretendendo a exibição de documentos . Nesse sentido, vale mencionar que nos termos do IRDR tema 40 do TJMG, o procedimento adequado do CPC/15 para a pretensão do autor é a Produção Antecipada de provas. Dessa forma, com a intimação do autor para apresentar emenda, este deve adequar o procedimento às suas exigências – in casu , apresentando comprovante da relação jurídica formada entre as partes e do envio de notificação extrajudicial demonstrando a tentativa administrativa. Nesses termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - O Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do art. 846 do CPC de 1973, tratando-se de pedido de exibição de documento, tem-se entendido que cabe aplicar a tese já firmada pelo STJ, ainda sob a vigência do CPC de 1973. - A propositura de ação de produção antecipada de provas visando à exibição de documentos, exige o cumprimento dos requisitos do art. 381 do CPC/15 e a comprovação da notificação extrajudicial não atendida em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço, se for o caso. - Se a parte autora não comprova que tenha procedido á notificação válida da parte ré, bem como o pagamento do custo do serviço, é de se reconhecer sua falta de interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.322428-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Isso posto: 1. Intime-se o autor para emendar a inicial, adequando-a ao procedimento da Produção Antecipada de Provas . 2. Com o cumprimento, altere-se a classe processual e façam-se conclusos os autos. P.R.I.C.

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