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Daniel Reis Weinberg x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 321191638

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040173-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL REIS WEINBERG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

DAVID FONSECA YAROCHEWSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA ARCEBISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040173-95.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL REIS WEINBERG CPF: 104.510.946-03 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório com base no art.38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Da Relação de Consumo e das Preliminares Arguidas A presente demanda insere-se inequivocamente no âmbito das relações de consumo, regidas pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor, DANIEL REIS WEINBERG, enquadra-se como consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, ao adquirir o serviço de transporte aéreo como destinatário final. A Ré, TAM LINHAS AEREAS S/A., por sua vez, configura-se como fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma, ao desenvolver atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. Deste modo, são plenamente aplicáveis os preceitos consumeristas ao caso em tela, inclusive no que tange à responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços. Em relação às preliminares arguidas pela Requerida, faz-se necessária uma análise detida de cada uma delas. A primeira preliminar refere-se à ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Autor não teria buscado as vias administrativas para a resolução do conflito antes de judicializar a demanda, o que configuraria falta de pretensão resistida. Conforme se verifica nos autos, após a determinação judicial contida no despacho de ID 10470659459, que concedeu prazo para que a parte Autora diligenciasse administrativamente em plataformas de reclamação de consumidores, e após o indeferimento do argumento autoral de que a audiência de conciliação já cumpriria tal requisito (ID 10475519100), o Autor prontamente comprovou a efetivação da diligência administrativa, mediante a juntada do registro de reclamação no site "ReclameAqui" (ID 10476974995), datado de 17/06/2025. Dessa forma, a condição processual referente ao interesse de agir, conforme exigência do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 IRDR-TJMG), foi devidamente suprida, demonstrando a inércia da parte Ré em solucionar a questão em sede administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A segunda preliminar arguiu a inépcia da inicial por ausência de procuração válida, sob a alegação de que o instrumento de mandato de ID 10394534684, datado de 16/02/2023, teria sido outorgado antes da ocorrência dos fatos (14/02/2025) e com um lapso temporal de mais de 24 meses até o ajuizamento da demanda. Contudo, ao analisar a procuração em questão (ID 10394534684, Pág. 2), verifica-se que ela confere aos advogados amplos e gerais poderes da cláusula “ad judicia et extra”, "para o foro em geral, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal, especialmente para ação judicial perante o Juizado Especial de Belo Horizonte/MG", com poderes especiais para "distribuir ações, peticionar, contestar, recorrer em qualquer grau ou instância, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora de le em desfavor de Cias Aéreas, pelo prazo estipulado de três anos". A menção explícita à possibilidade de agir "em desfavor de Cias Aéreas" e o prazo de validade de três anos demonstram que a procuração, embora datada anteriormente aos fatos específicos do voo, é válida e reveste os patronos de plenos poderes para atuar em nome do Autor em litígios dessa natureza. Não há, portanto, qualquer vício que macule a representação processual, e a preliminar de inépcia da inicial, nesse ponto, deve ser rejeitada. Por fim, a Requerida suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade seria exclusiva da "corré TAM LINHAS AÉREAS S.A", em evidente erro material na sua própria contestação, uma vez que a empresa contestante e única Ré no polo passivo é a TAM LINHAS AEREAS S/A. Os documentos de ID 10394541916, demonstram que o bilhete foi emitido em nome de "TAM Linhas Aéreas S.A." como "Companhia aérea cobradora", enquanto a operação do voo seria da "LATAM AIRLINES BRASIL". Há, nesse contexto, uma clara confusão da própria Ré em seus argumentos, pois a parte acionada e responsável pela relação contratual é a própria TAM Linhas Aéreas S.A. Assim, não se verifica qualquer ilegitimidade passiva, e a preliminar é igualmente rejeitada. II. Da Configuração do Ato Ilícito e da Responsabilidade Civil da Requerida Quanto aos fatos em discussão, é incontroverso que o Autor foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado com a TAM LINHAS AEREAS S/A., que o levaria de Belo Horizonte a Florianópolis, com partida às 8h00min do dia 14 de fevereiro de 2025 e chegada prevista para as 11h55min. O cancelamento foi comunicado de última hora, aproximadamente 30 minutos antes do embarque original, e a reacomodação resultou em uma chegada ao destino final apenas às 18h00min do mesmo dia, configurando um atraso superior a seis horas. A Requerida busca eximir-se de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de um "evento externo à LATAM", especificamente, o bloqueio da pista por uma aeronave da Azul, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 256, §3º, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), referente à indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária. Contudo, em que pese a alegação, a Ré não logrou êxito em comprovar nos autos a ocorrência desse suposto evento externo que justificasse o cancelamento do voo. Os documentos e "telas sistêmicas" juntados pela parte Ré (ID 10467734204, Pág. 7) atestam apenas a reacomodação do passageiro e o status do bilhete como "USADO", mas em momento algum demonstram, por meio de prova idônea e independente, o incidente com a aeronave de outra companhia aérea ou qualquer restrição oficial da infraestrutura aeroportuária que estivesse fora de seu controle e fosse imprevisível e inevitável. A mera alegação da ocorrência de um fato, sem o devido suporte probatório, não é suficiente para afastar a responsabilidade. Nesse contexto, falhas operacionais, problemas de manutenção de aeronaves, ou até mesmo atrasos causados por outros voos que afetam a malha aérea de uma companhia, são considerados fortuito interno. Estes são riscos inerentes à atividade do transportador e devem ser suportados pela empresa, não configurando excludente de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea, em se tratando de relação de consumo, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Requerida, ao não demonstrar que o cancelamento do voo se deu por uma causa externa e imprevisível, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte Autora também alegou a ausência de assistência material adequada no aeroporto, especificamente a falta de fornecimento de voucher para alimentação durante a longa espera. Embora a Requerida afirme ter fornecido tal assistência, não apresentou qualquer comprovante nos autos que corrobore essa alegação. A reacomodação do passageiro, por si só, não supre a obrigação da companhia aérea de fornecer toda a assistência material devida, especialmente diante de um atraso de tamanha magnitude e com a alteração do itinerário, incluindo uma escala não prevista inicialmente. A falha na prestação de serviço, portanto, mostra-se inequívoca. III. Dos Danos Morais e o Quantum Indenizatório A falha na prestação de serviços pela Requerida, configurada pelo cancelamento do voo em cima da hora, a realocação para um voo com uma escala prolongada e a consequente chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso, causou ao Autor uma série de transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A lesão à dignidade da pessoa humana, em sua dimensão de direito à paz, ao lazer e à programação de sua vida, merece a devida reparação. O dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, se caracteriza por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, no momento em que viola qualquer dos substratos principiológicos a ela inerentes, como a liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Importa registrar, ainda, que os direitos da personalidade englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria, incluem-se também os chamados "novos direitos da personalidade": a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrangendo todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual, psicológica e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. O dano moral vai ensejar uma reparação com natureza eminentemente compensatória, amenizante dos efeitos sofridos pela lesão causada. Ainda que a Requerida tenha invocado o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, os fatos narrados pelo Autor, corroborados pelo atraso expressivo e a desassistência, são elementos suficientes para configurar o abalo moral. A perda de uma tarde inteira de uma viagem de lazer, somada ao estresse de um cancelamento de última hora e a espera prolongada em aeroportos, são situações que geram aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar do consumidor, indo muito além de um simples aborrecimento. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito pelo julgador com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante (art. 947 do Código Civil), ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas do causador do dano, às condições sociais das partes e à repercussão do fato. Neste ponto, destaco que, apesar de o Autor mencionar a necessidade de chegada ao destino final no horário programado para sua viagem de lazer, não comprovou nos autos qualquer ocorrência de compromisso pessoal ou profissional que tenha sido diretamente afetado pelo atraso mencionado, ônus que detinha (art. 373, inc. I, do CPC), fato que reduz a extensão da lesão suportada. Diante de tais fatores e da análise do caso concreto, arbitro o montante da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Autor, valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento ilícito e desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte da empresa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, ambos a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5040173-95.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL REIS WEINBERG CPF: 104.510.946-03 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Kersy Jose Flores Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322073491

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043956-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KERSY JOSE FLORES FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5043956-95.2025.8.13.0024 AUTOR: KERSY JOSE FLORES FARIAS CPF: 708.132.902-01 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Kersy José Flores Farias em face da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Consta na inicial que o autor se cadastrou no App Uber para prestar serviços como motorista, por meio do qual passou a obter renda para o seu sustento. Alega que, em meados de junho/2024, ao tentar acessar o aplicativo para iniciar o trabalho, recebeu a informação de que estava bloqueado por suspeita de condução perigosa, contudo não houve qualquer aviso prévio ou prazo para que contestasse a acusação que lhe era imputada. Alega, ainda, que nunca infringiu qualquer regra da Uber, sendo, inclusive, muito bem avaliado pelos passageiros. Por fim, afirma que a conduta da ré se mostrou abusiva e deve ser coibida, vez que sequer consegue ter acesso ao seu perfil e rendimentos. Feitas as alegações, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a reativação da sua conta pela ré, com a liberação do acesso à Plataforma Tecnológica Uber. No mérito, a confirmação da tutela antecipada para reconhecer o abuso praticado pela parte da ré, com a reativação do seu cadastro, bem como a condenação da Uber ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de Id 10398927369, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. apresentou contestação em Id 10462760910. Em preliminar, apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, afirma que, pelo Princípio da Autonomia da Vontade, não há norma que a obrigue a manter a relação contratual com a parte autora; que tem plena liberdade de contratação; que não possui interesse em desativar os motoristas de forma indiscriminada e sem justo motivo, até porque o seu lucro decorre justamente das atividades exercidas por eles; que foram localizadas contas duplicadas criadas pelo autor na sua plataforma, além de relatos desfavoráveis reportados por usuários, o que viola os Termos da plataforma e não pode ser admitido; que apesar de 2 das 3 contas em nome do autor estarem ativas, elas estão impossibilitadas de realizar viagens em razão da irregularidade encontrava; que possui o direito de encerrar o acesso do autor à sua conta de motorista, bem como rescindir o contrato, unilateralmente e sem notificação prévia, diante da nítida violação aos termos estipulados entre as partes; que direção perigosa não infringe apenas os termos e condições da Uber, mas também o CTB, motivo pelo qual é justa a desativação do autor da plataforma; que o autor sempre teve ciência sobre a possibilidade de seu serviço ser avaliado pelos usuários e que a partir do momento que as atitudes do motorista vão em desencontro ao Código da Comunidade Uber a empresa passa a não ter mais interesse em mantê-lo ativo em sua plataforma; que, além de ter havido justo motivo para a desativação da conta, o autor foi devidamente notificado a respeito e informado sobre a possibilidade de se requerer uma revisão administrativa da decisão; que, apresentado pedido de revisão, a decisão foi mantida; que não há que se falar em violação da ampla defesa e do contraditório, vez que foi possibilitado ao motorista a revisão da decisão de desativação da conta; que o autor não foi aprovado na verificação de segurança, o que configura sua desativação como exercício regular de direito (art. 188, I, Código Civil). Impugnação à contestação em id 10464618765. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10464731642). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Impugnação à concessão de justiça gratuita Em sede de Juizado Especial, a competência para apreciar o requerimento de assistência judiciária é do juiz relator da Turma Recursal, em caso de recurso, vez que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Nesta instância, não foi apreciado o pedido nesse sentido, formulado pela parte autora, razão pela qual sem nenhum supedâneo a impugnação agitada em contestação. II. Mérito São incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços mencionado na petição inicial e a desativação da conta do autor junto à plataforma UBER por violação dos Termos de Uso. Sobre a natureza do negócio jurídico entre as partes, tal questão já foi objeto de diversos julgados, restando pacificado que a relação havida entre a sociedade detentora de aplicativo de serviços de transporte privado de passageiros e os motoristas é civil, atuando esses como transportadores autônomos, não se aplicando, por isso, as regras previstas nem na CLT nem no Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restou fixada a competência da Justiça Comum estadual para análise de demanda similar, afastando-se a natureza empregatícia da relação trazida à apreciação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil.3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.) (destaque nosso) Ainda, merece destaque o entendimento firmado pela 4ª Turma do TST, em março/2023, no julgamento do AIRR20614-50.2020.5.04.0014: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assentada essa questão, de se retomar que a resolução contratual se deu com base na imputação feita ao autor de descumprimento dos Termos de Uso aos quais aderiu. O descumprimento, segundo defesa apresentada pela ré, consiste na violação de diversos dispositivos do referido termo, como direção perigosa, contas duplicadas e falta de profissionalismo. No caso dos autos, entendo que o autor não poderia alegar desconhecimento das regras de comportamento estabelecidas pela ré, vez que, ao se cadastrar na plataforma, anuiu expressamente a elas. Tem-se, também, que a ré, ao apresentar o cadastro do autor, comprovou que, em desfavor dele, foram feitas várias reclamações por parte dos passageiros conduzidos ao longo do ano de 2024. Não bastasse, a ré apresentou a notificação encaminhada ao autor, comunicando-lhe o motivo da desativação da sua conta, bem como lhe comunicando sobre a possibilidade de requerer a revisão da decisão. Vejo, ainda, que o autor fez uso do contraditório e ampla defesa ao opor recurso em face da decisão da plataforma. Não bastasse, vejo que os fatos relatados em defesa não foram impugnados pelo autor quando da apresentação da impugnação, vez que se valeu de impugnação genérica da contestação. Fato é que o Código da Comunidade Uber e os Termos de Uso preveem como deve o motorista parceiro se comportar no exercício de sua atividade, em especial, frente aos passageiros conduzidos. Possuindo a ré o direito/dever de selecionar os motoristas parceiros, devido a sua responsabilidade com a segurança e satisfação dos usuários e comprovada a violação dos termos de uso por parte do motorista parceiro, não há que se falar em abusividade ou violação da boa-fé objetiva na conduta da Uber ao bloquear o acesso à plataforma. Desse modo, deixo de acolher os pedidos formulados pelo autor, já que ausente ilegalidade na conduta da ré querida, não havendo, portanto, que se falar em reativação do seu cadastro junto à Uber. Sendo certo que a conduta da ré se deu em decorrência dos comportamentos apresentados pelo autor ao longo do contrato, não há que se falar em responsabilização pelos eventuais prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do seu bloqueio. III. Dispositivo Isso posto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5043956-95.2025.8.13.0024 AUTOR: KERSY JOSE FLORES FARIAS CPF: 708.132.902-01 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1018747-95.2025.8.13.0024

ID: 306633538

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018747-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINES TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE PAULA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CALESTINI DICENZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018747-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINES TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELE CALESTINI DICENZO (OAB MG204805) ADVOGADO(A) : DAYANE PAULA DE ALMEIDA (OAB MG1694… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018747-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINES TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELE CALESTINI DICENZO (OAB MG204805) ADVOGADO(A) : DAYANE PAULA DE ALMEIDA (OAB MG169494) ADVOGADO(A) : DARLENE POLIANA DE ALMEIDA (OAB MG131171) ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA DE ALMEIDA (OAB MG164138) ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DIAS SILVA (OAB MG234167) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais” ajuizada por MARINES TEIXEIRA DE CARVALHO em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. 1) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a requerente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópia de histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 1, DOC5 ) que demonstra que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 2) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO D A PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento do autor/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a parte autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. A

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Processo nº 1008853-95.2025.8.13.0024

ID: 294234102

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008853-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE MELLO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008853-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIMONE MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO VIEIRA (OAB MG238722) DECISÃO Vistos etc. SIMONE MARIA TEIXEIRA ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008853-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIMONE MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO VIEIRA (OAB MG238722) DECISÃO Vistos etc. SIMONE MARIA TEIXEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , requerendo, liminarmente, a suspensão das cobranças referentes ao contrato, a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como da busca e apreensão do veículo. Informou que celebrou, em 13 de agosto de 2024, contrato de financimaneot com o Banco Itaú, com o objetivo de adquirir veículo automotor. Todavia, após análise do contrato, constatou a existência de cláusulas abusivas e ilegais. Enumerou-as: (i) capitalização diária dos juros remuneratórios sem informar de forma clara a destacada a taxa efetiva anual de juros , contrariando a súmula 539 do STJ; (ii) obrigação de contratar seguro como condição para liberação do financiamento, sem que lhe fosse fornecida cópia da apólice ou das condições gerais do contrato; (iii) a contratação do seguro vinculada a uma seguradora específica. Alegou, asssim, que diante das abusividades, tentou resolução amigável do litígio, restando infrutífera a investida. Portanto, acionou o judiciário. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro fumus boni iuris em relação ao pleito autoral, uma vez que se trata de fato que deve ser melhor apurado através do exercício do contraditório. No caso em exame, as provas acostadas aos autos até o momento não são suficientes para conduzir o convencimento do julgador sem prévia outiva da parte contraria. Nesse sentido, frisa-se que não há evidência manifesta de ilegalidade das cláusulas debatidas. Registra-se, ademais, que as cobranças vêm ocorrendo há longo período. Dessa forma, não é possível compreender perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por ocasião do valor arcado mensalmente, haja vista ausência de demonstração de condição que impeça a continuidade no pagamento. Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. Expeça-se carta 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG) 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5 ) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1004391-95.2025.8.13.0024

ID: 291797304

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004391-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLE REGINA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004391-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Pugna a parte autora pela assi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004391-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, após levantadas dúvidas quanto a situação de hipossuficiência financeira arguida pela parte autora, foi esta intimada para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas bancárias sob pena de indeferimento do pedido. Contudo, ainda que devidamente intimada, o autor quedou-se complemente inerte, limitando a alegar de forma inverossímil que “não possui movimentação bancária”, deixando de apresentar os extratos de suas contas bancárias (localizadas via Sisbajud) mantidas junto à Caixa Econômica Federal, Nubank, Banco C6, PicPay, Pag Seguro, Banco Itaú, Stone Pagamentos, Banco Seguro, Banco Inter, Celcoin Pagamentos, Banco Santander. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, destaca-se a possibilidade de consulta a órgãos, sistemas ou entidades que detenham informações patrimoniais da parte que requer assistência judicial. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes suspeitas sobre a ausência de carência financeira, como no caso dos autos, em que, sem justificativas, deixou a parte autora de apresentar extratos de contas mantidas em diversas instituições financeiras. Por fim, ressalto que a mera solicitação de documentos comprobatórios de renda não se trata de esvaziamento de dispositivo legal, mas sim de aplicação concreta da norma, mediante interpretação a ela conferida pelo ordenamento jurídico e, inclusive, reforçada expressamente pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5066945-95.2025.8.13.0024

ID: 256748399

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066945-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE CORCINO PEITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066945-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BERENICE CORCINO PEITO CPF: 401.108.346-15 RÉU: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2. Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, via da qual o autor requer, liminarmente, a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, alegando que são destinados ao pagamento de parcelas relativas a empréstimo cuja contratação inexistiu. Decido. O pedido do autor encontra fundamento legal no disposto no art. 300 do CPC que exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional pleiteada somente seja concedida ao final do processo. No caso em questão, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, já que a probabilidade não decorre da mera alegação da parte requerente, havendo necessidade de se estabelecer o contraditório, a fim de que a parte ré possa demonstrar a existência dessa contratação e que todas as cautelas legais foram observadas no momento das cobranças. Ademais, eventuais valores descontados indevidamente dos proventos do autor poderão ser restituídos pelo réu, assim como a reparação por eventuais danos morais. Nesse sentido vem decidindo o eg. TJMG, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS, DITOS INDEVIDOS, EFETUADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Ausentes os indispensáveis requisitos legais - fumus boni iuris e periculum in mora - não há como ser acolhido pleito consistente em tutela provisória de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0628.17.000512-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017). Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 3. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte G

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Ravana Julieta Ferreira De Jesus x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo e outros

ID: 336028649

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012819-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAVANA JULIETA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GRASIELLE CRISTINA COSTA RIBEIRO

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JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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TIAGO CAMPOS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012819-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: RAVANA JULIETA FERREIRA DE JESUS CPF: 073.404.966-88 RÉU: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 26.690.373/0001-25 e outros SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por Ravana Julieta Ferreira de Jesus em face de Simplic Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, LH1010 Serviços de Correspondente Bancário Ltda. e Banco Afinz S.A. Banco Múltiplo, via da qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição, em dobro, de valores pagos, bem como ser compensada por danos morais. Alega a autora que valores vêm sendo debitados de sua conta em favor da parte ré. Alega “desconhecer” a origem das cobranças: Em outubro de 2024, a parte requerente descobriu a existência de um contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida 01, registrado sob a cédula de crédito bancário n° 100941049, vinculado ao seu nome, ao qual jamais anuiu. Trata-se, portanto, de um contrato fraudulento. Ocorre que a requerente acessou o site do requerido 01, em maio de 2024, para realizar uma simulação de empréstimo pessoal, contudo, não finalizou o procedimento, tendo em vista que não tinha interesse nas condições oferecidas. Argumenta que a parte ré depositou a quantia de R$ 2.500,00 em uma conta mantida junto ao Banco Itaú e que, durante 5 meses, os pagamentos foram feitos por meio de débito automático. Contestação da 3.ª ré ao ID 10413877684. Inicialmente, informou que atualmente sua denominação é “Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Em síntese, alegou a 3.ª ré que houve entre ela e autora contrato de mútuo regularmente celebrado, por meio eletrônico. A contratação ocorreu por meio da 1.ª ré, sua correspondente bancária. Invocou a súmula n.º 385 do STJ para combater o pedido atinente aos danos morais. Contestação das demais rés, 1.ª e 2.ª, ao ID 10443795683. Alega que atua na captação de clientes no mercado de crédito, bem como que a 2.ª ré é responsável por operar sua plataforma de contratação. Argumentou que “somente autoriza o empréstimo após restar verificado que o CPF indicado está vinculado à conta informada no cadastro.” Defende, ainda, a higidez da contratação, alegando que o acerto de vontades operou-se por meio de assinatura eletrônica. Audiência de conciliação ao ID 10444401910. Na oportunidade, a parte autora pugnou pela tomada do depoimento pessoal das rés. Impugnação ao ID 10449412120. Ao ID 10449421050, a parte autora dispensou a produção doutras provas. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão central resume-se à análise da existência ou não de contrato de mútuo. Ao ID 10413892261, a parte ré juntou o instrumento do contrato, assinado eletronicamente. Ademais, conforme ID 10413894048, juntou comprovante de pagamento do valor supostamente emprestado. Conforme narrado pelas rés, a celebração de seus contratos digitais se dá mediante plataforma própria, bem como que “somente autoriza o empréstimo após restar verificado que o CPF indicado está vinculado à conta informada no cadastro.” Diante desses elementos, entendo que não há prova suficiente da contratação do empréstimo. O documento de ID 10413892261 conta apenas com dados pessoais da autora, que a própria ré informa coletar de cadastros a ela disponibilizados, bem como não é sequer passível de autentificação. O que se foi demonstrado, nesse sentido, é simplesmente que a parte ré concedeu à autora o valor de R$ 2.500,00, sem que essa assim tenha requerido. Saliento, ademais, que tal não é a primeira vez que este juízo se depara com caso muito semelhante envolvendo as rés. A esse propósito, inclusive, foi prolatada sentença no âmbito do processo de n.º 5196406-57.2024.8.13.0024, no qual, também, reconheceu-se a inexistência de contratação. Inexistente, portanto, o contrato. Asim, devem as partes retornarem ao status quo ante: deve a autora devolver a quantia histórica de R$ 2.500,00, bem como deve a ré lhe devolver todos os valores cobrados. Ademais, inexistente o contrato, os valores cobrados pela ré carecem de justo título, inexistindo “engano justificável” de sua parte, dado que lastreou sua conduta em documento unilateralmente emitido e de autenticidade duvidosa. Desse modo, a devolução deve se dar de forma dobrada. Quanto aos danos morais, dado que a conduta da ré exigiu da autora dispêndio não apenas de tempo, mas também de considerável esforço, inclusive em razão do acionamento do Judiciário, arbitro em seu favor compensação, pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00. Saliento, nesse sentido, que os danos morais não são em razão da inscrição da dívida em cadastro de proteção ao crédito, mas, sim, pelas razões acima apontadas, o que afasta a aplicação do entendimento vazado na súmula 385, do STJ. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a demanda, resolvendo o mérito do processo, de modo a: 1. declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que devem elas tornar ao status quo ante. Desse modo deverá a autora restituir à ré a quantia de R$ 2.500,00, bem como a ré restituir à autora a integralidade dos valores cobrados. Deverá a parte ré, assim, solidariamente, restituir, em dobro, tudo aquilo pago pela autora. Os valores pagos pela autora, além de dobrados, deverão ser atualizados pela Selic desde as datas de desembolso. Após, a apuração de dita quantia, deverá ser compensada a quantia de R$ 2.500,00, depositada pelas rés. 2. Condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais. O valor deverá ser atualizado pela Selic desde a data do primeiro desconto operado na conta da autora. Ainda, defiro o pedido de tutela provisória. À Secretaria para que, via Serasajud, remova a anotação de ID 10375997816. Sem custas ou honorários. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Associacao Comunitaria Do Bairro Cidade Satelite e outros x Vale S/A

ID: 295485887

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5063550-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO CIDADE SATELITE ASSOCIACAO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS DO LESTE DE MINAS GERAIS (ABA-LESTE) INSTITUTO ESPERANCA MARIA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA

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JUSSARA NEVES BORGES

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ARTUR FREIXEDAS COLITO

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BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA

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RAWY SENA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063550-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Pessoa Idosa, Violação dos Princípios Administrativos, Barragem em Brumadinho, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] AUTOR: ASSOCIACAO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS DO LESTE DE MINAS GERAIS (ABA-LESTE) CPF: 19.456.915/0001-34 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Vistos. Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (ASCOTÉLITE) e Instituto Esperança Maria (IEM) propuseram tutela antecipada requerida em caráter antecedente em desfavor de Vale S/A, sob a alegação de que os atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, têm “direito à continuidade do Programa de Transferência de Renda (PTR) e/ou à implementação de novo auxílio emergencial até restauração dos modos de vida prévios ao desastre-crime”. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré Vale S/A realize o pagamento de auxílio emergencial até que a população atingida alcance condições equivalentes às precedentes ao rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão (Id. 10421701519). A decisão liminar foi suspensa pelo decisum de Id. 10437608308, que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de nº 1.0000.25.106323-6/001. Manifestação da Vale S/A intitulada como “contestação” no Id. 10427740256. Informações prestadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Ids. 10430905148 e 10430904798. Pedido de habilitação nos autos formulado pelo Município de Brumadinho no Id. 10433708606. As autoras aditaram a petição inicial com a complementação de sua argumentação e formulação dos pedidos finais (Id. 10439620916), nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. Parecer do Ministério Público sobre a tutela de urgência nos Ids. 10440830306 e 10440830307. É o relatório. Decido. O Município de Brumadinho requereu sua habilitação nos autos como assistente litisconsorcial da parte autora, “tendo em vista o claro interesse do ente municipal em receber sentença favorável”. Alegou que “os maiores atingidos são os brumadinhenses (...) (e) eventual interrupção do PTR significa interromper a dignidade de quem ainda vive os efeitos do crime, especialmente nas áreas mais afetadas, como a Zona Quente de Brumadinho. (...) Observa-se, ademais, que a presente ação foi proposta por associações com fundamento na legitimidade ativa prevista no art. 5°, V, da Lei 7.347/85 (...), sendo que o Município também é um dos legitimados” (Id. 10433708606). A assistência litisconsorcial é modalidade de intervenção de terceiros e é disciplinada pelos artigos 119 e 124 do CPC: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.” “Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Nos termos da lei processual, na pendência de uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para assisti-la. Da leitura do art. 119, do CPC, ressai evidente a necessidade do terceiro interessado demonstrar o seu interesse jurídico no resultado da demanda, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Ana Maria de Andrade Nery: “Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária.” (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Ana Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 283). No caso dos autos, as decisões proferidas na presente ação civil pública não têm repercussão reflexa na esfera jurídica do Município de Brumadinho. Relativamente ao auxílio emergencial/PTR, não há relação jurídica entre o Município e a ré Vale S/A que possa ser afetada pelo julgamento da causa. É que o auxílio emergencial objeto da demanda não tem qualquer relação com a administração pública municipal. Assim, ausente o interesse jurídico do ente municipal no resultado da ação, deve ser indeferido o pedido de intervenção no processo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. (...) INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. (...) 2. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não a interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Precedentes. (...) 7. Não se admite o ingresso de terceiros no processo, a título de assistente litisconsorcial, quando não demonstrada a presença de interesse jurídico na demanda, em observância ao art. 119 do CPC. (...)” (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) Ressalta-se que a legitimidade genérica dos entes da federação para a propositura de ação civil pública (art. 5º, III, da Lei nº 7.347/85) não exclui a necessidade de existência de pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido, a ser verificada no caso específico. Na hipótese dos autos, como já foi dito, o pagamento de auxílio emergencial/PTR pela empresa privada não tem relação com direitos e deveres da municipalidade, sendo incabível a sua habilitação como litisconsorte da parte autora. Por essas razões, indefiro o pedido formulado pelo Município de Brumadinho na petição de Id. 10433708606. Recebo a petição de Id. 10427740256 apresentada pela Vale S/A como mera manifestação e não contestação, uma vez que a hipótese é de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, do CPC), sendo inaplicável o disposto no art. 306, do CPC. Considerando que a ré manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, deixo de designá-la. Apresentada a emenda da inicial pelas autoras (Id. 10439620916), intime-se a ré Vale S/A para oferecer contestação, no prazo de 15 dias. Após, ouça-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1018553-95.2025.8.13.0024

ID: 312578428

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018553-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES ROCHA DEPOSITO JOSE ROCHA LTDA MARIA DA CONCEICAO LOPES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON VITOR FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018553-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTIANE LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ROBSON VITOR FIRMINO (OAB SP284563) AUTOR : DEPOSITO JOSE ROCHA LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON VITOR F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018553-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTIANE LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ROBSON VITOR FIRMINO (OAB SP284563) AUTOR : DEPOSITO JOSE ROCHA LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON VITOR FIRMINO (OAB SP284563) AUTOR : MARIA DA CONCEICAO LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ROBSON VITOR FIRMINO (OAB SP284563) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, dou regular andamento ao feito. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por DEPÓSITO JOSÉ ROCHA LTDA. ME, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES ROCHA e CRISTIANE LOPES ROCHA em face de UNIMED BELO HORIZONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA . Alegam, em síntese: - com o falecimento de José Torquato da Rocha, antigo representante da pessoa jurídica autora, houve o cancelamento do plano de saúde empresarial existente entre as partes, por deliberação do réu; - a sócia do falecido, Maria da Conceição Lopes Rocha, assumiu a responsabilidade da pessoa jurídica; - tentado o restabelecimento do contrato, a ré ativou uma nova modalidade de plano de saúde; - já houve ação transitada em julgado, de nº 0729320-67.2008.8.13.0024 (0024.08.072.932-0), junto a 4ª Vara Cível, para manter o contrato anterior aos beneficiários da estipulante Depósito José Rocha Ltda. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a restabelecer o “Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares” denominado Novo UNIPLAN EMPRESARIAL, CONTRATO N°. 015649, celebrado entre a Unimed MG – Federação das Cooperativa de Trabalho Médico do Estado de Minas Gerais Ltda. Decido. 1. Da distribuição por dependência: Inicialmente, entendo que não cabe, no presente caso, a distribuição por dependência dos autos nº 0729320-67.2008.8.13.0024 (0024.08.072.932-0). Isso porque a ação discutia tratamento médico de uma beneficiária do contrato, a Sra. Cristiane Lopes Rocha , no ano de 2008, sendo que não houve determinação para autorizar todos os tratamentos/exames/procedimentos prescritos pelos médicos assistentes de todos os beneficiários do contrato indeterminadamente, vejamos: “Ante o exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo a tutela pleiteada determinando à requerida que autorize, imediatamente, a realização de todos os exames necessários ao restabelecimento da saúde da terceira suplicante, bem como sejam mantidas as cláusulas contratuais anteriores a vigência da Lei n° 9656/98, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 limitado a R$ 20.000,00.” evento 1 INF16 Posteriormente, em sentença, condenou-se o seguinte: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo a liminar concedida e condenando a ré a arcar com o pagamento de todas as despesas próprias do tratamento ao qual se submeteu a autora, bem como reembolsá-la nas despesas custeadas.” - evento 1 INF19 2. Da liminar: Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pretendida pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora comprova que possui relação jurídica com a ré através de documentos em evento 1 DOCPESS6 e DOCPESS7. No caso em tela, em detida análise aos documentos juntados aos autos, não estão presentes os pressupostos da prova que evidencie a probabilidade do direito arguido, uma vez que já houve a contratação/ativação de novo plano de saúde desde o ano de 2023 pela parte autora, conforme documento em evento 1 DOCCOMPROV12, e, portanto, os autores não se encontram desassistidos. Do mesmo modo, não verifico a presença do perigo de dano, considerando que o cancelamento ocorreu há quase 03 (três) anos. Cabe registrar, por oportuno, que o indeferimento liminar não pressupõe improcedência do pedido final, e sim que, no momento processual, não se acham presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, por depender ainda do contraditório e da ampla dilação probatória. Isso posto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 5042695-95.2025.8.13.0024

ID: 283460625

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042695-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENISSON DE OLIVEIRA SOUZA VIVIAN ROSA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KILDER EUSTAQUIO DE ARAUJO

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MARCILEI PINTO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5042695-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: VIVIAN ROSA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 094.223.456-18 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, vejo que a contestação apresentada (Id. 10455217205) suscitou a preliminar “DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002” Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. O evidente incremento dos meios postos à disposição do consumidor para a solução de problemas decorrentes das relações firmadas entre compradores, vendedores e fornecedores, não admite mais que a primeira via a ser buscada seja a via judicial. Há de se observar, ainda, que a matéria posta em juízo se enquadra no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.”. No referido IRDR, o relator, Desembargador José Marcos Vieira, em 31/5/2023, a fim de dirimir dúvidas levantadas pelos magistrados em relação ao sobrestamento de processos relacionados ao Tema 91 IRDR – TJMG, proferiu decisão, nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, paradigma do referido tema, na qual explicitou os casos que deverão ser suspensos, devido ao IRDR, de forma que o sobrestamento “alcance as demandas apenas no momento processual relevante”. Sobre a tese fixada no IRDR, houve a admissão do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009, na qualidade de Recurso Representativo da controvérsia da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”, sendo determinada a suspensão da tese definida no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG e também a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR: […] Desse modo, cumpridos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso especial na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Terceira Vice-Presidência. Por consequência, adoto as seguintes providências: 1) Submeto ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte controvérsia: Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR; 3) Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas deste Tribunal (NUGEPNAC), com envio de cópia da presente decisão, para as providências legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade do presente representativo da controvérsia. […] Em todas os campos em que as relações consumeristas se desenvolvem, são postos à disposição do adquirente dos serviços ou produtos inúmeros meios virtuais e presenciais para a solução dos conflitos surgidos, sendo reconhecidos por sua praticidade e seu sucesso em sua na resolução. Tratando-se de questões envolvendo as companhias aéreas e empresas intermediárias, há vários meios postos à disposição dos usuários de seus serviços: 1. No próprio site da companhia aérea ou da empresa intermediária; 2. no site Reclame Aqui, de conhecimento geral; 3. na plataforma oficial da Secretaria Nacional do Consumidor, no seguinte endereço: www.consumidor.gov.br. Ressalte-se, por oportuno, que as chamadas feitas aos serviços de teleatendimento das empresas não podem ser considerados como uma tentativa de solução extrajudicial da questão porque tais serviços estão disponíveis, na maioria das vezes, para prestar apenas esclarecimentos e seus atendentes não estão treinados e nem habilitados a resolver situações conflituosas. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não buscou nenhum dos caminhos acima, postos à sua disposição, para a resolução do problema. A plataforma oficial do consumidor.gov.br, utilizada com enorme sucesso para a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a solução de conflitos de consumo, pela internet, tem índice de 80% de resolutividade dos registros, e possui prazo médio de resposta das empresas às demandas de cerca de 7 (sete) dias, sendo que a experiência comprova que a resposta é encaminhada bem antes desse prazo. Não se pode exigir que as requeridas resolvam o problema imediatamente, se a elas não é dado sequer conhecê-lo e resolvê-lo, antes de serem chamadas em Juízo, em prazo razoável e, via de consequência, não há possibilidade de prosseguimento do feito. Por todos os ângulos pelos quais se analisa a questão, vê-se que, sem sombra de dúvidas, a demanda judicial é o pior caminho a ser buscado, inclusive para o próprio Poder Judiciário e para a população em geral, que suporta, na sua totalidade e mesmo que nunca tenha passado na porta de um Juizado ou de um Fórum, um valor substancial para manter a máquina processual ativa. Intime-se a parte autora para comprovar a tentativa de solução extrajudicial da questão, preferencialmente na plataforma www.consumidor.gov.br, em nome próprio ou através do procurador(a), com a procuração exigida pela plataforma (com reconhecimento de firma) no prazo de 20 dias. Porventura, caso a parte autora discorde da tentativa de solução extrajudicial e opte por não fazê-la, o processo será suspenso e aguardará o julgamento do julgamento do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009. Atendendo a um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, no início deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor autorizou também o procurador da parte a fazer a reclamação na plataforma www.consumidor.gov.br, desde que junte a necessária procuração (com reconhecimento de firma em algumas hipóteses). Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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