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Gilson Veloso e outros x Adrielle Victoria Souza Santos e outros

ID: 292947909

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015124-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON VELOSO IDE MARIA DE ALMEIDA VELOSO

Polo Passivo:

ADRIELLE VICTORIA SOUZA SANTOS ANA PAULA RAMALHO DE OLIVEIRA ANTONIO RAMALHO RODRIGUES FABIANO RAMALHO FONSECA FABIOLA CRISTINA RAMALHO GOMES GERALDO BARBOSA DOS SANTOS GILSINHO CARDOSO DOS SANTOS IRACEMA MARIA DAS NEVES JOSE FLORENCIO PEREIRA DOS SANTOS JUDITH FERREIRA DOS SANTOS LUCIMAR RAMALHO RODRIGUES FONSECA MARIA ANTONIA FERNANDES FONSECA MARIA APARECIDA RAMALHO RODRIGUES MARIA DE FATIMA RAMALHO MACHADO MARIA JOSE RAMALHO RODRIGUES MARIO ROGERIO PEREIRA VALDIMARA RAMALHO RODRIGUES ROCHA VALDINEIA RAMALHO RODRIGUES DE OLIVEIRA VALDINEY RAMALHO RODRIGUES ZILMAR APARECIDA RAMALHO FONSECA

Decisão

Advogados:

NATÁLIA VIEIRA ALVES DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAETANO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNA BORGES SANTOS

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GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO

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JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1015124-23.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : IDE MARIA DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO (OAB MG138134) ADVOGADO(A) : MAGNA BORGES SANTOS (OAB … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1015124-23.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : IDE MARIA DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO (OAB MG138134) ADVOGADO(A) : MAGNA BORGES SANTOS (OAB MG082956) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO CHAVES (OAB MG065840) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAETANO CHAVES (OAB MG193343) ADVOGADO(A) : NATÁLIA VIEIRA ALVES DORNELAS (OAB MG115943) EMBARGANTE : GILSON VELOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO (OAB MG138134) ADVOGADO(A) : MAGNA BORGES SANTOS (OAB MG082956) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO CHAVES (OAB MG065840) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAETANO CHAVES (OAB MG193343) ADVOGADO(A) : NATÁLIA VIEIRA ALVES DORNELAS (OAB MG115943) EMBARGADO : JOSE FLORENCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : GERALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : VALDINEY RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : LUCIMAR RAMALHO RODRIGUES FONSECA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : ZILMAR APARECIDA RAMALHO FONSECA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : ADRIELLE VICTORIA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : VALDIMARA RAMALHO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : MARIO ROGERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : ANTONIO RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : FABIANO RAMALHO FONSECA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : MARIA ANTONIA FERNANDES FONSECA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : ANA PAULA RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : JUDITH FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : MARIA DE FATIMA RAMALHO MACHADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : VALDINEIA RAMALHO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : FABIOLA CRISTINA RAMALHO GOMES ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : MARIA APARECIDA RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : GILSINHO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : MARIA JOSE RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) EMBARGADO : IRACEMA MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) DESPACHO Vistos, etc. Recebo os embargos de terceiro, nos termos e forma do artigo 674 e seguintes, do CPC. Fica o processo principal suspenso, conforme 678, do CPC, até ulterior decisão deste juízo. Anota-se com certidão no processo principal a existência destes embargos. Cadastrar os advogados dos embargados na forma do artigo 677 § 3º do CPC, e citá-los para contestação. Parte embargada que eventualmente não tenha advogado constituído nos autos principais, citar pessoalmente para contestação em 15 dias, pena de revelia e confissão (artigo 679, CPC). Contestado o pedido, ouçam-se embargados para réplica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações (artigos 373 e 357, II e III c/c art. 10 todos do CPC). Intimem-se, citem-se e cumpra-se.

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Marcela Melo Moreira Penna 12768107689 x Cielo S.A.

ID: 282190443

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039654-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA MELO MOREIRA PENNA 12768107689

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ARTHUR SCHAEFER DEBARRY SANTANA

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5039654-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELA MELO MOREIRA PENNA 12768107689 CPF: 35.251.262/0001-03 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisados os autos, tenho que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Em considerações iniciais, registro que há relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do CDC, sendo destinatária final fática do serviço, conforme a corrente finalista aprofundada adotada pelo STJ. Assim, mesmo diante de uma relação interempresarial, havendo relação de dependência de uma das partes frente à outra, pode-se caracterizar a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90. Por tudo isso, aplicáveis as normas consumeristas ao caso em apreço. Quanto aos fatos, a parte autora narra que, a partir de julho de 2023, diversos pagamentos que lhe seriam devidos, via repasse da promovida, foram suspensos, totalizando a quantia líquida de R$ 5.364,11. Narra que a conduta da parte promovida, que sequer foi justificada, lhe impôs prejuízo financeiro, o qual deve ser reparado com a condenação dela na repetição do indébito, com acréscimo de multa contratual de 5%, juros de mora e correção monetária, além de danos morais. A parte promovida, por sua vez, afirma que a parte autora foi descredenciada após ter sido apurado indícios de “simulação de transações usando cartão de teste sem qualquer compatibilidade com o perfil da empresa cadastrada”. Defende, assim, a regularidade de sua conduta, de forma a afastar a configuração de ato ilícito e, em consequência, do dever de indenizar. Feitas essas considerações, verifico ser incontroversa a relação jurídica entre as partes, como também a retenção de valores pela parte promovida, em desfavor da parte autora, situação que perdura há quase dois anos (art. 374, III, do CPC). Da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente com a contestação, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus de prova, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Isso porque, embora tenha defendido a regularidade das retenções, por “indícios de simulação de transações usando cartão de teste sem qualquer compatibilidade com o perfil da empresa cadastrada”, quanto a esse ponto, limitou-se a juntar duas telas sistêmicas unilaterais, as quais são insuficientes para comprovar a tese alegada em defesa. Tais telas sequer abordam as vendas descritas na inicial, além de serem de difícil compreensão sobre o que de fato foi apurado para justificar a retenção realizada em desfavor da empresa promovente. Portanto, a parte autora deverá ser ressarcida no valor retido, a saber, R$ 5.364,11. Quanto à multa de 5%, não há previsão contratual de tal incidência em favor da parte contratante, ora promovente, conforme ID 10394159292 – página 8, de forma que a multa na forma pretendida na inicial é indevida. Por fim, em relação danos morais, sem razão a parte autora. É bem verdade que segundo a orientação do STJ, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme Súmula 227. Todavia, para que haja indenização, afigura-se necessária a efetiva demonstração da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o fato deve afetar o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, violação à sua imagem, conceito e boa fama, o que não vislumbro ter sido demonstrado nos autos. No presente caso, tenho que a situação experimentada pela parte promovente não possui o condão de ocasionar lesão a qualquer direito de sua personalidade, de forma que não restou configurada a ocorrência de dano moral passível de indenização. Entendo que a situação narrada, nos limites do que foi trazido aos autos, configura meros aborrecimento e dissabores, insuficientes para ensejar o dever de indenizar por danos morais. E também não verifico a configuração de perda de tempo útil a ensejar a reparação por danos morais na forma pleiteada. Impõe-se, assim, a procedência parcial do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da lide, para condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 5.364,11 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data da retenção indevida (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acréscimo de juros de mora, a contar da data da citação, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000089-23.2025.8.13.0024

ID: 278904077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000089-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA LEÃO DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000089-23.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA LEÃO DE MELO (OAB MG084848) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de dec… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000089-23.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA LEÃO DE MELO (OAB MG084848) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão liminar proferida nos autos em 15/01/2025 ( evento 12, DOC1 ), que deferiu a liberação das mercadorias importadas pela impetrante. Alega o embargante que a decisão embargada seria omissa quanto à inadequação da via eleita, uma vez que o Mandado de Segurança impetrado pela Kinross Brasil Mineração S/A demandaria dilação probatória incompatível com a natureza da ação constitucional. Sustenta que a controvérsia quanto à classificação das “bolas de moinho” como insumos ou como bens de uso e consumo impõe a produção de prova técnica e que, por conseguinte, não haveria direito líquido e certo amparável pela via mandamental. Aduz, ainda, que a decisão teria deixado de reconhecer a presunção de legalidade dos atos administrativos e que a documentação juntada não comprovaria de plano a ilegalidade do ato impugnado. Por fim, requer que sejam sanadas as omissões apontadas, com eventual reconsideração da decisão ou, ao menos, o pronunciamento expresso sobre a inadequação da via eleita. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer omissão na decisão atacada, tendo sido a medida liminar concedida com base na vedação constitucional da apreensão de mercadoria como meio coercitivo de cobrança de tributo, nos termos da Súmula 323 do STF. Sustenta também que a controvérsia fática não está posta, sendo incontroversa a utilização das bolas de moinho no processo de moagem do minério, de modo que a discussão é exclusivamente jurídica. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados por evidente caráter infringente. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015: obscuridade, contradição, omissão e erro material. No caso em exame, não se verifica a existência de qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que delimitou o âmbito de sua cognição, registrando expressamente que "a discussão acerca da (i)legalidade de recolhimento do ICMS-Importação em favor do Fisco mineiro é matéria atinente ao julgamento final do mandamus". Contrariamente ao alegado pelo embargante, a liminar não enfrentou a classificação fiscal das bolas de moinho, mas tutelou o direito à não retenção de mercadorias para cobrança de tributos, que constitui direito líquido e certo amparado pela Súmula 323 do STF. A análise detida dos embargos revela nítido caráter infringente, buscando rediscussão do mérito através de alegação de omissão inexistente. Ressalto, por oportuno, que a eventual necessidade de dilação probatória será devidamente analisada por ocasião do julgamento definitivo do mérito do mandamus . Caso se constate, naquele momento processual, a efetiva necessidade de instrução probatória para elucidação de questões fáticas controvertidas relacionadas à natureza jurídica das mercadorias e sua classificação fiscal, o mandado de segurança provavelmente será extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração , por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 12, DOC1 Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008043-23.2025.8.13.0024

ID: 278910865

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008043-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008043-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 5069336-23.2025.8.13.0024

ID: 319723746

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069336-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RD3 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5069336-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RD3 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA CPF: 17.345.290/0001-08 RÉU: SUPERMERCADOS BALEIA LTDA - EPP CPF: 00.660.169/0001-78 SENTENÇA Vistos etc., A parte ré, conquanto devidamente citada e intimada (id 10439964600), deixou de comparecer à audiência de conciliação virtual (id 10468099185) pelo que ocorreu a revelia. A revelia estabelece a presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, haja vista o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, sendo que a ausência injustificada da demandada à audiência virtual designada possibilita ao juiz a prolação de sentença, nos termos do art. 23 da Lei dos Juizados Especiais. Afirma a parte autora ser credora da quantia original de R$ 24.946,50 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) referente à prestação de serviços contábeis não pagos pelo réu e multa por rescisão contratual. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais e condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. É pacífico o entendimento de que a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, veja: “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (STJ-3ª Turma, REsp 14.987-CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.2.92, p. 1.377 in NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 37 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 422). “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (SJJ-4ª Turma; RSTJ 100/183 in op. cit. p. 422). Relativamente ao pedido de pagamento da mensalidade do mês de junho de 2022, no valor de R$12.473,25 (doze mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), verifica-se que a parte autora apresenta boletos bancários e registros de conversas estabelecidas entre as partes que corroboram os argumentos contidos na inicial e, aliado à ausência de contestação, conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados, razão pela qual o pedido merece deferimento. Contudo, em relação à multa por rescisão contratual, o contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes prevê, na cláusula décima (id 1041529636) a cobrança de um honorário mensal previsto em contrato como penalidade decorrente da rescisão sem aviso prévio. Assim, deve prosperar a pretensão da autora em relação ao pagamento de tal penalidade, devendo ser observado o valor dos honorários previstos em contrato atualizados para R$5.379,93 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), conforme informações da petição inicial, não sendo razoável a cobrança no valor pretendido de R$12.473,25 (doze mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), por falta de amparo no próprio contrato. Quanto ao dano moral, a simples inadimplência da parte requerida não é motivo suficiente a caracterizar a violação à honra objetiva da empresa, trata-se, na verdade, de risco do empreendimento inerente as relações comerciais travadas no dia a dia e que levam a busca de novos parceiros e não a violação à honra objetiva. A propósito, o STJ considera que para que haver indenização, afigura-se necessária a efetiva demonstração da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o fato deve afetar o nome, a tradição de mercado, a imagem, o conceito ou a boa fama da empresa, o que não se vislumbra no caso em tela. Por fim, não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de previsão legal ou contratual nesse sentido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré, SUPERMERCADOS BALEIA LTDA, a pagar a parte autora a quantia de R$17.853,18 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), devidamente atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir de 31/06/2022, e acrescida de juros moratórios incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, contados a partir da data da citação (02/04/2025). Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar o requerimento da concessão da gratuidade da justiça, uma vez que caberá à Turma Recursal a análise de tal pedido em caso de interposição de recurso, haja vista que, em primeiro grau, não há incidência de custas processuais e de honorários advocatícios. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5149846-23.2025.8.13.0024

ID: 321976851

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149846-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PASINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149846-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: RAFAEL MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA CORDEIRO CPF: 132.777.686-35 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Examino o pedido de liminar/tutela, com amparo legal nos artigos 84, caput, e parágrafo 3°, da Lei 8.078/90, deixando assinalado que as tutelas de urgência e evidência, previstas nos artigos 300 a 311, do CPC/2015, não se aplicam em sede de juizados especiais, haja vista a impossibilidade de se aplicar nesse rito sumário o disposto no artigo 304, parágrafos 1° ao 6°, do mesmo códex, bem como a impossibilidade de se aplicar o disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a lei 9.099/95 veda a sentença ilíquida. Relata o autor que é digital influencer de reconhecida notoriedade no segmento fitness e lifestyle, tendo se consolidado no mercado digital como criador de conteúdo por meio da conta de Instagram @rafamarttinz, a qual contava com expressivos 520 mil seguidores orgânicos até sua indevida desativação. No mês de março de 2025, teve sua conta desativada de forma abrupta e unilateral pela plataforma Instagram, sob a alegação genérica de que teria havido violação das diretrizes da comunidade. Entretanto, não foi indicada qualquer conduta específica que justificasse tal medida extrema, tampouco lhe foi assegurado o exercício do contraditório ou ampla defesa. Importante ressaltar que a conta @rafamarttinz não era utilizada com finalidade recreativa ou meramente pessoal, mas sim como ferramenta exclusiva e indispensável de trabalho. Por essa razão, requer, em sede de liminar, que seja determinada, de forma imediata, a reativação da conta na plataforma Instagram, vinculada ao nome de usuário @rafamarttinz. DECIDO. Conforme entendimento deste juízo e considerando que a concessão de liminar é medida excepcional e que se trata de versão unilateral apresentada pela autora, entendo necessário aguardar a manifestação da parte contrária, permitindo melhor análise das provas, especialmente em relação aos termos de uso e eventual descumprimento, a fim de se concluir pela regularidade/irregularidade de bloqueio de acesso à conta objeto da lide. Acrescento, ainda, que a pretensão formulada em sede liminar também diz respeito a dados pessoais, de caráter restrito, e matéria probatória de defesa, o que ocorrerá em momento oportuno. Cabe ressaltar que, conforme enunciado 163 do FONAJE: os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais Em atenção à Súmula 410 do STJ, fica a parte ré ciente que a intimação eletrônica acerca desta decisão tem caráter pessoal, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Por oportuno, os advogados atuantes no processo deverão, caso ainda não tenham feito,cumprir com o disposto no artigo 287, do CPC/2015, referente ao endereço eletrônico, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De igual forma, os advogados que atuarem na contestação e requererem intimação em nome próprio, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, deverão indicar endereço eletrônico para intimação, sob pena de se afastar a nulidade, uma vez que as intimações serão dirigidas apenas à ré, diante da impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 287 do CPC/2015, ou seja, intimação do advogado no endereço eletrônico e somando-se ao fato de que os processos que tramitam perante o Juizado são inteiramente eletrônicos. Ademais, conforme entendimento da 2ª Turma o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. De modo que, quando a parte peticionar requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte ou o advogado efetivar o cadastro pertinente no Sistema PJE, de modo a viabilizar que as intimações se darão por meio eletrônico. Processo Nº ROPS-0000012-73.2016.5.10.0802 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. As partes deverão, desde já, pronunciar sobre a prescrição, decadência ou qualquer outra matéria que possa ser conhecida de ofício, conforme artigo 10, do Código de Processo Civil/2015. Na forma do artigo 99, § 2°, CPC/2015, combinado com artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da assistência judiciária, se requerido nos autos. Cabe à parte requerida, caso deseje, impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita, juntamente com a apresentação da contestação. Os advogados deverão observar o disposto no artigo 455, e parágrafos do CPC/2015, em caso de prova testemunhal. Defiro, no que couber, a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, CDC. Eventual requerimento de assistência judiciária gratuita será devidamente analisado em momento oportuno. Essa decisão tem força de mandado, já ficando as partes intimadas para o cumprimento. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 1

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Renata Micelli Pimenta x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 326038650

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035386-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MICELLI PIMENTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PAULO CESAR MUNIZ

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RAFAEL FURTADO AYRES

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WILLIAM COELHO BARBOSA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5035386-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RENATA MICELLI PIMENTA CPF: 028.395.056-06 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial ajuizada por RENATA MICELLI PIMENTA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A. Relata a parte autora que seu nome foi negativado indevidamente por suposta dívida de cartão de crédito iniciada junto à ré BANCO DO BRASIL S.A. e cedida à ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Neste sentido, pede, liminarmente, a retirada do apontamento negativo e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, em defesa, destaca a ausência de ilícito praticado e a inexistência de danos. Requer a improcedência dos pedidos. A ré BANCO DO BRASIL S.A. alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir por perda do objeto e inexistência de pretensão resistida. No mérito, salienta a ausência de ilícito e de danos indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Não há que se falar em ausência de interesse de agir por perda do objeto, uma vez que a parte autora pretende a declaração acerca da inexistência dos valores e indenização moral, ou por ausência de pretensão resistida, tendo em vista que que foi apresentada a defesa pleiteando pela improcedência dos pedidos, restando evidente a resistência da parte ré à pretensão formulada em inicial, logo, nascendo o interesse de agir DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. A responsabilidade civil assenta-se no dever de reparar o dano causado. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incube às partes rés, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. Inexiste nos autos provas que demonstrem a existência de contratação do serviço de crédito e a legalidade da cobrança, razão pela qual as alegações iniciais quanto à ausência de realização do contrato é incontroversa. Deste modo, a confirmação da liminar é medida que se impõe. Noutro giro, é cediço que o pressuposto para o registro dos dados do consumidor nos cadastros de inadimplentes é a existência de débito em aberto de sua responsabilidade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser acolhido, uma vez que parte autora comprovou que seu nome foi injustamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Logo, a negativação, por si só, já é suficiente à caracterização do dano moral, conforme tem entendido a jurisprudência pátria. Em casos tais, o dano moral pode ser presumido, decorrendo do próprio fato. É o chamado dano moral in re ipsa. No que tange ao valor da indenização, deve ser levado em conta o caráter de prevenção geral da lei; o valor pretendido pela parte promovente a título de indenização por danos morais, e a gravidade da situação, de modo que fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: 1- Confirmar a tutela antecipada e declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide. 2- Condenar as partes rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 3

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Breno Tiradentes Tavares x Grpqa Ltda e outros

ID: 331622517

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TIRADENTES TAVARES

Polo Passivo:

GRPQA LTDA MARINA NICOLINE MARTINS

Decisão

Advogados:

ROBERT AMARANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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IGOR VIANA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RÉU : MARINA NICOLINE MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERT AMARANTE (OAB MG134860) DECISÃO Vistos, etc. Como se vê, no evento 41, informando sobre a instauração de procedimento arbitral, perante a Câmara de Arbitragem Arbitralis, “ com o objetivo de DESPEJAR o Autor de um imóvel cuja entrega das chaves já ocorreu desde 28/04/2025 às Rés ”, o demandante pugnou pela concessão de nova tutela de urgência, agora, visando a suspensão do referido procedimento até o deslinde da presente ação, considerando que nela uma das discussões reside, justamente, na (in)validade da cláusula arbitral constante do contrato de locação firmado entre as partes. Pois bem. O art. 300, do CPC, apresenta o regramento da tutela de urgência, assim dispondo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Daí, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, caracterizando um juízo prévio arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. No caso, o doc. 4, trazido no evento 41, comprova a instauração do alegado procedimento arbitral instaurado em desfavor do autor, pelas rés. No entanto, apenas ele não comprova a finalidade do procedimento, na medida em que não se preocupou o demandante em fazer prova sobre o seu objeto. Destarte, não passa despercebido que, em 09/05/2025, o autor comprovou no processo a entrega das chaves (evento 23, doc. 2), sendo o fato, posteriormente, reconhecido pela locadora, por ocasião da apresentação de sua defesa (evento 33). Ora, com este quadro, além de não restar demonstrada a própria verossimilhança das alegações apresentadas, a própria urgência não resta evidenciada, na medida em que, sendo, de fato, o objeto do procedimento o despejo, se mostrará inócua qualquer decisão lá proferida, já que o imóvel já foi entregue pelo locatário. Não fosse apenas isso, fato de todo inconteste é que esta ação judicial foi proposta antes do mencionado procedimento arbitral. E, tendo ela como um dos objetos a declaração de nulidade da cláusula arbitral constante do contrato, também não se justifica a medida, já que a urgência resta afastada. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada no evento 41 . Dados os argumentos de que se utilizou o autor, determino a sua intimação, sobre esta decisão. Em seguida, sobre os embargos opostos o evento 30, ouça-se as rés, facultando-lhes a apresentação de contrarrazões recursais, em 5 (cinco) dias, retornando, somente após, os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Miriam Vaz Chagas Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1009110-23.2025.8.13.0024

ID: 338544979

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009110-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCIO CARRUSCA VIEIRA E REIGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MARCIO CARRUSCA VIEIRA E REIGADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1009110-23.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ROBERTO MARCIO CARRUSCA VIEIRA E REIGADO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARCIO CARRUSCA VIEIRA E REI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1009110-23.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ROBERTO MARCIO CARRUSCA VIEIRA E REIGADO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARCIO CARRUSCA VIEIRA E REIGADO (OAB MG110119) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1013669-52.2025.8.11.0000

ID: 293101394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013669-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013669-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013669-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 010.097.351-52 (PACIENTE), JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Vanderlei Ribeiro da Silva, preso preventivamente desde 31/01/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A defesa sustenta a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Pleiteia a revogação da custódia e a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial, à luz da tese de nulidade da busca domiciliar; (ii) analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva decretada, diante das circunstâncias do flagrante e da gravidade concreta dos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada forçada no domicílio do paciente é considerada legítima, diante da situação de flagrante delito decorrente de monitoramento prévio, denúncias reiteradas e condutas típicas como descarte de objeto e movimentação suspeita, configurando fundadas razões nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. A busca domiciliar, embora sem mandado judicial, foi respaldada por flagrância e fundada suspeita de crime permanente (tráfico de drogas), situação autorizada pelo art. 5º, XI, da CF/1988, conforme reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de maconha, cocaína, balança de precisão, munições e petrechos típicos da mercancia ilícita, o que revela gravidade concreta da conduta. A existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade e bons antecedentes) não é suficiente para afastar a prisão preventiva, quando demonstrados os requisitos legais e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 282, §6º, do CPP. A alegação de ausência de vínculo direto entre o paciente e os objetos apreendidos exige reexame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no juízo natural, durante a instrução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial nos casos de flagrante delito por crime permanente, desde que existam fundadas razões devidamente comprovadas nos autos. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, associada à apreensão de entorpecentes, munições e petrechos do tráfico, revelando periculosidade social do agente. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão cautelar, quando preenchidos os requisitos legais e evidenciada a insuficiência de medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 282, §6º, e 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 995.514/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025; STJ, HC n. 977.019/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.05.2025, DJe 21.05.2025; TJMT, N.U 1008758-94.2025.8.11.0000, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 14.04.2025, DJe 16.04.2025; Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA, preso preventivamente desde 31/01/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A autoridade apontada como coatora é o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro. Na decisão que manteve a prisão cautelar (Id. 283419867, páginas 104 a 106), a magistrada RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO fundamentou que, in verbis: “A medida cautelar de prisão é indispensável assegurar a garantia da ordem pública no caso em epígrafe, considerando a gravidade dos crimes supostamente perpetrados, levando em consideração a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma como estavam embaladas e fracionadas (em pinos), que indica a mercancia e, não, uso pessoal, além das munições apreendidas e petrechos do tráfico (como balança de precisão), o que completa um cenário de gravidade concreta dos delitos. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares.” Em sede de Habeas Corpus (id. 283419865), a defesa sustenta em síntese, a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Pede-se, ao final, a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Ao prestar informações (id. 284468356), a magistrada RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO ratificou os fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar, acrescentando que, in verbis: “A decisão que decretou a prisão preventiva decorre do Auto de Prisão em Flagrante, protocolado em plantão, n.º 1000129-32.2025.8.11.0033, Id. 182533857, tendo como fundamento a pena máxima cominada em abstrato aos delitos pelos quais o paciente foi indiciado (tráfico de drogas e posse ilegal de munição), cujas somas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. 4. Além disso, foram apresentados fundamentos voltados à garantia da ordem pública, “(...) considerando a gravidade dos crimes supostamente perpetrados, levando-se em conta a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma de acondicionamento e fracionamento (em pinos), que indicam a prática de mercancia, e não o uso pessoal, além das munições apreendidas e dos petrechos do tráfico (como balança de precisão), completando um cenário de gravidade concreta dos delitos (...).” O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem, considerando regular o ingresso domiciliar dos policiais, com base em fundadas suspeitas de crime permanente (tráfico de drogas), apoiadas em monitoramento prévio e diligências. Além disso, entende que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida e da gravidade concreta do delito, não sendo suficientes os predicados pessoais do paciente para justificar a revogação da custódia. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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