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Processo nº 1012652-49.2025.8.13.0024

ID: 281055457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012652-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAJAIR PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1012652-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAJAIR PEREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMANDA CHAGAS (OAB MG100761) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ITAJAIR P… INVENTÁRIO Nº 1012652-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAJAIR PEREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMANDA CHAGAS (OAB MG100761) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ITAJAIR PEREIRA DA COSTA , CPF: 16485289615, no processo de inventário de OSCALINO ANTONIO SEBASTIAO , CPF: 17465524687 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado. Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 26/05/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Sarah Christina Soares Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Montoya Ltda - Me e outros

ID: 332018094

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041741-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CHRISTINA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME RENATO ASSERUY BARCELOS

Intimação

Advogados:

ALTAYR ANDRE DELBONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA CRUZ DELBONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5041741-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SARAH CHRISTINA SOARES DA SILVA CPF: 129.810.636-26 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME CPF: 05.405.523/0001-31 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por SARAH CHRISTINA SOARES DA SILVA em desfavor de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME e RENATO ASSERUY BARCELOS, alegando que efetuou sua matrícula na autoescola requerida em junho de 2023 pagando a quantia de R$ 2.190,00. Afirma que foi aprovada no exame teórico do DETRAN/MG e deu início às aulas práticas de direção. Informa que foram concluídas sete das vinte aulas contratadas, mas, sem qualquer aviso prévio, a requerida encerrou suas atividades. Relata que as sete aulas realizadas não foram registradas junto ao DETRAN/MG, razão pela qual precisou reiniciar o treinamento, suportando todos os custos financeiros, além do atraso de quase seis meses na obtenção da habilitação. Deste modo, pleiteia a rescisão contratual, a restituição da quantia de R$ 1.380,00, a desconsideração da personalidade jurídica e indenização por danos morais. Frustradas as tentativas de acordo em Audiência de Conciliação (ID 10459286262), as partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. A parte ré apresentou contestação una (ID 10467051556) e intempestiva, tornando imperiosa a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95 e artigo 344, do CPC. DECIDO. O artigo 374, III, do Código de Processo Civil, preconiza que os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de provas. A regra, portanto, se aplica adequadamente à espécie, incorrendo a requerida nos efeitos da revelia (artigo 344, do CPC), e havendo o que a doutrina e a jurisprudência denominam como confissão ficta. Nesse sentido, o aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVELIA – EFEITOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS – PRODUÇÃO DE PROVA – DESNECESSIDADE. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 319 do Código de Processo Civil), dispensando que sejam provados (artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil). (Agravo de Instrumento Cv 1.0701.10.040840-3/001. Relator Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, Décima Terceira Câmara Cível, j. 01.12.2011) Tal preceito legal deve ser interpretado em consonância com a primeira parte do disposto no artigo 341 e com o artigo 345, e incisos, ambos do CPC, que versam, respectivamente, sobre quando não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e quando a revelia não induzirá os seus efeitos. Todavia, no caso vertente, não se verifica nenhuma dessas hipóteses legais. Destarte, um dos corolários da revelia é o de emprestar presunção de veracidade aos fatos alegados pela parte autora, não a dispensando, todavia, de trazer à colação elementos mínimos de convicção quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, a requerente não se exime de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, devendo existir uma relação entre os fatos narrados na inicial e os documentos que a instruem, bem como uma consequência jurídica lógica decorrente desses. Nesse diapasão, o julgado: EMENTA: DIREITO COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REVELIA CARACTERIZADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO NO INPI – IMITAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA – PROVA – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos alegados, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Existindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas produzidas, tem-se como presumida a veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por isso só haverá confissão ficta decorrente da revelia se o contrário não resultar da prova dos autos. (Apelação Cível nº 1.0027.09.200538-1/001. Relator Desembargador Sebastião Pereira de Souza, Décima Sexta Câmara Cível, j. 25.09.2013) Diante dos documentos acostados aos autos, verifico, pois, a verossimilhança das alegações iniciais. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos produtos ofertados pela autoescola requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato para prestação de serviços de curso de habilitação de condutores, pela quantia de R$ 2.190,00. A requerente aduz que os serviços não foram integralmente prestados e os valores restantes não foram reembolsados. Tecidas estas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, a autora demonstrou a veracidade de suas alegações acostando aos autos contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (ID 10395607339). Nesse sentido, a requerente afirma que, a despeito do pagamento no valor de R$ 2.190,00 em favor da ré, não houve a prestação integral do serviço contratado. Certo é que, não havendo como a consumidora fazer prova de fato negativo, incumbia à parte ré trazer os documentos comprobatórios que pudessem demonstrar a execução do trabalho com a disponibilização de todas as aulas práticas contratadas pela autora. Entretanto, os requeridos não se desincumbiram de comprovar fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tal passo, restou patente a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo artigo 14, do CDC. Os réus, obviamente, deveriam ter se acautelado para atender todas as expectativas da parte autora, a fim de se evitar o comprometimento do serviço contratado. Cumpre destacar que, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se dispõe a atuar no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios dos bens e serviços fornecidos ao consumidor, independentemente de culpa. Em consonância com esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado: EMENTA: CIVIL – CDC – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – ART. 20 DA LEI No 9.099/95 – FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA SEPULTURA – SERVIÇO NÃO EXECUTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A revelia não induz a presunção de veracidade absoluta, razão pela qual os fatos constitutivos do direito da parte autora devem estar razoavelmente demonstrados por intermédio do convencimento fundamentado do julgador, situação que ocorreu no presente caso, diante da análise das provas colacionadas aos autos, suficientes para a aferição da verdade material constantes das alegações do apelado. 2) A não execução dos serviços no prazo previamente estabelecido pelo próprio fornecedor configura defeito na prestação do serviço, cuja responsabilidade é objetiva e gera o dever de reparar os danos causados, nos termos dos artigos 927 do CC e 14 do CDC. 3) Os danos materiais sofridos pelo autor restaram devidamente comprovados nos autos, sendo devido o ressarcimento do valor pago. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (TJAP – Recurso Inominado 0018913-52.2012.8.03.001. Relator Cesar Augusto Scapin, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 21.02.2013) Desse modo, diante da inexecução do contrato e da quebra de confiança entre as partes, impõe-se o reconhecimento da obrigação da parte ré de reparar integralmente o dano, com a restituição do valor pago pelas aulas não ministradas, a teor do que determina o artigo 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 6º, VI, do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A situação constatada nos autos vai além da falha na prestação de serviços, definida no artigo 18 e incisos, do CDC. Os transtornos causados à requerente configuram verdadeira falha na prestação de serviço, tal como definida pelo artigo 14, do Estatuto Consumerista. A princípio, a situação versada nos autos poderia ser considerada mero aborrecimento, decorrente de desacerto comercial, não dando ensejo à indenização pretendida. Entretanto, o descaso para com a consumidora foi de tal ordem que a situação configurou, sim, violação à sua esfera íntima. Com efeito, aquele que contrata um serviço e, pouco depois, se vê prejudicado por ausência de prestação do mesmo e tem que suportar descaso do fornecedor, efetivamente sofre abalo psicológico, pois é inegável a sensação de descrédito, frustração e mesmo impotência diante da empresa envolvida. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREPARO – IRREGULARIDADE – DESERÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – AQUISIÇÃO DE CELULAR – VÍCIO NO PRODUTO – CONSERTO – INEXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – FIXAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. [...]Presume-se o desgaste do autor em tentar fazer valer um direito seu, sem qualquer atenção das rés, o que, por certo, lhe causou aflições, angústia, tristeza e desequilíbrio no seu bem-estar, sendo certo que precisou de ajuizar a referida ação para obter a solução do problema. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto (caráter compensatório da indenização) e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes (caráter punitivo da indenização punitive damage). [...] (Apelação Cível 1.0701.11.034878-9/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2013, publicação da súmula em 13/09/2013). E ainda: EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO REPARADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO . [...] - - Constatado que o vício oculto do produto adquirido não foi sanado, com comprometimento da sua funcionalidade e do seu valor, deve ser aplicado o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, que permite ao consumidor a restituição imediata da quantia paga. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. [...](Apelação Cível 1.0439.12.017081-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2013, publicação da súmula em 30/08/2013). Vale lembrar que a Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no aludido artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima e o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. O valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Diante disso e de acordo com as peculiaridades do caso, vejo por bem fixar o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), objetivando a efetiva reparação do dano. No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a certidão emitida pela Junta Comercial e acostada pela autora em ID 10395602244, indica que a requerida é microempresa, porém, em seu quadro societário consta apenas um sócio. Evidencia-se, portanto, a interação entre a empresa e o seu único titular, de modo que se exigir a instauração do incidente para se atingir o patrimônio do seu responsável, de fato, revela-se um procedimento desnecessário. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem. Na hipótese, se mostra desnecessário o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o fim pretendido pela autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Sabidamente, os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; condenar os requeridos CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME e RENATO ASSERUY BARCELOS, de forma solidária, na obrigação de restituir à autora a quantia de R$1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; condenar os requeridos CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME e RENATO ASSERUY BARCELOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de em R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5091017-49.2025.8.13.0024

ID: 316020845

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5091017-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091017-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: FABIO APARECIDO VIEIRA CPF: 072.941.706-90 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora, FABIO APARECIDO VIEIRA, servidor militar, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS alegando que vinha sofrendo desconto compulsório de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a alegação de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada aos militares, o que impediria a aplicação da legislação federal. Pugna seja determinada aos réus a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, previstos na Lei Federal nº. 13.954/19 retornando a contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. Requer também a restituição dos valores descontados em seus vencimentos, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO No que tange à remuneração de militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: ‘Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: “§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: “Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);(...)” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;” Redação após a EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;” (Destaquei) Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos vencimentos do servidor militar. Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177).” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Consigno ainda que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos, conforme consignado em algumas decisões proferidas anteriormente por este juízo. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o promovido deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Resta patente que o pedido de restituição de valores formulado na inicial também deverá ser acolhido, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir ao promovente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração do autor, FABIO APARECIDO VIEIRA, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8%. Sobre o pedido de restituição de valores, condeno o IPSM a restituir à parte autora as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal n. 13.957/2019 após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1024292-49.2025.8.13.0024

ID: 317590909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024292-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1024292-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : WELINGTON MARCIO BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DE LANA (OAB MG216035) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) … ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1024292-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : WELINGTON MARCIO BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DE LANA (OAB MG216035) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente WELINGTON MARCIO BARBOSA , CPF: 48591637615, no processo de inventário de RENATA FONSECA BARBOSA , CPF: 49616889672 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos - caso não tenha feito -, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados; i) certidão de casamento da inventariada. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 03/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Processo nº 5029616-49.2025.8.13.0024

ID: 259767606

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029616-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

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CLAUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5029616-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA CPF: 819.802.726-20 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RESUMO DOS FATOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ao ocorrido. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLÁUDIA MIRANDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, requerendo a condenação do ente municipal para incluir na base cálculo de todos os quinquênios adquiridos após a EC n.º 19/1998, o valor pago ao autor a título de "Aula Excedente/Extensão de Jornada”; a implementação direto em folha de pagamento dos quinquênios vencidos já retificados; pagamento das diferenças vencidas, observando os reflexos legais. Apresentada Contestação sob ID. 10423094408, sendo impugnada sob ID. 10433768808. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, elucido que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte promovente. Pontuo que o TEMA 86 do IRDR n.º 1.0000.22.216599-5/001, transitado em julgado no dia 04/04/2025, firmou a seguinte tese: Nas ações em que se postula a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as respectivas prestações não se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito. (g.n.) Deste modo, não há que se falar em consumação da prescrição da pretensão autoral pelo próprio fundo do direito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio gira em torno do pretenso direito da parte autora à inclusão da “aula excedente”, prevista na Lei n.º 7.235/1996, na base de cálculo do pagamento dos quinquênios que adquiriu após a Emenda Constitucional n.º 19/1998, observada ainda as demais garantias envolvidas. De acordo com o artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República de 1988, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre seus servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Veja-se: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: [...] c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Por força dos princípios da simetria e da autonomia entre os poderes, cabe ao Prefeito de Belo Horizonte a iniciativa privativa das leis concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos de sua Administração direta e indireta. Nessa linha, foi editada a Lei Municipal/BH n.º 7.577/1998, que fixa a jornada de trabalho dos professores vinculados ao quadro de pessoal do ente público réu: Art. 4º. Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho: [...] III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar. III A - Para o cargo de Professor para a Educação Infantil: 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias. [...] §1º - Observados o interesse público, a conveniência e a necessidade do serviço, poderá ser atribuída extensão de jornada para o Professor Municipal, até o limite de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais, e para o Professor para a Educação Infantil, até o limite de 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias, a que corresponderá os mesmos valores-hora previstos para a jornada normal dos referidos cargos públicos efetivos. §2º - A extensão de jornada prevista no § 1º incorporar-se-á à remuneração do servidor de que tratam os incisos III e III-A deste artigo, de acordo com a regra estabelecida no art. 10 da Lei nº 7.235/96. (g.n.) Como se nota, a norma em referência prevê a possibilidade de extensão de jornada (aulas excedentes), prevista no artigo 4ª da Lei n.º 7.577/1998, a qual incorporar-se-á à remuneração do servidor, que engloba tanto o vencimento básico quanto as vantagens pecuniárias que se lhe acrescem. Hely Lopes Meirelles bem explicita a diferença entre vencimento básico e remuneração em geral: Assim, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos." (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª Edição. Ed. Malheiros: 2003. p. 449) (g.n.) De conseguinte, a interpretação conjunta das normas contidas no artigo 1º caput e seus parágrafos da Lei Municipal/BH n.º 7.577/1998 acima transcrita, observa-se que as horas excedentes prestadas pelo servidor seriam incorporadas à sua jornada de trabalho, ou seja, deveriam ser consideradas nos mesmos valores-horas, eis que se referem, na verdade, à jornada de trabalho integral no mês de referência. Com fulcro nesta premissa, forçoso concluir que, se a jornada extra é incorporada à inicialmente prevista, haverá uma única jornada de trabalho total mensal, legal e proporcional em contraprestação pecuniária aos serviços inerentes ao cargo do servidor que efetivamente foram prestados, refletindo vencimentos básicos totais em valores-horas relativos ao período de laborado. Desta feita, seria uma inversão de conceitos considerar como gratificação ou adicional estranho ao trabalho base a jornada de aulas extras praticadas por professor municipal que dedica seu tempo exclusivamente a exercer as atividades próprias e inerentes ao seu cargo. Neste contexto, não se pode olvidar que o teor do caput do artigo 10 da Lei Municipal/BH n.º 7.235/1996, que institui o plano de carreira dos servidores da educação municipal, citado pelo § 2º do artigo 4º da Lei Municipal/BH n.º 7.577/1998, deixa claro que os valores recebidos a título de dobra de jornada (jornada extra) poderão ser incorporados aos proventos de aposentadoria, o que leva à segura conclusão de que retrata vencimento básico correspondente a prestação de serviço do cargo de professor municipal. Vejamos: Art. 10. Os servidores ocupantes do cargo de Professor da Secretaria Municipal de Educação terão incorporados em seus proventos de aposentadoria os valores recebidos a título de dobra de jornada, desde que cumprida pelo período mínimo de 3 (três) anos, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) para as mulheres e de 1/30 (um trinta avos) para os homens por ano de efetivo cumprimento da dobra. (g.n.) Reforça o raciocínio o fato de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.12.338714-4/002, firmou o entendimento de que a remuneração pelas aulas extras deve integrar a base de cálculo das férias-prêmio convertidas em pecúnia, exatamente por serem consideradas vencimento básico e não vantagens especiais: SÚMULA: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, POR MAIORIA, DECLARARAM QUE A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ABRANGE AS AULAS EXCEDENTES OU DOBRA, PORQUANTO SERÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE ELA INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" “O valor referente a aulas excedentes pago ao professor municipal de Belo Horizonte, conforme estabelece o art. 4º da Lei Municipal nº 7.577/98, deve ser acrescentado à base de cálculo das férias-prêmio convertidas em pecúnia, pois se enquadra no teor do art. 159 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Isso se explica por essa verba não ter caráter precário e temporário e, sim, caráter permanente, pelo fato de, conforme dispõe o art. 10 da Lei Municipal nº 7.235/96, ser a mesma incorporada aos proventos de aposentadoria e sobre ela incidir a contribuição previdenciária” (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0024.12.338714-4/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 12/12/2014) Relativamente ao reconhecimento de que a verba recebida a título de aulas extras deva compor a base de cálculo dos direitos pecuniários específicos dos servidores municipais, professores de Belo Horizonte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.12.338714-4/002, do voto divergente do Desembargador Alberto Vilas Boas pode-se extrair que deverá haver uma diferenciação entre a natureza jurídica da jornada complementar precária e da extensão de jornada, entendida esta como aulas excedentes, a fim de que se possa dirimir de a celeuma em apreço, senão vejamos: A controvérsia gira em torno da natureza das 'aulas excedentes' as quais faz jus o servidor da educação municipal, porquanto este defende seu caráter permanente (compondo, inclusive, a base de cálculo da contribuição previdenciária) e o Município argumenta que a vantagem tem caráter precário e temporário (trecho do voto divergente – Des. Alberto Vilas Boas). Especificamente para o caso de professores do Município de Belo Horizonte, a Desembargadora Albergaria Costa, acompanhando o voto divergente acima em parte transcrito, posicionou-se pontualmente, de modo a aplicar o direito ao caso concreto diante das particularidades encontradas, de maneira lúcida e independentemente da nomenclatura utilizada, senão vejamos: (...) DESA. ALBERGARIA COSTA Já tive oportunidade de julgar que a verba denominada "extensão de jornada", por ser eventual e não permanente, não integra a base de cálculo das férias-prêmio. Contudo, na hipótese específica dos autos, restou comprovado que a legislação aplicável ao cargo ocupado pela autora, de professora municipal, conferiu à referida verba caráter de vencimento, a teor do art. 4º da Lei nº. 7.577/98. Tanto é assim que tal valor é, inclusive, parâmetro para o recebimento de aposentadoria (art. 9º, da Lei nº. 7.238/96), configurando-se permanente, razão pela qual deve ser incluído na base de cálculo das férias-prêmio. Com tais considerações, peço vênia à eminente Relatora para me aderir ao voto divergente proferido. É como voto. (g.n.) Destarte, fixadas as premissas acima, fica evidente a ilegalidade na postura adotada pelo Município na vertente, uma vez que a extensão de jornada (aulas excedentes) cumprida por professor municipal, objeto deste litígio, deverá compor a base de cálculo de direitos pecuniários da servidora, ou seja, dentre eles os pagamentos de férias prêmio, de quinquênios, além de outros que incidam sobre vencimento base. Afinal, o artigo 37, XIV, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela EC n.º 19/1998, que estabelece a vedação ao efeito repicão, estabelece apenas que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que não reflete o caso concreto. Isto é, o cálculo de adicionais e gratificações deve ser feito a partir do vencimento básico, e não atinge remunerações consideradas como vencimento básico do exercício ínsito da atividade permanente inerente ao cargo do servidor, por proporcional acréscimo direto da jornada de trabalhado incorporada à inicial no mesmo cargo a ser computado para fins de aposentadoria, sem que se configure adicional ou gratificação sem natureza temporária ou díspar às funções básicas do cargo. Neste cenário, deve-se preservar a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, que veda a redução nominal da remuneração de servidores públicos, cujas parcelas que integrem o vencimento tenham sido licitamente inseridas. Esta conclusão deflui do princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/1988), que ordena ao administrador agir de maneira compatível com a ordem constitucional, além inciso XV, do artigo 37, da Carta Magna, o qual prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Por tudo o mais que dos autos consta, cabível a procedência do pedido formulado na peça de ingresso, para que se restabeleça o valor dos vencimentos recebidos a título de aulas excedentes à base de cálculos do direito pecuniário da parte autora aos quinquênios, mesmo aqueles posteriores à EC n.º 19/1998, bem como para que o Município de Belo Horizonte pague as diferenças salariais relativas aos reflexos em 13º salário, férias e o adicional de férias. Resta apurar, a seguir, o pedido de restituição dos valores das diferenças pagas a menor. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação da Municipalidade de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Os valores devidos à parte autora deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, inclusive quanto aos montantes de férias, 13º salário e 1/3 de férias, que foram objeto de abordagem específica na inicial e são calculados a partir da remuneração como um todo. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Todavia, por se tratar de indébito tributário, os juros moratórios e a atualização monetária não possuem o mesmo termo inicial, sendo necessária a compatibilização do regramento trazido pela Emenda Constitucional n.º 113/21 e as Súmula n.º 162 e n.º 188, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a atualização monetária dos valores devidos será pelo IPCA-E, a partir de cada desconto e até o trânsito em julgado, de acordo com a Súmula n.º 162 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e até o trânsito em julgado, Súmula n.º 188 do Superior Tribunal de Justiça. A partir do trânsito em julgado, a atualização monetária deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária (art. 167, parágrafo único do CTN, Súmula n.º 188 do STJ, arts. 127 e 226 da Lei Estadual n.º 6.763/1975, e art. 13 da Lei Federal n.º 9.430/1996) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a incluir o valor recebido a título de “Aula Excedente”, na base de cálculo para o pagamento de todos os quinquênios adquiridos, inclusive sobre aqueles posteriores à EC n.º 19/1998, devendo implementar o pagamento respectivo diretamente na folha de pagamento do demandante os quinquênios vincendos já nos valores corrigidos; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ao pagamento das diferenças decorrentes dos valores devidos nos termos acima, referente à extensão de jornada e seus reflexos em todos os quinquênios, férias, 13º salário e 1/3 de férias, devendo o importe total ser obtido por meros cálculos aritméticos, nos termos da fundamentação retro. A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Alan Trindade Goncalves x Banco Itaucard S.A.

ID: 330745429

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024863-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TRINDADE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte / Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte / Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024863-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ALAN TRINDADE GONCALVES CPF: 018.485.906-95 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALAN TRINDADE GONCALVES em face de BANCO ITAUCARD S/A. O autor narra que celebrou um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária com a requerida para aquisição de veículo, sendo pactuado o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$2.026,85 (dois mil vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Relata que ao buscar assessoria técnica, encontrou abusividades presentes no contrato. Aponta como abusivas as seguintes as cláusulas que estipulam: a) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; b) capitalização de juros; c) encargos de mora; d) tarifa de registro de contrato, avaliação de bens e serviço de terceiros; e) imposição a contratação de seguro Pediu, além da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova, a) declaração de nulidade das cláusulas apontadas como abusivas; b) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; A inicial foi instruída pelos documentos de ids. 10383831850 a 1038385321. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao id. 10407356897. Suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. Impugnou à concessão do beneficio da justiça gratuita à parte autora. No mérito, narrou que não há cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes e defendeu a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização diária e dos encargos moratórios. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. Com a contestação vieram os documentos de ids. 10407332613 a 10407285774. Intimada ao id. 10442084753, o autor não apresentou impugnação à contestação . Aberto prazo para especificação de provas, as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES DE ORDEM DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. É cediço que a legislação processual dispõe que a justiça gratuita será concedida quando demonstrados os requisitos legais e, conforme o art. 99, §3º, se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Por outro lado, em sede de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência, em se tratando de requerente pessoa natural, recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, o que, in casu, não foi cumprido pela demandada. A parte impugnante não comprovou que o requerente possui situação financeira favorável que lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL O réu deduz preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor estaria inadimplente com suas obrigações contratuais. Nos termos do §1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e, finalmente, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Em suma, os defeitos que levam à inépcia da inicial são aqueles que constituem obstáculos à correta delimitação da lide e, por consequência, dificultam ou impedem a defesa e/ou a prestação jurisdicional. O pedido e a causa de pedir estão bem delimitados e a conclusão decorrem logicamente da narrativa dos fatos, tanto que possibilitou o oferecimento de contestação de mérito. Destaca-se que a parte autora não deixou de apresentar documento indispensável à propositura da ação, além de ter apontado quais cláusulas pretende controverter e quantificado o valor que tem como incotnroverso, conforme determinado no §3 do art. 330 do CPC. Ressalto que eventual insuficiência comprobatória diz respeito ao mérito. Conclui-se, portanto, que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei processual. Rejeito a preliminar MÉRITO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, em que a parte autora pugnou pela declaração da nulidade das cláusulas que estipularam: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média praticada pelo mercado; b) cobrança capitalizada de juros; c) cobrança de encargos de mora; d) imposição de contratação de seguro; e) tarifa de registro de contrato, avaliação de bens e serviço de terceiros A parte requerida, por sua vez, defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas contratuais impugnadas. A controvérsia da lide reside em saber se as cláusulas controvertidas são abusivas ou não. Pois bem. De início, cabe destacar que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à presente lide, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Além disso, a averiguação da legalidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes se limitará àquelas especificamente controvertidas pela autora, em consonância com a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Feitas as considerações preliminares, passa-se à análise do caso em comento As cláusulas contratuais que estabelecem “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 1) Dos juros remuneratórios No caso dos autos, a parte autora suscitou a nulidade da cláusula contratual que fixou o percentual dos juros remuneratórios, uma vez que a colocou em posição de exagerada desvantagem financeira. A princípio, exalta-se que é permitida a cobrança de juros remuneratórios que excedam a taxa de 12% ao ano, porquanto inaplicáveis as disposições do Decreto 22.626/1933, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade”, consoante Súmula 382. Assim, o fato de os juros estarem em patamar superior a 12% ao ano não implica abusividade, impondo-se a comparação entre a taxa média praticada pelo mercado e a taxa fixada no contrato celebrado pelas partes. Não há no ordenamento jurídico limite legal para a taxa de juros a ser aplicada pelas instituições financeiras, de modo que eventual abusividade deverá ser avaliada caso a caso. A taxa média divulgada pelo Banco Central não é um teto a ser observado pelas instituições financeiras, embora sirva como parâmetro ao julgador. Assim, entendo que, para a caracterização da abusividade, mister que a taxa de juros fixada no contrato supere muito a taxa média praticada pelo mercado, sem que haja justificativa para tanto. Considerando a data da celebração da renovação do contrato em cotejo, bem como a sua natureza de empréstimo pessoal não-consignado com taxas pré-fixadas, verifica-se que a taxa média de juros remuneratórios praticadas pelo mercado era de 2,11% a.m e 28,86% a.a, conforme facilmente se pode constar no site do Banco Central do Brasil, por meio do link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-19 O contrato firmado pelas partes, por outro lado, estabeleceu a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,42% a.m e 33,23% a.a. Vislumbra-se, portanto, que o índice pactuado é compatível com a taxa média do mercado, de modo que inexiste abusividade. 2) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A despeito da discussão mantida nos autos, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de ser permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários de crédito celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não restam dúvidas quanto à constitucionalidade da referida medida provisória, já que o Supremo Tribunal Federal verificou a sua legalidade no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS. Para fins de comprovação da expressa previsão no contrato, basta a simples menção no instrumento ou a fixação da taxa de juros anual com índice superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do STJ). No caso dos autos, contudo, há expressa previsão de capitalização diária dos juros (cláusula 3.1 e 8), mas não foi indicada a taxa diária, fato que importa falha do banco quanto ao dever de informação e consequente abusividade da cobrança. Sendo assim, inexistindo taxa diária de juros, deve-se ocorrer apenas a capitalização mensal, uma vez que esta está expressamente estipulada no documento. Nesse sentido é o entendimento do e. STJ sobre o tema: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2.O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Assim, há que ser declarada a abusividade da capitalização diária incidente sobre os juros remuneratórios, extirpando-se do contrato a referida cobrança, para que passe a constar apenas a capitalização mensal durante o período de normalidade. No período da mora, contudo, deverá ser afastada por completo a capitalização dos juros. 3) Dos encargos de mora Consoante o que estipula as Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulada de comissão de permanência com correção monetária, cujo valor está limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Súmula 30 – A Comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No presente caso, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios foi limitada ao percentual previsto para a normalidade, os juros moratórios foram corretamente fixados no percentual de 1% ao mês e a multa foi fixada em 2%, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o contrato prevê que os juros remuneratórios e moratórios serão capitalizados diariamente, o que não se admite, visto configurar a cobrança velada de comissão de permanência. Assim, deverá ser revisada a cláusula que prevê os encargos moratórios para afastar a incidência de capitalização. 4) Taxa de Serviço de Terceiros, Tarifa de Registro do Contrato e Avaliação do Bem Conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP afetado para repetitivo, Tema 958 do STJ, fixaram-se as seguintes teses: “(I) há abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (II) há abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; (III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Em aplicação das teses fixadas, a cobrança de Taxa por Serviços de Terceiros é válida, desde que especificado o serviço. Entretanto, por meio da análise do contrato, verifico que não houve nenhuma cobrança a título do referido encargo, razão pela qual não deve haver revisão neste sentido. Em aplicação das teses fixadas, a cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem dado em garantia e de Registro do contrato é legal e não configura a transferência injustificada de ônus ao consumidor, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou excessivamente oneroso. Observo que foi cobrada tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 255,68 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), o documento acostado ao id.10407281975 evidencia que o veículo foi registrado, quanto a cobrança o autor limitou-se a se bater pela ilegalidade da cobrança, não havendo indícios de que o serviço não foi prestado. Sendo assim, o valor cobrado não apresenta qualquer abuso, mostrando-se válida a cobrança. No tocante a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem dado em garantia, nota-se que foi realizada cobrança no valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais). Nesse ponto, o autor limitou-se a afirmar a ilegalidade da cobrança. Inclusive, a instituição ré anexou o laudo de avaliação ao id.10407286874 e em análise do contrato, nota-se que o referido serviço é oferecido de forma facultativa ao autor (cláusula 5.3), além disso, tratando-se de veículo usado, os valores cobrados não apresentam qualquer abuso, mostrando-se válida a cobrança. 5) Do seguro No tocante ao Seguro Proteção Financeira, a sua imposição ao consumidor pelo agente financiador não se coaduna com as normas vigentes, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor, pois o fato caracteriza a chamada "venda casada". É que o mutuário tem plena liberdade de escolher qual o seguro lhe trará melhor benefício. Nesse sentido, dispõe o CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem, como, sem justa causa, a limites quantitativos; Ademais, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP afetado para repetitivo, Tema 972 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, a parte autora optou pela não contratação do seguro, não havendo cobranças em relação a serviço, razão pela qual não deve haver revisão neste sentido. 6) Da repetição indébito A respeito do direito à repetição em dobro do indébito, entendia a jurisprudência que o seu reconhecimento dependia da prova de que a cobrança se deu por má-fé. Contudo, tal entendimento foi alterado pelo STJ, a partir do julgamento do EAREsp 1.501.756-SC, quando foi fixada a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. De se ver, portanto, que o moderno entendimento jurisprudencial não mais exige a perquirição do elemento volitivo para reconhecer o direito do consumidor à restituição em dobro do indébito, devendo a situação ser avaliada com base na boa-fé objetiva, ou seja, entende-se que a regra é a restituição em dobro, cabendo ao réu, para afastar a penalidade, comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. No caso em tela, tendo em vista que a contratação ocorreu em maio de 2022, a restituição dos valores deverá ocorrer em dobro. Logo, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: declarar a abusividade/nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária incidente sobre os juros remuneratórios no período da normalidade, revisando o contrato e determinando o recálculo da dívida, para afastar a capitalização diária, substituindo-a pela capitalização mensal de juros; declarar a abusividade/nulidade da cláusula que prevê a incidência de capitalização de juros no período da mora, afastando-a para limitar os encargos moratórios à soma da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período da normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, não capitalizados; condenar o réu a restituir em dobro ao autor o valor pago a maior, corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei Federal n. 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Taxa SELIC para os juros, observado, a partir daí, o § 1º do artigo 406 do Código Civil, em sua nova redação. O valor será apurado em liquidação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com as custas do processo e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% pelo autor e 50% pelo réu. Todavia, como o requerente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos a que foi condenado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1015950-49.2025.8.13.0024

ID: 337633655

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VEGA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015950-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VEGA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA (OAB MG201670) DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015950-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VEGA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA (OAB MG201670) DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e não fazer e tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Vega Digital LTDA. em face de Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos LTDA. (Hotmart BR) , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a parte ré, no dia 03 de fevereiro de 2025, bloqueou, de forma unilateral e sem notificação prévia, o acesso da autora à sua conta na plataforma, bem como reteve integralmente o saldo financeiro existente, sob a alegação genérica de suposta violação aos Termos de Uso. A parte autora alega que a retenção arbitrária de 100% (cem por cento) do saldo financeiro ocorreu sem a apresentação de provas, direito ao contraditório prévio, ampla defesa ou motivação adequada, sendo realizada com base exclusiva em critérios internos e unilaterais da própria empresa ré. Diante dessa situação, a parte autora conta que, por meio de seu corpo jurídico, buscou resolução administrativa junto à ré em 11 de fevereiro de 2025, e posteriormente protocolou notificação extrajudicial em 14 de fevereiro de 2025, devidamente entregue em 20 de fevereiro de 2025. Contudo, aduz que a ré permaneceu inerte até 18 de março de 2025, data em que enviou uma contranotificação por e-mail argumentando que a retenção de valores estaria relacionada a supostos chargebacks , liberando apenas 70% (setenta por cento) do saldo e mantendo indevidamente retidos 30% (trinta por cento) dos valores da autora. Nesse sentido, a parte autora contesta a legalidade e constitucionalidade das sanções, alegando ausência de qualquer comprovação dos chargebacks mencionados, tampouco de oportunização de contraditório ou demonstração das hipóteses autorizativas para tais medidas. Ressalta, ainda, que a retenção prolongada dos valores por até 180 (cento e oitenta) dias compromete o seu fluxo financeiro e pode culminar na falência da atividade empresarial diante da existência de obrigações com credores, tributação e prestadores de serviço. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer (i) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas dos Termos de Uso da ré, especialmente aquelas que permitem bloqueio de conta, retenção de valores, imposição de sanções unilaterais e transferência do risco da atividade ao usuário; (ii) declaração de inexistência de justa causa para o bloqueio de sua conta e retenção dos valores, com consequente obrigação de devolução integral do saldo retido; (iii) a liberação integral e definitiva de todos os valores financeiros retidos pela ré; (iv) o restabelecimento do acesso à sua conta e aos serviços da plataforma da ré; (v) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em valor a ser apurado no decorrer do processo. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a determinação à ré que libere, de forma imediata, ao menos 80% (oitenta por cento) dos valores financeiros retidos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); (ii) determinação à ré que desbloqueie a conta, possibilitando sua utilização normal. A inicial veio instruída de documentos. Intimada a aditar a petição inicial para comprovar o valor efetivo existente na conta na data do alegado bloqueio, bem como comprovar a existência e extensão do bloqueio imposto pela ré e a restrição de acesso à conta ou movimentação de valores, a parte autora aditou a inicial, juntando aos autos os documentos de evento 17, DOC2 e evento 17, DOC3 . É síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Com efeito, o autor comprovou a retenção do saldo remanescente na conta financeira vinculada à parte ré ( evento 17, DOC3 ), bem como apresentou prova de tentativa de solução extrajudicial da demanda ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ) e os termos de uso da ré ( evento 1, DOC8 ). Entretanto, compulsando os documentos apresentados, notadamente os termos contratuais firmados entre as partes, evidencia-se que a ré possui previsão expressa para bloqueio de conta, retenção de valores/créditos, inclusive rescisão do contrato, conforme estipulado nas Cláusulas F, 10.2 e 5.11 dos Termos Gerais de Uso da plataforma ( evento 1, DOC8 ). Ato contínuo, a Cláusula 11.3.1 estabelece que a ré pode encerrar o contrato de forma imediata e sem aviso prévio, total ou parcialmente, quando houver indícios de determinadas condutas do usuário, bem como aplicação de outras medidas preventivas. Ademais, a Cláusula 10.2 prevê a suspensão da remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta. Vale ressaltar também que, antes de recorrer ao Judiciário, a parte autora tentou resolver a questão diretamente por meio de negociações extrajudiciais. No entanto, a ré respondeu e justificou o bloqueio da conta e a retenção de valores com “ base na ocorrência de altos índices de chargebacks nos produtos em que a notificante figura como coprodutora, com comissões de 99% sobre as vendas. Foram destacados percentuais elevados de contestação nas vendas de três produtos da linha “En Casa”, cujos índices variaram entre 8,32% e 11,38%, ultrapassando o limite máximo de 0,9% estabelecido pelas bandeiras de cartão de crédito. A empresa afirmou que, em conformidade com os Termos de Uso, especialmente as cláusulas 11.3.1 e 11.4.6, é legítima a aplicação de medidas restritivas, como o bloqueio de conta e a retenção de valores por até 180 dias, com o objetivo de garantir a integridade da plataforma e resguardar-se de eventuais responsabilidades decorrentes de novos estornos. A Hotmart também alegou que notificou previamente a requerente, em 03/02/2025, informando que os conteúdos das coproduções estavam relacionados a atividades classificadas como “rentáveis” — práticas vedadas por suas diretrizes internas, por visarem retorno financeiro sem conteúdo educacional efetivo . Esclareceu, ainda, que foi mantida a retenção de 30% do saldo como forma de resguardo, enquanto o restante estaria disponível para saque — inclusive, já realizado em parte pela notificante. Por fim, informou que a conta permanecerá bloqueada de forma definitiva e que qualquer tentativa de reativação por meio de nova conta será igualmente bloqueada” ( evento 1, DOC7 ). No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a irregularidade da retenção dos valores e do bloqueio da conta, sendo que a previsão contratual confere à ré o direito de proceder ao bloqueio, sobretudo diante de eventual conduta inadequada do usuário. Dessa forma, a plausibilidade do direito invocado pela autora não restou suficientemente evidenciada. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DE VENDAS. BLOQUEIO DE CONTA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Paulo H. Cobo Lima-ME contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba indeferindo o pedido de tutela de urgência, consistente na reativação de conta na plataforma de vendas da agravada, SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., bloqueada por alegada violação dos termos de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar o desbloqueio imediato da conta do agravante na plataforma de vendas, considerando o alegado descumprimento dos termos de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a plausibilidade da pretensão jurídica não está suficientemente demonstrada, tendo em vista as cláusulas contratuais expressas dos termos de serviço, que autorizam o bloqueio de contas por violação das regras estabelecidas. 4. A cláusula 5.3 dos termos de serviço da plataforma confere à agravada a prerrogativa de bloquear ou suspender contas, inclusive de forma permanente, por razões relacionadas a descumprimentos contratuais, o que foi alegado pela agravada com base em documentos apresentados.5. A alegação de que o bloqueio foi arbitrário não encontra suporte probatório suficiente na documentação inicial, sendo necessário o contraditório e uma análise mais aprofundada dos fatos durante a instrução do processo.6. A autonomia contratual rege as relações priv adas, e a intervenção judicial somente é admitida em situações de flagrante abuso ou desrespeito às normas contratuais, o que não foi demonstrado de forma inequívoca neste momento processual. 7. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma cautelosa quanto à concessão de medidas que interfiram no exercício regular de direitos por plataformas comerciais, especialmente quando há previsão contratual de suspensão em casos de descumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para reativação de conta bloqueada em plataforma de vendas exige demonstração clara da probabilidade do direito e da ausência de justificativa contratual para a suspensão, não sendo suficiente a mera alegação de arbitrariedade sem suporte probatório robusto. 2. A cláusula de bloqueio ou suspensão de contas, prevista em Termos de Serviço aceitos pelas partes, configura exercício regular de direito, não caracterizando abuso até que se prove o contrário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Código Civil, art. 421.Jurisprudência relevante citada: 1. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.197179-7/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, j. 24/11/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.406531-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Quanto ao perigo de dano, não há prova concreta de que a manutenção da retenção dos valores impeça, de forma irreversível, a continuidade das atividades da parte autora. Configura-se, ainda, o periculum in mora inverso, uma vez que a concessão da tutela antecipada poderia gerar prejuízo desproporcional à parte ré, dificultando a aplicação das regras contratuais previstas para garantir a regularidade das transações e minimizar riscos operacionais, sendo necessário a manifestação da parte ré, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, a priori, verifica-se que o bloqueio dos valores e da conta encontra previsão contratual clara e pode estar amparado por fundamentos que exigem maior apuração de provas, tornando temerária a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Assim, de fato, não é possível concluir, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída à ré. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora, sem prejuízo de posterior reanálise em caso de mudança fática-probatória. 3. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 4. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1012494-91.2025.8.13.0024

ID: 324401102

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012494-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NÁGILA BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012494-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO ADVOGADO(A) : NÁGILA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB MG172106) DECISÃO Vistos.. Trata-se de “Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012494-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO ADVOGADO(A) : NÁGILA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB MG172106) DECISÃO Vistos.. Trata-se de “Ação de Alteração de Guarda C/C Com Pedido Liminar” proposta por Lizandra Marcella Cordeiro Soares Gerald em face de Lucas Manuel Cerqueira , já qualificados. A autora narra ter se relacionado com o requerido, do ano de 2020 a 2023. Da união adveio a menor Valentina Cordeiro Cerqueira, nascida em 26/09/2020. Após o fim do relacionamento, as partes firmaram acordo, estabelecendo a guarda compartilhada da criança, com residência junto à genitora, e a regulamentação da convivência paterno-filial. Entretanto, aponta que o requerido, por meio do direito de convivência com a filha, passou a exercer vigilância sobre a vida da autora, com intuito de intimidação, coerção emocional e manutenção de controle sobre a excompanheira. Ressaltou que a exposição da menor a tais episódios configura grave risco à sua saúde psíquica e emocional. Em 15/05/2025, foi deferida medida protetiva de urgência em desfavor do genitor, a qual determinou a proibição de aproximação da autora a menos de 200 metros e de qualquer forma de contato direto ou indireto. Requereu, liminarmente, a concessão da guarda unilateral do menor em favor da genitora e que a convivência paterno-filial já estabelecida ocorra de forma supervisionada por alguém de confiança da genitora, sugerindo-se as irmãs do requerido, Iara ou Fabiana. A inicial, evento 1, DOC1 , veio instruída de procuração e demais documentos. Decisão ( evento 9, DOC1 ), proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, determinando a redistribuição por sorteio. Despacho em evento 19, DOC1 , deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinando o cumprimento de diligências. Parecer Ministerial, evento 25, DOC1 . Manifestação da parte autora ( evento 29, DOC1 ), na qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prioridade de tramitação do feito. Certidão de nascimento da menor, evento 29, DOC2 . Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório, em síntese. 1. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO Quanto à prioridade de tramitação atribuída ao processo, nos termos do art. 60, da Lei Complementar nº 59/01, compete ao Juízo de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude, sendo esta disciplinada pelos artigos 146 e 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso, indefiro o requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prioridade de tramitação do feito fundado no artigo 1.048, II, porque se trata de "Ação de Alteração de Guarda C/C Com Pedido Liminar", regulada pelo Direito de Família. Por sua vez, existem elementos indicando a existência de violência doméstica e familiar contra a autora, hipótese prioritária de tramitação prevista no artigo 1.048, inciso III, do CPC: "terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Desse modo, defiro a prioridade de tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso III, do CPC. Altere-se no sistema eproc. 2. GUARDA UNILATERAL Conforme disposto no art. 1.585, do Código Civil, a guarda somente será deferida após o crivo do contraditório, com exceção de casos de extrema urgência, em que a concessão do pedido é essencial para a garantia do melhor interesse do menor. Veja-se: “Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.” Nesse sentido, cumpre esclarecer que a presença de vítima de violência doméstica no contexto familiar constitui hipótese que viabiliza o estabelecimento de guarda unilateral, inclusive em caráter provisório. Confira-se: “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 º Q uando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei n° 14.713, de 2023). ” No caso em apreço, ao que tudo indica, foram concedidas medidas protetivas de urgência à autora (processo n. 5112551-49.2025.8.13.0024) previstas pela Lei 11.340/06 em desfavor do requerido. Isso porque a concessão da guarda unilateral à vítima de violência doméstica, aos menos até uma melhor esclarecimento do feito, diminui a necessidade de convívio com o potencial agressor, assim como impede que o filho das partes seja utilizado como meio de perpetuar uma violência à genitora. Sobre o tema, aliás, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - DOMICÍLIO ANTERIOR DA CRIANÇA - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA POR AMBOS OS PAIS - COMPETÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECONHECIMENTO - GUARDA UNILATERAL - FIXAÇÃO EM FAVOR DA GENITORA - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM RELAÇÃO À GENITORA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da Petição Inicial e é irrelevante a modificação do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - A alteração superveniente do domicílio do genitor detentor da guarda compartilhada e que está com o(s) filho(s) sob seus cuidados não é capaz, por si só, de alterar a competência para o julgamento do feito, mormente quando não há anuência do outro genitor. - A guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser requerida pela mãe e/ou pelo pai e decretada pelo Juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com os genitores. - A guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei nº 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. - A existência medida protetiva em favor de um dos genitores caracteriza-se como circunstância excepcional que inviabiliza o exercício da guarda compartilhada. - A fixação de residência dos filhos com um dos genitores deve pautar-se pelo princípio do melhor interesse da criança, com vistas a garantir seu desenvolvimento saudável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.256799-8/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) Posto isso, diante da existência de medida protetiva e de elementos indicativos de uma conduta desabonadora por parte do réu, é forçosa a concessão da tutela, em um juízo prudente e provisório, visando diminuir o contato entre a vítima de violência doméstica, bem como melhor examinar a capacidade do requerido em exercer a guarda. Como se infere dos autos, a residência referencial da menor foi fixada junto à genitora, o que já pressupõe um vínculo maior entre elas, sendo razoável inferir que a mãe participa de todos os atos da vida da criança, responsabilizando-se por ela, de maneira a prover, ao que tudo indica, ambiente familiar digno e salutar ao seu bom desenvolvimento. Assim, é natural que a convolação da guarda compartilhada em unilateral seja concedida à autora. Não o bastante, é oportuno consignar, em observância aos enunciados dos art. 178, inciso II, e 279, ambos do CPC, a manifestação do Ministério Público favorável à concessão da guarda unilateral à genitora que, pela relevância ao deslinde meritório da tutela, hei por bem coligir passagens de seu laudativo parecer, evento 25, DOC1 , in verbis: “(…) Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela concessão da tutela antecipada, deferindo-se a guarda provisória unilateral da menor à requerente.” Dessuma-se, portanto, que os elementos coligidos, por ora, evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/15. Isso porque a parte autora observou todas as condicionantes legais, conforme arrazoado supra, demonstrando reunir as melhores condições ao exercício de tal múnus, como vem fazendo, sacralizando a probabilidade do direito. Ainda neste jaez, a ausência de regulamentação da guarda fática pode acirrar o litígio entre as partes, repercutindo no desenvolvimento da menor, configurando, à evidencia, o perigo de dano. Destarte, DEFIRO a guarda provisória da menor Valentina Cordeiro Cerqueira à requerente LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO . Ressalto, por oportuno, que as medidas aqui determinadas possuem caráter provisório, podendo ser modificadas durante a instrução, caso se verifique incabíveis ou incompatíveis com as condições pessoais das partes. Lavre-se o pertinente termo de guarda, servindo-se como tal a presente decisão para todos os fins de direito. Determino a realização de estudo técnico do caso, no prazo de 60 dias. Encaminhem-se os autos à CESOP. 3. CONVIVÊNCIA PATERNA A priori, convivência do genitor com a prole afigura-se como direito de ambos, devendo-se sempre que possível ser preservado e estimulado, não sendo admissível e adequado que eventuais conflitos dos genitores reverberem negativamente sobre o tratamento conferido entre pais e filhos. No mesmo norte, a convivência deve ser ultimada sob a égide do primado do melhor interesse da criança, vislumbrando-se atender ao também máxime de sua proteção integral, sendo estes, ressalte-se, princípios de índole constitucional. Veja-se: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo jaez, confira-se o disposto na Lei n° 8.069/1990: ‘”Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Como se sabe, nos termos do art. 1589 do Código Civil, o(a) genitor(a) que não detém a guarda fática da criança possui reconhecido direito de visitação, que somente pode ser elidido ou suspenso, quando evidenciado nos autos conduta desabonadora ou risco ao desenvolvimento da prole. Confira-se: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Inclusive, no caso em comento, em acordo homologado pela 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte ( evento 1, DOC10 ) foi acordada a convivência paterno-filial. Entretanto, diante das medidas protetivas em favor da genitora, a autora requer que a convivência paterno-filial já estabelecida ocorra de forma supervisionada por alguém de confiança da genitora, sugerindo-se as irmãs do requerido, Iara ou Fabiana. Em síntese, os elementos constantes nos autos evidenciam que o estabelecimento das visitas resguarda os interesses da prole, na medida em que preserva o contato paterno filial de salutar importância ao desenvolvimento da criança, não havendo fundada justificativa para não autorizar a convivência pretendida, nos moldes já acordados. Dada a existência de medida protetiva em face da autora, vide processo identificado na certidão de triagem ( evento 6, DOC1 ), a busca e a entrega da criança devem ser intermediadas por pessoa de confiança da genitora. Com tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que busca e entrega da menor, nos moldes do acordo homologado pela 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, sejam realizadas por pessoa de confiança da genitora. Registro, por fim, que a escorreita análise da regulamentação de visitas em sua integralidade, será ultimada oportunamente, em especial após a prévia oitiva da parte requerida sobre os fatos alegados na peça contestatória e uma melhor instrução do feito, com realização do estudo técnico do caso. Serve esta decisão como alvará de visitação. 4. Cite-se o réu sobre o teor da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, apresentar reconvenção ou outra resposta, sob pena de revelia, nos termos da legislação processual. 5. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual contestação/reconvenção. 6. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar provas, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento e preclusão. 7. Posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Fernanda Baeta Vicente Juíza de Direito da 8ª Vara de Família

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Madalena Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 298242688

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071908-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGOS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5071908-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MADALENA RIBEIRO CPF: 229.104.096-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0643-27 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Madalena Ribeiro pediu a condenação do Banco do Brasil S/A à restituição da quantia de R$4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora narra que, após realizar compras em um supermercado, foi abordada por um motorista e aceitou o serviço de transporte oferecido por ele. Todavia, ao realizar o pagamento pela viagem, teve seu cartão de crédito trocado. Posteriormente, a autora constatou a realização de três compras fraudulentas em seu cartão, totalizando o valor de R$4.360,00. Alega falha na segurança do sistema bancário e a recusa injustificada do banco em proceder à restituição dos valores, mesmo após a comunicação da fraude e registro de boletim de ocorrência. Em contestação, a instituição financeira ré opôs-se aos pedidos da promovente. Arguiu, em suma, que as transações contestadas foram realizadas mediante o uso do cartão físico e da senha pessoal da autora, o que afastaria sua responsabilidade. Sustentou a inviolabilidade da tecnologia de chip e a culpa exclusiva da consumidora por não ter zelado adequadamente por seu cartão e senha. Alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar, seja material ou moralmente. Citou precedentes jurisprudenciais que, segundo entende, corroboram sua tese de ausência de responsabilidade em casos de utilização de cartão original com senha pessoal. É fato incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe, no qual terceiro, de forma fraudulenta, obteve seu cartão de crédito e realizou operações financeiras. A autora narra que o evento ocorreu em 30 de janeiro de 2025, quando, ao efetuar o pagamento de uma corrida a um motorista desconhecido, teve seu cartão trocado. As compras fraudulentas, no valor total de R$4.360,00, ocorreram entre 17h47min e 17h54min daquele dia, e o bloqueio do cartão foi solicitado pela autora e efetivado às 18h15min (ID 10417070597). Da análise dos autos, percebe-se que a instituição financeira ré, mesmo ciente da fraude comunicada pela consumidora, não adotou as providências adequadas para a pronta solução da controvérsia, insistindo na validade das transações. Salienta-se, ainda, que a promovente juntou aos autos Boletim de Ocorrência (ID 10417070597), narrando os fatos, o qual é documento público e goza de presunção iuris tantum de veracidade quanto às declarações nele contidas. A atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. A parte promovida, embora alegue a regularidade das transações por terem sido realizadas com cartão e senha, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de falha em seu sistema de segurança ou a culpa exclusiva da consumidora de forma a elidir sua responsabilidade. Admitidas as operações, mas questionada a sua licitude em virtude de fraude, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõem à requerida o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). Continuando, numa perspectiva ética consequencialista, o julgador não pode ser indiferente ao ordenamento constitucional e consumerista, que estabelece a vulnerabilidade objetiva do consumidor. Este não dispõe, em regra, de conhecimentos técnicos específicos acerca dos complexos sistemas de segurança bancária, cabendo aos fornecedores, que detêm a estrutura e os controles dos meios de produção e serviços, demonstrar, de forma inequívoca, que a contratação foi realizada pela parte promovente ou que não houve falha em seus mecanismos de segurança. Importa mencionar que o ordenamento jurídico estabelece a nulidade do negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei" (art. 166, IV, do Código Civil) e, de igual forma, no art. 171, II, do mesmo diploma, estabelece que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento, ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A parte autora, desde o início, argumenta que fatos exógenos ao seu querer, consistentes na ação fraudulenta de terceiro, culminaram na utilização ilícita dos seus dados bancários. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado. Ainda, se as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito disponibilizam os meios de pagamento para os consumidores, é válido o raciocínio no sentido de que, contestadas as transações, cabe aos fornecedores do serviço provarem a regularidade dos serviços. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando o consumidor de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento. Ademais, não apenas os requisitos formais, como a utilização de cartão com chip e senha, têm de ser observados. É preciso também atentar se os requisitos subjetivos do negócio jurídico, como a livre manifestação de vontade, estariam presentes, o que, no caso de fraude, evidentemente não ocorre. Nesse sentido, a convicção deste Órgão Julgador se forma no sentido de que não se pode reconhecer como válida e exigível uma compra que é, como no caso dos autos, produto de estelionato, fraude ou outro ilícito. O Direito não pode conferir validade a atos que só ocorreram porque o fraudador conseguiu distorcer a finalidade do meio de pagamento e ludibriar o consumidor. Para o julgador, atos ilícitos não podem produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo fraudador em relação ao consumidor lesado. Outrossim, a Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A fraude em questão, conhecida como "golpe da maquininha", enquadra-se perfeitamente no conceito de fortuito interno, pois está relacionada aos riscos inerentes à atividade bancária e à utilização dos meios de pagamento eletrônico disponibilizados pela instituição. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. A instituição financeira tem o dever de implementar sistemas de segurança eficazes para detectar e prevenir transações fraudulentas, especialmente aquelas que fogem ao perfil de consumo habitual do cliente, como parece ser o caso das compras de valores expressivos realizadas em curto espaço de tempo após a fraude. O Direito Brasileiro evoluiu e a legislação consumerista consagrou o entendimento jurídico decorrente da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que editou inúmeras súmulas sobre a necessidade de as instituições bancárias cumprirem o Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, e de grande relevância para o caso, o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, trata da conexão entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito. Embora não se trate diretamente de um contrato de financiamento coligado a uma compra específica, a lógica da proteção ao consumidor em face de falhas na cadeia de fornecimento de serviços financeiros é aplicável. Mais diretamente, o inciso III do art. 54-G do mesmo Código, também introduzido pela Lei nº 14.181/2021, veda ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. No caso em tela, a instituição financeira promovida, ao negar a restituição dos valores e manter a cobrança das transações fraudulentas mesmo após a comunicação da fraude pela consumidora, agiu em desconformidade com o espírito protetivo da norma. A instituição financeira ré optou, no caso sub judice, por não proceder à adequada análise da regularidade das operações contestadas, focando-se excessivamente na alegação de uso de cartão e senha, sem considerar devidamente as circunstâncias da fraude e a vulnerabilidade da consumidora. Pelos extratos e pela natureza das compras, é possível inferir que as transações fraudulentas destoavam do perfil de consumo da autora, o que deveria ter acendido um alerta no sistema de segurança do banco. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias, responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à parte autora. O requerido tinha condições de, no mínimo, investigar com maior profundidade a alegação de fraude e, sendo o caso, invalidar as transações impugnadas, contestadas pela autora. Por conseguinte, a medida que se impõe é a declaração de nulidade das operações fraudulentas e, consequentemente, de inexigibilidade dos valores cobrados em decorrência das compras não reconhecidas pela autora, com a restituição dos valores que eventualmente tenham sido debitados de sua conta ou pagos em fatura. No que diz respeito ao pedido de danos morais, este também merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora venha evoluindo para analisar o caso concreto e suas circunstâncias, reconhece que situações de fraude bancária, especialmente quando acompanhadas de descaso da instituição financeira na solução do problema, podem gerar dano moral indenizável. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente. A autora, pessoa idosa e em tratamento de câncer (conforme laudo de ID 10417070597, pág. 12), foi vítima de um golpe, por meio do qual foram realizadas operações financeiras fraudulentas em seu nome. Mesmo após comunicar o fato ao banco réu e registrar boletim de ocorrência, viu-se desamparada, pois teve sua alegação desacreditada pela instituição financeira, que manteve a validade das referidas operações e se recusou a restituir os valores. Tal situação, indubitavelmente, transcende o mero aborrecimento cotidiano, causando angústia, sentimento de impotência, insegurança e abalo psicológico, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver valores indevidamente subtraídos e para ver reconhecida a falha na prestação do serviço bancário agrava o sofrimento experimentado. Portanto, a indenização por danos morais decorre da prova de que houve ofensa ao atributo da personalidade da parte promovente. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a condição pessoal da autora e a conduta da ré, é proporcional e razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Registre-se que, em se tratando de processo individual que não tem relação com alegação de dolo ou culpa grave por parte da instituição financeira que justifique uma punição exemplar nos moldes da teoria dos punitive damages, o ato decisório que põe termo ao processo cinge-se à reparação da ofensa ao atributo da personalidade singular. Portanto, a sanção não pode ser exagerada nem incorporar, sem maiores fundamentos, a parte sancionadora da forma como descrita pela referida teoria dos países de common-law. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, para: I. Declarar a nulidade das operações fraudulentas contestadas, realizadas em 30 de janeiro de 2025, no valor total de R$4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais), e a consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes, incluindo eventuais juros e encargos; II. Condenar a instituição financeira a restituir à autora, o valor de R$4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais), a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde 30/01/2025, e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação. III. Condenar a instituição financeira a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5074430-49.2025.8.13.0024

ID: 330670889

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5074430-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN PIRES

Intimação

Advogados:

GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5074430-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAN PIRES CPF: 702.814.626-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de JONATHAN PIRES, qualificado nos autos, mediante imputação da prática das condutas previstas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como no art. 14 da Lei 10.826/03. A peça acusatória está amparada no inquérito policial, de que se destacam: auto de prisão em flagrante (ID 10418747638); boletim de ocorrência (ID 10418747639); auto de apreensão de drogas, arma de fogo, cartuchos, quantia em dinheiro e balança de precisão (ID 10418760302); laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 158,86 gramas de cocaína em 182 pinos (ID 10418760320), e 19,79 gramas de cocaína em 81 pedras (ID 10418760321). Decisão da audiência de custódia, convertendo prisão em flagrante em prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP (ID 10418757280 ff. 108/111). Laudos de eficiência e prestabilidade de 01 arma de fogo, marca Taurus, nº de série E275873, capacidade 6, calibre.38 (ID 10432079338), e 06 cartuchos intactos, calibre .38, marca CBC (ID 10432094269). Notificação pessoal do acusado (ID 10433954372), o qual apresentou defesa prévia ao ID 10433067431. Decisão de recebimento de denúncia em 24/04/2025, oportunidade em que foi reanalisada a custódia cautelar do acusado, a qual foi mantida para garantia da ordem pública (ID 10434860992). Citação pessoal do acusado (ID 10450266077). Certidão de antecedentes infracionais sem anotações (ID 10481189447). Certidão de antecedentes criminais do acusado, indicando maus antecedentes, em razão de condenação por crime anterior com trânsito posterior dos autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024 (ID 10481189448). Termo de audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, e o réu interrogado (ID 10483774719). O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofertou alegações finais orais, requerendo procedência da pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03 (ID 10492700812). A defesa de JONATHAN PIRES, em sede de alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade consistente na ilegalidade da abordagem, bem como pela declaração de nulidade ante a quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado de ambos os delitos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu pela desclassificação para o art. 28, da Lei 11.343/06. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 reduzindo 2/3 da pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 10493427863). Vieram-me, então, conclusos os autos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. A denúncia está amparada na seguinte descrição fática: “equipe do Tático Móvel intensificou o patrulhamento na região dos fatos em razão da denúncia anônima constante do Disque Denúncia Unificado (DDU) sob o protocolo nº 72766022550. Em determinado momento, um indivíduo informou à guarnição que o tráfico de drogas ocorria no interior de uma reserva ambiental, situada nas proximidades do endereço indicado pela denúncia do DDU. Ainda, o denunciante informou que o traficante se tratava de um indivíduo de estatura elevada, com tatuagem no rosto, trajando bermuda jeans e camisa em tom avermelhado. Diante do conjunto de informações recebidas, a guarnição se deslocou e desembarcados os policiais adentraram na reserva ambiental e passaram a monitorar o local. Durante a observação, visualizaram denunciado JONATHAN, com as características previamente relatadas, em condutas típicas do tráfico de drogas, consistentes em contatos com terceiros, troca de valores em dinheiro por objetos acondicionados em recipientes comumente utilizados para embalar drogas. Com base na fundada suspeita, a guarnição se aproximou para abordagem, os militares deram ordem verbal para que o denunciado JONATHAN assumisse posição para busca pessoal, ordem reiterada por diversas vezes, todavia, ele empreendeu fuga pela Avenida Tancredo Neves, sendo perseguido pelos policiais. Durante a perseguição, o 3º Sargento De Leon visualizou o imputado retirar da cintura uma sacola, a qual permaneceu em sua posse até o momento de sua captura pelos militares. No interior da sacola que o denunciado JONATHAN trazia consigo foram localizadas: as drogas e arma de fogo municiada indicada acima, bem como R$ 14,00 e uma balança de precisão.” (ID 10427794121). Da preliminar Em sede de alegações finais, a defesa do acusado JONATHAN PIRES suscitou a nulidade por abordagem ilegal, bem como pela quebra da cadeia de custódia, no entanto, as referidas matérias, por sua natureza, referem-se especificamente à valoração das provas, motivo pelo qual deixo seu exame para a fase de mérito, afastando as preliminares. No mais, o processo teve tramitação regular, nada havendo para sanear ou suprir, razão pela qual passo à análise das provas orais produzidas. Das provas orais No que se refere à autoria delitiva, passo ao exame das provas orais. A testemunha De Leon de Deus Pereira se recordou parcialmente da ocorrência, e não se recordou do acusado. Esclareceu que, na ocasião, recebeu, por meio do setor de inteligência da corporação, uma denúncia anônima oriunda do Disque-Denúncia Unificado (181), relatando a existência de tráfico de drogas em determinada região. Explicou que, diante da informação, a equipe intensificou o patrulhamento na área indicada e, ao chegar ao local, foi abordada por moradores que confirmaram que o tráfico estava ocorrendo naquele momento. Informaram também o local exato: uma área de mata situada na confluência das avenidas Tancredo Neves e João XXIII, entre os bairros Castelo e São José. Relatou que, a partir dessas informações, a guarnição adentrou a mata e montou campana. Durante a observação, visualizou um indivíduo cujas características coincidiam com as descritas na denúncia, o qual recebia quantias em dinheiro e, em troca, entregava pequenos objetos usualmente utilizados para acondicionar drogas. Afirmou que essas ações foram repetidas algumas vezes, o que reforçou a fundada suspeita de prática de tráfico de drogas. Apontou que, diante da suspeita, os policiais decidiram realizar a abordagem. Contudo, no momento em que o acusado JONATHAN PIRES visualizou os militares — ele e o cabo Salazar —, empreendeu fuga, sendo perseguido e capturado em via pública. Informou que foi possível acompanhar todo o percurso do suspeito, até o momento em que foi abordado. Relatou que, durante a fuga, o acusado carregava uma sacola, inicialmente presa à cintura, e que nela foram encontrados materiais ilícitos, entre eles drogas e uma arma de fogo. Ressaltou que, durante a campana, não foi possível visualizar a arma, pois ela estava dentro da sacola, que somente foi aberta após a abordagem. Informou que a distância do monitoramento permitia a visualização a olho nu, sem necessidade de equipamentos especiais. Esclareceu que, além dele, o cabo Salazar participou diretamente das diligências de vigilância e abordagem, enquanto o policial Aldenor Pimentel da Silva Neto atuava apenas como motorista da viatura. Confirmou que o acusado retirava da sacola os objetos que trocava com os terceiros durante a venda. Informou que o local em que se deu a ocorrência é conhecido por ser um antigo ponto de tráfico, situado próximo aos prédios do bairro São José. Embora não soubesse precisar quantas trocas presenciou, afirmou que foram mais de uma. Questionado pela defesa, afirmou que a diligência prévia à abordagem consistiu na campana realizada após o recebimento da denúncia. Reafirmou que a distância do monitoramento não era grande e permitia a visualização clara dos atos. Esclareceu que a perseguição ocorreu porque JONATHAN PIRES desobedeceu à ordem de parada dos policiais e empreendeu fuga, mesmo após ser identificado e localizado em situação típica de tráfico. Informou que todos os materiais apreendidos foram encaminhados com o boletim de ocorrência. Disse não se recordar se a sacola foi também apreendida, mas indicou que se tratava de uma sacola de supermercado. Declarou que não foram feitas imagens do local, pois se tratava de área de mata e o uso de lanternas ou equipamentos de gravação denunciaria a posição dos policiais, comprometendo a estratégia. Relatou que, após ser detido, o acusado mencionou um indivíduo apelidado de “Gordo” e indicou um endereço na Rua das Bromélias. No entanto, explicou que a região é composta por dezenas de condomínios e milhares de moradores, o que inviabilizou diligências eficazes diante da ausência de dados específicos sobre a identidade e localização do suposto comparsa. Afirmou que ele próprio manuseou os materiais apreendidos, sendo o registro deles feito apenas na delegacia. A testemunha Napoleão Albatroz Salazar recordou-se da ocorrência e do acusado. Informou que o fato se deu em uma região de mata, local conhecido como ponto de tráfico de drogas, onde foi realizado um monitoramento prévio pela equipe policial. Relatou que, após uma denúncia, foi feito o adentramento na área e, ao tentarem realizar a abordagem de JONATHAN PIRES, este evadiu da guarnição, sendo capturado posteriormente e apreendido o material ilícito. Esclareceu que o monitoramento durou apenas alguns minutos e que, durante esse tempo, observou uma movimentação que indicava possível mercancia de drogas: diversas pessoas se aproximavam e saíam do local, enquanto o mesmo indivíduo permanecia fixo, aparentemente realizando trocas de objetos. Apontou que essas trocas foram vistas mais de uma vez e que, mesmo à distância, parecia que JONATHAN PIRES entregava algo aos que se aproximavam. Relatou que, no momento da tentativa de abordagem, a guarnição se dividiu para cercar o acusado. Enquanto o motorista seguiu para um ponto, o sargento De Leon acompanhou a perseguição direta, e ele próprio tomou uma rota alternativa. Disse que, quando retornou, o acusado já havia sido capturado e estava detido, de modo que não presenciou a busca pessoal nem a apreensão dos objetos. Acrescentou que foi informado por colegas que foram encontradas drogas e uma arma de fogo com o acusado. Confirmou que, durante o monitoramento, viu JONATHAN PIRES com uma sacola em mãos, da qual retirava objetos para entregar a terceiros. Contudo, ressaltou que, devido à distância, não pôde visualizar o conteúdo da sacola. Informou que apenas o sargento De Leon manuseou os materiais encontrados com o acusado. Disse não saber se foi feito algum registro fotográfico ou em vídeo do momento da apreensão. Declarou também não se recordar se uma balança foi encontrada dentro da sacola. Sobre a menção feita por JONATHAN PIRES a um indivíduo apelidado de “Gordo”, afirmou que não houve repasse de endereço exato e que, embora o nome seja conhecido entre os policiais da região, o suposto autor nunca foi localizado em razão da imprecisão das informações fornecidas. O réu JONATHAN PIRES foi interrogado e negou a acusação que pesa contra ele. Declarou que, no dia dos fatos, foi abordado por policiais quando estava próximo a uma quadra, com outro rapaz. Relatou que os policiais perguntaram se havia tráfico de drogas no local, e ambos responderam que não sabiam de nada. Em seguida, os agentes teriam afirmado que levariam um dos dois presos, mencionando que já possuía uma passagem anterior por tráfico. Apontou que o outro rapaz foi liberado, enquanto ele foi conduzido pelos policiais, negando que estivesse com droga ou arma de fogo. Explicou que, durante a abordagem, os policiais o deixaram sentado enquanto realizavam buscas pelo local. Segundo relatou, os agentes passaram aproximadamente meia hora vasculhando a área, inclusive entrando no matagal, chutando objetos no chão, até retornarem com as drogas apreendidas. Alegou que os materiais não estavam em sua posse ou em sua frente no momento da abordagem. Ressaltou que considerava impossível alguém correr portando o revólver apreendido, em razão do tamanho da arma e do fato de os policiais estarem armados. Esclareceu que, após retornarem com os entorpecentes, os policiais lhe disseram que um dos dois (ele ou o outro rapaz) teria que assumir a posse da droga e sugeriram que seria dele. Afirmou que foi preso e levado ao CEFLAN. Negou ter visto a droga no local, bem como qualquer relação com ela ou com a arma apreendida. Afirmou que não sabia de quem poderia ser o material e que estava no local apenas porque namorava uma jovem que morava na Rua Romano, nº 42. Negou qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou posse de arma de fogo, tanto naquela ocasião como em outro momento. Apontou ainda que os exames poderiam comprovar que suas digitais não estavam nos materiais apreendidos. Acrescentou que, após a abordagem, foi levado pelos policiais a um local sob a BR, próximo ao Shopping Del Rey, onde permaneceu por algum tempo, próximo a viaturas da ROTAM. Disse que os policiais conversavam com outros agentes e riam, mas ele não conseguia ouvir claramente as conversas, pois estava dentro da viatura. Relatou que somente na delegacia foi informado sobre o que lhe estava sendo imputado e que o delegado mostrou os materiais apreendidos. Por fim, afirmou não se lembrar se os policiais estavam identificados com nomes ou números nas fardas, pois tudo aconteceu muito rapidamente e apenas um dos agentes permaneceu com ele durante a abordagem, enquanto os demais procuravam pela droga. É este o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 Inicialmente, antes de adentrar a análise da materialidade e autoria delitivas, faz-se necessário examinar a alegação de nulidade, decorrente da ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem do réu. Pelo relato das testemunhas, constata-se que a abordagem decorreu de fundada suspeita, em local de tráfico, com base em denúncia anônima recebida, indicando as características do acusado, sendo que, ao observarem o acusado, perceberam que ele estava em atitudes típicas de traficância. Essas circunstâncias demonstram a existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal, o que legitima a ação policial. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que: (…) “O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.” (…) “No caso concreto, conforme narrado, a existência de justa causa para a busca pessoal ocorreu após os policiais que faziam o patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, avistarem o acusado em atitude suspeita.” (ARE 1.456.927/RS, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 30/10/2023, Dje de 07/11/2023.) Portanto, a ação policial, foi motivada por elementos objetivos e contextualizados, sendo perfeitamente legal e regular. A abordagem foi imediata, culminou na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, e seguiu-se o devido rito legal, com lavratura do auto de prisão em flagrante e demais formalidades. Diante disto, afasto a alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal. Quanto à alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia, a tese defensiva igualmente não merece prosperar. O procedimento adotado pelos policiais foi absolutamente regular e compatível com a prática forense habitual, estando em conformidade com os ditames da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que regulamenta a cadeia de custódia no Código de Processo Penal. Os entorpecentes, a arma de fogo e os cartuchos foram devidamente apreendidos, registrados em auto próprio e encaminhados para perícia técnica, tendo sido elaborados laudos que atestam tanto a natureza das substâncias quanto a aptidão da arma de fogo para disparo. Em nenhum momento se demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade no manuseio, acondicionamento ou transporte dos materiais ilícitos que pudesse comprometer sua integridade ou autenticidade. Ademais, não há nenhuma exigência legal de que a apreensão seja filmada para que se ateste sua veracidade ou validade. A ausência de registro audiovisual não compromete a idoneidade da prova. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade pela quebra da cadeia de custódia. Superadas essas premissas, a materialidade delitiva está evidente, a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão de drogas (ID 10418760302); e pelos laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 158,86 gramas de cocaína em 182 pinos (ID 10418760320), e 19,79 gramas de cocaína em 81 pedras (ID 10418760321). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática do tráfico de drogas, sobretudo pelo relato dos policiais militares, que se mostraram claros e coerentes ao afirmarem que JONATHAN foi flagrado em conduta típica de tráfico de drogas, em local já conhecido por ser ponto de mercancia, portando uma sacola contendo expressiva quantidade de entorpecentes (cocaína e crack) e uma arma de fogo municiada. Nesse sentido, em que pese a negativa de autoria do réu, sua versão restou isolada nos autos, não havendo elementos de prova que a corroborem. As provas carreadas demonstram a participação do réu na prática do tráfico de drogas, especialmente considerando a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes. Sendo assim, o cenário descrito indica a finalidade de dispensação dos entorpecentes ao mercado de consumo, frente a significativa quantidade e fracionamento e à natureza diversa das substâncias apreendidas (cocaína e crack). Deve-se consignar, ademais, que o delito em comento dispensa a verificação do agente na prática de comercialização das drogas, bastando a demonstração da finalidade mercantil, o que restou devidamente comprovado nos autos, rejeitando, assim, a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006. Quanto à suposta incoerência nos depoimentos dos militares, não há como acolher o requerimento, uma vez que, o fato dos militares se confundirem quanto à detalhes da ocorrência não macula as provas do processo, que se mantiveram íntegras em sua essência. Portanto, JONATHAN PIRES há de ser condenado no delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006. Em relação à causa da redução da pena do §4º do art. 33 da Lei n° 11.343 de 2006, não é caso de sua incidência, pois, embora seja primário (ID 10481189448), observa-se que o acusado possui ação penal condenatória por crime anterior ao fato (autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024), porém com trânsito em julgado posterior, o que caracteriza seus maus antecedentes, impossibilitando, portanto, sua incidência. Quanto à conduta do art.14 da Lei n° 10.826, de 2003 Em continuação, a denúncia imputa ao acusado a conduta tipificada no art. 14 da Lei n.º 10.826/03. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos laudos de eficiência e prestabilidade de 01 arma de fogo, marca Taurus, nº de série E275873, capacidade 6, calibre.38 (ID 10432079338), e 06 cartuchos intactos, calibre .38, marca CBC (ID 10432094269). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática de porte ilegal de munição, conforme relatado pelas testemunhas e documentado no boletim de ocorrência (ID 10418747639). Isso porque as testemunhas afirmaram ter arrecadado na posse direta do acusado a arma de fogo. Nesse sentido, em que pese a negativa de autoria do réu, sua versão restou isolada nos autos, não havendo elementos de prova que a corroborem. Nesse contexto, resta evidente a incursão do acusado na prática delitiva, de modo que JONATHAN PIRES há de ser condenado pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Destinação de bens Em relação à destinação de bens, é caso perdimento, em favor da União, da quantia em dinheiro de R$14,00 (quatorze reais), haja vista que foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, não havendo provas nos autos da sua origem lícita, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343, de 2006. Encaminhe-se ao Exército Brasileiro a arma de fogo e cartuchos. Por fim, em relação à balança de precisão, é caso de destruição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o réu JONATHAN PIRES, qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput,, da Lei nº 11.343, de 2006 e art. 14 d Lei 10.826/03. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006, Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é comum; os antecedentes são maculados, conforme CAC ao ID 10481189448, autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024, a qual atesta condenação transitada em julgado após o fato em tela, razão pela qual deve ser considerada em desfavor do acusado; a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias; e o comportamento da vítima inexistiu, vez que se trata de crime contra a saúde pública. Diante da existência de maus antecedentes, aumento a pena-base em 1/6, fixando em 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, pelo que torno em definitiva a pena de 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Quanto ao delito do art. 14 da Lei n° 10.826, de 2003 A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são maculados, conforme CAC ao ID 10481189448, autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024, a qual atesta condenação transitada em julgado após o fato em tela, razão pela qual deve ser considerada em desfavor do acusado; a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; e as consequências do crime são as ordinárias; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de maus antecedentes, aumento a pena-base em 1/6, fixando em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 do salário-mínimo vigente. Na segunda fase, não reconheço agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, estão ausentes causas de diminuição e de aumento, pelo que torno definitiva a pena em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 do salário-mínimo vigente. Concurso material de crimes Face a configuração de concurso material de delitos na espécie, fica o acusado JONATHAN PIRES condenado a pena de 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 595 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento de pena, dado a condição de maus antecedentes do acusado. Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Considerando que o acusado encontra-se preso, conforme decisão de ID 10418757280 ff. 108/111, indefiro o direito do acusado de recorrer em liberdade, considerando que inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram sua prisão, alinhada a sua condição de reincidente, o que justifica o decreto prisional. Expeça-se guia de execução provisória. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, à míngua de elementos norteadores. Com o trânsito em julgado para as partes, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva; 2. Proceda-se à incineração das drogas, acaso não tenha sido realizada; 3. Destinem-se os bens, conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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