Resultados para "1031569-22.2025.8.26.0100" – Página 154 de 164

Processo nº 1051939-22.2025.8.26.0100

ID: 279687019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051939-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOUGLAS DUTRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1051939-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Douglas Dutra Silva - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi… ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1051939-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Douglas Dutra Silva - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 89/90 - R$42.567,59 e R$15.191,40), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08), tem dois veículos (fls. 91), tem aplicação financeira (fls. 92). Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019374-22.2025.8.26.0100

ID: 279711916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019374-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Azulay (OAB 419378/SP) Processo 0019374-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de "Tutela de Urgência Requeri… ADV: David Azulay (OAB 419378/SP) Processo 0019374-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de "Tutela de Urgência Requerida em Caráter Antecedente", formulado por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em face de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.. A autora, operadora de planos de saúde, pleiteia que a ré seja compelida a vender-lhe diretamente o medicamento Zolgensma (onasemnogeno abeparvoveque) pelo mesmo valor e nas mesmas condições de compartilhamento de risco financeiro oferecidas ao Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo: preço reduzido, parcelamento em cinco vezes e vinculação dos pagamentos a resultados clínicos objetivos dos pacientes. O Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente (fls. 537/539), determinando que a ré fornecesse diretamente à autora o medicamento Zolgensma nas mesmas condições ofertadas ao SUS, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. A autora apresentou aditamento à petição inicial às fls. 649/691, ocasião em que reiterou os fundamentos anteriormente expostos e acrescentou considerações acerca de: (i) a baixa evidência científica quanto à eficácia do medicamento Zolgensma, bem como os potenciais efeitos adversos graves associados ao seu uso; (ii) a incorporação do referido fármaco ao SUS por meio de contrato de compartilhamento de risco; (iii) a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, os quais teriam sido supostamente desconsiderados pela ré; e (iv) a relevância pública do sistema de saúde nacional. Ao final, formulou pedidos definitivos para que seja reconhecida a obrigação da ré de comercializar o medicamento diretamente à autora, nas mesmas condições oferecidas ao SUS, tanto neste caso quanto para futuras aquisições. Às fls. 1119/1120, a ré comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente. Referido recurso foi julgado, tendo sido mantida a decisão concessiva da tutela de urgência. A NOVARTIS informou às fls. 1263/1266 que interpôs Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais se encontram pendentes de apreciação. Posteriormente, às fls. 1290, o juízo de origem reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, mantendo, contudo, a eficácia da tutela antecipada até manifestação do juízo competente. Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada vista ao Ministério Público, que se manifestou pelo não interesse em intervir no feito, por entender tratar-se de controvérsia de natureza eminentemente patrimonial entre pessoas jurídicas de direito privado (fls. 1297/1298). É o relatório. DECIDO. Ao analisar o aditamento à petição inicial (fls. 649/691), verifico que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. No entanto, tal quantia não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, sobretudo considerando que o próprio pedido envolve a aquisição do medicamento Zolgensma, cujo valor foi expressamente indicado na inicial. No caso em apreço, a discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido é evidente, sobretudo porque o objeto central da ação consiste justamente na aquisição do referido medicamento, com valor certo e determinado. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correção do valor da causa e proceda ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1087829-22.2025.8.26.0100

ID: 319766584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087829-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IB NUCLEO DE ENSINO PESQUISA E EVENTOS LTDA RICARDO FROTA BOGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RICARTE EVANGELISTA NEIVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087829-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Frota Boggio - - Ib Nucleo de Ensino Pesquisa e Eventos Ltda - Vistos. Realizada a intimação do … Processo 1087829-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Frota Boggio - - Ib Nucleo de Ensino Pesquisa e Eventos Ltda - Vistos. Realizada a intimação do requerido (protocolo fl. 79), nos exatos termos da decisão de fls. 71/79, decorreu o prazo de 5 dias lá estabelecido para que a parte cumprisse a tutela deferida (certidão de fl. 106). Dessa arte, determino que o requerido providencie os meios necessários para que o autor possa reativar sua conta no WhatsApp e Business e, por consequência no WhatsApp, número +55 (11) 95453-7200, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária, que ora elevo a R$ 2.000.00 (mil reais), tendo em vista a inércia do Facebook. Destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Facebook, uma vez é o representante no Brasil dos interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Para fins do disposto no Enunciado de Súmula n° 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Intime-se. - ADV: MILENA RICARTE EVANGELISTA NEIVA MACIEL (OAB 408394/SP), MILENA RICARTE EVANGELISTA NEIVA MACIEL (OAB 408394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R2 Comércio De Embalagens Ltda x Fernanda Bachiega Gregorin

ID: 276786209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020732-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R2 COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA BACHIEGA GREGORIN

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA RODRIGUES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PINHEIRO DE MOURA ARANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marli Aparecida Rodrigues Abdalla (OAB 217891/SP), Adriana Pinheiro de Moura Aranda (OAB 302580/SP) Processo 0020732-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: R2 Comércio … ADV: Marli Aparecida Rodrigues Abdalla (OAB 217891/SP), Adriana Pinheiro de Moura Aranda (OAB 302580/SP) Processo 0020732-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: R2 Comércio de Embalagens Ltda - Exectda: Fernanda Bachiega Gregorin - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Favero Zatti x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322605326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091418-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FAVERO ZATTI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

URIEL CORNÉLIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091418-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maicon Favero Zatti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Conside… Processo 1091418-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maicon Favero Zatti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salários mínimos e que são requeridas as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central, já que pode se valer da prerrogativa de Foro também garantida pelo Código citado, propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. 3. Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4. Por fim, indefiro a antecipação de tutela requerida porque o apontamento em questão data de setembro de 2019, portanto há mais de cinco anos, não tendo sido demonstrada qual a urgência da medida. 5. Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: URIEL CORNÉLIO CORREIA (OAB 398941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Crispim De Andrade x Sabemi Seguradora S/A

ID: 321114739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004048-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004048-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1107869-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Crispim de Andrade - Sabemi Seguradora S/A - Vis… Processo 0004048-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1107869-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Crispim de Andrade - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada Sabemi Seguradora S/A. Resposta do impugnado às fls. 30/35. Sem razão a impugnante. A citação realizada na fase de conhecimento, à fl. 48, se adequa à hipótese do art. 248, §2º, do CPC. Noto que o aviso de recebimento, à fl. 50, não tem qualquer ressalva anotada sobre o recebedor. E mais, por se tratar de pessoa jurídica, a situação admite a aplicação da teoria da aparência, que aponta para reputar como válida a citação efetuada na sede da executada. Acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento definitivo de sentença. A executada alega nulidade da citação, alegando que a carta de citação, embora tenha sido enviada para o endereço da empresa, foi recebida por pessoa estranha ao quadro de funcionários. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação, à luz da lei processual civil e da jurisprudência. III.Razões de Decidir. A citação foi realizada no endereço correto da sede da empresa agravante, sem ressalvas quanto à pessoa do recebedor da carta de citação. A teoria da aparência, amplamente aceita na jurisprudência, valida o ato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a citação postal é válida quando recebida no endereço correto do destinatário, desde que não haja ressalva quanto à qualidade do recebedor. IV.Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação realizada no endereço da sede da empresa é válida, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, aplicando-se a teoria da aparência. Legislação Citada. CPC, art. 248, § 2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044653-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Reputada válida a citação na fase de conhecimento, sendo o executado revel, a sua intimação deste incidente teve de ser por carta, cujo recebimento se deu no mesmo endereço (fl. 13) onde efetuada a citação. Logo, nos termos do art. 274, parágrafo único, é válida a intimação para satisfação da obrigação fixada no título judicial exequendo. No mais, quanto à alegação de excesso de execução, dela não conheço, pois o impugnante não atendeu determinação expressa do art. 525, §4º, do CPC, pois não apresentou o valor que entende devido, com a respectiva memória de cálculo. Ademais, quanto à ocorrência de prescrição, pois, segundo o impugnante, os descontos ocorreram em período anterior aos cinco anos (entre agosto/2017 a dezembro/2017), entendo que não se aplica ao presente caso. A situação em tela atrai o prazo decenal, do art. 205, do Código Civil (TJSP; Apelação Cível 1012475-19.2024.8.26.0005; Relator(a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários de sucumbência (Súmula 519 STJ). Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veronica Carolina Mendes Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 324519355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022284-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA CAROLINA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companh… Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Veronica Carolina Mendes dos Santos promove a Sul America Companhia de Seguro Saude, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 100), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097723-22.2025.8.26.0100

ID: 326577833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097723-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BDI REALTY SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAMUCHE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097723-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bdi Realty Sp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, ao que tudo indica, a ação foi pr… Processo 1097723-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bdi Realty Sp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, ao que tudo indica, a ação foi proposta nesta Capital e distribuída a este Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro (cláusula 13, na fl. 57) pela qual as partes elegeram "o foro Central da Comarca da Capital de São Paulo". Ademais, a indicação de foro nos termos do art. 63, caput do Código de Processo Civil, diz respeito à Comarca onde deverá ser conhecida eventual ação oriunda do contrato, de maneira que não se mostra possível a eleição do Juízo que será competente para o conhecimento de determinada causa. Outrossim, deve ser observado o preconizado no parágrafo 1º desse dispositivo de que "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". A seu turno, verifica-se que a parte autora tem domicílio localizado na comarca do Rio de Janeiro/RJ, enquanto que o endereço da sede da ré encontra-se em região de competência do Foro Regional do Jabaquara. Assim, ausente relação com a circunscrição pertinente a este Juízo, não havendo vinculação para a propositura da ação junto a este Foro Central. Ressalte-se ainda que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Dessa forma, nota-se que a escolha perante o Foro Central configura foro aleatório na propositura da ação, eis que sua circunscrição encontra-se desvinculada da área de abrangência onde encontra-se a sede da requerida. 2. Portanto, considerando assentada a escolha da Comarca de São Paulo, conforme estabelecido no instrumento apresentado, tem-se a ineficácia da alegada cláusula de eleição de foro em relação a este Foro Central, destacando-se ainda que, mesmo se o valor da causa ultrapassasse a referência de 500 salários, uma vez que a ação diz respeito à execução de título extrajudicial e não está, a princípio, adstrita ao limite previsto no art. 54, I, da Resolução nº 2/76 (cf. art.54, II, b) para os fins de competência, de forma a estabelecer qual seria, efetivamente, o Juízo competente para processamento do feito. Assim, declino da competência e determino, após o decurso do prazo, a remessa destes autos com nossas homenagens ao Foro Regional do Jabaquara, tendo em vista ser aquele que melhor competirá a análise de eventuais questões apresentadas. Intime-se. - ADV: MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096268-22.2025.8.26.0100

ID: 327260734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096268-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096268-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… Processo 1096268-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deverá ser requerida diretamente na Serventia (UPJ II). Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094037-22.2025.8.26.0100

ID: 329854935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094037-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURIANA MATEUS ALVARES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1094037-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriana Mateus Alvares Azevedo - Vistos, 1) O uso pernicioso da internet torna-se a cada dia mais comum, e da mesm… Processo 1094037-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriana Mateus Alvares Azevedo - Vistos, 1) O uso pernicioso da internet torna-se a cada dia mais comum, e da mesma forma que a rede mundial de computadores serve a alguns como importante ferramenta para obtenção de úteis informações, serve a outros como ferramenta para o cometimento de crimes e propagação da bestialidade humana, no mais das vezes sob o manto do anonimato, o que acrescenta à sua conduta ingrediente que até entre os criminosos é repudiado, qual seja, a covardia. Nestes últimos casos, temos decidido que nada, sigilo, privacidade ou liberdade alguma podem justificar a preservação de dados de quem, seriamente, por demência, convicção ou por mera irresponsabilidade, não importa, se propõe a utilizar a rede mundial de computadores, com o alcance ilimitado que tem nos dias atuais, para praticar, meramente enunciar ou incitar de forma velada ou ostensiva, a prática de atos ilícitos, de qualquer natureza, por sites, blogs, vídeos ou "comunidades virtuais". Este, porém, em que pese o desconforto externado pela autora, não parece ser o caso dos autos. Todos os links indicados às fls. 33/38 foram assistidos e, ainda que por meio da divulgação em redes sociais questões que poderiam resolver-se no local ganham superlativa dimensão, pois agregam terceiros que, incrivelmente, supõem razoável participarem da vida alheia - tônica das redes sociais, aliás, que vem se mostrando um dos flagelos da sociedade moderna - não verifiquei ofensas ou atos ilícitos tais que pudessem levar à pretendida eliminação liminar dos vídeos ou mesmo publicação de direito de reposta. O indeferimento da liminar, neste aspecto, é imperativo, pois embora sérias as críticas, não localizei a gravação da forma da abordagem feita pela autora e não se julga aqui, efetivamente, a regularidade da postura relacionada ao posicionamento dos veículos em via pública. Não vislumbro, portanto, nesta análise perfunctória característica da cognação liminar, abuso de direito que avilte direito outro tocante à autora, de modo que INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 70035SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1637 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes