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Processo nº 1077724-83.2025.8.26.0100

ID: 294279803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077724-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077724-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça em razão da matéria tratada nos autos. Corrijo o valor da cau… Processo 1077724-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça em razão da matéria tratada nos autos. Corrijo o valor da causa para R$ 124.331,14, tendo em vista o proveito econômico almejado com a declaração de inexistência do débito e com a condenação almejada. Anote-se. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a petição inicial, para informar a sua profissão, independentemente de condição de autônomo, e o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Quanto aos vídeos mencionados na petição inicial, deverá efetuar no mesmo prazo uploado na plataforma Onedrive e indicar os respectivos links ou apresentar pen drive com os arquivos em cartório, sob pena de preclusão. O autor declarou residir em área nobre, ter sido atendido em hospital caro, exercer atividade remunerada e contratou advogado particular. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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Processo nº 1076269-83.2025.8.26.0100

ID: 294594778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1076269-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação cumulativa de: cópias das declarações de Imposto de Renda do último ano (ano 2025/2024); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, pois os documentos apresentados datam do ano de 2024. Ressalte-se que deverá ser juntado o extrato bancário das contas, com toda a movimentação, não sendo suficiente mero demonstrativo de saldo. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 2 - Sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1 - juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Neste último caso, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Isso porque o documento acostado à exordial foi assinada eletronicamente em plataforma que não é possível identificar, sem qualquer forma de validação, como certificado ou verificador de conformidade do padrão de assinatura digital, de forma que subsiste dúvida quanto à regularidade da representação processual; 2.2 - nos termos do art. 292, adequar o valor da causa ou justificar o atribuído; 2.3 - juntar comprovante de endereço atual (emitido nos últimos 3 meses) em nome do autor. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Patricia Chagas Paim Ferreira x Ala Consultoria E Administração Judicial e outros

ID: 293979943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077821-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CHAGAS PAIM FERREIRA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO JUDICIAL SETA CONTABILIDADE SISTEMATIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1077821-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Chagas Paim Ferreira - Seta Contabilidade Sistematizada Ltda - Ala Consultoria e Administração Jud… Processo 1077821-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Chagas Paim Ferreira - Seta Contabilidade Sistematizada Ltda - Ala Consultoria e Administração Judicial - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP)

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Antonio Alves Ferreira x Acfb Adm. Judicial Ltda. - Me. e outros

ID: 312792857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089364-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. CONSTRURBAN LOGíSTICA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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GABRIELA MATTOS NASSER

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1089364-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Alves Ferreira - Construrban Logística Ambiental Ltda - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - Vistos. P… Processo 1089364-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Alves Ferreira - Construrban Logística Ambiental Ltda - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA MATTOS NASSER (OAB 162607/SP), RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS (OAB 128282/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 1041252-83.2025.8.26.0100

ID: 313857514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041252-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA FELICIANO

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Processo 1041252-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.C. - VISTOS. Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por W.C, em face de E.A.M. Na… Processo 1041252-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.C. - VISTOS. Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por W.C, em face de E.A.M. Narra que viveu em união estável por oito anos com o requerido de forma pública e notória. Aponta que no final de 2023, realizaram uma viagem para o Paraguai, no final de 2023. Durante a viagem o requerido teve que ser levado a um hospital situado na Bolívia, onde veio a falecer no dia 30 de abril de 2024. Indica que tentou proceder com o reconhecimento da união estável no Paraguai, porém, não conseguiu, porque os documentos probatórios e as testemunhas, estavam aqui no Brasil. Apontou que o cartório na Bolívia e o consulado boliviano lhe negaram o fornecimento de uma cópia da certidão de óbito do requerido. Requer assim o reconhecimento e dissolução da união estável. Junto documentos (fls.07/14; 23/26). Em decisão de fl. 27, foi deferida a gratuidade de justiça a autora. No mais, restou determinado que a autora procedesse com a devida alteração do polo passivo da demanda, fazendo constar nele os eventuais herdeiros do falecido e procedesse com a juntada de certidão de óbito válida. Em nova manifestação, a autora reiterou que o consulado da Bolívia lhe negou o fornecimento de cópia da certidão de óbito de seu ex-companheiro e indicou que ele não deixou herdeiros. Às fls. 33, em decisão ofício, restou determinado que o consulado da Bolívia fornecesse a autora a certidão de óbito do requerido. A autora deixou de comprovar o protocolo do ofício e apresentou nova manifestação reiterando pedidos anteriores (fls. 38/40). Às fls. 41/43, foi juntada certidão de óbito do falecido, com tradução juramentada. É o breve relato dos fatos. Decido. Para fins de regularização, observo que após confusa manifestação de reiteração da autora (fls. 38/40), apesar de não comprovar o encaminhamento do ofício, o documento necessário para comprovar o falecimento do requerido foi juntado nos autos. Desse forma, se mostra viável prosseguir com a presente ação. Neste contexto, vale observa que na certidão de óbito juntada, há indicação de que a declaração foi feita pela "vizinha" do falecido, o que vai de encontro a informação da autora quanto ao último domicílio do casal e a própria competência deste juízo para análise do pedido. Dessa forma, esclareça a autora a questão e, se entender necessário, proceda com a juntada de documentos comprobatórios de sua última residência com o falecido. Sem prejuízo, para regularização do polo passivo da demanda, proceda esta Z. Serventia com a realização de pesquisas CRCJUD em nome do executado, para que se possa obter informações acerca de eventuais herdeiros necessários. No mais, proceda a autora com a juntada de eventual certidão de óbito de Mirna Amalia Martinez Gonzalez, genitora da falecido. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA FELICIANO (OAB 462286/SP)

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Frederico Dunice Pereira Brito x Sirlene De Fatima Pedroso Guimaraes

ID: 315419575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014507-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SIRLENE DE FATIMA PEDROSO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1081344-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Frederico Dunice Pereira Brito - Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes - Vist… Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1081344-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Frederico Dunice Pereira Brito - Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes - Vistos. Fls. 73/74: Trata-se de pedido de penhora de salário. Como é cediço, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, proventos e pensões para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada. Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental da parte exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade. Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa. Ressalto, ainda, que o débito perseguido possui natureza alimentar. Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069 GO. Terceira Turma. V.U. Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017). No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo a requerida na penhora, considerando que o débito exequendo totaliza R$784,16, ou seja, menos do que 10% do salário mensal da requerida, valor este que não irá prejudicar o seu sustento. Ante o exposto, após o prazo recursal desta decisão, expeça-se ofício para o Governo do Paraná Secretária de Estado da Fazenda visando a retenção de R$784,16 do salário percebido pela executada Sirlene de Fatima Pedroso Guimarães CPF 607.620.809-06, como pedagogo/orientador educacional, devendo o valor ser transferido para conta judicial a disposição deste juízo. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros x Arruda Moda Ltda

ID: 319630307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1079082-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTER LTDA FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA I.T.C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ARRUDA MODA LTDA

Intimação

Advogados:

QUÉZIA CAROLINE GONÇALVES DE SOUZA BATISTA

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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Processo 1079082-83.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Brookfield Brasil Shopping Center Ltda - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guantera Empreen… Processo 1079082-83.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Brookfield Brasil Shopping Center Ltda - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guantera Empreendimentos e Participações Ltda - - I.t.c Empreendimentos e Participações Ltda - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Arruda Moda Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), QUÉZIA CAROLINE GONÇALVES DE SOUZA BATISTA (OAB 430972/SP)

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Processo nº 1088297-83.2025.8.26.0100

ID: 322495671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088297-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU FELIX CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

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Processo 1088297-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Tadeu Felix Correa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento… Processo 1088297-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Tadeu Felix Correa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do pedido administrativo junto à ré para tentativa de solução extrajudicial; (c) cópia da procuração e declaração de hipossuficiência legível e assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. (d) indicar o número do contrato que teria originado a dívida descrita na inicial, bem como a data em que foi firmado, produto ou serviço objeto da referida avença, nome do credor original; (e) se o caso, juntar cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 386588/SP)

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Araujo E Saraiva Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320758421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031773-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO E SARAIVA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031773-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005376-67.2025.8.26.0100) (processo principal 1005376-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Araujo … Processo 0031773-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005376-67.2025.8.26.0100) (processo principal 1005376-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Araujo e Saraiva Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Frederico De Carvalho Flor x Edel Empresa De Engenharia Ltda

ID: 306103350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008563-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE CARVALHO FLOR

Polo Passivo:

EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MAIARA CAETANO DANIEL

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Processo 1008563-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Frederico de Carvalho Flor - Edel Empresa de Engenharia Ltda - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1008563-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Frederico de Carvalho Flor - Edel Empresa de Engenharia Ltda - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos seguintes termos: a) indicar e qualificar os antecessores na posse, que deverão ser citados para os termos da presente ação; b) exibir certidões do Distribuidor Cível do Estado de Santa Catarina (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, dos antecessores na posse e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaque-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. c) se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, bem como dos antecessores na posse, com firma reconhecida. d) providenciar a juntada de matrícula atualizada do imóvel e dos imóveis confrontantes. Int. - ADV: MAIARA CAETANO DANIEL (OAB 53451/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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