Resultados para "1036014-83.2025.8.26.0100" – Página 154 de 159

Wanderley Maria x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 279794984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011985-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S A OUROCARD IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

SUELY CRISTINA FARTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Suely Cristina Farto Mendes (OAB 79418/SP) Processo 0011985-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sen… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Suely Cristina Farto Mendes (OAB 79418/SP) Processo 0011985-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanderley Maria - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Bb Administradora de Cartões de Crédito S A Ourocard, Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Wanderley Maria e Mará de Oliveira Maria. Ocorre que o exequente apresentou sucessivas manifestações que causaram tumulto processual, o que nos leva a necessidade de rememorar os acontecimentos dos autos. A fls. 42/45 o exequente emendou à inicial para apontar como executado Ifood.com Agência de Restaurantes On-line S.A. e indicar o seu crédito em R$ 10.850,37. Ato contínuo, a fls. 49/50 o exequente apresenta outra petição, dessa vez para indicar como executados o Banco do Brasil S/A e BB Adm. De Cartão de Crédito S/A. e o crédito de R$ 26.147,27. Como houve prévio depósito nos autos principais de parte do débito pelos executados, o despacho de fls. 54 determinou a apresentação de cálculos que considerassem os valores já depositados. Novamente, o exequente apresentou petição a fls. 57/59 para indicar o débito do Ifood de R$ 5.377,84 e outra petição a fls. 60/61 para indicar como devido pelos demais coexecutados o valor de R$ 26.147,27. Os executados foram intimados a efetuar o pagamento a fls. 71. O executado Ifood apresentou comprovante de pagamento de R$ 808,92 a fls. 74 e sobreveio manifestação de discordância do exequente a fls. 80/82 e 87/90. O exequente apresentou planilha de cálculos que aponta como devido pelo Ifood o valor de R$ 4.568,92 (fls. 94/95). Já a fls. 96/97 indicou como devido pelos demais coexecutados o valor de R$ 24.751,47. Em 28 de abril de 2025 foi requerido pelo exequente a penhora de R$ 6.267,17 em desfavor de Ifood (fls. 112/113), R$ 12.712,23 em desfavor de Banco do Brasil e R$ 12.712,23 em desfavor de BB Administradora de Cartões de Crédito. As petições foram cadastras em sigilo e, portanto, somente foram tornadas públicas e juntadas aos autos após a manifestação do Banco do Brasil (fls. 101), que foi protocolizada em 06 de maio de 2025. Em razão do peticionamento sempre em duplicidade pelo exequente, a decisão proferida a fls. 120/121 determinou a penhora de contas apenas do Banco do Brasil e da BB Administradora. Frise-se, a decisão determinou a penhora em 28 de abril, ou seja, antes da petição em que a executada comprovou o depósito em garantia. Sobreveio impugnação à penhora a fls. 140 em que o Banco do Brasil afirmou, em síntese, que a penhora foi ilegal por inobservar a garantia do juízo. Também sustentou excesso e erro nos cálculos e a inaplicabilidade da multa do artigo 523 do CPC. O exequente se manifestou a fls. 154/160. Decido. Como já mencionado no relatório acima, o pedido e o deferimento de penhora foi anterior à petição em que a impugnante comunicou o depósito efetuado em garantia. Não se constata, ainda, a presença de erro ou excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. O próprio executado efetuou depósito e apresentou cálculos a fls. 149/150 com valor superior ao cobrado pelo exequente. Ademais, o impugnante menciona a fls. 143 um valor aleatório, sem qualquer menção a como chegou a tal valor. Sem base em qualquer cálculo concreto, não há como reconhecer qualquer excesso. Os argumentos vazios e genéricos da executada não se sustentam, portanto. Por fim, a multa e honorários do artigo 523 do Código de Processo Civil são devidos, já que o executado foi intimado em 10 de abril de 2025 a efetuar o pagamento espontâneo e não o fez tempestivamente, uma vez que o prazo se esgotou em 05 de maio de 2025. Além de intempestivo, o impugnante efetuou o depósito em garantia, não como pagamento espontâneo, motivo pelo qual incide os consectários do artigo 523 do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora. Apresente o exequente planilha atualizada do débito dos executados Banco do Brasil e BB Administradora, em 5 dias. Com a planilha, tornem conclusos para determinação de levantamento dos valores pelo exequente. O excedente, em relação ao depósito de fls. 101 e da penhora de fls. 120/135, será levantado pelo Banco do Brasil. No mais, resta pendente apenas e tão somente a solução em relação ao coexecutado Ifood, que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, aguarde-se o decurso do prazo de impugnação à penhora quanto ao bloqueio de fls. 162/178. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086842-83.2025.8.26.0100

ID: 317694083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086842-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA EKMAN HELITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086842-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Gabriela Ekman Helito - Vistos. Não se vislumbram as hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 18… Processo 1086842-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Gabriela Ekman Helito - Vistos. Não se vislumbram as hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja indevidamente lançada pela autora. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1062495-83.2025.8.26.0100

ID: 321178140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062495-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBSON MOURA TRANCOSO 35558845813

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062495-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Robson Moura Trancoso 35558845813 - Vistos. 1. Fls. 512/517: deixo de analisar a petição tendo em vista o cu… Processo 1062495-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Robson Moura Trancoso 35558845813 - Vistos. 1. Fls. 512/517: deixo de analisar a petição tendo em vista o cumprimento da determinação de emenda da petição inicial às fls. 518/519. 2. Fls. 518/519: anoto a regularização da representação processual da parte autora. 3. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 24/05/2025 (fls. 29/31). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (02/04/2025 - fls. 29/31), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de valores decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083738-83.2025.8.26.0100

ID: 324000989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083738-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083738-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Lara da Silva - Vistos. Fls. 81: Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da … Processo 1083738-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Lara da Silva - Vistos. Fls. 81: Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.74/76, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou cópia dos três últimos últimos holerites; b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), limitando-se a apresentar extratos da conta da Caixa Econômica Federal (fls. 87/109); c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar captura de tela de consulta à restituição (fls. 110/111), a qual, contudo, não serve para comprovação, conforme já destacado pela decisão de fls. 74/76; e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Paranavaí-PR), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaral E Nicolau Advogados x Renata Degasperi Dalceno e outros

ID: 325740124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028572-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENATA DEGASPERI DALCENO SéRGIO EDUARDO DALCENO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028572-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1017151-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amaral e Nicolau Advogados - Renata Degasperi Dalc… Processo 0028572-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1017151-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amaral e Nicolau Advogados - Renata Degasperi Dalceno - - Sérgio Eduardo Dalceno - Fls. 07/08: devido o recolhimento das custas iniciais em razão da instauração do incidente, conforme Lei Estadual 17.785/2023. Inviável o deferimento do requerimento, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: ROSANGELA MANTOVANI (OAB 110390/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), ROSANGELA MANTOVANI (OAB 110390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-83.2025.8.26.0100

ID: 330333543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014189-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014189-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Camargo Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 72/73: Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da … Processo 1014189-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Camargo Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 72/73: Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88, porquanto ainda não foi requerida sua manifestação sobre a possibilidade de ingresso registrário, mas sim as necessárias informações para a sumária identificação do imóvel. 2. Fls. 81/86: Defiro a inclusão na ação, como requeridos, de RODRIGO CAMARGO RODRIGUES e CINTIA CAMARGO RODRIGUES FURLAN, herdeiros do cônjuge falecido da autora Antonio Rodrigues Filho (fls. 121). Por conseguinte, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para suas inclusões no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3. Data máxima venia à determinação constante no item 2.1, da decisão de fls. 74/76, adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, o valor inicialmente atribuído à causa pela autora mostra-se correto, já que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, o valor deve corresponder ao de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 4. Fls. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 4.1. Juntar, para a análise do pedido de gratuidade da justiça, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", bem como ou imagem do site da Receita Federal de que não apresentou declarações nos últimos três exercícios, que pode ser obtida no endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; bem como (v) fotografias da fachada e da parte interna do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4.2. Apresentar a declaração de anuência, com firma reconhecida de Igor Camargo Rodrigues, herdeiro do cônjuge falecido da autora, Antonio Rodrigues Filho (fls. 121). 5. Após a adequada manifestação do CRI, a parte autora deve ser intimada para cumprir integralmente os itens 2.6 e 2.7, da decisão de fls. 74/76. 6. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS DIAS CALDEIRA (OAB 426198/SP), DANIELA DIAS CALDEIRA (OAB 371734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090528-83.2025.8.26.0100

ID: 330073210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1090528-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIMITH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090528-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - M.S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de retific… Processo 1090528-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - M.S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de assento civil, proposta pelo autor por meio de sua representante legal e mãe, objetivando a retificação de sua certidão de nascimento para que nela conste o nome do pai biológico, Thiago Pedro de Oliveira, em detrimento daquele que consta em seu registro de nascimento, Diego Zanata Ferreira. Alega o autor que após, certo prazo de convivência com o Sr. Diego, marido de sua mãe à época, foi-se notando ausência de caracteres que os assemelhassem, levantando a dúvida se ele seria realmente o seu pai. Após a realização de exame para verificação da paternidade, descobriu-se que o pai biológico do autor não era o Sr. Diego, mas sim o Sr. Thiago, com quem a mãe do autor manteve relações à época de sua concepção. Diante do relatado, requer a retificação de sua certidão de nascimento para que nela conste o nome de seu pai biológico, exclua-se o do Sr. Diego, bem como a alteração de seus avós paternos. Observo que, apesar de protocolada como ação de retificação de assento civil, a presente ação tem o condão de discutir a paternidade do autor e, assim, promover a retificação de seu assento. Em que pese a juntada de exame de identificação e pesquisa de vínculo genético (fls. 13/17) indicando que o pai biológico do autor é na verdade Thiago Pedro de Oliveira, produzido, aliás, sem observância do contraditório, observo que está em discussão o melhor interesse da criança, não sendo possível, a princípio, a mera substituição do pai na certidão de nascimento sem maior dilação probatória. Consigno que o meio almejado não é possível no procedimento ora escolhido que é, inclusive, de jurisdição voluntária. Insta salientar que as ações de retificação de assento são aquelas nas quais as inexatidões de informações podem ser verificadas a primeira vista, o que não ocorre no caso em tela, visto se tratar de uma negativa e reconhecimento de paternidade. Ademais, observo que, mesmo que o Sr. Diego não seja o pai biológico do autor, ainda é possível discutir a sua filiação sócio-afetiva. Por fim, observo que a competência para a discussão da paternidade do autor não é desta Vara Cível, mas sim das Varas de Família e Sucessões: Apelação - ação de retificação do assento de óbito - sentença de improcedência - apelo dos autores - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada -rejeitada- Mérito - a competência para julgar a ação de investigação de paternidade é da Vara da Família e Sucessões, não podendo ser reunida com a ação de retificação de registro civil na Vara de Registros Públicos - Inviabilidade técnica da reunião de ambas as ações ou suspensão da presente demanda para julgamento conjunto - Controvérsia existente quanto ao estado da pessoa - afastamento da competência da Vara de Registros Públicos - necessária dilação probatória perante o juízo competente - Vara da família - Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1137561-11.2021.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES. Retificação de assento de nascimento que se destina unicamente à correção de informações cuja imprecisão possa ser aferida ictu oculi. Hipótese não configurada no caso concreto. Pleito inaugural que envolve, na realidade, negativa de paternidade e exclusão do nome do genitor do registro de nascimento da requerida. Pretensão que versa sobre o estado da pessoa. Inteligência do artigo 37, inciso I, alínea a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0013357-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento da presente ação e determino, em consequência, a imediata redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa. Int. - ADV: BEATRIZ SCHIMITH DE ALMEIDA (OAB 489432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100519-83.2025.8.26.0100

ID: 330278389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1100519-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100519-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 100/103). … Processo 1100519-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 100/103). 2. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda em face de Fernando Andrade Vieira, por meio da qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em razão da situação de inadimplência dos requeridos. Decido. A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato emitido em nome do réu (fls. 60/64), planilha do débito (fls. 65/82) e envio de notificação extrajudicial (fls. 83/94). Comprovada a mora, defiro tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, com o fim de realizar-se a apreensão liminar do veículo descrito na inicial (Land Rover, Modelo DISC SPT D180 SE, Ano/Modelo 2019/2020, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01226748101, Chassi n.º 99JCA2BN6LT208725 e placa FKT-3J03), com entrega dos respectivos documentos referentes à propriedade, assim como à circulação, ao representante do autor a ser nomeado depositário do bem. Outrossim, proceda a serventia à inclusão de restrição quanto à transferência do veículo. Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083738-83.2025.8.26.0100

ID: 304321218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083738-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083738-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Lara da Silva - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monit… Processo 1083738-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Lara da Silva - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-83.2025.8.26.0100

ID: 293612761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014189-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014189-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Camargo Rodrigues - Vistos. 1) Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 di… Processo 1014189-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Camargo Rodrigues - Vistos. 1) Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Esclarecer divergências constatadas na Manifestação do Oficial de Registros de Imóveis, de fls. 72/73, acerca do memorial descritivo e da planta do imóvel usucapiendo. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.7. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: MATHEUS DIAS CALDEIRA (OAB 426198/SP), DANIELA DIAS CALDEIRA (OAB 371734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes