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Processo nº 1082384-23.2025.8.26.0100

ID: 301088511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082384-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui eviden… Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui evidente identidade objetiva e subjetiva com o processo nº 1016362-17.2024.8.26.0100, em trâmite perante este juízo, pois ambas as ações envolvem o mesmo requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, coproprietário e sócio da DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA, e têm por objeto o suprimento judicial de assinatura para viabilizar a formalização de negócio jurídico essencial à continuidade da exploração da jazida de água mineral. Ficam, assim, caracterizados os pressupostos do art. 55, caput e §1º, do CPC, e, por conseguinte, reconheço a conexão entre as demandas, determinando que a presente ação tramite por dependência ao referido processo, para evitar decisões contraditórias e garantir coerência procedimental. No mérito do pedido de tutela de urgência, ficaram demonstrados, de forma clara, os requisitos legais do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela documentação acostada, a qual comprova que os requerentes detêm a maioria societária (66,66% das quotas da empresa), sendo incontroversa a inércia deliberada do requerido, que se encontra em local incerto, recusando-se a formalizar ato essencial à continuidade do arrendamento do imóvel e da exploração mineral, o que viola os deveres de diligência e lealdade previstos nos arts. 1.007 e 1.011 do Código Civil. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, tendo em vista o exíguo prazo para renovação do contrato perante a Agência Nacional de Mineração ANM, cujo descumprimento pode acarretar paralisação da atividade empresarial, perda da outorga de lavra vigente há mais de cinco décadas, e significativo prejuízo social, econômico e regulatório, além de afetar diretamente a preservação de postos de trabalho vinculados à atividade. Ressalte-se que a medida não gera qualquer prejuízo imediato ao réu, que continuará fazendo jus à sua quota-parte sobre os frutos da locação, conforme já vem ocorrendo mediante depósito judicial. Assim, presente a moldura fática e jurídica que legitima o provimento de urgência, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para suprir judicialmente a assinatura do requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, no contrato de renovação de locação/arrendamento do imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 355, bairro Jardim Santa Helena, Poá/SP, com a empresa MINERAÇÃO AQUÍFERO GUARANI LTDA. ME, considerando o referido instrumento válido e eficaz para todos os efeitos legais, inclusive para averbação junto à ANM, dispensada a assinatura física do requerido. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas para citação do réu, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo desnecessário o novo envio à conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FLAVIO NUNES DE TOLEDO (OAB 484048/SP)

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Claudia Grazielli Santos De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296213037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRAZIELLI SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1002262-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Grazielli Santos de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1002262-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Grazielli Santos de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIA GRAZIELLI SANTOS DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora alega que teve sua conta no "Instagram" desativada sem prévia notificação ou justificativa, causando prejuízos profissionais e pessoais, requerendo a reativação da conta e indenização por danos morais. A ré contestou alegando perda do objeto, exercício regular de direito na suspensão temporária da conta e ausência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. As partes dispensaram a produção de outras provas e a realização de audiência de conciliação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora utiliza a plataforma "Instagram" não apenas para fins pessoais, mas também profissionais como "influencer" digital, o que não descaracteriza sua condição de consumidora final dos serviços prestados. A desativação da conta da autora ocorreu de forma unilateral e sem notificação prévia adequada, violando o disposto no Marco Civil da Internet. A ré não logrou êxito em demonstrar qual conduta específica da autora teria violado os termos de uso da plataforma, limitando-se a alegações genéricas. O exercício regular de direito invocado pela ré não se sustenta ante a ausência de comprovação de violação efetiva aos termos de uso. A mera suspensão "temporária" para verificação não justifica a falta de transparência e devido processo administrativo. Os danos morais restaram configurados pela privação abrupta do acesso à plataforma, ferramenta essencial para a atividade profissional da autora, gerando abalo à sua credibilidade e frustração das expectativas legítimas. O valor pleiteado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso. A reativação posterior da conta pela ré não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, tampouco caracteriza perda do objeto, permanecendo o interesse na declaração da abusividade da conduta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a manter ativa a conta da autora na plataforma "Instagram" e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Quanto ao dano moral incide correção monetária contada da prolação da sentença e juros contados da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076273-23.2025.8.26.0100

ID: 292279526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076273-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GORDO NETO

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Processo 1076273-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Sabino - Vistos. I - A concessão da tutela cautelar ou antecipada em caráter antecedente só se jus… Processo 1076273-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Sabino - Vistos. I - A concessão da tutela cautelar ou antecipada em caráter antecedente só se justifica nos casos em que a urgência é de tal intensidade que impede a formulação dos pedidos principais contemporaneamente ao pedido liminar. Não é o caso dos autos, não se vislumbrando situação de urgência que impeça o autor de ajuizar desde logo a ação principal. Note-se que o próprio autor já adiantou os pedidos que serão nela formulados (fl. 04). Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - formular a ação principal, convertendo-o ao procedimento comum e fazendo as necessárias adaptações e acréscimos à sua petição inicial. Caso haja inclusão de novos pedidos, deverá, na mesma oportunidade, corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, VI e comprovar a complementação da taxa de ingresso, bem como o recolhimento das despesas de citação. Após cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: MILTON GORDO NETO (OAB 403773/SP)

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Processo nº 1054545-23.2025.8.26.0100

ID: 293601763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054545-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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Processo 1054545-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.O.S. - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois os documentos juntados pela autora, em espe… Processo 1054545-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.O.S. - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois os documentos juntados pela autora, em especial sua declaração de imposto de renda aponta rendimentos anuais de quase R$ 100.000,00 (fls.128), ou seja, salário mensal de mais de R$ 8.000,00. Ademais, o próprio montante pago no procedimento estético (R$ 24.470,00 - fls.2) demonstra plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de R$ 975,000 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital. Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP)

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Processo nº 1086846-23.2025.8.26.0100

ID: 310639462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086846-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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Processo 1086846-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.K. - Vistos. 1. Fl. 34: Anoto a falta de interesse de acompanhamento do MP, por ora. 2. Cuida-s… Processo 1086846-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.K. - Vistos. 1. Fl. 34: Anoto a falta de interesse de acompanhamento do MP, por ora. 2. Cuida-se, em suma, de pretensão à produção antecipada de prova documental, narrando o autor que a requerida teria lhe imputado condutas incompatíveis com o âmbito da mera prática desportiva, ajuizada com fundamento no art. 381 do CPC. 3. Trata-se, como o próprio nome já diz, de produção antecipada de prova, razão pela qual não há falar em tutela de urgência. Ao Juízo cabe acolher (ou não) o pedido de prova que será produzida, naturalmente, em sede antecipada. Isso posto, recebendo como pretensão principal do autor, o pedido comporta acolhimento, vez que filmagens e fotografias obtidas em CFTV geralmente só são disponibilizadas mediante ordem judicial, como aduziu o requerido (fls. 17/23), como medida de proteção à privacidade dos demais frequentadores do recinto. Outrossim, há nítido interessse processual pois as imagens podem se perder, dada a limitação do período de tempo que os sistemas possuem para manter as gravações em arquivo. 4. À falta de norma específica, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Mediante o prévio recolhimento das custas postais (R$ 32,75), para o qual concedo prazo de 5 (cinco) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: (i) a íntegra das gravações de suas câmeras de segurança que captaram as áreas da piscina (incluindo, mas não se limitando, às raias individuais, espaço público, piscina olímpica, piscina de treinamento etc.) da unidade Companhia Athletica - Kansas, no período compreendido entre 01/05/2025 e 31/05/2025; (ii) os logs de acesso e saída do autor de todos os sistemas de controle e comparecimento do cliente (catraca eletrônica, sistema de biometria, cartão de acesso, etc.) para o mesmo período; e (iii) a íntegra da denúncia que deu origem ao Procedimento Administrativo Interno (PAI nº 008/2025), com a qualicação completa dos denunciantes; sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, a partir do 16º dia. O réu poderá apresentar referidas mídias por link público em nuvem (tecnologias como Google Drive, Sharepoint etc.) que deverá ser mantido disponível até o trânsito em julgado do processo, sob pena de aplicação da multa acima determinada, caso constatada eventual indisponibilidade no curso da ação, ou depositá-las em formato de mídia em cartório, sendo necessárias duas vias (uma ao autor e outra ao Juízo). 5. Observe-se que este procedimento não admite defesa (art. 382, § 4º, CPC) e se limitará tão somente à produção da referida prova, sem qualquer juízo de mérito sobre elas, de modo que eventual pretensão das partes com base nesses fatos deverá ser aviada pela via autônoma própria (art. 381, § 3º, CPC). 6. O cumprimento escorreito eximirá a parte ré de eventual ônus sucumbencial. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP)

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Processo nº 1087816-23.2025.8.26.0100

ID: 311548027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087816-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1087816-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neuza Fortunato - I - Confere-se à autora a gratuidade da justiça; anote-se. II Em juízo de cognição sumár… Processo 1087816-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neuza Fortunato - I - Confere-se à autora a gratuidade da justiça; anote-se. II Em juízo de cognição sumária e provisória, não se antevê ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro prevista contratualmente (C.7 - p. 33) à luz do Tema 620 do STJ; quanto à tarifa de avaliação, eventual aferição de ilegalidade na cobrança está a depender da juntada, ou não, do respectivo laudo em contestação, pela ré. Em relação ao seguro prestamista, o desfecho é diverso. De fato, extrai-se da análise do instrumento contratual (p. 33) que o fornecimento do financiamento estava condicionado à contratação do seguro prestamista, constituindo venda casada, prática considerada abusiva à luz da legislação consumerista (CDC, art. 39, I). Posto isso, defere-se parcialmente a tutela antecipada para que a ré se abstenha de levar a protesto o nome da autora, bem como de promover a inclusão nos cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato de p. 33-35, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se ao pagamento de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 81, caput e §2º). Indefere-se a consignação em juízo das parcelas mensais do financiamento no valor que a autora entende devidos. A prática é desnecessária e gera tumulto processual. Por se cuidar de valor apurado unilateralmente, não tem o condão de arredar o estado de mora, de sorte que nada obstará, em caso de inadimplência, o exercício do direito de ação pelo credor, bem assim a tomada das providências que entender pertinentes à satisfação do crédito (CPC, art. 784, §1º). Se ao final restar reconhecida a ilegalidade de determinadas cobranças, a ré será compelida a recalcular as parcelas vincendas ou restituir os valores indevidos, se já quitado integralmente o financiamento. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1088495-23.2025.8.26.0100

ID: 311358896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088495-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1088495-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à r… Processo 1088495-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (art. 311, II e III, parágrafo único, CPC). E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares. Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. O fato de ser o contrato de adesão, por si só, não caracteriza ilegalidade e tampouco consta dos autos qualquer indício de vício na manifestação de vontade. Desventosa a jurisprudência a reconhecer que as instituições financeiras operam segundo as regras de mercado e as editadas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, não vislumbro verossimilhança das alegações, requisito indispensável para o deferimento da medida. O Poder Judiciário não pode deliberar sobre hipóteses, fatos futuros e de ocorrência incerta. No presente caso, não há comprovação de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. E, como vigente o contrato, em caso de inadimplência, o requerido pode exercer seu direito de cobrança e, inclusive, de se utilizar das providências permitidas para fazer valer seu direito e receber seu crédito. Ademais, o contrato celebrado entre as partes prevê o valor certo de cada prestação assumida, de modo que era possível, desde a contratação, realizar simples cálculos aritméticos e ter conhecimento dos valores correspondentes aos encargos contratados, de modo que indefiro a consignação em juízo dos valores que a parte autora entende devidos. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. DEFIRO também o pedido de concessão de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Paulos Dos Santos x Losinox Ltda

ID: 291548603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007694-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOSINOX LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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TALITA MUSEMBANI

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FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 1007694-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paulos dos Santos - Losinox Ltda e outro - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retarda… Processo 1007694-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paulos dos Santos - Losinox Ltda e outro - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 35/38 e 55/57. O credor se manifestou às fls. 42/44, discordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou à fl.60 concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 64/65, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Paulo dos Santos, para o valor de R$ 33.957,30 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO (OAB 395831/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP)

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Processo nº 1016909-23.2025.8.26.0100

ID: 291039206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016909-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1016909-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Padilha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEI PADILHA em face de ANDDAP - Associação Nacional de De… Processo 1016909-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Padilha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEI PADILHA em face de ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos direito dos Aposentados e Pensionistas, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fls. 10/11 - item "III"). 1 - Fls. 38: Recebo como emenda à inicial. 2 - Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, reputo prejudicado, vez que a parte autora, espontaneamente, recolheu a taxa de judiciária inicial e as despesas para citação postal (fls. 39/43). 3 - Defiro a tramitação com prioridade do presente feito, vez que comprovada documentalmente a idade do autor (fl. 16), anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No entanto, não entendo estarem presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. De fato, o pedido se encontra prejudicado, não se vislumbrando, initio litis, necessidade da medida jurisdicional pleiteada. Como é de saber notório (cf. fls. 44/46), desde 30 de abril p.passado, o Governo Federal suspendeu todos descontos em benefícios previdenciários que envolvam mensalidades associativas, como no presente caso. Ademais, não se mostraria necessária a intervenção do Poder Judiciário para que tais descontos deixassem de ocorrer, podendo o autor se utilizar da via administrativa, até mesmo através de telefone celular, pelo aplicativo "Meu INSS" (cf. fls. 47/52). Assim, ausente demonstração da inviabilidade dos citados procedimentos, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Citem-se as rés, por carta, para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR (OAB 300487/SP)

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P. C. Da S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 316185032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS QUE AFASTAM EVENTUAL SINAL DE FRAUDE. PROVAS SUFICIENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A RECORRENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TRANSFERIU SEUS CRÉDITOS. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADA ENTRE O PRIMEVO CREDOR E O FUNDO SUPLICADO. CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM AS INFORMAÇÕES DA CESSÃO. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO EXIGÍVEL APENAS PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 A 293 DO CÓDIGO CIVIL. AVISO PRÉVIO DA NEGATIVAÇÃO QUE INCUMBE AO BANCO MANTENEDOR DOS DADOS. SÚMULA 359 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS OU OUTROS DOCUMENTOS PELA PARTE APELANTE. ONUS PROBANDI DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL.EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APELADO QUE APENAS TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTEMPLAÇÃO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADA CONDUTA QUE VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA. REQUERIDO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, A EXISTÊNCIA E ORIGEM DA DÍVIDA. AUTORA INSISTE NA TESE INFUNDADA E GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL (ART. 80, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECONHECIMENTO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PREJUÍZO PELA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TABELA PRÁTICA DESTA EGRÉGIA CORTE). MULTA QUE NÃO É ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - 3º Andar

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