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Valdir Manoel Dias x Banco Pan S/A

ID: 306756372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081353-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MANOEL DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1081353-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1081353-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdir Manoel Dias - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 133/137, que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela a parte vencida às fls. 140/148, a fim de reformar a sentença. Em síntese, alega abusividade em contrato de financiamento de veículo, com a cobrança de juros remuneratórios excessivos, tarifas indevidas e contratação de seguro prestamista em venda casada. Considerando o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça em primeiro grau (fls. 81/85), o recolhimento das custas iniciais (fls. 95/99) e a ausência de pedido de concessão da benesse em sede recursal, determinou-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 160). Todavia, em que pese concedido prazo adicional (fls. 165), decorreu o prazo, conforme certidão de fl. 169. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista o não recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, o único desfecho possível ao caso é reconhecer a deserção do apelo, uma vez que descumprida a determinação supra. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosilene Da Silva Pereira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307386329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117728-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RUSLAN STUCHI

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Processo 1117728-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosilene da Silva Pereira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. No… Processo 1117728-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosilene da Silva Pereira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0028284-38.2025.8.26.0100

ID: 298115216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028284-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0028284-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1129368-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vist… Processo 0028284-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1129368-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Marcos Vinicius Soares Da Silva x Biovida Saúde Ltda

ID: 297691713

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147313-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Vinicius Soares da Silva - Apelado: Biovida Saúde Ltda - Vistos. No presente caso, o autor apelante requereu a gratuidade de justiça em grau recursal. De fato, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não está sujeito à preclusão, e pode ser formulado em sede recursal, para fins de dispensa da comprovação do preparo (CPC, art. 98, §1º, inciso VIII, c/c art. 99, §1º). No presente caso, com vistas a analisar o pedido de justiça gratuita, foi proferido despacho determinando que a parte apresentasse determinados documentos, como holerites e extratos de suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses, entre outros. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação a contento, pois se observa do extrato da conta do Banco Bradesco a fls. 335 que no dia 24.01.25 efetuou transferência via pix para conta de sua titularidade no valor de R$ 55,00 e no dia 07.02.25 recebeu TED de outra conta de sua titularidade no valor de R$ 1.700,00, todavia não apresentou extrato de outras contas com respectivas transferências, além disso, o extrato da conta da Caixa econômica Federal não foi apresentado com relação aos últimos 6 meses, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita. Desta forma, comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. A seguir, tornem-me conclusos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Machado Moreira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 300083937

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048179-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1048179-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1048179-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Machado Moreira - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 5270052-57.2025.8.09.0160

ID: 310158747

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5270052-57.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DOS SANTOS FERREIRA SOUSA

Despacho

Advogados:

DIOGO SANTOS BERGMANN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2…

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Processo nº 1025160-30.2025.8.26.0100

ID: 301018238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025160-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA MARIA VIEIRA ALBERCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA AGOSTINI

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Processo 1025160-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Hercilia Maria Vieira Alberca - Homologo o pedido de desistência de fls. 330-331, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, … Processo 1025160-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Hercilia Maria Vieira Alberca - Homologo o pedido de desistência de fls. 330-331, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP)

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Processo nº 1118713-68.2024.8.26.0100

ID: 301190948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1118713-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA ALVES

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Processo 1118713-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Oliveira Alves - Homologo o pedido de desistência de fls. 329, e EXTINGO o processo, sem resolução de mé… Processo 1118713-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Oliveira Alves - Homologo o pedido de desistência de fls. 329, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: VICTOR OLIVEIRA ALVES (OAB 449224/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Jonathan Diego Silva De Oliveira

ID: 296407129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004723-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JONATHAN DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004723-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004723-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Jonathan Diego Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO DECLARATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO CONDENATÓRIO. RECURSO SOMENTE DO RÉU. DESACOLHIMENTO NO QUE ATINA AO MÉRITO, MANTENDO-SE A SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA, PORQUE NÃO FOI OBSERVADA A PARCELA DE DERROTA DO AUTOR E A PARCELA DE DERROTA DO RÉU. VERBA FIXADA EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. PROCEDENTE TÃO SÓ O PLEITO DECLARATÓRIO NEGATIVO, DEVE-SE INDAGAR QUAL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, ARBITRANDO-SE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR A PARTIR DA RESPOSTA A ESSA INDAGAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO BAIXO (R$ 720,38). VALOR DA CAUSA QUE COMPREENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADA (R$ 60.600,00). SENTENÇA ALTERADA, FIXANDO-SE TAL VERBA EM R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberto Alves Monteiro (OAB: 50589/MG) - 3º andar

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Amanda Martins Dantas x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 290736939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034337-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS DANTAS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034337-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1070974-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Martins Dantas - UNIMED DE GUARULHOS COOP… Processo 0034337-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1070974-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Martins Dantas - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para manutenção de plano de saúde cancelado unilateralmente pela operadora, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço. De acordo com a requerente, não houve remarcação de sessão para aplicação de imunoterapia e, ainda, a administradora de benefícios não envia os boletos para pagamento da contraprestação, requerendo a consignação em juízo dos valores para evitar rescisão por inadimplemento. A requerida apresenta impugnação, dizendo que o plano de saúde encontra-se ativo, segundo tela sistêmica. Alega inexistir prova de recusa no atendimento. A requerente foi instada a se manifestar sobre a impugnação. Decido. A impugnação deve ser acolhida. Com efeito, segundo telas sistêmicas de consulta a beneficiários, o plano de saúde encontra-se ativo (fls. 15/16). A afirmação é incontroversa por não ter sido objeto de questionamento. Em relação ao descumprimento da tutela por recusa injustificada no reagendamento de sessão para aplicação de imunoterapia, inexiste prova documental da impossibilidade de agendamento junto à rede própria, credenciada ou referenciada pela operadora. A alegação de falta de envio de boletos não convence. É do conhecimento comum que as operadoras oferecem diversos canais de comunicação para emissão dos boletos de pagamento das mensalidades, tais como portal de beneficiário na internet, aplicativos para celular, mensagens eletrônicas (WhatsApp) etc. Não há prova de tentativas de expedição dos boletos pelas referidas maneiras. Assim sendo, por inexigibilidade, extingo o presente cumprimento provisório de decisão. Prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP)

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