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Processo nº 1091057-05.2025.8.26.0100

ID: 324125515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091057-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILA ALBERONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091057-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mila Alberoni - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará… Processo 1091057-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mila Alberoni - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora, servidora pública efetiva, aufere, mensalmente, mais de R$ 12.000,00 líquidos (fls. 116/117), quantia muito acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Além disso, as faturas de cartão de crédito de fls. 98/109 possuem saldo superior aos rendimentos declarados, o que confirma que a parte autora possui outras fontes de rendas além da remuneração pública. É justamente o que confirmam os extratos de fls. 77/85, os quais indicam resgates de milhares de reais mensalmente. A própria declaração de imposto de renda comprova que a parte autora possui dois imóveis (avaliados em mais de um milhão e meio de reais), mais fundo de investimentos de mais de R$ 220.000,00 e veículo avaliado em R$ 224.900,00. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE BATISTA (OAB 195076/SP)

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Vivian Mara Royo Mota x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 324292263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093191-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MARA ROYO MOTA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093191-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vivian Mara Royo Mota - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administr… Processo 1093191-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vivian Mara Royo Mota - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte procuração (atualizada) com assinatura válida, ou seja, assinatura física ou assinada eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras ICP-BRASIL (https://estrutura.iti.gov.br/). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que atribua valor certo e correto ao incidente (valor da causa) ejunte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LARA MAURITA QUADRINI SAITO (OAB 354759/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1038871-05.2025.8.26.0100

ID: 328474733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038871-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038871-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Volnei de Freitas Pereira - Vistos. VOLNEI DE FREITAS PEREIRA ajuizou a presente ação de indenização por c… Processo 1038871-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Volnei de Freitas Pereira - Vistos. VOLNEI DE FREITAS PEREIRA ajuizou a presente ação de indenização por cobrança indevida em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que vem sendo reiteradamente cobrada pelo Banco Réu com base em uma dívida inexistente, vinculada ao contrato nº 20019478181, mesmo após decisões judiciais definitivas que reconheceram a ausência de relação contratual entre as partes. Afirma que essas cobranças indevidas persistem há anos, apesar de duas condenações transitadas em julgado contra o Réu e de acordo anteriormente celebrado para pôr fim ao litígio. Aponta que os fatos remontam a 2012, quando celebrou com a empresa OCKA Comércio de Móveis e Utilidades Ltda. os contratos de compra e venda nº 4635701154-3 e 4635701156, no valor total de R$ 61.500,00, pagos por meio de 26 cheques nominais. No entanto, a empresa não cumpriu o contrato e, sem o consentimento do Autor, cedeu os cheques ao Banco Réu para fins de obtenção de crédito. Surpreso, o Autor teve seu nome negativado por uma dívida que jamais contraiu diretamente com o Banco, o que o levou a ajuizar a primeira ação (processo nº 1001844-68.2014.8.26.0004), perante a 4ª Vara Cível da Lapa. Narra que a ação foi julgada procedente, com a declaração de inexistência da dívida, condenação das rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. Aduz que apesar do resultado favorável, optou por encerrar a disputa mediante acordo, no qual o Banco Réu comprometeu-se a pagar R$ 5.000,00, com quitação recíproca das obrigações. Contudo, pouco tempo depois, voltou a ser cobrado pelo mesmo contrato anteriormente discutido e declarado inexistente. Diante da reiteração abusiva das cobranças, propôs a segunda ação (processo nº 1082413-88.2016.8.26.0100), ocasião em que foi deferida tutela de urgência determinando que o Banco se abstivesse de efetuar cobranças com base no contrato nº 20019478181, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento. Mesmo assim, o requerido continuou com sua conduta abusiva, realizando diversas cobranças registradas em datas específicas, o que resultou em condenação definitiva e multa totalizada em R$ 14.000,00, além da obrigação de indenizar o Autor. Aduz que a decisão transitou em julgado em 15/07/2018, fixando a condenação do Réu no valor de R$ 80.666,91. Ainda assim, o requerido continuou desrespeitando a ordem judicial, mantendo contato consigo por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS, inclusive em seu local de trabalho e fora do horário comercial.Argumenta que a multa diária de R$ 1.000,00 mostrou-se ineficaz, e por isso requer sua majoração, de forma a inibir futuras infrações por parte do Réu. Além das cobranças constantes, o Banco ainda enviou em fevereiro de 2019 um boleto no valor de R$ 14.708,52, configurando tentativa de enriquecimento ilícito, já que tal cobrança é vinculada a dívida inexistente. Sustenta a ilicitude da cobrança e a ocorrência de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da Prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que o Requerido seja compelido: (i) a cessar imediatamente quaisquer cobranças relativas ao suposto débito vinculado ao contrato nº 20019478181, (ii) a suspender sua exigibilidade, (iii) abster-se de promover qualquer ato de negativação do nome do Autor e, (iv) ainda, que seja reconhecida e majorada a multa astreinte fixada nos autos do processo nº 1082413-88.2016.8.26.0100. No mérito, a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento do valor indevidamente exigido, qual seja, R$ 14.708,52; bem como em danos morais no valor de R$ 25.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuí à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 12/269). À fl. 270, determinada a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível deste Foro Central por dependência aos Autos n.° 1047666-10.2019.8.26.0100. À fl. 274, determinada a devolução dos autos ao presente Juízo, ante o sentenciamento da demanda de n° 1047666-10.2019.8.26.0100. Às fls. 276/1482, a parte autora emendou a inicial a fim de complementar a documentação probatória e demonstrar a persistência das cobranças indevidas efetuadas pelo Requerido, mesmo após o trânsito em julgado das ações nº 1001844-68.2014.8.26.0004, 1082413-88.2016.8.26.0100 e 1047666-10.2019.8.26.0100. Narra que as novas provas reforçam a narrativa exposta na exordial, especialmente quanto à reiteração das condutas abusivas e à insuficiência da multa cominatória anteriormente fixada, razão pela qual requer sua majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 por cobrança indevida, a ser apurada em liquidação de sentença. Reitera os pedidos iniciais, inclusive o de tutela de urgência, para que o Requerido cesse imediatamente as cobranças, suspenda a exigibilidade do débito e se abstenha de negativar o nome do Autor. Pleiteia, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e à devolução em dobro do valor indevidamente exigido, no total de R$ 43.775,38. À fl. 1483, determinada a regularização da representação processual da parte autora. Às fls. 1485/1528, a parte autora regularizou a representação processual e apresentou nova emenda à inicial, com os boletos de cobranças e reiterando os pedidos de fls. 276/281. É o breve relato. DECIDO. Recebo as petições de fls. 276/1482 e 1485/1528 como emendas à inicial. Anote-se a regularização da representação processual da parte autora a fl. 1483. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial, devendo retificar o valor da causa para corresponder ao somatório dos pedidos (cobrança indevida e indenização por danos morais), nos termos do art. 292 do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento da diferença das custas judiciais iniciais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC, independentemente de nova intimação. Regularizados, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS (OAB 162344/SP)

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Processo nº 1083782-05.2025.8.26.0100

ID: 304002161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083782-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA OPCAO PRODUTORA E PROMOCAO DE FEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083782-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Primeira Opcao Produtora e Promocao de Feiras - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. R… Processo 1083782-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Primeira Opcao Produtora e Promocao de Feiras - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 25.05.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 33, datado de 25.05.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 25.05.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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M. De C. P. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 310009794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042654-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C. P.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042654-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por MEIRE DE CARVALHO PIA… Processo 1042654-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por MEIRE DE CARVALHO PIAZZA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., na qual a autora alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão contratado junto à ré Sul América e que viria sofrendo reajustes abusivos no valor de sua mensalidade. Em vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o índice de reajuste por sinistralidade fosse substituído por aqueles autorizados pela ANS e o indíce de reajuste por mudança de faixa etária fosse reduzido de 106,90% para 41,80%. Ao final, requereu a confirmação da tuela de urgência e a condenação das rés à devolução simples do valor pago a maior nos últimos 3 (três) anos. A autora recolheu custas (fls. 212/217). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 218/219 e 313). Em sede de contestação (fls. 315/362), as rés, devidamente citadas, sustentaram a ocorrência de prescrição e que os reajustes aplicados ao plano coletivo por adesão da autora são legítimos, técnicos e devidamente justificados, sendo fundamentados em critérios atuariais e negociações com a entidade de classe contratante. Afirmam que o contrato em questão não está sujeito aos limites de reajuste da ANS, que se aplicam apenas a planos individuais, e que os reajustes, inclusive o etário de 106,89% aplicado aos 59 anos da autora, foram pactuados contratualmente e informados com transparência. Destacam que a autora não demonstrou objetivamente quais reajustes considerou abusivos, e que todos os percentuais foram calculados com base em dados auditados por empresa independente (KPMG), conforme regulamentações da ANS. Alegam, ainda, que os pedidos da autora violam a lógica dos contratos coletivos e buscam tratamento mais vantajoso do que o concedido aos demais beneficiários do mesmo grupo, motivo pelo qual requerem a total improcedência da ação. A autora apresentou réplica (fls. 1016/1042). Em sede de especificação de provas, as rés requereram a produção de perícia atuarial (fls. 1048/1051). Já a autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 1052/1056). DECIDO. Acolho a prejudicial de mérito suscitada pelas rés para reconhecer a aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão condenatória da autora (repetição de indébito). Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil: Tema 610, STJ: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Pedido de reconsideração - Prejudicado. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Reajustes por sinistralidade e Variação de Custos Médico-Hospitalares - Insurgência contra decisão do juízo "a quo" que ao estabilizar a demanda restringiu cálculos periciais aos três últimos anos antes da propositura da ação, prescrição trienal - Tema Repetitivo 610 STJ - Prescrição trienal da repetição de indébito, no entanto para efeitos declaratórios, prescrição decadencial de 10 anos - Precedentes desta E. 1ª Seção de Câmaras de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308236-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Assim, caso a sentença venha a acolher os argumentos expostos na inicial eventual repetição de indébito ficará restrita aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a legitimidade dos reajustes anuais, por sinistralidade e variação dos custos médico hospitalares, bem como por mudança de faixa etária aplicados nas mensalidades do plano de saúde da autora. De plano, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a autora quanto as rés no conceito de consumidora e fornecedoras, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse sentido, prevê a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. E, no caso em tela, está presente a hipossuficiência técnica da autora, requisito que, mesmo separadamente, é capaz de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia técnica atuarial. Nomeio, assim, perito judicial o Sr. André Madrid (demadrid1987@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas requeridas (art. 95 do CPC), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1066807-05.2025.8.26.0100

ID: 294796429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066807-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALAVES LOBATO HUNGRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066807-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Leonardo Alaves Lobato Hungria - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil … Processo 1066807-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Leonardo Alaves Lobato Hungria - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora, menor representado por sua genitora, deixou de realizar o pagamento da mensalidade do plano de saúde na data de vencimento, mas regularizou a pendência imediatamente após ser comunicada sobre a suspensão, fato comprovado pelos documentos de fls. 57/62. Importa destacar que não havia decorrido o prazo legal de sessenta dias de inadimplência previsto pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. A probabilidade do direito está, ademais, demonstrada pelos documentos que comprovam que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela requerida e que teve seu plano cancelado por suposta inadimplência, sem prévia notificação. A suspensão da cobertura, portanto, a princípio foi indevida, considerando que, nos termos da Súmula 94 do TJSP, "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.". Ainda, o lapso do atraso aparentemente não ultrapassou o limite legal. O perigo de dano resta configurado pela iminência de o autor, menor de 18 anos, ficar desassistido de cobertura médico-hospitalar, circunstância que evidencia a necessidade de pronta intervenção judicial. O direito à saúde deve prevalecer, especialmente diante da existência de tratamento médico em curso (fls. 63/64). Assim já decidiu o e. TJSP, como abaixo exemplifico: Agravo de instrumento Plano de saúde Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo Não há certeza de notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98 para o caso de inadimplência, já que somente foi trazido e-mail, que não se confunde com notificação Ré que recebeu mensalidades posteriores à mensalidade não paga Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano Reversibilidade da medida Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268152-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). Diante disso, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à ré que restabeleça imediatamente a cobertura contratual do plano de saúde do autor, nas mesmas condições e preços anteriormente contratados, mediante a contraprestação correspondente, e encaminhe à requerente os boletos referentes às mensalidades, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se o caso. Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 5 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1048668-05.2025.8.26.0100

ID: 294124292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048668-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO GOVEA GOMES JESUINA ROSA DE JESUS SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CRISTINA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048668-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Faustino Govea Gomes - - Jesuina Rosa de Jesus Silva Gomes - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processua… Processo 1048668-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Faustino Govea Gomes - - Jesuina Rosa de Jesus Silva Gomes - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 21/135 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade, que anotei nos autos neste ato. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 4.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 4.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: DANIELLA CRISTINA BORRO (OAB 221017/SP), DANIELLA CRISTINA BORRO (OAB 221017/SP)

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Processo nº 1088244-05.2025.8.26.0100

ID: 313165942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088244-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BHUB CONTABILIDADE LTDA. BHUB SERVIçOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA YHUKA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuraç… Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 36/37) foi assinado através da plataforma Docusign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda que, embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social (fls. 16/35), fato é que não se pode conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração , o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim,a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP), MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP)

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Processo nº 1088244-05.2025.8.26.0100

ID: 313153484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088244-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BHUB CONTABILIDADE LTDA. BHUB SERVIçOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA YHUKA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuraç… Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 36/37) foi assinado através da plataforma Docusign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda que, embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social (fls. 16/35), fato é que não se pode conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração , o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim,a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP), MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP)

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Rohr S.A. Estruturas Tubulares x Isotec Manutenção Industrial Ltda.

ID: 317673822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035088-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES

Polo Passivo:

ISOTEC MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENE ANTONIO DRUSZES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035088-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Isotec Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 127/138: trata-se … Processo 1035088-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Isotec Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 127/138: trata-se de Exceção de Pré-executividade com pedido de efeito suspensivo apresentada por ISOTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES. A executada alega, em síntese: (i) ausência de interesse processual por falta de constituição em mora; (ii) prescrição da pretensão executiva; (iii) ausência de liquidez do título por cobrança de multa e honorários contratuais em percentuais excessivos; e (iv) direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Decido. Inicialmente, a prejudicial de prescrição não merece acolhida. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 206 , § 5º , inc. I do Código Civil à pretensão de execução de dívida constante de termo de confissão, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. Embora os débitos originais tenham vencimento entre dezembro/2019 e abril/2020, as partes celebraram Instrumento de Confissão de Dívida em 27/08/2020, novando a obrigação anterior e estabelecendo novo cronograma de pagamentos. Além disso, em se tratando de negócio jurídico, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Nesse sentido: EXECUÇÃO - A execução da dívida líquida como a constante da transação extrajudicial ajustada entre as partes, no curso do processamento da execução, está sujeita à estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Em se tratando de negócio jurídico, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Como, como, no caso dos autos, (a) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art . 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela da transação extrajudicial ajustada entre as partes; (b) a transação extrajudicial celebrada, no curso da execução, obrigava as partes devedoras o pagamento da dívida em partes em parcelas, à ultima com vencimento em 20/03/2018 e (c) o feito não permaneceu paralisado por prazo superior ao prescricional de cinco anos, uma vez que a parte credora informou o descumprimento da transação e requereu o prosseguimento da execução por petição protocolizada em 17.02.2023, , (d) de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição intercorrente, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne à rejeição da arguição de prescrição . EXECUÇÃO - Na espécie, (a) descabe o reconhecimento de quitação tácita do débito ajustado na transação extrajudicial ajustada entre as partes, como resultado da inércia da parte credora em informar acerca do seu cumprimento, porque (a. 1) a satisfação do débito não pode se dar de forma presumida e (a. 2) nenhuma prova produzida revela essa ocorrência, (b) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne à rejeição da alegação de "cumprimento tácito do acordo" . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016891-28.2024.8 .26.0000 Guaíra, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - Aplica-se o prazo QUINQUENAL do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil à pretensão de execução de dívida constante de termo de confissão, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. Prescrição não verificada . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10046263820208260004 SP 1004626-38.2020.8 .26.0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Sendo assim, considerando que o vencimento da última parcela do Instrumento de Confissão de Dívida se deu em 20/08/2021 e o ajuizamento da execução em 19/03/2025, não se operou a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que transcorreram apenas 3 anos e 7 meses entre o vencimento e o ajuizamento da demanda. No mais, a alegação de falta de constituição em mora não prospera. O Instrumento de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 27/08/2020 estabeleceu cronograma de pagamento em 12 parcelas, com vencimentos entre 20/09/2020 e 20/08/2021. O inadimplemento das parcelas 6ª a 12ª configura mora ex re, dispensando notificação prévia. Ademais, tratando-se de dívida com data certa de vencimento, a constituição em mora se opera automaticamente, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." As questões relativas aos percentuais de multa moratória e honorários contratuais não podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade, posto que demandam dilação probatória para análise da natureza jurídica da relação contratual, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e eventual abusividade das cláusulas. Tais matérias, por sua complexidade, devem ser discutidas em sede própria (embargos à execução). Ademais, a mera alegação de iliquidez não é suficiente para desconstituir o título executivo quando os valores são determináveis por simples cálculo aritmético. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à excesso de execução e ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I, III e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, intimando-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB 44613/PR)

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