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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Josias De Lima Monteiro

ID: 328557253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142666-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSIAS DE LIMA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142666-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142666-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Josias de Lima Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A “PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM”, E “IMEI” PERTENCENTES AOS USUÁRIOS DAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE FORAM INDENTIFICADAS PELO AUTOR ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AUTOR QUE CONTA COM INTERESSE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM QUESTÃO MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DAS “PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM”, QUE TAMBÉM COMPETE AOS “PROVEDORES DE APLICAÇÃO”, E NÃO SOMENTE AOS “PROVEDORES DE CONEXÃO” ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.769-SP, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 05/11/2019 RECURSO NÃO PROVIDO.PRETENSÃO DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LIMITE DA MULTA QUE SE MOSTROU EXAGERADO VALOR DA MULTA QUE SE FIXA NO MONTANTE DE R$ 100.000,00, DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Douglas Migliorini 27528792888

ID: 305869666

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164976-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

DOUGLAS MIGLIORINI 27528792888

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164976-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164976-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: Douglas Migliorini 27528792888 - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 09/10/2024.A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, ALEGANDO QUE A RESCISÃO FOI SOLICITADA PELA APELADA E QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É VÁLIDA CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.4. DISCUTE-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA.6. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES POR RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 NÃO CONVALIDA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, QUE PERMANECE NULA POR SER ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. A. S. De S. S. x R. A. V.

ID: 301776156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074184-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

R. A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074184-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074184-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. S. de S. S.A. - Apelada: R. A. V. (Representado(a) por sua Mãe) P. C. de A. V. e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A SEGURADORA DE SAÚDE, PLEITEANDO A COBERTURA DOS MEDICAMENTO “DIMETILSULFÓXIDO DE TRAMETINIB 0,5MG” E “MESILATO DE DABAFENIB 75MG” PARA TRATAMENTO DE CÂNCER CEREBRAL. 2.- A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AUTORA, INCLUINDO MEDICAMENTOS, E A PAGAR R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, COM BASE NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, É LEGÍTIMA E SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.- A NEGATIVA DA RÉ NÃO SE SUSTENTA, POIS A RESPONSABILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO É DO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA SE OPOR, SALVO CASOS TERATOLÓGICOS. 5.- A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU O EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA REFERIDA AGÊNCIA NÃO IMPEDE A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022. 6.- OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS À AUTORA POSSUEM REGISTROS VÁLIDOS JUNTO À ANVISA, O QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 7.- A RECUSA DE COBERTURA GERA DANOS MORAIS, CARACTERIZADO NA MODALIDADE “IN RE IPSA”, FICANDO MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 7.000,00. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049002-42.2025.8.26.0002

ID: 310107896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049002-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

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Processo 1049002-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Bezerra Marques - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgênc… Processo 1049002-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Bezerra Marques - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é possuidor do imóvel localizado à Avenida Agostinho Rubin (Avenida conhecida por Central e por Sandro Botticelli), n° 176 (lote 21 quadra 16), Jardim Germânia, São Paulo/SP, CEP: 05848-000, há mais de 36 anos e que atualmente pleiteia o reconhecimento do seu direito de propriedade nos autos 1060798-61.2024.8.26.0100, em trâmite na 1º Vara de Registro Públicos desta capital. Contudo, a presente demanda visa a preservação do imóvel, em razão das diversas hipotecas/penhoras que pairam sobre o bem. Aduz que todas as hipotecas foram registradas em razão de diversas dívidas contraídas pelo último e atual proprietário do imóvel, o Sr. DIOGO CARLETTI. Requer a concessão de tutela de urgência não especificada e que seja declarada a nulidade dos registros na matrícula 247.342, a partir de 10/10/2016. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência eis que não especificado. Em 15 dias, sob pena de extinção, promova o autor a emenda da inicial, no tocante ao valor da causa, que deve corresponder ao valor do bem. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ressalto que o autor não possui legitimidade ativa para pleitear os pedidos formulados, considerando que ele é apenas possuir do bem indicado na inicial. Tampouco esse Juízo é competente para anular os atos praticados pelos Juízos em que tramitam as execuções. Neste caso, o autor deverá ingressar com embargos de terceiro, em cada uma das execuções / ações que tenha originado os atos de constrição impugnados pelo autor. Isto posto, com a juntada da documentação solicitada, tornem conclusos para extinção. - ADV: LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP)

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Gt 11 Empreendimentos Imobiliarios S/A x Adriane Habeyche Zagari De Guida

ID: 300916288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025975-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GT 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

ADRIANE HABEYCHE ZAGARI DE GUIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DA ROCHA CASSAROTTI

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025975-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025975-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GT 11 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Apelada: Adriane Habeyche Zagari de Guida e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Dr. José Carlos Baptista Puoli e Dr. Jefferson da Rocha Cassarotti. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO IMOBILIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A QUESTÃO PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ALÉM DAS DOCUMENTAIS, SENDO APLICÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME ART. 355 DO CPC/2015.A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL É NULA, POIS O CONTRATO NÃO ATENDE AO PRAZO MÍNIMO DE 36 MESES EXIGIDO PELO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, CONFIGURANDO MANOBRA PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO, EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL SEM ATENDER AO PRAZO LEGAL MÍNIMO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE, COM CARÁTER PEDAGÓGICO, EM CASO DE MÁ-FÉ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Jefferson da Rocha Cassarotti (OAB: 336757/SP) - 4º andar

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Processo nº 1073117-61.2024.8.26.0100

ID: 293532100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1073117-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. J. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

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Processo 1073117-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1062120-34.2015.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - T.J.C.S. - Vistos. 1. Fls. 114 e 118/119: Anote-se. 2. Fls. 128/129… Processo 1073117-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1062120-34.2015.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - T.J.C.S. - Vistos. 1. Fls. 114 e 118/119: Anote-se. 2. Fls. 128/129: Em consulta ao SAJ/PG 5, verifico que, de fato, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à Curadora T. J. da C. S., nos autos principais da Ação de Interdição Processo nº 1062120-34.2015.8.26.0100, por r. decisão de fls. 205 daqueles autos. Por conseguinte, RECONSIDERO EM PARTE o item "2" da r. decisão de fls. 111, especificamente quanto à determinação de que os honorários periciais deveriam ser antecipados pela Curadora, uma vez que, por lapso, não se considerou a informação de que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, concedida nos autos principais, devendo constar, expressamente, o seguinte: "...nomeio Perita Judicial Contábil na pessoa da Dra. Jussara Albertina Amaral Ribeiro (e-mail: jussaraamaral@bol.com.br), para a verificação e conferência das contas apresentadas pela Curadora. Intime-se a Perita Judicial nomeada, por e-mail, para que, no prazo de dez (10) dias, esclareça se aceita receber seus honorários com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à Curadora T. J. da C. S., nos autos principais da Ação de Interdição Processo nº 1062120-34.2015.8.26.0100, benesse processual esta que FICA IGUALMENTE CONCEDIDA à autora, no presente incidente de prestação de contas. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se..." (fls. 111). FICAM MANTIDOS os demais termos da r. decisão de fls. 111, que fica complementada pela presente decisão. Por conseguinte, em que pese a vinda aos autos da estimativa de honorários de fls. 123/124, intime-se novamente a Perita Judicial Contábil, por e-mail, a fim de que esclareça, em dez (10) dias, se aceita ser remunerada por meio de recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso positivo, OFICIE-SE ao FAJ Fundo de Assistência Judiciária, Órgão vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve numerário, a fim de remunerar o trabalho da Expert do Juízo, certificando-se nos autos. Comprovada a reserva, intime-se a Perita Judicial Contábil, por e-mail, para que dê início dos trabalhos, devendo o laudo contábil ser juntado aos presentes autos, no prazo de trinta (30) dias, a contar do início dos trabalhos periciais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. B. De A.

ID: 313811661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060410-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060410-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060410-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: C. B. de A. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao do réu. V.U. Acórdão com a 2ª Juíza. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O FACEBOOK À OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS REGISTROS DE APLICAÇÃO E A PORTA DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O SUPOSTO DEVER DE FORNECIMENTO DO IMEI PELO PROVEDOR; (II) O EVENTUAL INTERESSE DE AGIR DA VÍTIMA NO FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. O FACEBOOK TEM DEVER LEGAL E CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DO IMEI. INTELIGÊNCIA DO MCI E DOS TERMOS GERAIS DE USUÁRIO NOS QUAIS SE TRANSFERE AO PROVEDOR O ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES E AO USUÁRIO O ACESSO DESTAS INFORMAÇÕES. 4. DIFICULDADE NO RASTREIO DOS USUÁRIOS QUE APLICAM GOLPES QUE JUSTIFICA O FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS, INCLUSIVE O IMEI. INTERESSE DE AGIR DA VÍTIMA E RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PELO FORTUITO INTERNO. 5. VERBA HONORÁRIA E DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO PELA RESISTÊNCIA EFETIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6. EQUIDADE QUE NÃO IMPORTA NA ADOÇÃO IRRESTRITA DOS VALORES FIXADOS NA TABELA DA OAB, QUE É MERA RECOMENDAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “EMBORA POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA RESISTÊNCIA DA PARTE NO CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, DEVE SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Rony Soares Marinho

ID: 277323685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022774-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

RONY SOARES MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINEY LEITE CALAZÃES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022774-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022774-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Rony Soares Marinho - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.CONSÓRCIO. CESSÃO DA COTA ANTES DO AJUIZAMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE, EM JANEIRO DE 2024, ISTO É, UM MÊS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, CEDEU OS DIREITOS ORIUNDOS DA SUA COTA DE CONSÓRCIO A TERCEIRO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CESSÃO QUE FOI APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, AO QUAL FOI OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. DEVE-SE CONCLUIR, NESSA ESTEIRA, QUE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE SUA COTA FEZ COM QUE RESTASSE PERDIDO O OBJETO DA AÇÃO. ADEMAIS, REVELOU-SE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA, VEZ QUE O AUTOR NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR EVENTUAIS CRÉDITOS OU COMPENSAÇÕES ORIUNDAS DO CONTRATO OUTRORA FIRMADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. OBSERVA-SE, DE TODA FORMA, QUE NÃO HAVIA QUE SE FALAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AUTOR. EMBORA LAMENTÁVEL A CONDUTA VERIFICADA, A RÉ TAMBÉM POSSUÍA ACESSO ÀQUELE DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM SEGUNDO GRAU. SUA PRÓPRIA INÉRCIA COLABOROU PARA O DESNECESSÁRIO TRÂMITE DA AÇÃO. ENTRETANTO, A CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR PERMITIU QUE O FEITO TRAMITASSE DESNECESSARIAMENTE. E CIENTE DE QUE NÃO MAIS PODERIA PLEITEAR O DIREITO QUE REGULARMENTE CEDEU A OUTREM, CONTINUOU DEFENDENDO SUA PRETENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Claudiney Leite Calazães (OAB: 279090/SP) - 3º andar

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Wesley Carlos De Jesus Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326265762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042053-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042053-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042053-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wesley Carlos de Jesus Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Não citado) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR WESLEY CARLOS DE JESUS SANTOS CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 76, § 2º, INCISO I, E ART. 932 DO CPC. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É OBRIGATÓRIA, MAS SEU DESCUMPRIMENTO RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 76, § 2º, INCISO I, 932, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.440.350/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 24.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013761-97.2022.8.26.0006, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 27.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059537-61.2024.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1199702-61.2024.8.26.0100

ID: 328393303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199702-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CONCEIçãO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1199702-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilaine Conceição da Cruz - Vistos. 1. Fls. 143/146: Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente… Processo 1199702-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilaine Conceição da Cruz - Vistos. 1. Fls. 143/146: Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve ser mantido o valor atribuído à causa pela autora, no montante de R$148.312,00, diante do documento de fls. 25, considerando que na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) 2. Diante do recolhimento das custas iniciais, resta prejudicado o pedido de apreciação de gratuidade da justiça, anteriormente formulado. 2. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Esclarecer qual modalidade de usucapião pretendida, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos. Caso a pretensão recaia naquela prevista no art. 1.238, parágrafo único, CC/2002, deve a parte apresentar declaração de próprio punho em que ateste ter estabelecido no bem a sua moradia habitual. 2.2. Juntar certidão de objeto e pé dos processos nº 1199638-51.2024.8.26.0100, 1199806-53.2024.8.26.0100, 0009203-67.2020.8.26.0007, 0025753-02.2004.8.26.0007, 1011936-91.2017.8.26.0007, 0037580-07.2013.8.26.0100, 1006626-77.2018.8.26.0037, 0001644-67.2002.8.26.0564. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP)

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