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"1036162-94.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 154 de 160

Banco Safra S/A x José Eduardo Rissi e outros

ID: 328421847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093198-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO RISSI JOSé EDUARDO RISSI CONTABILIDADE EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093198-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - José Eduardo Rissi Contabilidade Epp - - José Eduardo Rissi - Vistos. 1. A tutela de… Processo 1093198-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - José Eduardo Rissi Contabilidade Epp - - José Eduardo Rissi - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem as alegações do exequente, não se observa a existência de elementos concretos quanto à situação de insolvabilidade dos executados ou que estejam se desfazendo de seu patrimônio. Ausente, portanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, "O caminho traçado pela via da execução já é a forma que a credora tem para exercitar seu direito, sem haver para o caso a excepcionalidade que permita justificar o atalho do arresto antes da polarização" (TJSP; Agravo de Instrumento 2197352-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de arresto em sede liminar. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Nilson Azeredo Allucci x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 329621352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091161-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON AZEREDO ALLUCCI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091161-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nilson Azeredo Allucci - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1, De acordo… Processo 1091161-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nilson Azeredo Allucci - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1, De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 2. Deverá também indicar o valor atribuído à causa, no mesmo prazo.. Ressalto que o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). 3. No mais, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH (OAB 157447/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RITA DE CASSIA DE ARAUJO (OAB 146810/SP)

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Processo nº 1072634-94.2025.8.26.0100

ID: 298229041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072634-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE AMORIM DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FELIPE SAUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MORAES SAUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072634-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Renata de Amorim dos Reis - Vistos. RENATA DE AMORIM DOS REIS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c ind… Processo 1072634-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Renata de Amorim dos Reis - Vistos. RENATA DE AMORIM DOS REIS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, pugnando pelo fornecimento do medicamento Everolimo 10mg, VO, 1x/dia, contínuo, haja vista ter sido diagnosticada com Doença de Hodgkin, Esclerose Nodular, um tipo agressivo de câncer. Verifico que os documentos acostados à inicial indicam a probabilidade do direito da autora. Os documentos de fls. 23/24 e 27 comprovam que o médico responsável pela autora, prescreveu o tratamento com Everolimo 10mg, VO, 1x/dia. Ocorre que a ré, até o presente momento, não autorizou o tratamento, a evidenciar inobservância à Súmula 95, do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"), bem como Súmula 102, também do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS). Além da demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, a urgência no início do tratamento com a terapia indicada é presumida, dada a existência de riscos de danos à saúde e à vida da autora. Nesse sentido, jurisprudência recente do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e de indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Câncer renal. Terceira linha de tratamento indicado: combinação dos medicamentos neoplásicos Everolimos 5mg/dia e Lenvatinibe 12mg/dia. Decisão pela qual foi deferida a liminar para que autorizasse e custeasse integralmente os medicamentos. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Incontroversa a patologia cancerígena que acomete a autora, com prescrição de medicamentos neoplásicos por seu médico. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tal como deferida. Súmulas 95 e 102 do TJSP, a despeito da alegação defensiva de inobservância das diretrizes de utilização contidas em norma da ANS. Possibilidade de reversibilidade da medida. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246291-74.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 11/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023). Agravo de instrumento. Seguro saúde. Prescrição do medicamento "Afinitor" ("Everolimo"), para tratamento de "neoplasia maligna de mama" (CID-10 C50.9) de que acometida a autora . Cobertura aparentemente devida. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22. No mais, perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346553-95.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024). Destarte, bem demonstrado o fumus bonis júri e o periculum in mora. Consigno, por fim, que se trata de situação que aflige o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, esta última verdadeira pedra angular e fundamento da República (art. 1º, inc. III, da CF). Posto isso, defiro parcialmente a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de determinar à requerida que providencie e forneça à autora, no prazo de até 72 horas, o medicamento Everolimo 10mg, VO, 1x/dia, contínuo, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite, por ora, de R$ 100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIEL DE MORAES SAUDO (OAB 237059/SP), MARCO FELIPE SAUDO (OAB 247363/SP)

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Processo nº 1079133-94.2025.8.26.0100

ID: 296802336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079133-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MORETTO WOHLERS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ARAUJO GRIMALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079133-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcela Moretto Wohlers Silveira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no … Processo 1079133-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcela Moretto Wohlers Silveira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MONICA ARAUJO GRIMALDI (OAB 99956/SP)

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Processo nº 1079133-94.2025.8.26.0100

ID: 296802385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079133-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MORETTO WOHLERS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ARAUJO GRIMALDI

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Processo 1079133-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcela Moretto Wohlers Silveira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no … Processo 1079133-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcela Moretto Wohlers Silveira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MONICA ARAUJO GRIMALDI (OAB 99956/SP)

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Banco Rci Brasil S.A. x Maria Nilma Miranda De Paiva

ID: 293456691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025131-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA NILMA MIRANDA DE PAIVA

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025131-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010327-07.2025.8.26.0100) (processo principal 1010327-07.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Rci Brasil S.a. - Mar… Processo 0025131-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010327-07.2025.8.26.0100) (processo principal 1010327-07.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Rci Brasil S.a. - Maria Nilma Miranda de Paiva - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)

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Maria Nilma Miranda De Paiva x Banco Rci Brasil S.A.

ID: 293439996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010327-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILMA MIRANDA DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 0025131-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010327-07.2025.8.26.0100) (processo principal 1010327-07.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Rci Brasil S.a. - Mar… Processo 0025131-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010327-07.2025.8.26.0100) (processo principal 1010327-07.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Rci Brasil S.a. - Maria Nilma Miranda de Paiva - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)

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Processo nº 1063807-94.2025.8.26.0100

ID: 292918775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063807-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SMART LANGUAGES 4 U ENSINO DE IDIOMAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1063807-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Smart Languages 4 U Ensino de Idiomas Eireli - Vistos. 1. Fls. 62/63: recebo a emenda à inicial. 2. Revendo posi… Processo 1063807-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Smart Languages 4 U Ensino de Idiomas Eireli - Vistos. 1. Fls. 62/63: recebo a emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 28/03/2025 (fls. 54 e 56 - item 6). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (28/01/2025 - fls. 53 e 55 - item 5), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de valores decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Jota Adega Comércio De Bebidas Ltda

ID: 313149460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189926-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOTA ADEGA COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Despacho

Advogados:

IVETE SIQUEIRA CISI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2189926-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189926-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Jota Adega Comércio de Bebidas Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 138/140 dos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório nº 1021127-94.2025.8.26.0100 que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela agravada, nos seguintes termos: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.' (grifei e destaquei). No presente caso, entendo que os pressupostos legais estão presentes. A probabilidade do direito dos autores resta suficientemente demonstrada nos autos, tendo em vista que, em sede de contestação, a parte ré confirmou a negativa de contratação, sem apresentar qualquer motivo concreto capaz de justificá-la, tendo se limitado a afirmar, genericamente, que a recusa teria se dado por 'desinteresse comercial' (fls. 81/91). Tal motivação aparentemente encontra-se em contradição com a Súmula Normativa 27 da ANS, bem como com a jurisprudência do E. TJSP, que tem reconhecido, em reiteradas oportunidades, a mitigação da liberdade de contratar em casos de plano de saúde e a abusividade da recusa injustificada da operadora à contratação do plano, após envio das declarações de saúde das vidas orçadas: '(...). Também reputo presente o perigo de dano, pois os autores correm o risco de permanecerem desassistidos caso venham a necessitar da prestação de serviços de saúde durante ocurso do processo. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que proceda, em 15 (quinze) dias, com a liberação da contratação do plano de saúde dos autores, nos termos da proposta de fls. 26/66, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo (CPC, art. 537, § 1º). Discorreu sobre a natureza dos planos coletivos por adesão e a necessidade de vinculação dos beneficiários a alguma entidade de classe ou pessoa jurídica responsável pela contratação do plano de saúde. Acrescentou que este negócio se dá mediante a livre iniciativa das partes e que por isso sua recusa em relação à agravada se justificou pelo desinteresse comercial devidamente informado a ela. Argumentou que inexiste obrigação legal de contratar e indicou o risco de prejuízo na manutenção da decisão de primeiro grau, razão pela qual requereu a antecipação de tutela para invalidá-la ou, subsidiariamente, sobrestar sua eficácia. A final, pediu o provimento de seu recurso para revogar a liminar concedida na origem e juntou os documentos de fls. 11/97. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A hipótese não comporta nenhuma das providências imediatas pretendidas pela agravante. Tanto para concessão de efeito suspensivo quanto para antecipação da tutela recursal, a probabilidade do direito ou do provimento do recurso interposto e o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão atacada devem ser cumulativamente demonstrados. A alegação inicial da agravada e que sustenta seu pedido na origem é de que a recusa da contratação pela recorrente não foi justificada. Haveria recusa fundada na presunção de seleção de beneficiários, em razão de que um deles foi acometido de câncer há dez anos, o que implicaria ilegalidade de sua rejeição. Não se verifica a comprovação da alegada notificação da contratante em relação à causa da recusa, tampouco aquela mencionada pela recorrente em sua minuta de agravo, qual seja, seu desinteresse comercial. Diante deste cenário, não se vislumbram a probabilidade do direito buscado pela recorrente nem de provimento de seu recurso. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E O EFEITO SUSPENSIVO pretendidos pela agravante. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Ivete Siqueira Cisi (OAB: 271754/SP) - 4º andar

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Processo nº 1068948-94.2025.8.26.0100

ID: 278319910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068948-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIKE DO BRASIL COMéRCIO VAREJISTA SUPRIMENTOS DE INFORMáATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BARRIONUEVO ARAÚJO

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ADV: Letícia Barrionuevo Araújo (OAB 421601/SP) Processo 1068948-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Like do Brasil Comércio Varejista Suprimentos de Informáatica Ltda. - Vistos. Re… ADV: Letícia Barrionuevo Araújo (OAB 421601/SP) Processo 1068948-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Like do Brasil Comércio Varejista Suprimentos de Informáatica Ltda. - Vistos. Relata a Autora que atua há dez anos no comércio eletrônico, na venda de produtos eletrônicos diversos e que no último dia 15/05/2025, teve sua conta suspensa no Mercado Livre sem aviso prévio por supostas violações de propriedade intelectual. Sendo, no dia 16/05/2025, tanto a conta vinculada ao CPF quanto a vinculada ao CNPJ desativadas completamente, impossibilitando a continuidade das operações comerciais na plataforma. Informa que no ano anterior já havia enfrentado uma denúncia da Motorola, situação que foi resolvida após a fabricante decidir entrar em contato direto com a Autora. Tendo a Motorola novamente apresentado denúncias, contudo, a autora não conseguiu estabelecer contato para resolver a questão, possuindo a Autora toda a documentação que comprova a origem lícita de seus produtos comercializados, incluindo notas fiscais de compra junto a fornecedores, não havendo qualquer indício de comercialização de produtos falsificados ou adquiridos por meios ilícitos. Requer liminarmente que ré seja obrigada a reativar as contas da autora. É o relatório. Decido. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 4- E ainda, emende a inicial para incluir a pessoa física na medida em que requer a reativação de ambas as contas vinculadas ao CPF e CNPJ. 5- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram preenchidos. Há perigo de dano na manutenção do bloqueio/cancelamento da conta e está demonstrada a probabilidade do direito, porque as denúncias (cognição sumária) não se devem à falsificação de produtos, mas à possível venda de produtos sem que a autora fosse revendedora autorizada, não sendo informado, às fls. 32/35, quais produtos se encaixam nessas circunstâncias. Assim, mitigando possíveis e graves prejuízos, defiro a tutela antecipada para que a ré, em três dias, reative a conta da autora (Like do Brasil - Comércio Varejista Suprimentos de Informática Ltda.), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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