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Processo nº 1061816-83.2025.8.26.0100

ID: 277564929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061816-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ) Processo 1061816-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Visto… ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ) Processo 1061816-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito (R$92.374,56 - fl. 06 - fev/2025) ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Distillerie Stock Do Brasil Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309478506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. … Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Preliminarmente, entendo pela aplicação da legislação consumerista, pois o C. STJ adotou a teoria finalista mitigada, que admite a tutela consumerista, ainda que a pessoa física ou jurídica não figure, tecnicamente, como destinatária final do produto ou serviço, quando se encontrar em condição de vulnerabilidade perante a fornecedora, sendo certo que esta vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou econômica. Neste sentido: (...) Este Tribunal possui entendimento sedimentado no sentido de que, para a configuração de relação consumerista, aplica-se "a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor" (STJ, AgRg nos EREsp 1331112/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015). Vê-se que o Tribunal a quo, diante das provas produzidas nos autos, entendeu aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque "na hipótese, evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à parte ré, pois aquela não detém os necessários conhecimentos específicos sobre o serviço de energia elétrica" (fl. 588e). Assim, rever a conclusão do Acórdão recorrido certamente envolveria a reanálise de fatos e de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...). (DECISÃO MONOCRÁTICA em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.544 - SE (2014/0229101- 9), Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j.14.08.2015) E ainda: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - Serviço de esgotamento sanitário - Cobrança do "fator k" (carga poluidora) - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista aprofundada - Vulnerabilidade técnica da autora, empresa do ramo de alimentação - Ausência de estudo prévio e de comunicação formal - Cobrança arbitrária e abusiva - Perícia que demonstrou fator k inferior ao mínimo - Inexistência de fundamento técnico para a exigência - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-02.2023.8.26.0011; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Não há outras preliminares a serem apreciadas. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica entre as partes. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): i) Se a autora cumpre as normas técnicas CETESB; ii) Se a cobrança do Fator K é legítima do ponto de vista normativo. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito a Ana Carolina Barros de Gennaro Veredas, especialista em gestão de resíduos e poluição ambiental, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. A perita nomeada deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambos os litigantes depositem no quinquídio seguinte, à razão de metade, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) [g.n.] Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1081701-83.2025.8.26.0100

ID: 301237006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081701-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1081701-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daiana da Silva Medeiros - Vistos. 1.De início, indefiro a citação pela forma eletrônica. O simple… Processo 1081701-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daiana da Silva Medeiros - Vistos. 1.De início, indefiro a citação pela forma eletrônica. O simples envio de correspondência eletrônica ou por aplicativo não seria suficiente para atestar a ciência do processo pela parte ré. De outro lado, ainda que o art. 246, V, do CPC preveja que a citação pode ser realizada por meio eletrônico, os parágrafos 1º e 2º do dispositivo estabelecem, como forma de garantir a efetividade do ato, a necessidade de cadastro perante os tribunais, o que não se verifica na espécie. A propósito, a modalidade em questão pende de regulamentação pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP AI 2262107-33.2021.8.26.0000 16ª Câmara de Direito Privado. Relator: Miguel Petroni Neto. Data do julgamento: 08/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de reconhecimento de validade da citação do devedor indeferimento tentativa de citação realizada por aplicativo de celular (WHATSAPP) inadmissibilidade - modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156392-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022); CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. Necessidade de prévio cadastro modalidade, que dependente de prévia regulamentação indeferimento - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro:12/07/2021). Portanto, providencie a parte autora, em quinze dias e sob pena de extinção sem pronunciamento de mérito, o necessário à citação da parte ré, indicando endereço(s), requerendo pesquisa(s) e recolhendo eventuais custas devidas para realização dessas diligências e/ou pesquisas requeridas. 2)Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO (OAB 37773/CE)

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Processo nº 1049400-83.2025.8.26.0100

ID: 293464100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049400-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049400-83.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - Vistos, Recebo as emendas à inicial (fls. 31/33 e 40) Trata-se de ação de alimentos gravídicos, com pedi… Processo 1049400-83.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - Vistos, Recebo as emendas à inicial (fls. 31/33 e 40) Trata-se de ação de alimentos gravídicos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Michelle Leandra de Araujo em face de Ronald Alves Lunguinho. A requerente alega, em síntese, que após breve relacionamento entre as partes, engravidou do Requerido, conforme laudo de ultrassonografia obstétrica realizado em 27 de março de 2025 (fls. 17/18). Assim, ao tomar conhecimento da gestação, o réu teria inicialmente aceitado contribuir financeiramente com a gestação, mas os valores oferecidos (R$ 700,00 e R$ 100,00 para transporte) foram considerados insuficientes, diante de sua renda mensal comprovada de R$ 6.700,56. Somado a esse fato, a autora afirma que o réu passou a agir de forma evasiva e intimidadora, recusando-se a prestar auxílio adequado. Relata dificuldades financeiras e emocionais causadas pela falta de apoio e pela resistência do réu. Por fim, requer a fixação de alimentos gravídicos provisórios em favor da Requerente, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido, o que equivale aproximadamente a R$ 2.010,17 (dois mil e dez reais e dezessete centavos), contemplando 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 26/27). Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 37. Emenda à inicial às fls. 31/33 e 40. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada sua concessão nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, o artigo 6º da Lei nº 11.804/2008 dispõe que, estando o juiz convencido da existência de indícios de paternidade, deverá fixar alimentos gravídicos, os quais perdurarão até o nascimento da criança, considerando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. No caso em exame, contudo, não se vislumbram indícios suficientes de paternidade aptos a justificar a concessão da medida. Conforme se depreende da certidão de casamento acostada às fls. 41, a parte autora é casada com Thiago Miranda Linhares Costa, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 08 de março de 2014. Assim, incide sobre o referido cônjuge a presunção legal de paternidade, nos termos do artigo 1.597, inciso I, do Código Civil. Não é possível acolher, neste juízo de cognição sumária, o argumento de que a parte autora encontrava-se separada de fato de seu cônjuge, de modo a afastar a presunção de paternidade. Isso porque o próprio artigo 1.597, inciso II, do Código Civil estabelece que tal presunção poderá será elidida em alguns casos em que o filho nascer após trezentos dias da dissolução da sociedade conjugal, não se aplicando, contudo, à separação de fato. Ademais, o simples fato de o requerido ter concordado em arcar com determinadas despesas não configura, por si só, indício suficiente de paternidade capaz de afastar a presunção legal vigente. Dessa forma, os elementos trazidos com a inicial são insuficientes para elidir a presunção relativa de paternidade que recai sobre o cônjuge da autora, razão pela qual a tutela de urgência pleiteada não merece ser concedida. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Não acolhimento. Exigência de indícios de paternidade. Inexistência de elementos consistentes a indicar a relação de filiação. Fotografias acostadas que são insuficientes para gerar presunção de paternidade. Não configuração da hipótese do artigo 6º da Lei nº 11.804/08. Precedente desta Relatoria. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355921-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos gravídicos, por ausência de requisitos legais. 2. A autora alega que existem indícios suficientes de paternidade e que a Lei nº 11.804/2008 prevê alimentos gravídicos para auxiliar nas despesas da gestação. 3. Alega desigualdade financeira entre as partes e apresenta pedidos de alimentos provisórios. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. 5. A análise se concentra na necessidade de indícios suficientes de paternidade e na robustez das provas apresentadas. III. Razões de decidir 6. A agravante não apresenta motivos suficientes para a fixação de alimentos provisórios, conforme exigências da Lei nº 11.804/2008. 7. As provas apresentadas, limitadas a conversas de WhatsApp, não são suficientes para a concessão liminar dos alimentos. 8. A necessidade de dilação probatória ou oitiva do agravado é evidente, dado que faltam elementos robustos que justifiquem a tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: "1. A mera atribuição de paternidade não é suficiente para a concessão de alimentos gravídicos. 2. É necessária a apresentação de provas mais robustas para o deferimento da tutela de urgência." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 11.804/2008; CC, art. 1.597. Jurisprudência: (sem jurisprudência expressamente citada). (TJSP; Agravo de Instrumento 2351933-65.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado e com urgência, para contestar o feito no prazo de cinco (05) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS (OAB 436892/SP)

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Processo nº 1086454-83.2025.8.26.0100

ID: 311175963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086454-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATIP PLATAFORMA TECNOLóGICA E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086454-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Atip Plataforma Tecnológica e Eventos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. R… Processo 1086454-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Atip Plataforma Tecnológica e Eventos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 19.05.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 03/04, datado de 19.05.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 19.05.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1005653-83.2025.8.26.0100

ID: 321077094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005653-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005653-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Porto Ferraz Engenharia Ltda - Vistos. Porto Ferraz Engenharia Ltda move ação anulatória contra a JUCESP -… Processo 1005653-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Porto Ferraz Engenharia Ltda - Vistos. Porto Ferraz Engenharia Ltda move ação anulatória contra a JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO alegando que notou que o nome de um suposto sócio, pessoa desconhecida, fora inserido no registro da pessoa jurídica. Sustenta que foi feito boletim de ocorrência de estelionato por alteração fraudulenta na empresa, tendo reduzido o quadro societário da autora e incluiu como sócio majoritário e administrador pessoa desconhecida. Requereu medida liminar para suspender os efeitos do registro 444.008/24-0, datado de 11.12.2024, oficiando-se os órgãos competentes e a apresentação do documento de alteração do contrato social alegadamente fraudulento, que deu azo ao registro 444.008/24-0, de 11.12.2024 e, ao final, determinada a anulação da alteração do contrato social nº444.008/24-0, datada de 11.12.2024, tendo em vista seu caráter fraudulento e evidente falsidade ideológica, com a devolução das quotas sociais ao seu legítimo sócio, bem como a administração da sociedade ao sócio majoritário. Documentos às fls. 15/116. A medida liminar foi concedida para determinar à ré que suspenda os efeitos do registro nº 444.008/24-0, de 11/12/2024 relativamente à empresa Porto Ferraz Engenharia LTDA., CNPJ 08.386.503/0001-59, NIRE 35231632869 e traga aos autos a cópia da alteração do contrato social que deu causa ao registro. Em complemento, foi deferida a manutenção do Sr. Victor Porto Maggioli, CPF n° 265.004.228-13, como único e legítimo administrador da empresa Porto Ferraz Engenharia LTDA. com plenos poderes de representação legal, nos termos do registro legítimo de n° 399.970/23 de 10/10/2023. Contestação às fls. 160/170. Aduziu que todos os procedimentos foram feitos rigorosamente, requisitando-se os documentos de praxe, e sustentou que inadequada sua inclusão no polo passivo, já que não possui relação subjetiva com os fatos em questão. Argumentou, ainda, que não tem competência para investigar falsidade de assinaturas, pois sua atribuição se limita à análise formal dos documentos apresentados para registro. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fls. 217/232). Instadas a se manifestarem sobre provas (fl. 233), a autora requereu a prova pericial grafotécnica (fls. 243/245). A ré, por seu turno, requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 235). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, imperioso rejeitá-la, porque é responsabilidade da JUCESP a análise formal dos documentos submetidos a registro e porque não estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores da hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Inclusão indevida da autora no quadro societário de empresas mediante fraude. Autora que pede a declaração de nulidade dos atos administrativos e a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo da relação processual. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com as sociedades empresárias e respectivos sócios. Empresas não localizadas e que constam como baixadas perante a Receita Federal. Sócios que já se retiraram dos quadros societários. Inexistência de pretensão condenatória em face deles. Desnecessidade de formação do litisconsórcio, que não teria resultado útil e que, dadas as dificuldades de citação das sociedades e dos ex-sócios, constituiria empecilho para se alcançar a resolução de mérito. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade dos atos impugnados com determinação de exclusão do nome da autora. Rejeição do pedido de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por dano moral. Atuação que se limita à verificação da regularidade formal dos atos levados a registro, inexistente dever da autarquia de verificar a veracidade de seu conteúdo. Nexo causal não caracterizado. Indenização corretamente afastada pela sentença. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da autora não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10496109120198260053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 12/07/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2024) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. FRAUDE NA ABERTURA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. Pretensão do autor de exclusão de seu nome do quadro societário da empresa, além de indenização por danos morais. R. sentença de procedência. Apelo da JUCESP e da FESP e Apelo adesivo do autor. REEXAME NECESSÁRIO. Inexistência do recurso oficial, proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. CABIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DA JUCESP E FESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Autor que não pretende a alteração do contrato social da empresa, mas sim a exclusão de seu nome do registro efetivado pela JUCESP. Comprovação de fraude na constituição societária por meio da prova técnica pericial confeccionada por perito de confiança do juízo. Documento pessoal do autor utilizado indevidamente para constituição de pessoa jurídica, mediante fraude. De rigor exclusão do registro da empresa em seu nome. DANOS MORAIS. Atribuição da JUCESP que se limita à análise formal dos atos levados a registro. Inteligência da Lei Federal nº 8.934/1994 e Decreto Federal nº 1.800/1996. Inexistência de negligência da Junta Comercial. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não caracterizado. Prejudicado o recurso adesivo do autor que visava a majoração da indenização por danos morais. R. sentença parcialmente reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do autor e das Rés. RECURSO DE APELAÇÃO DA JUCESP E DA FESP PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - APL: 10060025620198260566 Descalvado, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) Transpassadas as questões preliminares, impende delimitar as questões de fato e resolver a distribuição do ônus da prova. A questão posta em juízo é a veracidade das assinaturas apostas nos documentos societários submetidos a registro junto à JUCESP em relação à pessoa jurídica PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA., CNPJ 08.386.503/0001-59, que deram origem ao registro nº 444.008/24-0, de 11/12/2024 e incluíram como sócio e administrador a pessoa UILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR. Portanto, defiro prova pericial grafotécnica e, para tanto, nomeio como perito o/a Sr/a Daniel Eleodoro (peritoeleodoro@gmail.com) que deverá ser intimado a informar se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários em 05 dias. Consigno que, nos termos do art. 95, CPC, o custeio dos honorários periciais será de responsabilidade da autora, requerente da perícia. O laudo deverá ser elaborado em 30 dias a partir do depósito dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP)

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Camila De Souza Cardoso x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307778159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054735-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online… Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CAMILA DE SOUZA CARDOSO ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido seu perfil na rede social Instagram (identificado pelo link https://www.instagram.com/enf.camilasouza?igsh=YnFwMno3Mnoxd3Vq) invadido por hackers, que passaram a utilizá-lo indevidamente, se passando por ela para promover golpes e se apropriando de seus dados. Alega que a fraude comprometeu sua reputação e imagem, configurando grave violação aos direitos da personalidade. Relata que, apesar de notificações extrajudiciais (cf. fls. ), a plataforma permaneceu inerte, deixando de adotar medidas eficazes para cessar os danos e restaurar seu acesso. Argumenta a existência de omissão e falha na prestação do serviço pela requerida, a qual já teria um histórico de vazamento de dados de seus clientes. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o acesso e o conteúdo da conta. Pede também pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls. 76/77 defere a tutela liminar pleiteada, determinando à ré que restabeleça o acesso da autora ao referido perfil em 5 dias. Frente a tal decisão, a requerida se manifesta a fls. 55/56, informando que não localizou a conta com as informações fornecidas nos autos e defendendo a resolução da obrigação de fazer. Entretanto, a fls. 82, é fixada multa cominatória referente à determinação da tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 89/107. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Instagram, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como provedora responsável pela plataforma No mérito, reitera a incapacidade de localizar e, portanto, de restaurar a conta, argumentando pela inexigibilidade da obrigação de fazer e da multa. Defende a segurança do serviço prestado, uma vez que são fornecidos mecanismos de autenticação e recuperação de contas, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Aponta a inexistência de obrigação de sua parte de manter as atividades realizadas pelos usuários. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, e defende que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 114/122. Decisão de fls. 202 mantém a tutela liminar deferida a fls. 76/77 frente a agravo de instrumento interposto pela ré (Processo nº 2171477-86.2025.8.26.0000). A fls. 209/211, é juntado aos autos acórdão indeferindo o efeito suspensivo pleiteado no recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso à conta é incontroversa, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso ao perfil da autora, devendo a parte requerida restituir a titularidade da conta à requerente, por meio de contato com o e-mail disponibilizado na petição oficial. Ainda que seja impossível a recuperação da conta, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado à autora. Por fim, passo à apreciação dos danos morais pleiteados. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano extrapatrimonial - tendo em vista a violação à privacidade e à imagem da autora -, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer a requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que restabeleça o acesso da requerente ao referido perfil do Instagram. Ademais, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo juros legais sobre tal valor a partir da publicação desta decisão. Tendo em vista a indisponibilidade de recuperação da conta pela plataforma, converto desde já a obrigação de fazer em perdas e danos, os quais fixo em R$ 5.000,00 referente ao prejuízo moral suportado pela perda do acesso ao perfil. Assim, deve ser revogada a multa astreinte prevista em decisão de fls. 82. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 1097415-83.2025.8.26.0100

ID: 326445655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097415-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAPA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097415-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Japa do Abc Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 51/55). 2. Trata-se de ação declaratória que Japa do… Processo 1097415-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Japa do Abc Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 51/55). 2. Trata-se de ação declaratória que Japa do ABC Ltda move contra Porto Seguro - Seguro Saúde S/A, alegando que apesar de haver efetuado pedido, em 08/07/2025, para cancelamento do plano mantido junto à requerida, houve informação sobre a observância de prazo de aviso prévio e incidência de multa para o encerramento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento de prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria cobrança indevida, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a desconstituir valores posteriormente ao pedido de cancelamento, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e eventual abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, encaminhado em formulário próprio recebido pela ré (fls. 39/40), a despeito de indicação sobre o prazo de carência e incidência de multa (fl. 41). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de valores posteriores à solicitação de cancelamento do plano em 08/07/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Itaquera x Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera

ID: 330118218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019352-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

ALÍRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Interessada: Denise Santos Nunes da Silva - Voto nº. 26.314 (Decisão Monocrática). Conflito de Competência nº. 0019352-70.2025.8.26.0000. (m) Suscitante: Juízo de Direito da 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MD. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, Exmo. Sr. Dr. Edson Nakamatu, face à MD. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Juliana Nobre Correia, ambos do FORO REGIONAL DE ITAQUERA, Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença promovido por D.S.N.S., contra B.M.S. (Proc. nº. 1036208-08.2024.8.26.0007). Argumentaria o suscitante que, efetivada a partilha do patrimônio comum, subsistiria entre as partes relação jurídica de natureza estritamente obrigacional, não inserida na esfera de competência do Juízo Especializado. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação a seguir. Nesse passo, divergiriam os d. Juízes da 2ª. Vara da Família e Sucessões e da 3ª. Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, sobre a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença prolatada no de divórcio (Proc. nº. 1028239-10.2022.8.26.0007), que versara, inclusive, sobre a partilha de bens do casal. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, apesar do entendimento anterior majoritário desta Câmara Especial, pois, no atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença e, consequentemente, a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Nessa ordem, se aplicaria o art. 516, II, do CPC, que referiria ser competente para processamento do cumprimento da sentença, o juízo onde que prolatada a sentença. As exceções a essa regra geral de competência para a liquidação e cumprimento de sentença estão previstas no parágrafo único, do citado art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Veja-se que, dentre as hipóteses de exceção acima referidas, não se encontra previsão quanto a natureza da obrigação liquidanda ou executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma do art. 42 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum". E assim, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, competiria exclusivamente à União legislar sobre matéria processual. Enquanto o art. 125, § 1º., da CF, estabeleceria a competência estadual para organização judiciária, ou seja, divisão de competências no âmbito de cada Tribunal. Do cotejo desses dispositivos, exsurgiria a premissa de que a lei estadual de organização judiciária, deveria se apresentar como regulamento com regras e princípios de caráter local, a guardar proporção com a norma procedimental geral, fixada na lei federal, que não poderia ser contrariada. Desta forma, a regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que trata da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, teria incidência apenas quando da propositura do processo de conhecimento, e na hipótese dos autos, não implicaria modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta. Nessa linha, confira-se o mais recente entendimento desta Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª. Vara Cível e o da 2ª Vara da Família e Sucessões, ambos do do Foro Regional VII Itaquera, nos autos de cumprimento de sentença de partilha de bens posterior ao divórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária ou ser deslocada para o juízo cível. III.Razões de Decidir: 3. O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. em 28/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido, j. em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadro, j em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente), j. em 13/02/2025, TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), j. em 09/10/2024. (CC nº. 0014416-02.2025.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 23.05.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante), ambos da Comarca de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio consensual; II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese 6. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio consensual, que homologou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos judiciais de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada. (CC nº. 0011897-54.2025.8.26.0000; rel. Des.Jorge Quadros; j. 06.05.2025). Ademais, conforme o art. 5º., itens I.2 a I.14, da Resolução nº. 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença dos títulos formados nas Varas de Família, seriam processados na referida Subseção, conforme decidido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as turmas julgadoras da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art.5º, I.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (TJSP; CC nº. 0020577-04.2020.8.26.0000; rel. Des. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22.07.2020). E esta Câmara Especial tem entendimento pacífico acerca da observância de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau; cabendo ressalvar que o presente caso não se inseriria nas hipóteses de ajuizamento de uma nova ação de conhecimento, com objeto e relação jurídica diversos, como nos casos de extinção de condomínio. Portanto, tratando-se de cumprimento destinado a concretizar a partilha efetuada em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família, nesse d. juízo se manteria a atribuição e competência para processamento. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Isto posto, conhece-se do Conflito para declarar a competência do d. Juízo suscitante; comunicando-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alírio Lopes da Silva (OAB: 452081/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1080731-83.2025.8.26.0100

ID: 298115162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080731-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO RENOVA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1080731-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - PORTO SEGURO RENOVA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e e… Processo 1080731-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - PORTO SEGURO RENOVA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a autora tem sua sede na Av. Domingos de Souza Marques, 106, Parque Anhanguera, São Paulo/SP, CEP 05106-010. Rua Coronel Marques Ribeiro, n. 225, Vila Guilherme, São Paulo/SP. A ré, por sua vez, tem sede na Av. Paulo Guilguer Reimberg, 1618, Jardim Santa Tereza, São Paulo/SP, CEP 04873-000, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, conforme print que segue. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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