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Jaison Da Rosa Tapia x Et Do Brasil Ltda

ID: 296217194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144469-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAISON DA ROSA TAPIA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA SARAIVA FILIPPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1144469-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaison da Rosa Tapia - ET do Brasil Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, r… Processo 1144469-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaison da Rosa Tapia - ET do Brasil Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, reconheço a revelia da parte requerida e julgo procedente os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, em razão de danos morais, R$ 6.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Consectários Sobre o valor da condenação de danos morais devem incidir: - correção monetária, com termo inicial no presente arbitramento, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se como tal a publicação desta sentença, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por dano extracontratual (Súmula n.º 54), considerando-se como tal a data em que realizada a primeira cobrança, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN). Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo", entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1075926-87.2025.8.26.0100

ID: 293613032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075926-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOTTHILF CZITROM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de … Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de Daniela Gotthilf Halbreich e Sucrier Confeitaria e Comércio de Doces e Bolos Ltda.. Narra-se que Gabriela e Daniela, irmãs, foram sócias da Sucrier, sendo Daniela responsável exclusiva pela administração financeira, contábil e documental da empresa. Relata-se que, em maio de 2024, Daniela convocou reunião com o intuito de deliberar pela exclusão da autora dos quadros societários, o que motivou pedido liminar para sustação da assembleia e exibição de documentos, deferido nos autos nº 1068033-79.2024.8.26.0100; posteriormente, Gabriela exerceu o direito de retirada da sociedade, com formalização por meio de alteração contratual registrada em 08.11.2024, pelo que a citada ação perdeu seu objeto e a reconvenção proposta pelas rés, pleiteando indenização por supostos ilícitos da ora autora, foi julgada improcedente. Alega-se que restou consignado no instrumento de retirada que os haveres seriam apurados em ação própria. Ademais, argumenta-se que para a apuração do valor devido, deve-se considerar o patrimônio líquido e o fundo de comércio da empresa, conforme previsto no contrato social. Ainda, sustenta-se que documentos contábeis e financeiros relevantes estão sob responsabilidade exclusiva da ré Daniela e apresentam inconsistências. Descreve-se que houve distribuição unilateral de lucros em 2024 à ré Daniela, no montante de R$ 80.000,00, sem qualquer repasse à autora, que ainda fazia parte da sociedade até outubro de 2024. Aduz-se que o levantamento prévio encomendado por ambas indicou que a Sucrier possuía, no segundo semestre de 2023, valor de mercado de R$ 2.029.821,42, com o qual a ré concordou, mas não formalizou aquisição das quotas da autora. Com isso, pede-se em inicial: (1) o reconhecimento da data de saída da autora em 23.10.2024; (2) a fixação dos critérios de apuração dos haveres com base no contrato social, considerando o patrimônio líquido e o fundo de comércio; (3) a inclusão, nos valores devidos, dos lucros não distribuídos referentes aos exercícios de 2023 e proporcionais a 2024; e (4) a compensação de valores indevidamente pagos à sócia remanescente. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Citem-se SUCRIER, mediante domicílio judicial eletrônico, e DANIELA, via carta com aviso de recebimento, bem como intimem-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP)

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Processo nº 1075926-87.2025.8.26.0100

ID: 293613035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075926-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOTTHILF CZITROM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de … Processo 1075926-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Gabriela Gotthilf Czitrom - Vistos. 1 - Gabriela Gotthilf Czitrom ajuizou ação de apuração de haveres em face de Daniela Gotthilf Halbreich e Sucrier Confeitaria e Comércio de Doces e Bolos Ltda.. Narra-se que Gabriela e Daniela, irmãs, foram sócias da Sucrier, sendo Daniela responsável exclusiva pela administração financeira, contábil e documental da empresa. Relata-se que, em maio de 2024, Daniela convocou reunião com o intuito de deliberar pela exclusão da autora dos quadros societários, o que motivou pedido liminar para sustação da assembleia e exibição de documentos, deferido nos autos nº 1068033-79.2024.8.26.0100; posteriormente, Gabriela exerceu o direito de retirada da sociedade, com formalização por meio de alteração contratual registrada em 08.11.2024, pelo que a citada ação perdeu seu objeto e a reconvenção proposta pelas rés, pleiteando indenização por supostos ilícitos da ora autora, foi julgada improcedente. Alega-se que restou consignado no instrumento de retirada que os haveres seriam apurados em ação própria. Ademais, argumenta-se que para a apuração do valor devido, deve-se considerar o patrimônio líquido e o fundo de comércio da empresa, conforme previsto no contrato social. Ainda, sustenta-se que documentos contábeis e financeiros relevantes estão sob responsabilidade exclusiva da ré Daniela e apresentam inconsistências. Descreve-se que houve distribuição unilateral de lucros em 2024 à ré Daniela, no montante de R$ 80.000,00, sem qualquer repasse à autora, que ainda fazia parte da sociedade até outubro de 2024. Aduz-se que o levantamento prévio encomendado por ambas indicou que a Sucrier possuía, no segundo semestre de 2023, valor de mercado de R$ 2.029.821,42, com o qual a ré concordou, mas não formalizou aquisição das quotas da autora. Com isso, pede-se em inicial: (1) o reconhecimento da data de saída da autora em 23.10.2024; (2) a fixação dos critérios de apuração dos haveres com base no contrato social, considerando o patrimônio líquido e o fundo de comércio; (3) a inclusão, nos valores devidos, dos lucros não distribuídos referentes aos exercícios de 2023 e proporcionais a 2024; e (4) a compensação de valores indevidamente pagos à sócia remanescente. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Citem-se SUCRIER, mediante domicílio judicial eletrônico, e DANIELA, via carta com aviso de recebimento, bem como intimem-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP)

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Processo nº 1186858-79.2024.8.26.0100

ID: 293612691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186858-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO KOLODJI BARBOSA SUELLEN APARECIDA HORACIO KILODJI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1186858-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suellen Aparecida Horacio Kilodji - - Fabio Kolodji Barbosa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código … Processo 1186858-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suellen Aparecida Horacio Kilodji - - Fabio Kolodji Barbosa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Jorge do Rosário Caldas. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1186858-79.2024.8.26.0100

ID: 293612693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186858-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO KOLODJI BARBOSA SUELLEN APARECIDA HORACIO KILODJI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1186858-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suellen Aparecida Horacio Kilodji - - Fabio Kolodji Barbosa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código … Processo 1186858-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suellen Aparecida Horacio Kilodji - - Fabio Kolodji Barbosa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Jorge do Rosário Caldas. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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João Carlos Martelozzo x Marcelo Teixeira Da Fonte

ID: 310867622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026738-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MARTELOZZO

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA DA FONTE

Intimação

Advogados:

ALAERCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 0026738-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1094407-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Carlos Martelozzo - Marcelo Teixeira da Fonte - réu revel - Vi… Processo 0026738-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1094407-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Carlos Martelozzo - Marcelo Teixeira da Fonte - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Marcelo Teixeira da Fonte Valor atualizado: R$ 10.097,17 Documentos: 01191035751 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALAERCIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 348537/SP), MARCELO TEIXEIRA DA FONTE

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João Carlos Martelozzo x Marcelo Teixeira Da Fonte

ID: 310867638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026738-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MARTELOZZO

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA DA FONTE

Intimação

Advogados:

ALAERCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 0026738-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1094407-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Carlos Martelozzo - Marcelo Teixeira da Fonte - réu revel - Vi… Processo 0026738-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1094407-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Carlos Martelozzo - Marcelo Teixeira da Fonte - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Marcelo Teixeira da Fonte Valor atualizado: R$ 10.097,17 Documentos: 01191035751 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALAERCIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 348537/SP), MARCELO TEIXEIRA DA FONTE

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Processo nº 1114593-79.2024.8.26.0100

ID: 320926710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1114593-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL MACHIONI NEIDE MARIA MACHIONI (HERDEIRA DE LAIDE DE ALMEIDA MARIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VINÍCIUS MARTINS OLIVEIRA

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BRUNO ROMERO ROSA

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Processo 1114593-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Dorival Machioni - - Neide Maria Machioni (Herdeira de Laide de Almeida Maria) - 1. Citem-se e cientifiquem-se, n… Processo 1114593-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Dorival Machioni - - Neide Maria Machioni (Herdeira de Laide de Almeida Maria) - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), HUGO VINÍCIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB 25910/BA)

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Processo nº 0002337-79.2025.8.26.0100

ID: 325293724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 0002337-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1010221-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marly Rodrigues dos Santos - BB Ativos Judiciais Ltda e outro - Vist… Processo 0002337-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1010221-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marly Rodrigues dos Santos - BB Ativos Judiciais Ltda e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06. Valor atualizado: R$ 13.490,78. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Gabriela Ferreira Da Silva x Silicone Center Ltda

ID: 326040299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182493-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SILICONE CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS BORGES MORAES TUCCI

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MOUN HI CHA

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Processo 1182493-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ferreira da Silva - Silicone Center Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por… Processo 1182493-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ferreira da Silva - Silicone Center Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por GABRIELA FERREIRA DA SILVA em face de SILICONE CENTER. Aduz que contratou os serviços da requerida para consistente em cirurgia estética para aumento e modelagem dos seios. Que houve negligência por parte do profissional (Dr. Alfredo- funcionário da requerida), uma vez que teria colocado uma prótese maior que a outra, ou seja, um 375 ml e outro 350 ml. Requer a condenação da requerida a título de reparação de danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação. Aduz que a requerente assinou declaração atestando ciência e concordância com o volume, marca e perfil das próteses que seriam inseridas em suas mamas, constando o volume de 375 ml em cada um dos seios. Que no decorrer do ato cirúrgico, não houve nenhuma intercorrência negativa que pudesse gerar preocupação. Pugna pela inexistência de erro médico, bem como pela total improcedência da demanda. Réplica às fls. 112/114. Instados a produção de provas, ambas as partes não se opõem a realização de prova pericial. É o relatório. Decido em saneador. Sem preliminares, declaro o feito SANEADO. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. A controvérsia se dá quanto à alegação de negligência do profissional da referida no que toca ao manuseio em colocar prótese diferentes em cada seio, ou seja, um 375 ml e outro 350 ml, provocando tamanhos desproporcionais um do outro. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. EDUARDO DE MORAES, que disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua estimativa de honorários definitivos ( art. 465, §2º do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (465, §3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes e depositados (art. 95 do CPC), no prazo de 15 dias após a intimação quanto ao valor. Não obstante, no presente caso, restar configurada a existência de uma relação de consumo em que a regra é a da inversão do ônus da prova, em beneficio do consumidor. Todavia, esta não significa que a parte autora não está obrigada a custear as despesas para produção das provas, em especial a pericial. Isto porque a inversão do ônus probatório opera, apenas, como critério de julgamento, não atingindo, as despesas processuais. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do perito, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intime-se. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), THAÍS BORGES MORAES TUCCI (OAB 482124/SP)

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