Resultados para "1036252-05.2025.8.26.0100" – Página 154 de 163

Processo nº 1045952-05.2025.8.26.0100

ID: 328620877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045952-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Deve a parte autora apresentar extratos bancários em nome do autor Juvenal. 3. O autor, deve incluir o filho (Vinicius Augusto) de seu herdeiro já falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio Izidoro Morales e José Eduardo Miraguaia, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 501147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026358-05.2025.8.26.0100

ID: 328383072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1026358-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026358-05.2025.8.26.0100 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - A.E.S.R. - Vistos. Em complemento a decisão de fls., que por equivoco foi libe… Processo 1026358-05.2025.8.26.0100 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - A.E.S.R. - Vistos. Em complemento a decisão de fls., que por equivoco foi liberada pendente de complementação, e sem prejuízo do cumprimento do ali determinado; - Considerando que o Brasil é signatário da Convenção de Haia (Decreto 3087/1999) que tem por objetivo, entre outros, instaurar um sistema de cooperação entre os Estados que assegure o respeito às garantias das crianças e previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças; - Considerando que a criança em questão foi gestada na Argentina e ali permaneceu até o primeiro mês de vida, tendo sido deslocada para o Brasil sem submissão aos trâmites de uma adoção internacional (Artigo 2º da Convenção); - Considerando notícia veiculada pela mídia internacional acerca de casos análogos, que indicam a necessidade de intervenção da Justiça de Família na Argentina para autorizar ou homologar processos semelhantes de maternidade subrrogada (o que não consta ter havido no presente caso); - Considerando ainda ser de conhecimento público a existência de investigação em curso na Argentina, para apurar eventual ação criminosa de intermediários na prática de barriga de aluguel, aproveitando-se de mulheres em situação de vulnerabilidade, em razão de grave crise econômica enfrentada pelo País vizinho; DETERMINO: 1) Oficie-se a ACAF, comunicando o presente pedido de adoção de criança nascida na argentina, gestada a princípio por meio de procedimento de barriga de aluguel e que ingressou no Brasil em companhia do genitor biológico, com autorização da mãe registral argentina, solicitando sejam feitas as comunicações a Autoridade Central da Argentina, bem como solicitadas informações a respeito da legalidade do procedimento de barriga de aluguel naquele país e quanto à possibilidade de exclusão da genitora biológica do registro de nascimento, como pretendido nestes autos. 2) Oficie-se, ainda, ao Ministério Publico Federal, Procuradoria da República em São Paulo, comunicando-se o presente pedido de adoção de criança nascida na argentina, gestada por procedimento de barriga de aluguel realizado naquele país, para as providências que entender cabíveis também em atenção aos princípios da cooperação jurídica internacional (Protocolo do Mercosul e a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Nassau). O ofício deverá ser encaminhado a Exma. Procuradora da Republica CAROLINA LOURENÇÃO BRIGHENTI, Grupo de Distribuição: Crimes de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e art. 239 da Lei nº 8.069/90), de tortura (Lei nº 9.455/97) e de preconceito não praticados por meio da internet. 3) Sem prejuízo, visando a solução mais célere e com fundamento nos princípios da Cooperação Jurídica Internacional (DECRETO Nº 1.560,de 18 de julho de1995, artigo 4º), em comunicação de consulta, oficie-se diretamente ao Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional de Capital Federal n. 5, a Exma. Juíza Dra. Maria Eugénia CAPUCHETTI, informando a existência do presente pedido de adoção apresentado a Justiça Brasileira, em que se pretende a adoção da criança Liam C.R., nascida em Buenos Aires/Argentina aos 30/09/2024, filho de mãe argentina Yanina Angelica Cardozo, argentina, nascida em 16 de janeiro de 1989, (DNI) n. 34.481.885, domiciliada em José Hermández 637, Maschiwitz, Provincia de Buenos Aires, que teria sido gestado por maternidade por subrrogação (barriga de aluguel) naquele país, por meio do Centro de reprodução assistida GESTANZA (situado em Rosário, Santa Fe), conforme contrato firmado em 30/01/24, acostado aos autos, que deverá ser encaminhado em cópia juntamente com a certidão de nascimento da criança. Consulta-se aquela Autoridade para que informe a este Juízo se o caso envolvendo as partes em questão é objeto de investigação por aquele Juzgado e se há impedimento legal a adoção requerida no Brasil, em que se pretende a exclusão da genitora registral, que é argentina. O oficio deverá ser encaminhado pelo e-mail oficial e endereçado: Juez Dra. María Eugenia CAPUCHETTI Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional de Capital Federal N° 5 jncrimcorrfed5@pjn.gov.ar jncrimcorrfed5.sec9@pjn.gov.ar jncrimcorrfed5.sec10@pjn.gov.ar Comodoro Py 2002, Piso 3, Capital Federal(CP:1104) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDREIA DA SILVA MOREIRA (OAB 227582/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1078447-05.2025.8.26.0100

ID: 306009397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078447-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078447-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Reis da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de liminar ante a ausência de dano irr… Processo 1078447-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Reis da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de liminar ante a ausência de dano irreparável, bem como de prova inequívoca das alegações do autor, cujos documentos trazidos não demonstram a ilicitude do apontamento existente. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080678-05.2025.8.26.0100

ID: 297996765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080678-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G.B. BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080678-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.B. Brasil Ltda. - G.B BRASIL LTDA ingressou com a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES D… Processo 1080678-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.B. Brasil Ltda. - G.B BRASIL LTDA ingressou com a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e EBAZAR.COM.BR LTDA., narrando, em síntese, que possuía conta com denominação G.B BRASIL na plataforma das requeridas e que atuava como lojista de produtos acessórios de aparelhos de celulares, todavia, em 02/06/2025, a requerida procedeu com a suspensão permanente da sua conta, sem apresentar quaisquer informações específicas, tendo tomado ciência da medida arbitrária ao acessar a plataforma para retirar os pedidos. Afirma que, após inúmeras tentativas de resposta sobre o ocorrido, recebeu por WhatsApp que alguns anúncios haviam causado a suspensão, porém não foi apresentada qualquer comprovação de reclamação, configurando total descaso. Sustenta que os anúncios da loja são claros e estão em conformidade com as políticas da plataforma, não havendo qualquer alusão a produtos de marcas específicas, mas apenas à sua compatibilidade com aparelhos celulares comercializados por diversas marcas e modelos, afastando qualquer alegação de indução do consumidor a erro. Aduz que buscou contato com as requeridas, procedendo com pedido de reanálise da decisão, contudo recebeu respostas genéricas, sem qualquer informativo eficaz. Requer, em tutela de urgência, sejam as rés compelidas a restabelecer a conta da autora na plataforma do Mercado Livre, com denominação do perfil G.B BRASIL, mantendo-se a reputação (pontuação por vendas) anterior à suspensão ocorrida, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços imotivada, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, bem como sejam compelidas a apresentarem histórico de faturamento da autora pelo período de três meses antecessores à suspensão da conta, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro, a priori, a probabilidade do direito alegado. Não há como se aferir o motivo pelo qual houve a efetiva suspensão da conta, sendo de rigor o estabelecimento do contraditório. Cediço é que todas as plataformas de serviços virtuais existentes possuem seus termos de serviço e que devem ser seguidos por seus usuários, a fim de uniformizar as práticas e garantir a segurança de todos, havendo o estabelecimento de uma série de obrigações ao usuário vendedor, sendo certo que inexiste obrigatoriedade da plataforma na manutenção de usuários que violem suas políticas para tal demonstração, necessária a instauração de contraditório e de dilação probatória. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073306-05.2025.8.26.0100

ID: 301148941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073306-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela pro… Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 27). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta "instagram.com/carla_crezende" abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Raduan x Ana Paula Marin Bogossian

ID: 292935533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022311-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RADUAN

Polo Passivo:

ANA PAULA MARIN BOGOSSIAN

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MURITA PINTO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022311-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1088788-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Raduan - Ana Paula Marin Bogoss… Processo 0022311-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1088788-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Raduan - Ana Paula Marin Bogossian - Vistos. Fls.39 e ss: Ana Paula Marin Bogossian, qualificada nos autos, ofereceu, contra Ricardo Raduan, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, que não houve o trânsito em julgado nos autos principais, pugnando pelo acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Manifestação do impugnado às fls. 60/69. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. O pedido de extinção do cumprimento de sentença não procede. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso especial, trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. O cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. Na hipótese, o executado interpôs recurso especial, o qual, por determinação do artigo 995 do CPC,nãoé dotado deefeito suspensivo automático, não havendo, ainda, notícia de concessão de efeito suspensivo. Assim, o procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895].Outrossim, assim como no cumprimento definitivo de sentença, são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no §1° do art. 523, conforme art. 520, §2° do CPC. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 469312/SP), MARIA MURITA PINTO RABELO (OAB 143244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074761-05.2025.8.26.0100

ID: 315669908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074761-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINTO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074761-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Pinto Carlos de Lima - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutel… Processo 1074761-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Pinto Carlos de Lima - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para, reconhecendo a liberação imediata do lote para comercialização pela parte requerida, impor às rés as obrigações de suspender, de imediato a partir da intimação desta decisão, a cobrança das prestações e demais valores relativos aos contratos celebrados entre as partes e se abster de enviar o nome dos autores aos róis de inadimplentes ou a protesto. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo nos autos em 5 dias. Deixo de fixar multa diária para hipóteses de descumprimento por reputá-la inefetiva ao cumprimento das obrigações acima fixadas. De todo modo, atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Advirto às partes que, nos termos do art. 302 do CPC, responde objetivamente pelos danos causados à parte contrária aquele que efetivar tutela provisória que futuramente perca sua eficácia. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 3.Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024127-05.2025.8.26.0100

ID: 315625949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024127-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024127-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela da Silva Fernandes - Vistos. 1) Fls. 58/67: Cumpra-se o v. Acórdão que deu pr… Processo 1024127-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela da Silva Fernandes - Vistos. 1) Fls. 58/67: Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto para conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Já anotado. 2) Requer a demandante a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão da inserção de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, promovida pela demandada, em razão de dívida alegadamente indevida. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, a petição inicial se esteia em negativa de caráter genérico acerca da inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré. Não obstante, não se verifica a tomada de qualquer providência, seja pela parte autora ou por seus patronos, visando a obtenção dos documentos que justificaram a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, em observância aos deveres de proteção e lealdade que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRETENDIDA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. HIPÓTESE EM QUE A AFIRMAÇÃO UNILATERAL DO DEVEDOR NÃO ESTÁ A DISPENSAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2101822- 37.2019.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Caso entenda pertinente, assegura-se à parte autora a prerrogativa de caucionar o valor do débito, a fim de suspender a inscrição efetuada pela requerida. 3) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Maurício Machado E Associados - Advogados E Consultores Jurídicos x Rede D’Or São Luiz S/A – Unidade Anália Franco

ID: 278190053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019304-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURíCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURíDICOS

Polo Passivo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – UNIDADE ANáLIA FRANCO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FORLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gilberto Cipullo (OAB 24921/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP) Processo 0019304-05.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José M… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gilberto Cipullo (OAB 24921/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP) Processo 0019304-05.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Exectdo: Rede D’or São Luiz S/A – Unidade Anália Franco - Vistos. 1. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. 2. Providencie a parte exequente o recolhimento dass custas processuais em 15 (quinze) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009410-05.2025.8.26.0100

ID: 279948176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009410-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TREVIZANI BOER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Trevizani Boer (OAB 236310/SP) Processo 0009410-05.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruno Trevizani Boer Sociedade Individual de Advocacia -… ADV: Bruno Trevizani Boer (OAB 236310/SP) Processo 0009410-05.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruno Trevizani Boer Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão dos requeridos na execução principal, sob o fundamento de formação de grupo familiar para blindagem contra credores e confusão patrimonial. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar, além de uma série de outras medidas. No caso, há probabilidade do direito, representada pela sequência de eventos descrita nas fls. 16/21. Com efeito, a executada originária REPRESENTACOES COMERCIAIS SANTA MACRINA LTDA (atual denominação de MINERADORA SANTA ANA LTDA) tinha como sócios os requeridos PAULO DE MORAES LEME e Beatriz Pistrak Nemirovsky de Moraes Leme, que, em abril de 2021, transferiram suas quotas para uma terceira empresa (Eseque Holding e Participações Ltda), administrada por PAULO (fls. 39/54). Paralelamente, em maio de 2021, a executada SANTA MACRINA e PAULO constituíram e se tornaram sócios de uma outra empresa (Lindoia Holding Mineira Ltda), cujo capital social, em sua quase totalidade (da quantia de R$ 9.067.913,31, apenas R$ 5.000,00 foram integralizados por PAULO), foi integralizado por bens de titularidade da SANTA MACRINA, incluindo dois imóveis (fls. 64/84 e 182/191). Desse modo, em resumo, o organograma social passou a se constituir com a Lindoia Holding Mineira Ltda no topo, na posição de holding, tendo como sócios o requerido PAULO e a executada SANTA MACRINA, e esta tendo como sócia a Eseque Holding e Participações Ltda, cujo sócio e administrador era também o requerido PAULO. Poucos meses depois, em setembro de 2021, PAULO e a executada SANTA MACRINA alienaram todas as quotas da Lindoia Holding, já integralizadas, para a J. P. Zampini Holding e Gestão de Empreendimentos Ltda (fls. 85/131). O pagamento das quotas ocorreu em conta da corré PANEMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme os documentos de fls. 312/317 e as declarações da compradora J. P. Zampini Holding e Gestão de Empreendimentos Ltda na petição inicial de ação revisional do negócio de aquisição de quotas da Lindoia Holding, dentre outros (fls. 192/226, em especial as fls. 221/223). Nesse cenário, há suficiente evidência de que os corréus PAULO e BEATRIZ, enquanto sócios da executada SANTA MACRINA, participaram da sequência de atos acima descrita, que culminou na transferência de todo o patrimônio da executada (no caso, utilizado para integralização das quotas da Lindoia Holding, posteriormente transferidas para a terceira J. P. Zampini). Também está suficientemente demonstrado que a corré PANEMI EMPREENDIMENTOS recebeu valores que se destinavam à aquisição, pela terceira J. P. Zampini, das quotas da Lindoia Holding, em que foi concentrado o patrimônio, especialmente imobiliário, da executada SANTA MACRINA. Nesse sentido, mostram-se presentes, ao menos em cognição superficial, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. O risco ao resultado útil do processo decorre do insucesso do cumprimento de sentença principal, em trâmite desde 2022, bem como da possibilidade de que ocorram novas movimentações sociais, voltadas a ulteriores transferências de bens. Todavia, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão de medidas contra a corré BRAVO LIMA AGROPASTORIL LTDA, tendo em vista que a transferência de quotas realizada pelo corréu PAULO para sua filha Maria Carolina (fl. 170), embora possa consistir em aparente tentativa de dissipação patrimonial, não implica, necessariamente, o uso abusivo da personalidade jurídica da BRAVO. Com efeito, a simples cessão isolada de quotas não interfere na personalidade jurídica ou no patrimônio de empresa. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de, exclusivamente em relação aos corréus PAULO, BEATRIZ e PANEMI EMPREENDIMENTOS, determinar: a) a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.038.147,69, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias;. b) a pesquisa por veículos via RENAJUD, com lançamento da restrição de transferência sobre aqueles que estiverem desembaraçados (no caso, sem restrições de furto/roubo ou alienação fiduciária); c) a obtenção, via INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pelos requeridos indicados. Deverá o requerente recolher as despesas necessárias para todas as pesquisas, bem como para citação dos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente. Após o recolhimento das custas, realizem-se as pesquisas acima autorizadas. Eventuais outras medidas somente serão apreciadas na hipótese de as pesquisas deferidas não obterem nenhum resultado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes