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Processo nº 1096985-34.2025.8.26.0100

ID: 327156386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096985-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILON CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por… Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Mariana Pilon Capella em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), objetivando compelir a requerida a autorizar o embarque de seu cão de suporte emocional, de nome "Bob", na cabine da aeronave em voo internacional com destino aos Estados Unidos, agendado para o dia 21/07/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Embora a documentação médica e veterinária apresentada demonstre a condição de saúde da autora e do animal, não há nos autos comprovação documental e específica quanto ao cumprimento das exigências sanitárias e legais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos para o ingresso de animais de suporte emocional naquele país. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional ajuizada por Bárbara Fernandes Rodrigues contra Tam Linhas Aéreas S/A. A autora adquiriu passagens aéreas para mudança definitiva para Madri e necessita do suporte emocional de seu cachorro, Oreo, devido a tratamento psiquiátrico. Sentença que julgou procedente a ação, após a concessão da tutela, cumprida pela parte ré, para a autorização do embarque do animal dentro da aeronave. Apelação interposta pela parte autora, pugnando pela extensão do benefício da realização do transporte do animal dentro da cabine para voos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de estender a autorização de embarque do animal de suporte emocional da autora para viagens futuras. III. Razões de Decidir 3. A concessão da autorização não pode ser indeterminada ou estendida para fatos futuros, eventuais e incertos, mesmo que condicionada a prazo definido. 4. O deferimento da medida é condicionado à análise das condições de saúde do animal e das políticas sanitárias dos países envolvidos nas viagens, devendo ser realizada caso a caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização de embarque de animal de suporte emocional deve ser analisada caso a caso, conforme as condições de saúde do animal e as políticas vigentes à época das viagens. (TJSP; Apelação Cível 1195565-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifei. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DITO DE SUPORTE EMOCIONAL (CACHORRO) EM CABINA DE AERONAVE - VOO INTERNACIONAL - apelante que pretende a autorização para viagem programada para 07.12.2024, no trecho internacional Campinas-Lisboa, bem como permanente para abranger os próximos voos que eventualmente vier a fazer ou que a autorização se dê pelo período determinado de 2 (dois) anos ou, ainda, para o trecho adquirido, abrangidas eventuais alterações de remarcação - pedido prejudicado quanto à viagem marcada - pretensão condicional - eficácia vinculada a efeito futuro e incerto - vedação de prolação de sentença condicional - artigo 492, parágrafo único do CPC - transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo - no mais, apelante que não apresentou toda a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável - sentença mantida quanto ao principal, forte no art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$2.500,00 - VALOR DEMASIADO - honorários reduzidos para R$ 1.500,00 - verba fixada por equidade, considerado o valor pouco expressivo da causa (R$ 1.000,00) - montante suficiente para remunerar a atuação profissional havida nos autos, considerada a simplicidade da causa e o tempo de tramitação - sentença reformada no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023715-66.2024.8.26.0405; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - grifei. Ademais, a Portaria ANAC n.º 12.307/2023, em seu artigos 8º, dispõe que o transporte de animais de estimação ou de assistência emocional na cabine da aeronave é facultativo, condicionado às regras contratuais da companhia aérea e à legislação sanitária vigente. Art. 8º. O responsável pelo animal de estimação ou de assistência emocional a ser transportado deverá apresentar, quando da realização do despacho, comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável. - grifei. O deferimento da medida pleiteada requer a regularidade documental do animal perante as normas do país de destino, sob pena de ineficácia da ordem judicial, pois ainda que o embarque aconteça, o animal não poderia adentrar no país. Pelo exposto, até que comprovado o cumprimento das exigências sanitárias, indefiro o pedido da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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Processo nº 1084278-34.2025.8.26.0100

ID: 309831874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084278-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIJANE ALVES GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

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Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - Cuida-se de ação cominatória proposta por Marijane Alves Guirado em face da Total Medcare.… Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - Cuida-se de ação cominatória proposta por Marijane Alves Guirado em face da Total Medcare. Às fls. 75/76, determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte autora. Às fls. 80/134, a parte autora peticionou e juntou documentos. Ao final, a título de tutela de urgência, pediu seja realizada a cirurgia indicada à parte autora (sinovectomia com liberação artroscópica do joelho esquerdo), com cobertura total pela parte ré. Ainda, pediu seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição e documentos de fls. 80/134 como emenda à inicial. Anote-se. A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A presunção, todavia, é relativa. Pode ser contraposta por elementos dos autos. No caso em tela, ao analisar os documentos anexados à inicial e emenda, verifico que a parte autora é titular de plano de saúde privado. Outrossim, ao menos até a propositura da demanda, a parte autora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00, o que é incompatível com a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte afirma que foi demitida. Entretanto, afirma que é professora da rede pública, de modo que demissão demandaria procedimento administrativo. E o documento às fls. 43 não fala em demissão, mas em colocação à disposição (o que, presumindo-se uma parte servidora pública, não resulta na suspensão de vencimentos). Por fim, houve a contratação de advogado particular (o que, por si só, por expressa disposição legal, não resulta no indeferimento do benefício mas pode ser considerado para averiguar o contexto de hipossuficiência quando presentes outros fatores). Ainda, as alegações sobre a existência de situação de divórcio em andamento e responsabilidade unilateral em relação a filha maior de idade não foram demonstradas. E, quanto às contas da parte, não cumpriu integralmente o que se determinou às fls. 75/76, visto que no relatório Registrato há ao menos sete contas correntes em nome da parte e somente foram juntados os extratos de duas contas, o que gera dúvidas sobre o conteúdo das demais contas. Não vejo presente, portanto, os elementos suficientes e necessários para o deferimento do referido benefício. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Ainda, excepcionalmente, passo a analisar o pedido de tutela provisória, considerando a alegada urgência. Para seu deferimento, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, vejo a presença da probabilidade do direito. Isso porque o comportamento da parte ré de autorizar o procedimento e colocar validade da autorização até 29/6/2025 (fls. 46) criou legítima expectativa da parte autora. Ainda, a lesão ocorreu durante o período de cobertura e a parte não pode ser prejudicada pela demora natural do agendamento de procedimentos. Quanto ao perigo na demora a realização da cirurgia é essencial para garantia da saúde da beneficiária, visto que cria prejuízos ao desenvolvimento de atividade produtiva. Ainda, a decisão é reversível, já que será determinada a prestação da caução pela parte demandante. À luz do exposto acima, defiro pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja realizada a cirurgia indicada à parte autora (sinovectomia com liberação artroscópica do joelho esquerdo) até o dia 29/6/2025, com cobertura pela parte ré, sob pena de multa inicial de descumprimento no valor de R$ 20.000,00. Sem prejuízo, para garantir a reversibilidade da decisão, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar caução real ou fidejussória. Esclareço que a tutela deverá ser cumprida independentemente da apresentação da caução, podendo, todavia, ser revogada caso não apresentada caução real ou fidejussória. Ainda, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de revogação da ordem acima (com a responsabilidade objetiva decorrente de tal revogação, art. 302 do CPC) e cancelamento da distribuição. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à pessoa competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. A intimação deve ser pessoal (súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo. O protocolo só pode ser feito digitalmente se houver autorização contratual para comunicação das partes por esse meio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO (OAB 481015/SP)

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Bruna Mundel Jeha e outros x United Airlines Inc.

ID: 276977424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042568-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MUNDEL JEHA SURAEL ABDALLAH MORENO JEHA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SOUTELINO

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1042568-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Mundel Jeha, Surael Abdallah Moreno Jeha - Reqdo:… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1042568-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Mundel Jeha, Surael Abdallah Moreno Jeha - Reqdo: UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por BRUNA MUNDEL JEHA e SURAEL ABDALLAH MORENO JEHA em face de UNITED AIRLINES INC. AVIANCA. Alegam, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos junto à ré para o trecho New York - Washington - Guarulhos, com embarque inicial previsto para a data de 12/6/2024 às 9h22. Acontece que, já no aeroporto de Washington, foram informadas que o voo estaria atrasado e deveriam aguardar o embarque., que só ocorreu na manhã seguinte. Chegaram ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Diante desse cenário, requerem a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras, a título de danos morais. Juntaram documentos (fls. 12/120). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 135/143). Alega que prestou, a todo momento, assistência necessária, e que não houve descaso por parte da requerida, já que o atraso ocorreu por "manutenção não programada da aeronave". Propugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 178/188. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Impõe-se necessário proferir breves considerações em razão do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 636331, de ampla repercussão, que consolidou a prevalência da concretização das Convenções de Montreal e Varsóvia, ratificadas pelo Brasil, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor na ocorrência de conflitos de extravio de bagagem e prazos prescricionais em viagens internacionais, e que, por corolário lógico, passa a ter vinculação obrigatória a todos os integrantes do Poder Judiciário (art. 927, do CPC). Assentou o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, que: "O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.", fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". A melhor compreensão hermenêutica do referido julgado desvela que a limitação indenizatória constante da referida Convenção (art. 22), não se aplica à indenização por violação aos direitos da personalidade dos passageiros, ou seja, o dano moral. O fato é que a indenização por dano moral não foi abordada no julgamento do STF, tampouco é excluída ou limitada pelas Convenções Internacionais, de sorte que sua restrição está voltada apenas para as indenizações por danos materiais. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em sua supremacia quanto às normas ordinárias e tratados, assegura, no seu art. 5º, incisos V e X, a reparação do dano moral. Feitas estas observações, e à míngua de impugnação específica da requerida, convém assentar que o conjunto probatório aponta, de forma indene de dúvida, ser incontroverso: (i) a aquisição dos bilhetes aéreos em destino internacional e o atraso do voo; (ii) a remarcação e o desembarque (no destino final) com mais de 11 horas de atraso. A requerida limitou-se a justificar o inadimplemento contratual em razão de questões técnicas imprevisíveis - caso fortuito (manutenção não programada da aeronave). Ocorre que essa prova do fato modificativo não veio demonstrada nos autos. Isso porque os parcos documentos de fls. 169/174, para além de juntados sem a tradução juramentada, nada comprovam nesse sentido. De todo modo, tal justificativa não poderia ser tratada como fato extraordinário ou imprevisível; antes, pelo contrário, está inserida na obrigação decorrente da própria atividade da ré de prestadora do serviço de transporte aéreo. E admitindo-se, por hipótese, a ocorrência de fatos extraordinários, indigitado evento não exonera a responsabilidade das empresas de tratarem seus clientes com o maior zelo possível, prestando informações adequadas, possibilitando o remanejo em voos no menor tempo possível. Na espécie, o atraso é considerável, em média 11 horas, o que, por certo, submeteu as autoras a desconforto atípico durante a espera. Por essas razões tenho que os fatos narrados sinalizam que os acontecimentos ultrapassam a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Com efeito, a falta de assistência causa angústia e desconforto, atingindo a personalidade dos consumidores e justificando a devida reparação. Dessa forma, no que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, ressalto que o intuito da reparação é oferecer uma compensação ao lesado e, quanto ao causador do dano, ter caráter sancionatório para que não se pratique mais um ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, ponderando a condição econômica do ofensor e da vítima, a extensão do dano, o grau de culpa, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, entendo como coerente à fixação do indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, servindo, também, de finalidade pedagógica para a empresa ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 para cada autora, a título de danos morais, quantia a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. P.R.I.C

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Makena Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x 2W Ecobank S A e outros

ID: 324304749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084084-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

2W ECOBANK S A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO CALIL FRANCO PADIS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1084084-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 2w Ecobank S A e outro - Vivante Gestão e Adm… Processo 1084084-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 2w Ecobank S A e outro - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por Makena Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de 2W Ecobank S/A e outra, alegando, em síntese, que foi erroneamente listado na relação de credores, nos autos do Pedido de Recuperação Judicial em referência, sendo objeto de tempestiva DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO perante o Administrador Judicial, a qual pende-se de análise e parecer. Aduz que equívoco se dá pelo fato de que, fora arrolado nos autos o crédito como sendo de titularidade de CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A., pelo valor total de R$ 5.183.024,50, na Classe III - Credores Quirografários, relativo à celebração da Nota Comercial 1ª Emissão, como consta, inclusive, no Edital publicado. Registra que, apesar da CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A. integrar o mesmo grupo econômico da empresa Requerente, as Recuperandas não celebraram qualquer operação com primeira empresa. Afirma, que todas as operações envolvendo a emissão de Notas Comerciais foram celebradas apenas e tão somente com a empresa MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pelo que, a relação de credores deverá, portanto, ser retificada. Alega que, de forma repentina não mais recebeu qualquer movimentação na conta indicada. Notou-se que, estranhamente, os valores pararam de compensar em conta. Por essas razões, passou a notificar os sacados, reiterando que os pagamentos deveriam ser feitos exclusivamente em conta bancária indicada na época da notificação da cessão, sem alteração. Após as novas notificações - agora, com cunho de cobrança dos sacados acerca da não identificação dos pagamentos, alguns dos sacados, de imediato, retornaram o e-mail informando o pedido da 2W para pagamento em favor dela, violando os contratos de garantia e apropriando-se de forma indevida de quantia que não poderia receber e/ou dispor. Argumenta que a inclusão é indevida, pois a origem do crédito do credor MAKENA se deu com a celebração e emissão de Termos Constitutivos de Nota Comercial, em Série Única com Garantia Fidejussória e de Cessão Fiduciária para Colocação Privada, com a empresa 2W ECOBANK S/A. Pugna pela pela concessão da tutela de urgência para: (i) determinar à Recuperanda que se abstenha de receber ou reter quaisquer valores oriundos dos contratos objeto da cessão fiduciária; (ii) ordenar que todos os sacados sejam imediatamente notificados para efetuarem os pagamentos exclusivamente na conta vinculada indicada na cessão fiduciária; ou na dúvida, que façam o pagamento neste incidente - depositado judicialmente. Por decisão de fls. 183/184, determinou-se que regularizasse a parte autora sua representação processual, uma vez que a procuração em que consta o patrono signatário da inicial não está assinada (fl. 102), sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, determinou-se que esclarecesse a parte autora, em 72 horas, o seu interesse processual e a natureza do presente feito, uma vez que fundamenta como pedido de "tutela provisória incidental", mas realizado peticionamento inicial como procedimento comum cível. Não se compreende o porquê da distribuição deste pedido como se fosse ação autônoma, e não no bojo dos autos principais, o que inclusive dificulta análise pelos interessados e pelo exercício do contraditório, além de parecer ir de encontro à economia processual. A parte autora, às fls. 187/190, afirma que é credora extraconcursal, razão pela qual sua atuação deve ser individualizada. Alega que a distribuição se deu de forma autônoma em razão das limitações técnicas do sistema e-SAJ, que não permite o peticionamento inicial direto nos autos principais da recuperação judicial por meio da classe "pedido de tutela provisória incidental". Requer, caso não seja deferida a medida em caráter incidental, a conversão do feito em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Não há interesse processual no presente feito. Inicialmente, observa-se que o que pretende a requerente é a obtenção de tutela provisória de urgência incidental para que seja deferida liminarmente a exclusão de seu crédito dos efeitos da recuperação judicial, de modo a (i) determinar à Recuperanda que se abstenha de receber ou reter quaisquer valores oriundos dos contratos objeto da cessão fiduciária; (ii) ordenar que todos os sacados sejam imediatamente notificados para efetuarem os pagamentos exclusivamente na conta vinculada indicada na cessão fiduciária; ou na dúvida, que façam o pagamento neste incidente - depositado judicialmente. Assim, sendo o crédito objeto de análise administrativa, o pedido de tutela de urgência incidental deveria ser formulado diretamente nos autos principais, uma vez que referida tutela não forma autos apartados, devendo ser requerida por petição nos próprios autos em que tramita o feito. Ressalta-se que o caráter "incidental" da tutela refere-se ao fato de ser formulada de modo intraprocessual, isto é, no curso do processo e não a ser um incidente em autos apartados por dependência ao processo principal. Ainda, não há interesse processual na conversão do feito em "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência". Novamente, ter-se-ia a inadequação da via eleita, ou, nos termos do novo código, a ausência da adequação da ação, interesse de agir, elementos do interesse processual, uma vez que se veicularia por ação autônoma, ilíquida e de Juízo competente diverso, ainda que os atos de constrição devessem ser analisados pelo Juízo Recuperacional, pretensão própria do feito recuperacional com roupagem de obrigação de fazer, em evidente violação à competência deste Juízo para análise da concursalidade do crédito. Ressalta-se que, se em análise administrativa, o pleito deve ser requerido por petição nos autos principais em tutela de urgência incidental. Esgotada a fase administrativa, poder-se-ia cogitar em tutela antecipada antecedente a eventual impugnação. No mais, processar o presente feito resultaria em decisão em violação à transparência do feito recuperacional e da comunidade de credores quanto à matéria relativa à concursalidade do crédito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários em razão da ausência de citação. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP)

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Processo nº 1065751-34.2025.8.26.0100

ID: 298470815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065751-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURICIO MELONI CARDENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1065751-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - João Mauricio Meloni Cardenuto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que o au… Processo 1065751-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - João Mauricio Meloni Cardenuto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que o autor pretende que a ré se abstenha de promover a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que sustenta que por motivos pessoais não mais pretende a manutenção do compromisso de compra e venda firmado com a ré. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sobre a questão em tela, a súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe textualmente que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Com isso, proposta a demanda pelo compromissário comprador, não há mais razão para que o promitente vendedor promova a inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422). Da mesma forma, reconhecido o direito ao arrependimento unilateral que conduz ao desfazimento da avença, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas se mostra salutar, até que se defina o exato valor a ser restituído. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autores no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa e para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas referente ao contrato de páginas 43/65. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Para tanto, uma vez que a demanda envolve dois requeridos, providencie o complemento das custas para o ato citatório. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS)

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Processo nº 1076712-34.2025.8.26.0100

ID: 296060732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076712-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076712-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.F.S. - Vistos. I Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II A tutela de urgência deve se… Processo 1076712-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.F.S. - Vistos. I Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi submetida a cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade em 14/06/2022, ocasionando a perda de 85kg. Apesar do sucesso na redução de peso, o procedimento também gerou uma série de efeitos adversos, como sobra e flacidez de pele em diversas áreas, ptose de mama, dermatites e foliculites (fls. 58/63). Em face de tal quadro, foi prescrito tratamento cirúrgico plástico (laudos médicos às fls. 51/54). Solicitada a cobertura do tratamento (fls. 115/122), houve negativa expressa pela requerida, sob a alegação de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A negativa não merece prosperar. A necessidade de cobertura dos procedimentos prescritos é patente, visto que não possui caráter meramente estético, mas, sim, reparador e funcional, conforme os laudos médicos acostados indicam (fls. 51/63). Conforme apontado pelos diversos profissionais médicos que assinam os relatórios juntados, o quadro de flacidez cutânea exige uma série de cuidados com a pele por parte da requerente, tendo em vista a propensão ao surgimento de assaduras e infecções. Além disso, os procedimentos plásticos prescritos constituem parte integral do tratamento para a obesidade mórbida, conforme o entendimento fixado pela Tese 1069 do C. Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. A esse respeito, é de se destacar que a operadora de plano de saúde deixou de se utilizar do procedimento da junta médica para aferir se a cirurgia possuiria caráter meramente estético, o que reforça a probabilidade de direito da autora. Destaco, ademais, que o E. TJSP, em casos semelhantes, já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar cirurgia de reconstrução de mamas pós-cirurgia bariátrica, com cobertura pela operadora de plano de saúde. A parte agravante alega que o procedimento é eletivo e não urgente, e que a decisão viola o equilíbrio contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a urgência e necessidade da cirurgia reparadora solicitada; (ii) a possibilidade de realização de prova pericial para comprovar a necessidade do procedimento. III. Razões de Decidir: 3. A necessidade da cirurgia foi demonstrada por laudos médicos e psicológicos, indicando problemas de saúde física e mental decorrentes da rápida perda de peso pós-bariátrica. 4. A urgência do procedimento é reconhecida, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97 do TJSP e Tema 1.069 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória por planos de saúde quando indicada por médico assistente. 2. A urgência do procedimento é reconhecida. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-49.2022.8.26.0008, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2067767-89.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2262494-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080650-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras funcionais prescritas para a autora, em ação contra plano de saúde. II. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização das cirurgias plásticas reparadoras funcionais e se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva. III. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento pacificado desta Corte, quando há expressa indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS. O perigo de dano está demonstrado pelo relatório médico, que indica urgência e necessidade de correções após cirurgia para perda de peso, além do sofrimento físico e psíquico da autora. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não pode ser considerada simplesmente estética. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083402-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente, que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Nesse quesito, chama-se atenção ao teor do laudo de fls. 51/54, que indica a necessidade de urgência nos procedimentos, o que é corroborado pelo laudo psicológico de fls. 55/57, que indica quadro de Episódio Depressivo Moderado. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, autorize e custeie, em local de sua rede credenciada, o tratamento prescrito, nos moldes do laudo médico de fls. 51/54, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e bloqueio SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. No silêncio, após o decurso do prazo, deverá a autora indicar clínicas particulares aptas à realização do tratamento, devendo apresentar, no mínimo, três orçamentos de clínicas diferentes, sob pena de indeferimento da tutela. III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA (OAB 325619/SP)

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Processo nº 1089613-34.2025.8.26.0100

ID: 314383785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089613-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AEQUOREA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089613-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aequorea Tecnologia e Meio Ambiente Ltda - Vistos. I - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela ant… Processo 1089613-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aequorea Tecnologia e Meio Ambiente Ltda - Vistos. I - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula que exige aviso prévio de sessenta dias para a denúncia do contrato. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Pedido de cancelamento de plano de saúde Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio Probabilidade do direito verificada Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055023-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante o risco de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o ajuizamento da ação não pode impedir a ré de cobrar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à ré que se abstenha de promover o apontamento, nos órgãos de proteção ao crédito, do débito impugnado nesta ação (qual seja, relativo às mensalidades geradas após o pedido de cancelamento, formalizado em 16/06/25), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00, a ser exigida no momento oportuno, se o caso. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1036166-34.2025.8.26.0100

ID: 278819758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036166-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILISA DE OLIVEIRA TEIXEIRA INGLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que … ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que a Amil descredenciou o Hopital AC Camargo referência em tratamento oncológico. A autora há anos faz seu tratamento perante o referido nosômio. Observa-se que a ré descumpriu todas as obrigações legais, pois não comunicou previamente os consumidores e tampouco substitui por outro hospital de mesma categoria, conforme determina o artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 17.A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Em casos parelhos, sobre o caráter ilícito da conduta da operadora de plano de saúde, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DESÁUDE. CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. ALTERAÇÃO DAS REDES CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOSDESPROVIDOS. Ainda que seconsiderasse o cumprimento do dever deinformação por parte da fornecedora deserviços, este se deu após 12 meses datransição da administração do plano desaúde do segurado, não sendo demasiadosalientar que, diante de seu delicadoquadro de saúde, este necessita de atendimento médico-hospitalar constante. Sendo assim, e diante da legítima expectativa do consumidorquanto à manutenção de toda a rede credenciada da Golden Cross, resultainconteste que a atuação negocial da apelada UNIMED maculou frontalmente oartigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se aimposição de negócio desfavorável deque o consumidor não participou econfigurando-se evidente risco aoobjeto do contrato avençado entre aspartes, que visa primordialmente àrecuperação da saúde do apelante.Saliente-se, neste particular, que ocontrato de seguro-saúde é contrato deadesão, onde não é assegurada aoconsumidor, parte mais fraca, adiscussão de suas cláusulas. Assim, anormativa negocial deve ser interpretada em favor do consumidorpara se evitar tratamentoexageradamente desfavorável, sobretudodiante de clara inadequação dainformação regalada pela recorrida, quedesrespeita os parâmetros do artigo6º,inciso III, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº1002038-71.2014.8.26.0003, Rel. MoreiraViegas, j. 28.01.2015). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃOCOMINATÓRIA. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA.REDUÇÃO REDE CREDENCIADA. PREJUÍZO AOSCONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NOPLANO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1-Recurso interposto contra a sentençaque condenou a ré à imediatareintegração dos autores ao contrato deseguro saúde, nos mesmos moldesinicialmente contratado, com a mesmacobrança de prêmio e rede referenciada2- Inegável o prejuízo dos consumidorescom a alienação da carteira de clientesà Unimed Rio, que não manteve a mesmarede credenciada. Responsabilidade daré, que deverá manter os autores noplano de saúde mencionado na inicial.Sentença mantida. 3- Recurso nãoprovido." (Relator (a): AlexandreLazzarini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2015; Data de registro: 12/08/2015) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA I.Cessão da carteira de beneficiários daGolden Cross à Unimed Rio. Restrição darede credenciada na mesma abrangênciaantes disponibilizada à beneficiária.Dever de continuidade dos serviçosimposto pelo acordo firmado com a ANS eo CADE. Descredenciamento deprestadores de serviço que é permitidadesde que comunicados os beneficiáriosdo seguro e garantida a qualidade doserviço. Inteligência do artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, cujosrequisitos não foram demonstrados nocaso. II. Comunicação da ré sobre acontinuidade dos serviços da antigaoperadora, ademais, que engendralegítima expectativa da manutenção dasmesmas condições de cobertura,extensíveis inclusive à rede laboratorial. Prevalência do dever decobertura pretendido, inclusive os laboratórios Fleury. Respeito aosartigos 54, inciso IV e artigo 6º,inciso III, do Código de Defesa doConsumidor. Precedentes deste E.Tribunal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELO PROVIDO." (Relator (a): DonegáMorandini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 03/07/2015; Data deregistro: 04/07/2015) PLANO DE SAÚDE Ação cominatória compedido de indenização por danos morais- Negativa de cobertura contratual dosmédicos e clínicas credenciadas aoplano de saúde da Golden Cross, ao qualera o autor filiado, após aincorporação da carteira de clientespela Unimed Rio Comunicado acerca doprocedimento de migração que asseguroua manutenção das mesmas condições doplano de saúde anterior Migraçãoautomática que alterou a categoria doplano do autor e a base geográfica decobertura de São Paulo/SP, onde o autor reside, para o Rio de Janeiro, sede da ré, exigindo do autor a realização de intercâmbio para todos atendimentosAlteração e recusas de exames abusivas- Dano moral in re ipsa Indenizaçãoarbitrada em R$ 15.000,00, emconsonância com os critérios legais ecom os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº0040182-62.2013.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, j. 02.06.2015) Desta feita, os fatos expostos e a documentação carreada parecem ser suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a conduta ilícita da ré ao negar atendimento à autora. Assim, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente, sendo inegável que esta poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a requerida mantenha o tratamento da autora perante o HOSPITAL AC CAMARGO, de forma integral, consultas, exames, acompanhamento e autorização de qualquer procedimento cirúrgico, desde que requerido pelo médico, nos moldes contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$100.000,00. Servirá a presente, por cópia, como ofício, cabendo ao(à) patrono(a) da autora sua distribuição e posterior comprovação da efetivação desta medida, no presente feito. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. CONCEDO A PRIORIDADE PELA IDADE . ANOTE-SE. Intime-se.

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L. De F. C. x E. C. G. Da R. L. e outros

ID: 326357930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078846-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DE F. C.

Polo Passivo:

E. C. G. DA R. L. T. C. V. DA R. A.

Intimação

Advogados:

CESAR SEQUEIRA CAETANO

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Processo 1078846-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C. - E.C.G.R.L. - - T.C.V.R.A. - Vistos. Defiro a tramitação do feito sob sigilo, uma vez que a par… Processo 1078846-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C. - E.C.G.R.L. - - T.C.V.R.A. - Vistos. Defiro a tramitação do feito sob sigilo, uma vez que a parte autora anexou aos autos fotos de rede social de uma criança, supostamente administrada por seus pais, e que são réus nessa ação. Oficie-se ao Ministério Público com competência para proteção da Criança e do Adolescente para que investigue e tome as providências cabíveis acerca da utilização da rede social pelo menor impúbere, sob a supervisão dos pais, pois embora exista essa possibilidade, estudos recentes recomendam a utilização de rede social somente a partir de 16 anos, vez que seu uso pode prejudicar a saúde mental e causar uma exposição desnecessária, como se constata no presente caso. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização na qual a parte autora alega ter sido ofendida pelos réus. Requer, em tutela de urgência, a imediata retirada dos vídeos no Instagram, sob pena de multa. Com efeito, o texto constitucional consagrou a liberdade de expressão de modo direto no art. 5º, IV, ao prever livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O inciso XIV do mesmo dispositivo explicitamente consagra que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O art. 220 estabelece, ainda, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (§ 2º). No presente caso, em cognição sumária e sem o contraditório, a conduta praticada pelos réus é mero exercício do direito fundamental de liberdade de expressão, sem que se constate de imediato qualquer abuso a justificar a retirada dos vídeos. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso dos réus em sua liberdade de expressão, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada e o pedido "h" não é objeto de tutela de urgência e será analisado oportunamente. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Sobre o pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se.. - ADV: CESAR SEQUEIRA CAETANO (OAB 182142/SP)

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Aline Pongelupi Nobrega Borges e outros x Alexsandro Jose Dourado e outros

ID: 315869937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES ANALINE FRANCINO BASTOS ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA DAVI COUTINHO TOBIAS DE MORAES DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA - EPP GILVAN BRAULIO ZANATTA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO LENILTON CARLOS DE SOUZA CAMPOS NADIR MARTINS DA MATA PAULO FERNANDES DE ALMEIDA PERICLES CLEYTON BRITO DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA VANESSA PONGELUPPI NOBREGA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JOSE DOURADO ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA CREDORES/INTERESSADOS DANIEL FERNANDO ALVES DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA ELETRO FIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GILVAN BRAULIO ZANATTA GISELE BOMFIM DA SILVA HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSIEL DA SILVA SAMPAIO JULIANO DE JESUS BUENO NADIR MARTINS DA MATA OBERDAN OLIVEIRA GALVAO POSTO DE BATERIAS GALVAO LIMITADA - EPP RODRIGO VIEIRA LUIZ SERGIO AUGUSTO DE CERQUEIRA GOMES TERRA SELVAGEM GOLF CLUB TOTVS S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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ANDRE DE PAIVA PINTO

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JULIO CESAR RIBEIRO

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OTACILIO PERON

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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JANAYNA NUNES DE ARRUDA

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NILTON DE SOUZA ARANTES

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RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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CAIO MELLI ARISI

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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ALAN FRANCO SCORPIONI

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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MILTON CHAVES LIRA

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES

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JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

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ADI PEDROSA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADI PEDROSA DE ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ELIESER DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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