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Bradesco Saúde S/A x Manoel Falconery Rios Júnior

ID: 276243376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130369-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL FALCONERY RIOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Karen Karoline Nogueira Falconery (OAB 42795/BA) Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exec… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Karen Karoline Nogueira Falconery (OAB 42795/BA) Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Manoel Falconery Rios Júnior - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Manoel Falconery Rios Júnior e M. Rios Patrimonial Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 22.709,75 - data-base de março/2025.. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Edilson Roberto Simões x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276736415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062108-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB 315662/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 504572/SP), Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP) Proce… ADV: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB 315662/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 504572/SP), Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP) Processo 0062108-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Roberto Simões - Exectdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 41/47: trata-se de impugnação em que alega o executado, em síntese, excesso de execução, pois: (i) foram equivocadamente inseridos juros moratórios sobre as custas judiciais; (ii) houve aplicação de juros de mora sobre o valor fixado a título de honorários, sem, contudo, ocorrer o trânsito em julgado. Pede a fixação da execução em R$3.717,17. Fls. 51/57: resposta à impugnação, onde o exequente alega: (i) em relação ao impugnante, já houve trânsito em julgado da verba sucumbencial em 28/08/2024, pois somente o impugnado recorreu; (ii) equivocadamente foram incluídos juros moratórios sobre as custas processuais; (iii) abre mão de cobrar os juros de mora sobre os honorários (diferença irrisória) e (iv) pendente a inclusão do valor das custas processuais de distribuição do presente incidente. É o relatório. Decido. 1- Não há incidência de juros moratórios sobre as custas processuais. 2- Nos termos do artigo 85, §16 do CPC o termo inicial dos juros moratórios dos honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado e a impugnante não recorreu, tendo transitado o capítulo da sentença sobre os honorários fixados contra ela. Portanto, incidem juros sobre os honorários desde o fim do prazo de interposição de recurso pela embargante. 3- O crédito exequendo engloba todas as custas processuais desembolsadas pelos exequentes no curso da ação, inclusive as custas de distribuição deste incidente. Não satisfeita a obrigação, eventuais incorreções no cálculo podem e devem ser corrigidas antes da extinção da execução. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos julgada procedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Juros de mora computados de acordo com o que constou no título executivo judicial. Inexatidão constante no cálculo inicial que não está sujeita à preclusão, podendo ser corrigida a qualquer tempo para que a obrigação de pagar reflita exatamente o que restou decidido na sentença condenatória. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2232882-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Razão pela qual acolho parcialmente a impugnação apresentada e fixo honorários de 10% sobre a diferença a ser apurada. O exequente deve elaborar nova memória de cálculo de acordo com as premissas ora fixadas. 2- Ciência ao executado de fls. 56/57. Intime-se.

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Katalin Erzsebet Weiss x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 326988769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044524-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATALIN ERZSEBET WEISS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1044524-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Katalin Erzsebet Weiss - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Melh… Processo 1044524-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Katalin Erzsebet Weiss - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 988, que encerrou a instrução processual. O laudo pericial de fls. 845/882 identificou que há inconsistência dos dados de alguns dos relatórios de auditoria apresentados pela ré, solicitando que a ré fornecesse os relatórios de sinistralidade dos reajustes de 2019 a 2022 (fls. 853/855). Embora a ré tenha alegado a impossibilidade de juntada de documentos, em razão de sua quantidade e dever de respeito à LGPD (fls. 902/907), a i. Perita esclareceu que há possibilidade de anonimização dos dados, de modo a não violar a LGPD, além de indicar que não é necessária a juntada de todas as despesas, mas somente dos dados da sinistralidade por mês e por beneficiário. Dessa forma, a ré não demonstrou a real impossibilidade de fornecimento dos referidos documentos indicados pela expert. Embora a ré tenha disponibilizado a realização de perícia in loco, a i. Perita esclareceu que a perícia no local não seria imparcial sem análise prévia desses documentos solicitados (fls. 918), pedido, que inclusive, já foi indeferido às fls. 988. Diante disso, intime-se a ré para apresentar, no prazo improrrogável de 45 dias (suficiente, portanto, para o cumprimento da obrigação), os documentos solicitados pela i. Perita, no formato por ela indicado às fls. 845, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Com a juntada dos documentos, devem os autos serem remetidos à i. Perita para a complementação do laudo pericial. Com relação aos embargos de declaração opostos pela autora para que houvesse pronunciamento deste Juízo sobre a abstenção da perita para responder aos quesitos relativos aos reajustes de 2024 (fls. 1001/1003), estes não merecem prosperar. Verifica-se que a decisão saneadora de fls. 678/679 definiu como objeto da lide os reajustes do período de 2018 a 2023. Assim, embora tenha sido requerido, posteriormente, às fls. 825/826 a análise da abusividade do reajuste aplicado em 2024, tal pedido não pode ser analisado, já que não é possível a ampliação objetiva da lide após o saneamento do feito, nos termos do art. 329, II, do CPC. Diante disso, não há necessidade de esclarecimentos adicionais aos quesitos da autora. Por fim, aguarde-se a complementação do laudo pericial para análise da tutela de urgência. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1036279-08.2020.8.26.0053

ID: 327232105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036279-08.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MELO PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SALES DOS SANTOS

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Processo 1036279-08.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mar… Processo 1036279-08.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria da Conceição Melo Pina - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: RENATO SALES DOS SANTOS (OAB 334372/SP)

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Processo nº 1063924-22.2024.8.26.0100

ID: 293581219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063924-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, enca… Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, encaminhada ao endereço constante do CNPJ da empresa executada, conforme fls. 356, bem como teve o recebimento do AR recusado imotivadamente pelo sócio administrador da pessoa jurídica, sr. Alexandre (fls. 355). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144100-77.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga, 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Ato contínuo, para que seja possível analisar o pedido de citação por edital, considerando os requisitos dispostos no artigo 256 e também a disposição do artigo 258 do Código de Processo Civil (a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo), traga a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicação de quais pesquisas de endereço foram realizadas (por exemplo, SISBAJUD), quais endereços foram localizados nas pesquisas ou por outros meios e o resultado das diligências (com indicação da página). Caso a parte perceba que resta alguma pesquisa de endereço pendente de realização, observando que esse juízo está cadastrado perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, traga as custas necessárias para a sua realização (Guia FEDT, Código 434-1, valores com base na UFESP). Ver: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Além disso, esclareça se os avisos de recebimento que retornaram com a indicação "Ausente" foram diligenciados novamente, sobretudo por oficial de justiça. Após, conclusos para análise do preenchimento dos requisitos necessários. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1063924-22.2024.8.26.0100

ID: 291188941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063924-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Teor do ato: "Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Iss… Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Teor do ato: "Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, encaminhada ao endereço constante do CNPJ da empresa executada, conforme fls. 356, bem como teve o recebimento do AR recusado imotivadamente pelo sócio administrador da pessoa jurídica, sr. Alexandre (fls. 355). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144100-77.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga, 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Ato contínuo, para que seja possível analisar o pedido de citação por edital, considerando os requisitos dispostos no artigo 256 e também a disposição do artigo 258 do Código de Processo Civil (a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo), traga a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicação de quais pesquisas de endereço foram realizadas (por exemplo, SISBAJUD), quais endereços foram localizados nas pesquisas ou por outros meios e o resultado das diligências (com indicação da página). Caso a parte perceba que resta alguma pesquisa de endereço pendente de realização, observando que esse juízo está cadastrado perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, traga as custas necessárias para a sua realização (Guia FEDT, Código 434-1, valores com base na UFESP). Ver: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Além disso, esclareça se os avisos de recebimento que retornaram com a indicação "Ausente" foram diligenciados novamente, sobretudo por oficial de justiça. Após, conclusos para análise do preenchimento dos requisitos necessários. Int." - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Victor Robert Cunha x Mac Ron Alves Coelho Pires Me

ID: 275906810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048722-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERT CUNHA

Polo Passivo:

MAC RON ALVES COELHO PIRES ME

Intimação

Advogados:

JANAINA BARCELOS CORREA

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IGOR FERNANDES PINTO

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ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves C… ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves Coelho Pires ME - Vistos. Tratando-se de empresário individual, sua personalidade jurídica confunde-se com a da empresa. Ainda que o empresário individual possua inscrição no CNPJ (o que se dá apenas para fins tributários), a empresa não possui personalidade jurídica própria e distinta da do empresário. Assim sendo, na execução movida contra empresário individual, é possível a penhora de bens vinculados tanto ao seu CPF quanto ao CNPJ da empresa independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. De toda forma, a fim de facilitar a implementação de eventuais medidas executivas, defiro a inclusão de MAC RON ALVES COELHO PIRES (CPF 816.612.310-04) no cadastro do polo passivo da execução. Providencie-se. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado pessoa física, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 23.911,58, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.

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Processo nº 1026676-22.2024.8.26.0100

ID: 308534321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026676-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSE MOTA SILVEIRA

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Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fat… Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GESSE MOTA SILVEIRA (OAB 246379/SP)

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Processo nº 1170042-22.2024.8.26.0100

ID: 307796645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170042-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER DO AMARAL CHAVES

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VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES

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TATIANE AVELINO CARDOSO

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Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto… Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto contra Gastão Eduardo Furno Durães. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB 349177/SP), VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES (OAB 458937/SP), TATIANE AVELINO CARDOSO (OAB 101896/PR)

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F. A. P. G. e outros x P. H. Da S. V.

ID: 292819547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052381-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P. G. P. H. DA S. V.

Polo Passivo:

P. H. DA S. V.

Intimação

Advogados:

HELOISA BENETE FURLAN

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FABIO HENRIQUE LAHOZ

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Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimen… Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda ajuizada P.H.S.V., menor representado por sua genitora, em face de F.A.P.G. Narrou que sua genitora manteve relacionamento com o requerido, do qual sobreveio seu nascimento. Relatou que, quando do seu nascimento, o demandado não assumiu sua paternidade, pelo que restou obrigado ao ajuizamento da presente ação para que seja reconhecida a paternidade do demandado em relação ao autor. Uma vez reconhecida a paternidade, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo, ou 33% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício, além da fixação de guarda unilateral materna. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 07/10). Em decisão de fl. 37, restou deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como fixados alimentos provisórios. Regularmente citado (fl. 43), o requerido apresentou contestação com reconvenção com pedido de visitação, caso o exame de DNA confirmasse a paternidade. Juntou documentos (fls. 44/68). Réplica e contestação à reconvenção fls. 79/83, seguida de réplica da reconvenção (fls. 89/91) O requerido, em manifestação de fls. 106/108, comunicou que se encontra desempregado e requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos provisórios fixados. Manifestação do Ministério Público às fls. 118/119. Em decisão de fls. 120/122, restou determinada a realização de exame de DNA. Laudo pericial apresentado às fls. 148/155. Nova manifestação das partes às fls. 157/160 e 163/164. É o breve relato dos fatos. Decido. O exame hematológico pelo sistema de polimorfismos de DNA, a despeito de não ser infalível, revela, no estágio atual de desenvolvimento da genética, certeza quase que absoluta acerca da paternidade. No caso dos autos, o reconhecimento da paternidade do requerido em relação ao autor é medida que se impõe, diante do resultado da prova pericial, que concluiu nesse sentido em probabilidade superior 99,9999%. Portanto, com estes fundamentos, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito, conforme art. 356, inciso I, do CPC, para declarar a paternidade de FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA GRESSI em relação ao autor PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, determinando a retificação de seu registro de nascimento, constando como pai biológico o réu. Servindo o presente como mandado de averbação, acompanhada da cópia da certidão de nascimento e da certidão de transito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação. Em sequência, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido de fixação de alimentos, considerando o tempo decorrido e priorizando-se o contraditório e ampla defesa, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, deverão as partes se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, torem conclusos para decisão saneadora. - ADV: HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP)

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