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Processo nº 1000599-39.2025.8.26.0100

ID: 307917473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, … Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, na esteira do que estabelece a jurisprudência do TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa do feito ao Juizado Especial Cível, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, sob alegação de hipossuficiência e descontos indevidos em benefício previdenciário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após a distribuição inicial no Juízo Comum, em razão de alegada hipossuficiência e para isenção de custas processuais, ante o indeferimento de pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo exceções legais. 4. A redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível violaria o princípio do juiz natural e não encontra amparo legal, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A competência é fixada no momento da distribuição inicial, não cabendo redistribuição ao Juizado Especial Cível para isenção de custas após indeferimento de gratuidade. 2. O princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' impede a modificação da competência após a distribuição inicial." Legislação Citada: CPC, art. 43; CF/1988, art. 5º, XXXVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230395-20.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 26.08.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224787-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025; destaques nossos) "Indenização - Gratuidade judiciária indeferida com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento - Extinção do processo bem decretada - Imposição de pagamento da taxa pelo cancelamento do processo - Exegese da Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Ausência de amparo legal - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001014-78.2024.8.26.0222; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que a parte autora efetue o recolhimento das custas processuais e despesas de citação,sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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D. C. T. x L. M. T.

ID: 294660437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040272-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

L. M. T.

Intimação

Advogados:

MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST

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LISLIE DE PONTES LIMA LOPES

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ANA ELIZA FAVERO

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Processo 1040272-39.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.T. - L.M.T. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca… Processo 1040272-39.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.T. - L.M.T. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados e demais disposições da transação de fls. 89/93. Com o divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 33º Subdistrito - Alto da Mooca, São Paulo, na matrícula nº 115295 01 55 2020 2 00097 119 0015719-54, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se, observado que já recolhidas as custas às fls. 59/60. P.R.I. - ADV: MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), LISLIE DE PONTES LIMA LOPES (OAB 30211/CE), ANA ELIZA FAVERO (OAB 405200/SP)

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Processo nº 1072282-39.2025.8.26.0100

ID: 293356008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072282-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CALLIGARI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1072282-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Calligari Nogueira - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistênci… Processo 1072282-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Calligari Nogueira - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 21/05/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição. À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1051912-39.2025.8.26.0100

ID: 290703347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051912-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1051912-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adrielle do Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Fls. 100/101: Anote-se os benefícios da assistência judiciá… Processo 1051912-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adrielle do Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Fls. 100/101: Anote-se os benefícios da assistência judiciária concedido pelo E.TJSP 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque os documentos carreados nos autos não permitem concluir, de forma indene de dúvida, a conduta abusiva da requerida na desativação da conta da autora. Como é cediço, os usuários da plataforma da requerida estão sujeitos às penalidades em caso de violação das normas e diretrizes da plataforma. Além disso, entendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 512752/SP)

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Maria Isabel Santos Nunes x Camina Del Ponte E Oshiro - Sociedade De Advogados e outros

ID: 315917570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090906-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CAMINA DEL PONTE E OSHIRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM

Intimação

Advogados:

BETANIA REGES DE LIMA

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AMIR MOURAD NADDI

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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Processo 1090906-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Isabel Santos Nunes - Massa Falida do Grupo Itapemirim - Camina Del Ponte e Oshiro - Sociedade de Adv… Processo 1090906-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Isabel Santos Nunes - Massa Falida do Grupo Itapemirim - Camina Del Ponte e Oshiro - Sociedade de Advogados - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), BETANIA REGES DE LIMA (OAB 347156/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP)

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Processo nº 1032512-39.2025.8.26.0100

ID: 279140116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032512-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1032512-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 151: Por primeiro, comprove o exequente a … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1032512-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 151: Por primeiro, comprove o exequente a fidedignidade do endereço a ser diligenciado. No mais, tem-se que a(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Assim, conferidas as custas pertinentes, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Agromt Agronegócios e Comércio de Alimentos Ltda. André Luiz Santos Muzzi Valor atualizado: R$ 474.526,68 3. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente recolher, se o caso, as taxas das pesquisas retro deferidas e indicar novo endereço para citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 4. Caso ainda não tenham sido realizadas, determino, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 5. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 6. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 7. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação de fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 8. Tendo em vista que, pelo momento, inexistem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 9. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1068208-39.2025.8.26.0100

ID: 279793272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068208-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA FUJITA KONASUGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAÃO ALMEIDA DA SILVA

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ADV: Abraão Almeida da Silva (OAB 18048/AM) Processo 1068208-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpia Fujita Konasugawa - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilid… ADV: Abraão Almeida da Silva (OAB 18048/AM) Processo 1068208-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpia Fujita Konasugawa - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c restituição de valor retido indevidamente, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por OLIMPIA FUJITA KONASUGAWA em face de HÂNIA HRYNIEWICZ ESTRELLA, alegando a autora, em síntese, que firmara com a requerida instrumento particular de compra e vende de dois imóveis, pelo preço de R$ 1.180.000,00, sendo R$ 50.000,00 dados a título de sinal à requerida, com alguns dias de atraso, e o restante (R$1.130.000,00) a ser pago em parcela única, mediante a concessão de crédito pelo Banco do Brasil. Sustenta que houve outros atrasos no fechamento da operação, relacionados a notas devolutivas provindas do cartório de registro de imóveis competente e perante o Banco do Brasil. Alega que referidos embaraços atrasaram o pagamento efetivo do restante do preço de compra (R$1.130.000,00) por culpa exclusiva da requerida, já que tratavam de documentação de sua responsabilidade. Contudo, afirma que a ré vem lhe cobrando R$ 49.489,38 a título de penalidades contratuais e reteve indevidamente o valor de R$50.000,00 dado a título de sinal. Diante disso requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a depositar judicialmente o valor de R$ 48.874,00, já sendo descontado o que a autora entende de penalidade contratual pelos dias de atraso do pagamento do sinal. Não estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência. Em que pese haver a probabilidade do direito da parte autora, já que, a teor dos documentos colacionados (fls. 27/85), a requerida aparenta aplicar multas distintas à uma mesma situação (cláusulas oitava e 8.1 - vide fl. 31), e reter o sinal em situação fora da expressamente prevista (a de desistência - vide novamente fl. 31), não verifico presente risco ao resultado útil do processo, vez que a devolução do valor supostamente retido indevidamente pela requerida é medida que pode ser perfeitamente deferida apenas em sentença, se o caso, após a devida instauração do contraditório e melhor instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) Residindo a parte requerida em endereço no exterior, o procedimento a ser adotado é a carta rogatória e não o indicado pela parte autora, pelo que o INDEFIRO. Assim, indique a parte autora endereço completo da requerida no exterior, a fim de possibilitar a expedição e cumprimento da carta rogatória. Prazo de 15 dias. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se.

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Processo nº 1053755-39.2025.8.26.0100

ID: 325072878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053755-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1053755-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - A carta de citação do executado Mehdi Zilaoui foi encaminhada para condomínio edilíci… Processo 1053755-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - A carta de citação do executado Mehdi Zilaoui foi encaminhada para condomínio edilício e recebida sem oposição (fl. 81), de modo que se reputa o ato citatório válido, consoante o art. 248, § 4º, do CPC. II - Para apreciação do pedido de citação da executada LGHT Comercio Imports e Exports Ltda. por meio do domicílio judicial eletrônico, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o seu cadastro no banco de dados do CNJ e o recolhimento das respectivas custas. IV - Indefiro o pedido de arresto de ativos de titularidade da executada LGHT Comercio Imports e Exports Ltda. porquanto não demonstrado, concretamente, nenhum ato de dilapidação patrimonial ou de ocultação. V - Desde que recolhida a taxa devida (fls. 66/67), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada Mehdi Zilaoui, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 253.530,87, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1097599-39.2025.8.26.0100

ID: 326328135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097599-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR PENACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA

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Processo 1097599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heytor Penacio da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1097599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heytor Penacio da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Sem prejuízo, nos termos do art. 10, CPC, esclareça a parte autora seu interesse processual na presente demanda, haja vista que o falecimento indicado como ato ilícito causador do dano ocorreu nove anos antes de seu próprio nascimento (fls. 31 e 83/84). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP)

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Processo nº 1100994-39.2025.8.26.0100

ID: 331567587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100994-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1100994-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio de Sousa Araujo - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro … Processo 1100994-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio de Sousa Araujo - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à comarca de São José dos Campos e o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Jabaquara da Comarca da Capital. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que, no prazo de 10 dias, a parte autora esclareça se pretende a remessa dos autos para o foro de seu domicílio ou para o foro do domicílio da parte requerida. No silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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