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Romero Gama - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278574465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128554-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMERO GAMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CAIO ROMERO GAMA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128554-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128554-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Romero Gama - Sociedade Individual de Advocacia - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROMERO GAMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA AMIL APÓS CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DOCUMENTO APÓCRIFO, (II) CONTRADIÇÃO ENTRE NULIDADE DA CLÁUSULA E VALIDADE DE BASE CONTRATUAL, E (III) CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DECISÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO SOBRE BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO CONSIDEROU A CONTROVÉRSIA SOBRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E AFASTOU A MÁ-FÉ COM BASE NA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO DISTINGUIU ENTRE NULIDADE DA CLÁUSULA E CONTROVÉRSIA JURÍDICA GENUÍNA SOBRE SUA APLICABILIDADE. 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DECISÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO APLICOU O CRITÉRIO DE BOA-FÉ OBJETIVA CONFORME PRECEDENTE DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A DECISÃO É CLARA E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Romero Gama de Almeida (OAB: 312494/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Sander Fabrício Pimenta x Tim S A

ID: 278220562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067444-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDER FABRíCIO PIMENTA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

IAN SAVIOLE PELARIN

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Gabriel Vitor Domingues (OAB 440372/SP), Ian Saviole Pelarin (OAB 480381/SP) Processo 1067444-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Gabriel Vitor Domingues (OAB 440372/SP), Ian Saviole Pelarin (OAB 480381/SP) Processo 1067444-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sander Fabrício Pimenta - Reqdo: TIM S A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Terezinha De Jesus Furtado Da Silva

ID: 317195117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS FURTADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001096-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001096-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Terezinha de Jesus Furtado da Silva - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Anularam a sentença "ex officio". V.U. - APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GOLPE FINANCEIRO APLICADO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO FRAUDADOR, SOB PENA DE MULTA UNITÁRIA DE R$50.000,00. APELO DA RÉ. PROCESSAMENTO DO PEDIDO CAUTELAR QUE ASSUMIU NATUREZA CONTENCIOSA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA PROFERIDA QUE NÃO SE LIMITOU A HOMOLOGAR ALGUMA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E ACABOU POR CONDENARA RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGUNDO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COMUM. RITO PREVISTO NO ART. 381 E SEGUINTES, MENCIONADO NO DESPACHO INICIAL, QUE NÃO FOI ADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” CARACTERIZADO. JUÍZO “A QUO” QUE NÃO ENTREGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA ESCORREITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º E INC. IV, E 490, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 1.013, DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO “EX OFFICIO” DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 5º andar

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Processo nº 1170555-87.2024.8.26.0100

ID: 319747136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170555-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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Processo 1170555-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos direitos dos imóveis descritos… Processo 1170555-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos direitos dos imóveis descritos nas matrículas nº 133.534 133.538, ambos do 2º de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 109/116 e 117/126), em nome de IRMA DOS SANTOS. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Banco Bradescard S/A x Tina Marie Russo Brandi

ID: 277583219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125450-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

TINA MARIE RUSSO BRANDI

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125450-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125450-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradescard S/A - Apelada: Tina Marie Russo Brandi - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OBJETO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA EXIGIBILIDADE E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A ILICITUDE DE SUA NEGATIVAÇÃO, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS DÉBITOS IDENTIFICADOS NA INICIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADO O DEFEITO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA PARTE RÉ, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃODANO MORAL MANTIDA A R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jaime Barbosa Milheiro Junior (OAB: 388337/SP) - 3º Andar

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Daniela De Freitas x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323625036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180061-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FREITAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1180061-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Freitas - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1180061-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Freitas - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar o polo passivo a: a) se abster de negar o reembolso, nos limites contratuais, dos valores despendidos pela parte autora por sessões de terapia ocupacional e fisioterapia ocupacional junto aos prestadores So Life Reabilitar e Utiyama e Utiyama Serviços Médicos e Fisioterapia e Treinamento sob a alegação de ausência de seu cadastro junto ao CNES; b) pagar à parte autora as quantias despendidas com o custeio particular do tratamento e indicadas à fl. 65 (no total de R$ 26.590,00), de acordo com os limites do contrato, devendo cada um dos valores despendidos ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, a requerida deverá arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, em sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Innercred Soluções Financeiras Ltda x Davi Dos Santos Miranda

ID: 327202755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086068-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DAVI DOS SANTOS MIRANDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO TORRES DE AGUIAR

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MONALIZA SILVA BARBOSA

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JULIANA BERNARDO DA CONCEIÇÃO

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1086068-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Davi dos Santos Miranda - Vistos. 1. Fls. 132/133: indefiro o pedido de des… Processo 1086068-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Davi dos Santos Miranda - Vistos. 1. Fls. 132/133: indefiro o pedido de desbloqueio. A irrisoriedade dos valores penhorados, prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, não se aplica à constrição via Sisbajud. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.531/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 06/04/2017, DJe 27/04/2017): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido". De qualquer forma, a penhora via Sisbajud não gera custos significativos ao exequente. Isso porque a medida é cumprida eletronicamente, em reduzido tempo de tramitação, e implica dispêndio de 1 UFESP. Assim, o bloqueio gerou benefício patrimonial ao exequente. Retirei a tarja de urgência dos autos. 2. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, do valor acima transferido via Sisbajud (R$ 771,20) em favor do exequente. 3. Fls. 137/138: anoto que os embargos à execução foram julgados improcedentes. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: JULIANA BERNARDO DA CONCEIÇÃO (OAB 405419/SP), RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), MONALIZA SILVA BARBOSA (OAB 469797/SP)

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Carlos Fujita x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A e outros

ID: 326977799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201401-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FUJITA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1201401-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Fujita - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos, 1. … Processo 1201401-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Fujita - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos, 1. Fls.605-607: Ciente do V. Despacho. Desse modo, intime-se a requerida acerca da ordem liminar deferida às fls. 605/607, a qual determinou o afastamento do último reajuste impugnado, recalculando o valor da mensalidade com base nos índices da ANS para contratos individuais/familiares. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Com a disponibilização da presente em diário oficial, a requerida também será intimada acerca da presente determinação. 2. Sem prejuízo, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sérgio Magalhães Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 306431177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024616-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MAGALHãES FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 0024616-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1157945-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sérgio Magalhães Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, P… Processo 0024616-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1157945-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sérgio Magalhães Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Claudio Luiz Rebello Vidal x Bairro Golf 2A Spe Ltda.

ID: 307796564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162116-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ REBELLO VIDAL

Polo Passivo:

BAIRRO GOLF 2A SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1162116-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Luiz Rebello Vidal - Bairro Golf 2a Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda pr… Processo 1162116-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Luiz Rebello Vidal - Bairro Golf 2a Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Claudio Luiz Rebello Vidal contra Bairro Golf 2a Spe Ltda.. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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