Resultados para "1036370-15.2024.8.26.0100" – Página 154 de 163

Henrique Maia Polo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 311167554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030292-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAIA POLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030292-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1058195-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Henrique Maia Polo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nos… Processo 0030292-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1058195-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Henrique Maia Polo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Maia Polo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 311166411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030292-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAIA POLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030292-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1058195-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Henrique Maia Polo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nos… Processo 0030292-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1058195-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Henrique Maia Polo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1202337-15.2024.8.26.0100

ID: 277157607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1202337-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 1202337-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda.,… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 1202337-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda., Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. Fls. 1 e ss. (expediente sigilos apenso pós fls. 119): Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FELIPE OLIVEIRA LIMA, CPF 05402487626, ROBERTA ZANETTI CASTRO, CPF 08885639658, ALEXANDRE RODRIGO VELOSO, CPF 80388698691 e ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA ITABIRITO LTDA, CNPJ 42987003000100, até o último valor indicado na execução (R$ 256.743,94). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Pinotti x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob

ID: 307773538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052305-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052305-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Vinicius Pinotti ajuizou ação de obrigação de fazer cumu… Processo 0052305-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Vinicius Pinotti ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência antecipada em face do Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicoob. Narrou que vem enfrentando reiteradas tentativas de fraudes envolvendo seus dados pessoais, os quais teriam sido utilizados de forma indevida para a contratação de serviços e abertura de contas em diversas instituições financeiras. Alegou que, apesar de decisão judicial proferida em processo anterior (nº 1009995-11.2023.8.26.0100), o réu não forneceu, de forma adequada e completa, os documentos necessários para a identificação dos responsáveis pelas tentativas de fraude, limitando-se a apresentar informações genéricas e insuficientes. Requereu, assim, a condenação do réu a fornecer todas as informações cadastrais, documentos apresentados, registros de IP, logs de acesso, telas de sistema, e demais dados pertinentes às tentativas de crédito em seu nome nos últimos seis meses. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não atua diretamente com pessoas físicas e que as operações financeiras questionadas foram realizadas por cooperativas singulares, juridicamente autônomas e independentes. No mérito, negou a prática de qualquer ato ilícito, asseverando que não foi responsável por qualquer violação de dados e que, no processo anteriormente mencionado, já teria prestado as informações de sua competência. Requereu a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Com efeito, o autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que tenha mantido relação jurídica direta com o Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicoob. Não há evidências de que o réu tenha efetuado qualquer contratação, abertura de conta, concessão de crédito ou realizado qualquer ato diretamente relacionado ao autor. Tampouco há documentos demonstrando que as supostas tentativas de fraude tenham ocorrido no âmbito do Banco Cooperativo. Ademais, o réu esclareceu, de forma detalhada, que sua atuação é restrita ao suporte e à centralização de atividades administrativas e operacionais das cooperativas singulares que integram o Sistema Sicoob, sendo estas últimas entidades juridicamente distintas e autônomas, responsáveis pela relação direta com os cooperados e usuários de serviços financeiros. É consolidado o entendimento de que a simples integração a um sistema financeiro cooperativo não é suficiente para atrair, por si só, a legitimidade passiva para demandas envolvendo atos praticados exclusivamente por cooperativas singulares, especialmente quando inexistente qualquer ato ou omissão direta da instituição central. Diante da ausência de demonstração de qualquer vínculo contratual, fático ou jurídico entre as partes, e considerando os esclarecimentos prestados pelo réu, não há justificativa para sua permanência no polo passivo da presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicoob e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao referido réu. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, considerando o baixo grau de complexidade da matéria e o estágio inicial da demanda. P.R.I.C. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. E. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298422459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017587-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. E.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017587-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1049077-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.E. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento d… Processo 0017587-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1049077-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.E. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo da r. sentença que determinou à "parte requerida a exibição dos dados cadastrais e registros de acesso associados à linha telefônica em referência (+598 98 ***), à qual atrelada o aplicativo de mensagens (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários)" (p. 170, autos principais). Em sede recursal (p. 253/259), não houve alteração de tais pontos fixados por este juízo. A parte ré apresentou impugnação (p. 67/82). Em suma, aduz que há justa causa para o descumprimento, uma vez que não incidiria a jurisdição brasileira sobre usuários vinculados às linhas telefônicas registradas em outro país (no caso, Uruguai). Nestes termos, pugna pela resolução sem culpa da obrigação, incidindo o artigo 248 do Código Civil e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Em mesmo sentido, requer o afastamento das astreintes fixadas. Depósito feito à título de garantia do juízo, no importe de R$ 6.000,00, à p. 83. Em réplica (p. 87/98), alega a exequente, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de matérias decididas no processo de conhecimento, incorrendo, em tese, em litigância de má-fé. No mérito, alega a possibilidade de cumulação de perdas e danos e as astreintes, requerendo, enfim, a improcedência da impugnação. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao cumprimento. No caso concreto, restou pacificado no processo de conhecimento o cabimento da incidência da jurisdição brasileira aos fatos, sobretudo considerando o artigo 11 do Marco Civil da Internet. Ressalta-se novamente que a decisão foi mantida pelo E. TJSP, cujo acórdão reformou parcialmente a sentença daqueles autos especificamente quanto aos honorários, que não são objeto deste incidente. Descabida, portanto, a rediscussão sobre o mérito de decisão transitada em julgado (art. 507, CPC), razão pela qual o fundamento invocado na fase de conhecimento para exibição dos dados cadastrais e registros de acesso à linha telefônica da autora não pode ser invocado nesta sede como justificativa para descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Tampouco se faz presente qualquer hipótese de obrigação impossível. Deixo de apreciar as alegações de conversão da obrigação em perdas e danos. A irresignação da executada, em nenhum momento, menciona a impossibilidade concreta do cumprimento da determinação feita no processo de conhecimento (excetuando-se, como fundamentado acima, a suposta impossibilidade de cumprimento pela ausência da jurisdição brasileira, ora afastada). Deixo, por ora, de condenar a parte executada por litigância de má-fé. A despeito da fragilidade de suas razões defensivas, não se vislumbra violação a deveres processuais de lealdade. Protocolada a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer fixada no processo de conhecimento (p. 55 e 62) em 13/05/2025, e ausente notícia do cumprimento da obrigação de fazer, defiro prazo de 10 dias para que o executado comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração das astreintes já fixadas. Comprovado o depósito pela executada, apresente a exequente formulário MLE, acerca das astreintes. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Wwf Consultoria E Sistemas De Software Ltda

ID: 300035094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177987-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WWF CONSULTORIA E SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA

Despacho

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGHI TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177987-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177987-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Wwf Consultoria e Sistemas de Software Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 86/88, dos autos originários, que concedeu a tutela de urgência, para remover o banimento do serviço "WahstsApp Business", com reativação dos números telefones, lá especificados, vinculados ao ID n. 190715058181324, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00. Inconformado, o agravante busca a reforma da decisão. Para tanto, alega que é parte ilegítima, pois não é o proprietário do WhatsApp. Fala que o banimento, segundo se infere da petição inicial, decorreu da violação aos termos de uso, de modo que o ato é legítimo. Discorre que parte dos números mencionados estão em pleno funcionamento. É possível o encerramento unilateral dos serviços, independentemente de notificação prévia, afirma. Nega a prática de qualquer ilicitude. Pede o provimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que não estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. De partida, não há probabilidade do direito quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Em várias ocasiões, já se decidiu que Facebook, reconhecidamente, compõe o mesmo grupo econômico do WhatsApp. Daí a sua legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. (por todos, cito TJSP; Apelação Cível 1030550-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Assim, em cognição sumária, não se convence o argumento de que os efeitos da decisão agravada devem ser suspensos, pela alegada ilegitimidade de parte e impossibilidade de cumprimento da decisão judicial. Demais disso, os documentos juntados com a petição inicial (fls. 36/43) corroboram a versão inicial, no sentido que o banimento (desativação) dos números de telefones do serviço WahstsApp Business" foi realizado sem aviso prévio, em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Aliás, a despeito da insistência da autora, sequer o pedido de revisão apresentado foi respondido no prazo máximo de 48 horas concedido pelo canal de atendimento (fls. 41/43). Nesta demanda, ao que consta, nenhuma prova da violação aos termos de uso foi apresentada. O fato de a autora ter incluído em seu portfólio um cliente por engano não significa que isso implicou violação aos termos uso, tampouco que foi a causa (motivação) da desativação das contas, que, até o momento, é desconhecida. Parece, em análise superficial, que a desativação dos números listados foi ilegítima, e está impactando negativamente na atividade econômica explorada pela agravada, que vem perdendo clientes (fls. 98/99), com prejuízo financeiro. Diante do exposto, ausente a probabilidade de provimento do recurso, indefiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se. À contraminuta, nos termos do ar. 1.019, II, do CPC, e temas n. 373 e 377, STJ. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Bruna Borghi Tomé (OAB: 305277/SP) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Mw Treinamentos E Desenvolvimento Profissional Ltda

ID: 292539336

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122797-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MW TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122797-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122797-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Mw Treinamentos e Desenvolvimento Profissional Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ILICITUDE DA FIDELIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR MW TREINAMENTOS CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM 08/07/2024 E PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO NESSE PERÍODO. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEIS OS PRÊMIOS DO AVISO PRÉVIO, MAS INDEFERIU A RESTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE À CONTRATANTE O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DURANTE OS 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO APÓS REQUERIMENTO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009 DA ANS PELA RN Nº 455/2020, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE RECONHECEU SUA ILEGALIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL REPRESENTA VANTAGEM EXCESSIVA PARA A OPERADORA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE, PREVISTOS NO ART. 6º, II E IV, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO:É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009 DA ANS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, II E IV, E 51, IV; RN/ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN/ANS Nº 455/2020; CPC/2015, ART. 487, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA, J. 06.05.2015, DJ 08.10.2018; STJ, SÚMULA 469. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonival Carvalho Neto x Banco Agibank S.A.

ID: 293386378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020812-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIVAL CARVALHO NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CLEBER ALCANTARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020812-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094570-15.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Bancários - Sonival Carvalho Neto - Banco Agibank S.A. - Vistos.… Processo 0020812-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094570-15.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Bancários - Sonival Carvalho Neto - Banco Agibank S.A. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CLEBER ALCANTARA SILVA (OAB 510778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1172461-15.2024.8.26.0100

ID: 293601759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172461-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172461-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Elias Rodrigues Pereira da Silva - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas raz… Processo 1172461-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Elias Rodrigues Pereira da Silva - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os extratos juntados pela parte autora demonstram plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de apenas R$ 270,00 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital, considerando seus rendimentos mensais (fls.91/93), bem como o próprio montante pago com recursos próprios para aquisição do bem imóvel ( R$ 15.607,09 - fls.21), objeto do litígio. (b) não foi juntada a integralidade da documentação determinada às fls. 26, notadamente a declaração de imposto de renda. Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1628 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes