Resultados para "1036379-40.2025.8.26.0100" – Página 154 de 170

B Blue Tecnologia E Serviços Digitais S.A e outros x Marilene Senhuk

ID: 293385540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023020-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B BLUE TECNOLOGIA E SERVIçOS DIGITAIS S.A EDISIO CARLOS PEREIRA NETO JOSé SéRGIO WANDERLEY MASSA STABLE LINK TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS SA REP. BITFOLIEX LIMITED TULIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARILENE SENHUK

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023020-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1005269-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Sérgio Wanderley Massa - - B Blue Te… Processo 0023020-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1005269-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Sérgio Wanderley Massa - - B Blue Tecnologia e Serviços Digitais S.a - - Stable Link Tecnologia e Servicos Digitais Sa Rep. Bitfoliex Limited - - Edisio Carlos Pereira Neto - - Tulio Ferreira dos Santos Junior - Marilene Senhuk - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.751,18 fls. 03), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 476963/SP), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 8894/AM), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077701-40.2025.8.26.0100

ID: 294004576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077701-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077701-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias… Processo 1077701-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 8.005,87, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosana Ferreira Rodrigues Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291195388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002720-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002720-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosana Ferreira Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do… Processo 1002720-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosana Ferreira Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068874-40.2025.8.26.0100

ID: 280067890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068874-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA IMAIZUME HATAKEYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP) Processo 1068874-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Imaizume Hatakeyama - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade … ADV: Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP) Processo 1068874-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Imaizume Hatakeyama - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Por ora, indefiro a tutela de urgência. De fato, dadas as características do medicamento requerido, bem o Relatório Técnico nº 953, da CONITEC que apontou a existência de incertezas clínicas, em especial no quanto à sobrevida global, e econômicas acerca da incorporação do mesmo no SUS, revela-se imprescindível a análise pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) responsável por fornecer subsídios técnicos aos magistrados, com pareceres e respostas científicas. Para tanto, deve a parte autora primeiro proceder ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica encontrável no portal, a saber: http://www.tjsp.jus.br/natjus, juntando-se nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, providencie a z. serventia o encaminhamento do formulário ao endereço eletrônico , com cópia da presente decisão e a senha para acesso à integra dos autos, certificando-se nos autos. Por derradeiro, a resposta do referido Núcleo de Apoio deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, a saber, , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" e o número do processo. III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069747-40.2025.8.26.0100

ID: 279800681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1069747-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LINA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Lina Louzada (OAB 121973/SP) Processo 1069747-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Junio Cesar Santos Rosa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter… ADV: Mara Lina Louzada (OAB 121973/SP) Processo 1069747-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Junio Cesar Santos Rosa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. O autor, que é atleta e professor de taekwondo, alega que está sofrendo injustamente com processo administrativo instaurado pela federação na qual é filiado. Sustenta que o processo foi instaurado por conta de um documento falso, em que o presidente de outra federação de taekwondo (LNT) atesta que o autor também estaria filiado (e é proibido pelas regras da ré que os filiados estejam vinculados em outra federação). Afirma que já lavrou boletim de ocorrência impugnando o documento, e que conseguiu declaração do presidente da LNT, em que este afirma que o autor nunca foi filiado desta outra federação. Pugna, em caráter antecedente, pela suspensão do procedimento administrativo instaurado pela ré, inclusive com a suspensão da assembleia marcada para 24.05.2025, que tem como objetivo a oitiva da ré. Requer que a suspensão perdure até o fim das do processo criminal acerca do crime de falsificação de documento. É o relatório. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido de forma parcial. A parte autora demonstrou estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Há, ao menos nesta análise superficial, probabilidade do direito. O autor juntou boletim de ocorrência (fl. 15), em que afirma que o documento usado contra si no processo administrativo (fl. 14) é falso. Ademais, o autor também juntou documento assinado pelo presidente da LNT, no qual este afirma que o autor nunca foi filiado nesta outra federação (fl. 16). Há também perigo de dano, pois o processo administrativo contra o autor está em curso. No entanto, entendo que não é possível a suspensão do processo administrativo até o fim do processo criminal, tendo em vista que o autor sequer provou se existem investigações em curso, nem muito menos de que já tenha se iniciado algum processo criminal para apurar os fatos narrados. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para DETERMINAR A SUSPENSÃO POR 60 DIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela ré contra o autor, e determinar cancelamento assembleia marcada para amanhã (24.05.2025). Não é necessária a fixação de multa por descumprimento, pois fica desde já advertido que qualquer ato do procedimento administrativo realizado em descumprimento desta decisão será nulo de pleno direito. Caso seja necessário, o prazo de suspensão do procedimento administrativo poderá ser prorrogado. A presente decisão valerá como ofício, cabendo a parte interessada encaminhá-lo à parte ré. Conforme o art. 303, § 1º, I, do CPC, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora adite sua inicial, formulando o pedido principal e juntando novos documentos (caso entenda necessário). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066061-40.2025.8.26.0100

ID: 279780481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066061-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN GUILHERME SOUZA GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Batista Miranda (OAB 413283/SP) Processo 1066061-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Guilherme Souza Gentil - Vistos. 1. Indefiro a parte autora os benefícios da jus… ADV: Jaime Batista Miranda (OAB 413283/SP) Processo 1066061-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Guilherme Souza Gentil - Vistos. 1. Indefiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além parte autora ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio, Aparecida de Goiânia/GO, para demandar em outro Estado Federativo, o autor realizou depósito no valor superior a 7 mil reais, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 331,22, e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75. 3. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, imediata liberação de R$ 7.081,30, que se encontra em conta digital administrada pela requerida, ao argumento de retenção indevida. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. A principio, a retenção de valores costuma estar prevista no contrato firmado pelas partes e nas condições gerais de uso do sistema da ré, sendo que de acordo com o documento de folhas 24, consta que a parte requerida informou ao autor que "Nossos agentes responderam a pergunta. Por favor, verifique" e que, "Após análises da nossa equipe especialista, identificamos atividades incomuns na sua conta que não condiz com os Termos e Condições da nossa plataforma", logo, o efetivo bloqueio e as respectivas razões, ainda se mostram controversas, dependendo de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Importante destacar que o risco de irreversibilidade da medida se revela evidente na eventual concessão da tutela de urgência, gerando consequências de difícil reparação, sobretudo em relação ao imediato desbloqueio/devolução dos valores, antes mesmo de instaurado exercício do contraditório. Além disso, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dado o elevado grau de solvabilidade de parte requerida. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. P. C. Da F. A. x A. R. F.

ID: 319879180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032526-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P. C. DA F. A.

Polo Passivo:

A. R. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA GANEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032526-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1035287-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0032526-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1035287-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.P.C.F.A. - A.R.F. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 23 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES (OAB 128460/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MARA LUCIA GANEO (OAB 398542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Souto Correa Advogados x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 321141854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032623-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOUTO CORREA ADVOGADOS

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032623-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000022-89.2022.8.26.0642) (processo principal 1000022-89.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Souto Correa … Processo 0032623-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000022-89.2022.8.26.0642) (processo principal 1000022-89.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Souto Correa Advogados - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094482-40.2025.8.26.0100

ID: 324153153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1094482-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094482-40.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.F.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por A. F. da C. em f… Processo 1094482-40.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.F.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por A. F. da C. em face de D. C. M. Narrou que as partes contraíram matrimônio em 06/05/2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde janeiro de 2025, ante a insustentabilidade da relação. Informou não haver bens a partilhar, a desnecessidade da fixação de alimentos, bem como que pretende voltar a utilizar seu nome de solteiro, a saber, Ailton Ferreira da Costa. Postulou a concessão da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Juntou documentos (fls. 07/12). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido liminar. No caso dos autos, observo que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do diploma processual civil, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar o regular desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de inuenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas nos arts. 9º e 322. Por m, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que xa o requisito negativo, verico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. Cite-se o requerido, por carta rogatória, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Cavi - Art Comercio De Pescados Ltda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325955385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068001-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CAVI - ART COMERCIO DE PESCADOS LTDA RODRIGO VEçE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068001-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Veçe - - Nova Cavi - Art Comercio de Pescados Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 1068001-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Veçe - - Nova Cavi - Art Comercio de Pescados Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente da apresentação de contestação. Rejeito a tese da ilegitimidade apresentada pela ré Facebook, uma vez que já é fato notório o grupo econômico formado pelas empresas responsáveis pelas plataformas mencionadas, a saber: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição Documentação que demonstra que a conta é utilizada comercialmente pela coautora Mauer Assessoria Empresarial Eireili Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico Falha na prestação de serviços Ausência de excludente de responsabilidade Indevido cancelamento da conta da autora Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora Reativação da conta ocorrida após o deferimento da tutela de urgência, não havendo que se falar em perda superveniente de interesse processual Cancelamento da conta que ensejou danos que extrapolam o mero dissabor Danos morais configurados Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1094673-27.2021.8.26.0100; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP LCC Precedente do STJ Acesso à conta do "WhatsApp" da autora por fraudadores Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo, tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao bloqueio ou cancelamento da conta Situação que causou evidentes transtornos à autora Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 Montante que se mostra adequado, não comportando redução nem majoração Sentença mantida Apelações não providas.(TJSP; Apelação Cível 1060988-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, uma vez que os autores anunciam o descumprimento da tutela, concedo o prazo de 5 dias para que a ré comprove que cumpriu, sob pena de homologação das multas fixadas as fls. 147 e 154 em seus valores máximos, além da fixação de nova multa. Com o cumprimento ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1697 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes