Resultados para "1036398-80.2024.8.26.0100" – Página 154 de 165

L. C. De B. x L. C. A. De B.

ID: 276318910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1073743-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DE B.

Polo Passivo:

L. C. A. DE B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALVES GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Kelly Mendes Regiani Zawadzki (OAB 67576/PR), Jéssica Alves Godoi (OAB 104657/PR) Processo 1073743-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de B. - Reqdo: L… ADV: Amanda Kelly Mendes Regiani Zawadzki (OAB 67576/PR), Jéssica Alves Godoi (OAB 104657/PR) Processo 1073743-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de B. - Reqdo: L. C. A. de B. - CABE a serventia realizar a quebra de sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses da parte requerente, assim como busca do vínculo empregatício do autor pelo CAGED, não sendo possível, realize a pesquisa pelo PREVJUD, determinada às fls. 550. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em meio virtual, designo o dia 03/09/2026 às 13:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação), cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Integra Assistencia Medica S.A. x Victoria Curia

ID: 326685717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011372-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

VICTORIA CURIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Integra Assistencia Medica S.a. - Apelado: Victoria Curia - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, GRÁVIDA, NECESSITOU DE PARTO DE EMERGÊNCIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, MAS TEVE COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL É ABUSIVA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, COM RISCO DE VIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A AFLIÇÃO E O SOFRIMENTO CAUSADOS À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA É ABUSIVA. 2. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RECUSA DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, "A"; ART. 35-C, I. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 103. STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000027-43.2024.8.26.0545, REL. LÉA DUARTE, J. 02.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Tatiana Alves Batista (OAB: 261476/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Auto Posto 1010 Ltda

ID: 330156408

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139024-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

AUTO POSTO 1010 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139024-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139024-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Auto Posto 1010 Ltda e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso da parte embargante e negaram provimento ao recurso da parte embargada. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES COBRADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. 2. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE OBSTA O LEVANTAMENTO, JÁ QUE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA ENSEJARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EMBARGANTE E CONVERSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Natali Gomes Barbosa da Silva (OAB: 336343/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Esequiel Alves Lima

ID: 296878878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1201977-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ESEQUIEL ALVES LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANY BARROS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LEITE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201977-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201977-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Esequiel Alves Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, EX-EMPREGADO DA EMPRESA METALÚRGICA LA FONT S.A, ATUAL ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPREGADORA, APÓS SEU DESLIGAMENTO E APOSENTADORIA. O AUTOR E SUA ESPOSA, BENEFICIÁRIOS DO PLANO DESDE 2011, FORAM NOTIFICADOS SOBRE A EXPIRAÇÃO CONTRATUAL, APESAR DE SEMPRE TEREM CONTRIBUÍDO INTEGRALMENTE. A INTERRUPÇÃO DO PLANO É CONSIDERADA GRAVÍSSIMA DEVIDO À IDADE AVANÇADA E TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS AUTORES. PEDIDO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO FOI DEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA, BEM COMO SUA ESPOSA, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA GERADA PELA CONTINUIDADE DO PLANO POR SETE ANOS APÓS O DESLIGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER EXERCIDO APÓS MANTER O CONTRATO POR SETE ANOS, CONFIGURANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, ALÉM DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. 4. ADEMAIS, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER ASSEGURADA POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ MESMO PORQUE OS AUTORES ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. 3. LOGO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, INVIÁVEL A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Reinaldo Leite Machado (OAB: 295765/SP) - Stephany Barros Garcia (OAB: 324225/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Jezebel De Jesus e outros

ID: 296505594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188785-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JEZEBEL DE JESUS JEZEBEL DE JESUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUARTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188785-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jezebel de Jesus Comercio de Produtos Alimenticios Me - - Jezebel de Jesus - V… Processo 1188785-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jezebel de Jesus Comercio de Produtos Alimenticios Me - - Jezebel de Jesus - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: DEBORA DUARTE DE LIMA (OAB 309626/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA DUARTE DE LIMA (OAB 309626/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirely Araújo Muller x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292933515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025419-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRELY ARAúJO MULLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025419-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1004097-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mirely Araújo Muller - Facebook Serviços … Processo 0025419-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1004097-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mirely Araújo Muller - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Em havendo pagamento, o levantamento somente será autorizado mediante caução (artigo 520, IV, CPC). Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1155223-80.2024.8.26.0100

ID: 290719057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155223-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155223-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 212: DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.4… Processo 1155223-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 212: DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.465 do 1ºCartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO (fls. 214/229), em nome da executada MARIA CRISTINA DO AMARAL SILVA, CPF 27811980134, e seu marido NIVALDO ABDALA DA SILVA, CPF 12278467115, também executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor deste ato constritivo, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do expert (CPC, art. 95, caput). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Fiori x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 314357860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039529-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FIORI

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039529-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1059273-88.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Fiori - Unimed Belo Horizonte Cooperativa d… Processo 0039529-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1059273-88.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Fiori - Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 111/113. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Manifestação do exequente às fls. 116/118. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A parte exequente, em sua manifestação de fls. 116/118, reconheceu a existência de excesso de execução, tendo em vista o equívoco na porcentagem aplicada a título de honorários sucumbenciais. Vide que a planilha de fls. 1 aplicou 15% sobre o valor da causa, todavia o v. Acórdão de fls. 408/414 (dos autos principais), condenou a executada em 12% sobre o valor da causa. Verifico, no entanto, que a planilha apresentada pela parte executada, às fls. 114, também se encontra equivocada, tendo em vista que atualizou o valor da causa desde 22.07.2024, todavia deveria ter atualizado desde a data da distribuição da ação, isto é, em 21.06.2017. No mais, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente, às fls. 116, encontra-se em consonância com o valor fixado nos autos principais. Diante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$2.673,60, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo, por equidade, em R$500,00. Por fim, defiro o levantamento de valores pela parte exequente, tendo em vista tratar-se de verba alimentar, o qual dispensa a caução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que obstou o levantamento dos honorários sucumbenciais depositado nos autos, por se tratar de execução provisória. Insurgência. Cabimento. Pretensão que se refere a honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, já julgada em grau de apelação, com interposição de Recurso Especial inadmitido, em fase de processamento de Agravo (art. 1042 CPC). Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento, sem caução, autorizada pelo art. 521, incisos I e III do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188938-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Formulário preenchido às fls. 119. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. G. Da S. x S. De S. S.

ID: 279967331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1114774-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA PEIXE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Barbosa Pedroso Morilla (OAB 472868/SP), Tamiris Lima Peixe (OAB 488309/SP) Processo 1114774-80.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. G. da S. - Reqda: S. de S. S. - Vistos. … ADV: Franciane Barbosa Pedroso Morilla (OAB 472868/SP), Tamiris Lima Peixe (OAB 488309/SP) Processo 1114774-80.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. G. da S. - Reqda: S. de S. S. - Vistos. Passo a julgar o feito, ante a concordância da parte ré com o pedido. Considerando que a parte autora comprovou a existência do matrimônio e as partes manifestaram inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO das partes supraqualificadas. Haverá a manutenção do nome de casada. Inexistentes bens a serem partilhados. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito - Bela Vista, São Paulo, na matrícula nº 111286 01 55 2000 2 00041 281 0000082-13, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Acrescento que não houve qualquer resistência da parte ré ao pedido formulado, não cabendo portanto condenação nas verbas de sucumbência. Nesse sentido jurisprudência: "Divórcio. Conversão concordância da ré à pretensão do autor. Sucumbência não caracterizada, ante a ausência de resistência ao pedido. Apelo provido." (Apelação cível n.°552.56 9-4/1-00. Relator Des. Magno Araújo. Sexta Câmara de Direito Privado. J. 12-03-2009). "Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Pretendida condenação da embargada na sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer resistência ao pedido. Inexistência de lide. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso improvido." (Apelação cível n.° 442.449-4/7-00. Relator Des. Vito Guglielmi. Sexta Câmara de Direito Privado. J. 28-02-2008). "Honorários advocatícios. Ação declaratória visando desconstituir cláusula estabelecida em separação judicial. Reconhecimento da procedência do pedido. Ausência, portanto, de resistência da demandada a pretensão do autor. Fato objetivo que não redundou em dano que a ré houvesse dado causa. Verba indevida. Recurso provido". (Apelação cível n.° 340.008- 4/1-00. Relator Des. Adilson de Andrade. Terceira Câmara de Direito Privado. J. 25-07- 2006). Atendido o pedido em sua integralidade com a concordância da parte contrária, não haverá fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado de imediato. Certifiquem e arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 320924962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113028-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

DIOMAR DE SOUZA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113028-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco de Assis da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 1113028-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco de Assis da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor alega, em síntese, ter sido surpreendido com a informação de que havia um protesto em seu nome em decorrência de uma dívida com a requerida no valor de R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais), datada de 09/11/2023. Sustenta não ter recebido nenhuma informação anterior da ré sobre eventual encaminhamento de título para protesto. Afirma que o título protestado tem como origem cobrança efetuada pela requerida referente a consumo apurado retroativamente após constatação de medição com selo violado no período compreendido entre 10/05/2020 e 31/01/2023. Alega que a requerida havia enviado Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8518434 e Memória Descritiva dos Cálculos em 04/02/2023, mas que não teve oportunidade de contestar os elementos apresentados pela requerida, além de não ter sido realizada perícia técnica no aparelho medidor ou no imóvel do autor visando apurar a existência de irregularidades. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de fls. 41, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que, em inspeção realizada em 31/01/2023 no imóvel do autor, foi identificada irregularidade na medição, o que ocasionou divergência entre a energia efetivamente consumida e o valor faturado. Afirma ter sido realizada a revisão do faturamento no período, resultando em débito no valor de R$ 1.594,93 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Não existem questões processuais pendentes, mas o processo não se encontra pronto para julgamento, pois há questão fática controversa, ou seja, se efetivamente existiam irregularidades no medidor localizado no imóvel do autor de forma a culminar na cobrança em questão. O autor não pode ser obrigado a produzir prova de fato negativo, ou seja, prova de que inexistiam irregularidades no medidor. Pelo contrário, é a ré quem tem que comprovar a existência dos alegados vícios na medição. Aliás, a depender da conduta da requerida após a constatação da suposta irregularidade no que se refere a eventual substituição e preservação do aparelho, é possível que a prova tenha se tornado impossível por culpa da ré, o que deverá ser esclarecido por ela no prazo de quinze dias. No mesmo prazo de quinze dias as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DIOMAR DE SOUZA PEREZ (OAB 132310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes