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Processo nº 1050962-30.2025.8.26.0100

ID: 296692278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050962-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BELOTO FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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Processo 1050962-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Beloto Florindo - Fls. 146/148: indefiro o solicitado. Em que pese a rescisão do contrato de trabalho, tendo… Processo 1050962-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Beloto Florindo - Fls. 146/148: indefiro o solicitado. Em que pese a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que a autora encontra-se em tratamento médico, foi deferida a manutenção do plano de saúde, mediante a correspondente contraprestação (fls. 133/136). Saliente-se que, após o desligamento da autora da empresa, o cômputo da mensalidade deverá abranger a integralidade do prêmio, não só aquele montante descontado mensalmente do salário da autora, como também a cota parte assumida pela ex-empregadora, ou pelo fato da necessidade de se observar a forma de custeio para os planos de natureza individual e/ou familiar. Assim, embora tenha o direito de permanecer no mesmo plano de de quando existente o vinculo empregatício, o valor não será o mesmo de antes, vez que deverá assumir integralmente o pagamento das parcelas devidas. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Coautora Camila que foi contribuinte e beneficiária do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora de 30/12/2014 a 24/02/2017 Enquadramento no disposto no art. 30 da Lei 9656/98 Garantia de manutenção do contrato, nas mesmas condições de cobertura e de custeio existentes quando da vigência do contrato de trabalho 30/11/2017 Coautora Isabelly (menor), todavia, portadora de paralisia cerebral, submetida a internação e tratamento pela modalidade 'home care', em pleno acompanhamento, do que fez prova Função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana que demandam a manutenção do plano de saúde durante todo o período necessário ao tratamento da coautora, pelo que deve o indigitado art. 30 ser interpretado à luz da proteção prevista no art. 13, §ú, III da Lei 9.656/98 e dos princípios já referidos Excepcionalidade e gravidade da situação que demandam especial proteção não apenas ao consumidor, mas a pessoa em manifesta situação de vulnerabilidade Rescisão do contrato coletivo empresarial mantido entre a ré e a ex-empregadora da coautora que não tem o condão de causar-lhe prejuízo - Dever de continuidade da relação contratual com o segurado, agora na condição de individual, por tempo indeterminado, mantidas as mesmas condições de cobertura e carências já cumpridas - Medida que encontra respaldo nos artigos 54, §2º e 39, V do Código de Defesa do Consumidor, no §1º da Resolução 19 do CONSU e nos princípios da boa-fé e confiança que devem reger as relações contratuais Mensalidade e reajustes que devem, entretanto, corresponder à nova modalidade do contrato, no que comporta provimento o recurso da ré Precedentes desta Câmara - Sucumbência que permanece recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1019711-66.2017.8.26.0005; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a oferta da contestação. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)

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Thais Cristina Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 311108682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088501-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1088501-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Cristina da Silva - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a par… Processo 1088501-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Cristina da Silva - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA)

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Processo nº 1086464-30.2025.8.26.0100

ID: 315647338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086464-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DALESSANDRO FIORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIONAI CRISTINA SANTANA DE SOUZA

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Processo 1086464-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Regina Dalessandro Fioreto - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de dife… Processo 1086464-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Regina Dalessandro Fioreto - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ELIONAI CRISTINA SANTANA DE SOUZA (OAB 446082/SP)

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Processo nº 1093739-30.2025.8.26.0100

ID: 319774886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093739-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROTERMO ENGENHARIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1093739-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protermo Engenharia S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência m… Processo 1093739-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protermo Engenharia S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 26/06/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Mauricio Castro De Lima x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 325121888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1051932-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN GONÇALVES FRANCISCO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1051932-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mauricio Castro de Lima - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Admin… Processo 1051932-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mauricio Castro de Lima - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 79/80) Por decisão de fls. 79/80, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. O patrono da recuperanda informa renúncia e a respectiva comunicação (fl. 82). Descadastre-se. A AJ, às fls. 85/89, opina pela intimação do Habilitante Sr. Maurício Castro de Lima para que tome ciência acerca dos créditos inscritos em seu favor, na monta de R$ 9.214,18, bem como do valor de R$ 934,20 referente aos honorários advocatícios devidos ao seu patrono Dr. Antônio Augusto Caltabiano Elyseu, na Relação de Credores que alude o art. 7°, §2° da Lei 11.101/05, ambos na Classe I - Créditos Trabalhistas. Intimação das partes (fl. 90). O habilitante manifesta concordância (fls. 92/93). Certidão de decurso de prazo da recuperanda sem manifestação (fl. 94). Manifestação do Ministério Público pela parcial procedência nos termos dos cálculos da AJ (fls. 98/103). É o relatório. Passo a decidir. Observo que não cadastrado patrono da recuperanda no feito principal. Esclareça a AJ se já constituído pela recuperanda novo. No mais, ante à intempestividade (fl. 86), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), WILLIAN GONÇALVES FRANCISCO (OAB 414073/SP)

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Cleze Maria Almeida Cardoso x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 329860821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099947-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1099947-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleze Maria Almeida Cardoso - Viação Itapemirim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie… Processo 1099947-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleze Maria Almeida Cardoso - Viação Itapemirim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO (OAB 2436/SE)

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Processo nº 1026906-30.2025.8.26.0100

ID: 331808780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026906-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBA RODRIGUES DE ARAUJO MANOEL HAMILTON RODRIGUES DE ARAUJO MONICA CHEIR TOMAZ DE ARAUJO NESTOR RODRIGUES DE ARAUJO FILHO NIVALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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DENER DELGADO BOAVENTURA

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Processo 1026906-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alba Rodrigues de Araujo - - Nestor Rodrigues de Araujo Filho - - Monica Cheir Tomaz de Araujo - - Manoel Hamilton Rodri… Processo 1026906-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alba Rodrigues de Araujo - - Nestor Rodrigues de Araujo Filho - - Monica Cheir Tomaz de Araujo - - Manoel Hamilton Rodrigues de Araujo - - Nivaldo Rodrigues de Araujo - Dener Borges Torres - Vistos. 1. Fl. 478: corrijo o valor da causa para R$ 335.000,00. Anote-se. 2. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP)

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Processo nº 1036509-90.2024.8.11.0000

ID: 320330655

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036509-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO ROSA

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ROBELIA DA SILVA MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER Trata-se de Recurso Especial interposto por WILSON PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 27443287. O recorrente sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva da recorrida, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296475370. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega preliminar de ilegitimidade da parte recorrida; violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90, ao argumento de se trata o bem de família, bem como não possui os imóveis indicados. Contudo, verifica-se que a questão federal pertinente a ilegitimidade passiva não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o único bem imóvel de sua propriedade, é moradia. Ainda, não há fraude a execução dos demais imóveis existentes explicando uma a uma das matrículas existentes. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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