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Antonio Elias Ferrarezi x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293436040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037001-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS FERRAREZI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO GONZALEZ NOLIVAIKO

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HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

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Processo 1037001-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Elias Ferrarezi - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVI… Processo 1037001-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Elias Ferrarezi - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PEDRO GONZALEZ NOLIVAIKO (OAB 524544/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ (OAB 123622/SP)

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Processo nº 1073861-22.2025.8.26.0100

ID: 294681520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073861-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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Processo 1073861-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cpx Distribuidora S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de… Processo 1073861-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cpx Distribuidora S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CPX DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 10158356003399, e parte ré/executada - ESDRAS SOARES DE MACEDO, CPF 35235767845, cujo valor da causa é: R$ 12.548,61(DOZE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR)

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Rosa Maria Nascimento Marcusso x Triê Soluções Financeiras Sp Ltda

ID: 290703295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015758-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA NASCIMENTO MARCUSSO

Polo Passivo:

TRIê SOLUçõES FINANCEIRAS SP LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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ÉRICO REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015758-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Nascimento Marcusso - Triê Soluções Financeiras Sp Ltda - Vistos. 1. Trata-… Processo 1015758-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Nascimento Marcusso - Triê Soluções Financeiras Sp Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida por Rosa Maria Nascimento Marcusso contra Triê Soluções Financeiras Sp Ltda, visando à declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, restituição de R$ 52.707,10 e condenação da ré na reparação por danos morais de R$ 10.000,00, haja vista ter dado causa à expedição do mandado de busca e apreensão. 1.1. No prazo de 15 dias, junte a autora cópia da planilha de cálculos que instruiu a demanda de busca e apreensão promovida por Aymoré (proc n. 1174405-86.2023.8.26.0100 - fls. 74/75) e informe se o veículo chegou a ser apreendido antes da celebração do acordo com a instituição financeira. 1.2. No mesmo prazo, considerando que o objeto do contrato celebrado entre as partes em 13.11.2023 "é a prestação de serviços de assessoria e consultoria financeira, recuperação de crédito e conciliação bancária, para receber e realizar propostas de negociação de débitos, entabular acordos, receber e dar quitação, visando à redução da dívida de financiamento bancário", pelo qual Triê Soluções "tem a responsabilidade de gerir os valores pagos pelo(a) CONTRATANTE a título de 'parcelas do veículo', visando a quitação do contrato de financiamento num valor inferior ao estipulado no item 3.1. do quadro de resumo" e Rosa Maria "se comprometeu a não atender ligações das assessorias de cobrança para que não haja divergências nas negociações do acordo, bem como se compromete a não realizar propostas, acordos, pagamentos ou quitação de seu financiamento" (fls. 24), esclareça a ré, de forma objetiva e com a juntada de documentos comprobatórios, o que cumpriu para fazer jus ao valor recebido de R$ 52.707,10. Sem prejuízo, na medida em que afirmou na contestação que "a Requerente traz alegações sem nenhuma comprovação e, ainda, descumpriu cláusulas contratuais ao quitar o seu financiamento diretamente com o banco" (fls. 104), esclareça, ainda, qual o procedimento que Rosa Maria deveria adotar em relação à demanda de busca e apreensão (esconder o veículo do Poder Judiciário, permitir a consolidação da propriedade etc), ou seja, qual a solução dada por Triê Soluções. 3. No mais, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual em razão de "cláusula compromissória, na qual restou estipulado que eventuais litígios seriam resolvidos perante a SEGUNDA CÂMERA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO (2ª CCA-GO) situada na Avenida Fued José Sebba, esquina com Rua 32, Jardim Goiás, Goiânia-GO" (fls. 87). No caso, não há prova de que a autora, idosa e aposentada, tenha sido informada de forma clara sobre os efeitos da convenção de arbitragem. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é nula a cláusula que impõe o uso obrigatório da via arbitral, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a propositura da ação judicial é suficiente para demonstrar a discordância do consumidor quanto à arbitragem, afastando a eficácia da cláusula (REsp 1.169.841/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/11/2012; AgInt no AREsp 1.192.648/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/11/2018). Sendo assim, a cláusula compromissória invocada não pode ser utilizada para afastar a jurisdição estatal. Registro, por oportuno, que ambas as partes possuem endereço nesta capital. 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoa da autora "com o fim de esclarecer e corroborar com todos os argumentos constantes na peça defensiva" (fls. 170), pois sua versão sobre os fatos já se encontra nos autos e nada indica que irá confessar. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO), ÉRICO REIS DUARTE (OAB 207009/SP)

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Carlos Alberto Ferreira Junior x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 279714495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019180-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ANDRÉA CRISTINA TAVARES DE ANDRADE

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 0019180-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto Ferreira Junior - E… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 0019180-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto Ferreira Junior - Exectdo: Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Fls. 26/27: não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se.

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Processo nº 1069108-22.2025.8.26.0100

ID: 279834097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069108-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1069108-22.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetênc… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1069108-22.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA tem sede em endereço abrangido pelo Foro Regional de Santo Amaro e a RÉ tem domicílio em endereço que engloba o Foro Regional de Pinheiros, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DE SANTO AMARO OU DE PINHEIROS, a escolha do autor, no prazo de 05 dias, caso o prazo decorra in albis, redistribuir o feito para o Foro Regional de Pinheiros. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Int.

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Processo nº 1067265-22.2025.8.26.0100

ID: 279022934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067265-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID BUZATTO LOZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE RECHE

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ADV: Felipe Leite Reche (OAB 456043/SP) Processo 1067265-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Buzatto Lozer - Vistos. 1. Ora regularizado o pagamento das custas/taxa, recebo a… ADV: Felipe Leite Reche (OAB 456043/SP) Processo 1067265-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Buzatto Lozer - Vistos. 1. Ora regularizado o pagamento das custas/taxa, recebo a inicial. 2. A autora celebrou com a ré, compromisso de venda e compra de imóvel em construção e afirma que, por conduta exclusiva da ré, houve alteração da instituição financiadora da obra, mais de uma vez, o que impactou a forma de financiamento do preço, causando aumento nas taxas de juros que lhe foram ofertadas e, assim, tornando maior o valor a pagar, motivando seu pleito de desistência. Na inicial, a autora não descreve, objetivamente, as datas dos fatos relevantes para análise do direito alegado, como data do contrato, data das alterações referidas. A despeito disso, documentos trazidos aos autos, noto que o contrato foi firmado com a ré em novembro de 2021. A primeira avaliação de crédito da autora se deu em 06/11/2021 (fls. 45), junto à Caixa Econômica Federal, sendo valor estimado da venda do imóvel, R$365.000,0. Em 11/04/2022, portanto, cerca de seis meses depois, consta informação de que o financiamento junto à CEF já havia se iniciado, mas que o financiador da obra passaria a ser Banco Santander, oferecendo novas condições de financiamento do saldo devedor à autora. Em 22/08/2023 (fls. 49), consta ter havido nova alteração do financiador da obra, para Banco Itaú. Às fls. 53/54, consta documento, datado de 02/09/22 e aparentemente preenchido pela própria autora em sistema "Pode Morar" (a respeito do qual não constam esclarecimentos na inicial), em que ela diria que ainda tem muitas dúvidas "referentes ao financiamento em planta". Neste contexto, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Não há clareza alguma a respeito do motivo da desistência do contrato ora pretendida, pois, a despeito da alteração do agente financiador da obra, o contrato de fls. 24/43 indica que o valor financiado do preço pelo consumidor teria vencimento a partir de 20/08/2024, pelo total de R$179.786,68, e, ao que consta, a autora não está inadimplente, portanto, vem realizando pagamentos de alguma forma. Em sendo assim, aliás, eventual desistência exigiria integração do banco na lide. Assim, não se exclui a possibilidade de que a desistência pretendida não resida em fatores causados pela ré, caso em que se aplicaria a tese estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1891498/SP (Tema nº 1.095), de que "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Outrossim, não vislumbro perigo da demora, pois, embora seja de se imaginar que a autora, com a desistência, pretenda se ver livre de eventual obrigação de pagamento, como visto, os fatos que alega serem responsáveis por sua decisão (alteração do financiador da obra) não são recentes, mas datados de 11/04/2022 (para Banco Santander) e 22/08/2023 (para Banco Itaú S.A). Pelo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1067071-22.2025.8.26.0100

ID: 277025670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067071-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GIMENES MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GIMENES BEZERRA

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ADV: Débora Gimenes Bezerra (OAB 434219/SP) Processo 1067071-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Gimenes Muller - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa física… ADV: Débora Gimenes Bezerra (OAB 434219/SP) Processo 1067071-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Gimenes Muller - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa física, não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1067071-22.2025.8.26.0100

ID: 277334873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067071-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GIMENES MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GIMENES BEZERRA

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ADV: Débora Gimenes Bezerra (OAB 434219/SP) Processo 1067071-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Gimenes Muller - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa física… ADV: Débora Gimenes Bezerra (OAB 434219/SP) Processo 1067071-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Gimenes Muller - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa física, não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1064355-22.2025.8.26.0100

ID: 276821978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064355-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATINS PARTICIPAçõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PAES GOBBO

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ADV: Amanda Paes Gobbo (OAB 490985/SP) Processo 1064355-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atins Participações Limitada - Vistos. Não há motivo para distribuição da presen… ADV: Amanda Paes Gobbo (OAB 490985/SP) Processo 1064355-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atins Participações Limitada - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de São Miguel Paulista, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio (páginas 43). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1094619-22.2025.8.26.0100

ID: 322380761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094619-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO

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Processo 1094619-22.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Eraldo Pereira Rocha - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, à luz da nova s… Processo 1094619-22.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Eraldo Pereira Rocha - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, à luz da nova sistemática processual (art. 63, § 5º do CPC) e em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. É dizer, a cláusula de eleição de foro, ausentes abusividades, permite a escolha da Comarca, mas, dentro dela, não competem às partes a escolha específica de determinado Foro. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que ambas as partes tem domicílio abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo, com fundamento no art. 63, §§3º e 5º, do CPC. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO (OAB 202408/MG)

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