Resultados para "1036615-26.2024.8.26.0100" – Página 154 de 157

Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306256529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306257377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Exclusive Planejados Ltda. x M D Comercio E Montagem De Moveis Eireli

ID: 298314661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135264-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

M D COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS,

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/D… Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL ajuizada por EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA. em face de MD COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu uma franquia da marca "'My Box Marcenaria Moderna", mediante o repasse de unidade já existente localizada em Belo Horizonte/MG, tendo desembolsado, para tanto, o montante de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais). Afirma que, ao iniciar as operações, deparou-se com problemas graves no showroom da unidade, composto por móveis de baixa qualidade, com defeitos de instalação e acabamento, os quais inviabilizam a realização de vendas, dada a recusa dos consumidores após a apresentação do material exposto. Relata, ainda, que a própria franqueadora recomendou a substituição do showroom, reconhecendo a precariedade dos móveis fornecidos. Aduz, também, que, ao longo de aproximadamente um ano de operação, enfrentou diversas falhas no suporte operacional, nos treinamentos, na logística, na entrega e instalação dos móveis, todas atividades de responsabilidade contratual da franqueadora e/ou de seus fornecedores homologados. A autora sustenta que a contratação é anulável, pois o objeto do contrato seria viciado e ilícito, diante da falsa indicação de titularidade da marca franqueada na Circular de Oferta de Franquia (COF), que teria apresentado registro de marca pertencente a terceiro, sem qualquer relação com o sistema de franquia. Alega, ainda, omissão na COF de informações obrigatórias, como a existência de processos judiciais contra a franqueadora, o que teria maculado o consentimento da autora e violado as exigências da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19). Dessa forma, a autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do contrato de franquia, diante do esgotamento das negociações extrajudiciais e da manifesta intenção das partes em encerrar a relação, ainda que sem consenso formal sobre o distrato. No mérito, postula a anulação do contrato de franquia, com a consequente restituição integral dos valores pagos (R$262.000,00), acrescidos de correção monetária e juros legais. Contestação às fls. 480/535; Réplica às fls. 761/783; Às fls. 787/788, a Autora requer a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e prova emprestada. Às fls. 789/798, o Réu requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de existência de compromisso arbitral válido entre as partes, permitindo-se o regular prosseguimento da ação perante o Poder Judiciário, competente para julgar ações que visam à anulação de contrato e reparação de danos decorrentes de vícios e ilegalidades contratuais. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa pois embora os pagamentos tenham sido em nome da sócia pessoa física, é incontroverso que a empresa autora foi a real franqueada, responsável pela operação do negócio e destinatária dos efeitos jurídicos e econômicos da relação contratual. Outrossim, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de benefício da justiça gratuita, visto que não restou comprovado o contrário. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve uma ausência de suporte da franqueadora e sobre a alegação de vícios contratuais. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 23 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS, (OAB 56371/SC), RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB 94291/RS), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mixandi Com. De Gases E Mat. De Solda Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293472939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199575-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIXANDI COM. DE GASES E MAT. DE SOLDA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais em que MIXANDI COMÉRCIO DE GASES E MATERIAIS DE SOLDA LTDA pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, a aplicação dos reajustes da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Alega a autora que o contrato, embora formalmente coletivo, constitui falso coletivo por abranger apenas membros de uma família, devendo ser aplicadas as regras dos planos individuais. Sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade e a irregularidade do cancelamento unilateral. A ré contestou alegando a regularidade do cancelamento do contrato coletivo empresarial, a legalidade dos reajustes previstos contratualmente e a inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos. A autora ofertou réplica reiterando os argumentos da inicial e a ausência de documentação atuarial que justifique os reajustes aplicados. Foi deferida tutela antecipada para substituição dos reajustes pelos índices da ANS e manutenção do plano. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito prescinde da dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. Verifica-se que o contrato, embora denominado coletivo empresarial, constitui falso coletivo, visto que abrange exclusivamente membros de uma mesma família. Tal configuração não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários que justifique a caracterização empresarial. A contratação por empresa de diminuto número de vidas familiares reclama tratamento excepcional como plano individual ou familiar, aplicando-se as regras correspondentes, inclusive quanto aos reajustes anuais limitados aos índices autorizados pela ANS e à vedação de rescisão unilateral imotivada. O cancelamento unilateral promovido pela ré revela-se flagrantemente ilegal, considerando que o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 veda expressamente a rescisão unilateral dos contratos individuais, salvo por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias. Tratando-se de falso coletivo equiparado a plano familiar, tal vedação se aplica integralmente ao caso. A rescisão sem justificativa idônea configura prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, frustrando a finalidade essencial do contrato de plano de saúde e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Os reajustes aplicados pela ré, baseados em suposta sinistralidade, carecem de fundamentação atuarial idônea, não tendo a operadora se desincumbido do ônus de demonstrar a real necessidade dos percentuais aplicados, que se mostraram muito superiores aos índices da ANS. Configurada a abusividade dos reajustes e do cancelamento, de rigor a restituição dos valores pagos em excesso, respeitada a prescrição trienal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a manutenção definitiva do plano de saúde da autora, confirmar a aplicação dos reajustes pelos índices da ANS e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, a serem apurados em liquidação (juros contados da citação e correção monetária do desembolso). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gomes Altimari Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 311295908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOMES ALTIMARI ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnaç… Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual se insurge contra alegado excesso de execução, seguida de manifestação da parte exequente GOMES ALTIMARI ADVOGADOS rebatendo as alegações deduzidas. O executado sustenta, em síntese, que houve excesso de execução decorrente da utilização de marco temporal incorreto para atualização do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega que o exequente teria considerado indevidamente a data de 10/11/2021 como termo inicial da correção monetária, quando deveria ter utilizado a data de 07/03/2022, correspondente à propositura dos embargos à execução. Afirma, ainda, que tal equívoco resultou em cálculo superior ao devido, tanto no tocante aos honorários advocatícios quanto às custas processuais. O exequente, por sua vez, refuta veementemente as alegações, sustentando que o marco temporal adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Argumenta que a data de ajuizamento da demanda executiva constitui o termo inicial adequado para incidência da correção monetária, uma vez que foi nesse momento que o próprio executado atribuiu valor à execução. Pois bem. A questão central reside na definição do termo inicial para incidência da correção monetária sobre o valor da causa que serve de base para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em 10% sobre o valor atualizado da causa. Conforme se depreende do acórdão condenatório, os embargos à execução questionaram a integralidade do título executivo, tendo o valor da causa correspondido exatamente ao valor da execução original. Nesse contexto, mostra-se aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.799.339/SP, relatado pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual, quando os embargos à execução questionam a totalidade do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido na execução. Com efeito, a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real. Considerando que o executado atribuiu o valor à execução em 10/11/2021, é justamente essa data que deve servir como marco inicial para a atualização monetária, pois foi nesse momento que se cristalizou a pretensão executiva. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, correspondendo o valor da causa ao exato montante cobrado na execução, o termo inicial para a atualização monetária deve ser a data do ajuizamento da demanda executiva, como bem demonstrado nos precedentes colacionados pelo exequente. No que tange às custas processuais, verifica-se que os valores foram corretamente atualizados desde a data do desembolso, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte de que a correção monetária deve incidir desde quando efetivamente despendidos os valores, não se aplicando juros de mora salvo em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Destarte, não vislumbro a alegada ocorrência de excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo exequente mostram-se tecnicamente corretos e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A divergência apontada pelo executado decorre exclusivamente da adoção de marco temporal diverso, que, todavia, não encontra amparo na melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a integralidade dos valores executados conforme planilha apresentada pelo exequente. Em consequência, defiro o levantamento do saldo remanescente em favor do exequente, bem como determino a intimação do executado para que proceda ao depósito da diferença ainda pendente no prazo de quinze dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Dias Ribeiro Do Prado Jens x Moacir Akira Nilsson

ID: 311303271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055072-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DIAS RIBEIRO DO PRADO JENS

Polo Passivo:

MOACIR AKIRA NILSSON

Intimação

Advogados:

MOACIR AKIRA NILSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Ni… Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Nilsson - Vistos. Fls.18/19: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson, com fundamento em suposto excesso de execução. Alega o impugnante, em síntese, a ocorrência de vícios processuais, com ausência de contraditório quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ausência de apreciação da prescrição do pedido indenizatório. Aponta, ainda, erro nos dados bancários fornecidos pela parte autora, que teria impedido a transferência dos valores, motivo pelo qual entende ser devido apenas o montante de R$ 27.598,00, conforme indicado na contestação. Ao final, pleiteia o acolhimento da impugnação, com eventual realização de perícia contábil, concessão de efeito suspensivo e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em contas de natureza alimentar. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, defendendo a total improcedência da pretensão do impugnante, sob o argumento de que as matérias deduzidas já foram objeto de apreciação e estão acobertadas pela coisa julgada. Destaca que o executado, então advogado da exequente, apropriou-se de valores recebidos judicialmente, fato por ele confessado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado à restituição do valor apropriado e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o caráter protelatório da impugnação, requerendo, além da rejeição do pedido, a aplicação de multa por litigância de má-fé e o encaminhamento de ofício à OAB/SP para apuração da conduta ética do profissional. É o breve relatório. Decido. 1. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Conforme bem destacado pela parte exequente, todas as matérias suscitadas na impugnação foram apreciadas e decididas por sentença transitada em julgado, inclusive com a interposição de recursos, estando, portanto, acobertadas pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir fundamentos da condenação, tampouco alegar nulidades ou questões já decididas, inclusive quanto à prescrição, honorários ou eventuais omissões no julgamento. Tais alegações encontram-se preclusas e, como tal, não podem ser reexaminadas. O argumento de excesso de execução baseado na suposta falha na transferência bancária também não se sustenta. O valor executado corresponde ao que foi expressamente fixado na sentença, devidamente atualizado conforme planilha acostada aos autos (fls. 04/07), não havendo erro material a ser corrigido. No que se refere à alegação de impenhorabilidade, embora valores em contas-salário, em regra, tenham natureza alimentar, tal proteção não pode ser utilizada como escudo para inviabilizar o cumprimento de sentença que reconhece dívida oriunda de apropriação indevida de quantia pertencente à parte autora, especialmente quando praticada por profissional da advocacia em prejuízo direto de cliente. A conduta do impugnante revela clara intenção de obstaculizar o regular andamento da execução, por meio de incidentes manifestamente infundados, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e VII, do CPC. Devida, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil 2. No mais, condeno o impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos dos artigos 80, VII, e 81 do CPC. 3. Por fim, tendo a sentença (fls. 373/375 dos autos principais) expressamente determinado a remessa de cópia de todo o processo à OAB/SP para fins disciplinares e não havendo insurgência válida sobre tal determinação, renovo o comando para que o ofício seja expedido com urgência. No mesmo ato, instrua-se o ofício com cópia integral deste incidente para apuração da conduta ética do profissional. Providencie a z. Serventia o necessário Int. - ADV: MOACIR AKIRA NILSSON (OAB 182052/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Felipe Neiva Volpini

ID: 294488736

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061253-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FELIPE NEIVA VOLPINI

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS HIAL PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061253-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061253-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Felipe Neiva Volpini e outros - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso dos autores, V. U. Sustentou oralmente o Dr. Felipe Neiva Volpini, OAB/SP 299.292. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 VIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA OPERADORA-RÉ. I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL QUE NÃO FOI POSTULADA EM CONTESTAÇÃO. PROVA A SER REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. II) PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TESE DO TEMA 610, STJ. MENOS DE DOIS ANOS ENTRE O CONTRATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO QUE NÃO DECORRIDOS O DECÊNIO DA REVISÃO DE AUMENTOS NEM O TRIÊNIO DA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL EXCEDENTE.III) MÉRITO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ)A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS, DADA A VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, É CONSIDERADA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP N. 1.829.701/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/8/2020, DJE DE 4/9/2020; ERESP 1.692.594/SP, REL MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO 12.02.2020, DJE 19.02.2020). INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, §1º, II E III, CDC. CONCLUSÃO REFORÇADA PORQUE DOIS BENEFICIÁRIOS ESTÃO EM TRATAMENTO O QUE ATRAI A TESE DO TEMA DO 1082 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA TURMA.A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH, EM ABSTRATO, É VÁLIDA, PORQUE DECORRE DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTUDO, OS REAJUSTES ANUAIS DE PLANOS COLETIVOS NÃO ESTÃO VINCULADOS AOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, CABENDO À REFERIDA AGÊNCIA APENAS MONITORAR A EVOLUÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO A FIM DE PREVENIR ABUSOS. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.032.399/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2023, DJE DE 24/3/2023). PARA O COLETIVO EMPRESARIAL, DEVE SER APLICADA A SISTEMÁTICA LEGAL PRÓPRIA, INCLUSIVE RESOLUÇÃO NORMATIVA 309/2012 (565/2022). MESMO ASSIM, OS ÍNDICES DE REAJUSTES RELATIVOS AO VCMH E SINISTRALIDADE FORAM ALEATÓRIOS E INJUSTIFICADOS E, POR ISSO, SÃO ABUSIVOS, EIS QUE LESADO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, E ARTIGO 51, IV E X, CDC). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ÍNDICE DE REAJUSTE, (REFORMANDO A R. SENTENÇA) É NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS, A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, RESPEITADA A NORMATIVA PRÓPRIA DO CONTRATO EM QUESTÃO. HAVENDO EXCEDENTE A SER DEVOLVIDO, PARA A CORREÇÃO E OS JUROS DE MORA, DEVE SER APLICADA A LEI 14.905/2024, ANTERIOR À SENTENÇA, A QUAL VERSA SOBRE A SELIC. II) DEVOLUÇÃO DO EVENTUAL EXCEDENTE PELOS REAJUSTES DE FORMA SIMPLES, PORQUE AUSENTE ELEMENTO INDICATIVO DE MÁ FÉ E NÃO REALIZADA A PROVA EM FASE DE CUMPRIMENTO, ORA DETERMINADA. III) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA CUJA ATRIBUIÇÃO FOI BEM JUSTIFICADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DO PROVEITO PRETENDIDO, SOBRE O QUAL ELA MESMA RECOLHEU AS CUSTAS QUE LHE COUBERAM. ADEMAIS, ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERIDA E NÃO PROVIDO DA PARTE AUTORA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Jefferson de Almeida (OAB: 343770/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal x Celia Aparecida Mario Ferreira

ID: 293105855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1170572-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA MARIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1170572-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caixa Econômica Federal - Celia Aparecida Mario Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Te… Processo 1170572-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caixa Econômica Federal - Celia Aparecida Mario Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Terceiros opostos por dependência à ação de usucapião de nº 1013022-41.2019.8.26.0003 pela Caixa Econômica Federal - CEF, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da ação foi gravado com hipoteca em seu favor, não podendo ser adquirido através de usucapião. Contestação às fls. 33/40. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Anote-se a existência destes embargos nos autos principais de usucapião nº 1013022-41.2019.8.26.0003, os quais, nesta data, foi determinada a redistribuição à justiça federal. 2) Diante do teor da certidão retro e nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a empresa pública federal manifestou expresso interesse na causa e há garantia hipotecária sem notícia de cancelamento, aplicando-se, pois, o disposto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Portanto, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido veiculado na inicial. Nesse sentido, confira-se a iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos similares: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. Pedido de levantamento de penhora de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. DECISÃO mediante a qual o MM. Juiz "a quo" declinou da competência, determinando a remessa dos Embargos de Terceiro e da Execução de Título Extrajudicial para a Justiça Federal. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Instituição Financeira que, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade resolúvel do bem penhorado até a integral quitação do contrato de financiamento. Competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas nas quais há interesse de Empresa Pública Federal, "ex vi" do artigo 109, I, da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela Súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Terceiro que comportavam mesmo a remessa pelo r. Juízo de origem à Justiça Federal, a qual compete a concessão de eventual efeito suspensivo aos Embargos. Instituição Financeira contudo que não figura como parte nos autos da Execução principal, tanto que requereu tão somente a remessa dos Embargos de Terceiro, com a concessão de efeito suspensivo quanto à Ação principal. Determinação de remessa dos autos da Execução de Título Extrajudicial para a Justiça Federal que deve ser afastada. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368657-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião - Determinada a remessa do processo à Justiça Federal - Insurgência - Descabimento - A Caixa Econômica Federal manifesta expresso interesse na causa e há garantia hipotecária em aberto - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas - Inteligência da Súmula nº 150 do STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025815-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021, g.n.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal e artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, e determino a redistribuição da ação para uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, com as cautelas e anotações devidas. Anoto que cabe à embargante manter este juízo informado, peticionando nos autos da usucapião, em caso de eventual efeito suspensivo destes Embargos e decisões que possam, de algum modo, nela influir. Intime-se. - ADV: JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR), THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 516925/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1164267-26.2024.8.26.0100

ID: 319836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164267-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164267-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Helfer Comércio e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro a penh… Processo 1164267-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Helfer Comércio e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT, placas HXF3A30 e veículo I/KIA CERATO FF SX4 ATNB, placas GKC5F87, ambos em nome de Maria de Lourdes Crema Borgatto. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 183/184, demonstrativo atualizado do débito às fls. 185/187). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036615-85.2025.4.01.3700

ID: 304776190

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036615-85.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE CARDIANI COSTA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036615-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036615-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEANE DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; (X) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes