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Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia x Interativa Consultoria Cantábil E Tributária Ltda

ID: 313556125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008124-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA

Polo Passivo:

INTERATIVA CONSULTORIA CANTáBIL E TRIBUTáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 0008124-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1165622-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia - Interativa Consultoria Can… Processo 0008124-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1165622-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia - Interativa Consultoria Cantábil e Tributária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia em face de Interativa Consultoria Cantábil e Tributária Ltda no qual requer o pagamento do valor de R$ 12.266,46, a título de verba honorária. Às fls 43/46, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando o valor descrito, alegando excesso de execução. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma parcelada conforme disposto no "caput" do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC). Em réplica, a exequente argumenta que a impugnação foi realizada fora do prazo legal e, em virtude deste fato, deveria o débito ser acrescido de multa de 10% por cento e de honorários advocatícios de 10%. Ademais, rechaça o alegado excesso de execução, uma vez que seus cálculos teriam sido feitos exclusivamente de acordo com os índices oficiais da Tabela de Débitos Judiciais do deste E. TJSP, bem como requer seja indeferido o parcelamento solicitado pela executada. Por fim, pede a condenação da devedora por litigância de má-fé e reitera o pedido de bloqueio de valores desta no valor atualizado de R$ 15.334,69. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto a alegação de intempestividade da impugnação. Conforme decisão de fls. 36/37, além dos 15 dias para pagamento voluntário, são concedidos adicionais 15 dias para impugnação. Logo, a impugnação de fls. 43/46, juntada em 25/03/2025, foi realizada dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, indefiro o pedido de pagamento parcelado pela executada, visto que o art. 916, §7°, do CPC veda tal possibilidade para a hipótese dos autos, em que há pedido de cumprimento de sentença.: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (Destacou-se). No mérito, rejeito o pedido de excesso de execução. O art. 917 do CPC, em seus paragráfos §3° e §4°, determina que, na alegação de excesso de execução, deverá o impugnante trazer aos autos o valor que entende devido, o que não houve neste caso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Sublinhou-se). Indefiro, por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé e de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, vez que tais penalidades exigem a comprovação de dolo processual, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impgunação ao cumprimento de sentença e defiro o pedido de bloqueio dos ativos da executada, por meio de sistema Sisbajud, limitado ao valor da dívida. Int. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP)

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Processo nº 1041368-89.2025.8.26.0100

ID: 281273174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041368-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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ADV: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP) Processo 1041368-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de cum… ADV: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP) Processo 1041368-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença autônomo advindo de processo de falência com trâmite na Comarca de Ribeirão Preto, em Vara regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. As partes celebraram acordo por meio de Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida (fls. 08/12), acordo esse que foi homologado por sentença (fl. 13). Todavia, tendo em vista o descumprimento do acordo, a parte ajuizou o cumprimento de sentença no mesmo juízo, mas este declinou da competência (fls. 18 e 21), lastreado na cláusula XIII do acordo que elegeu "o Foro Central da Comarca de São Paulo -SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente contrato." (fl. 10). Dessa forma, os autos vieram distribuídos a esse juízo. Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, pois o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, embora a homologação do acordo com a extinção do processo falimentar e expressa novação do débito tenha esgotado a competência do juízo falimentar, de acordo com o art. 76 da Lei nº 11.101/2005, fato é que, considerando que as partes são residentes e domiciliadas em Taboão da Serra (credora) e Jaú (devedores), não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Ademais, apenas a título de esclarecimento, o pagamento deveria ser feito diretamente na conta da credora em agência do Banco Itaú com sede em Salvador/BA (fl. 9 cláusula III). Pelo exposto, nos termos do art. 63, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro de Jaú/SP, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expresssa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro de Jau/SP, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Processo nº 0019279-89.2025.8.26.0100

ID: 315048737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019279-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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Processo 0019279-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1045409-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos.… Processo 0019279-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1045409-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, CPC) e suspendo a execução apenas em relação aos atos que dependam de solução do presente incidente, devendo prosseguir normalmente com relação ao(s) demais executado(s) (TJSP, AI nº 2255962-63.2018.8.26.0000, 2095077-75.2018.8.26.0000, 2040226-86.2018.8.26.0000, 2157120-82.2017.8.26.0000, 2228438-62.2016.8.26.0000). O planejamento patrimonial e sucessório não constitui, por si só, prática ilícita ou fraude contra credores. Contudo, diverso é o cenário quando, ao tempo dos negócios jurídicos, os envolvidos e as pessoas jurídicas das quais sejam sócios ou administradores estejam endividadas ou na iminência de serem executadas e sem reserva de bens, hipótese que pode caracterizar intenção de esvaziamento patrimonial e de frustrar credores. No caso em exame, em 16.08.22, os devedores avalistas executados Diego e Sarah constituíram a DOURADO HOLDING, integralizaram o capital social com R$ 150.000,00 e um imóvel e, embora tenham atribuído a administração da sociedade à mãe de Sarah, estipularam que os atos que constituem o objeto social da empresa - como alienação ou constituição de ônus sobre os bens - dependiam da participação de 75% do capital social. Um mês depois, Diego e Sarah se retiraram da sociedade por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício, das quotas sociais para a filha menor LUÍSA, com dois anos de idade à época, e se retiraram da sociedade. Procedimento idêntico foi adotado pelos devedores Felipe e Marcella que, em 28.08.22, constituíram a CGS HOLDING, atribuíram a administração da sociedade à mãe de Marcella, integralizaram o capital social com um imóvel, reservaram para si os atos de administração e, um mês depois, se retiraram da sociedade por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como reserva de usufruto vitalício, das quotas sociais às filhas menores GABRIELLA E CAROLINA, com dois e cinco anos de idade à época. Considerando a conjuntura e as peculiaridades das constituições das holdings e das retiradas dos sócios, que tudo ocorreu às vésperas do pedido de recuperação judicial da devedora principal GLOBAL, que os devedores avalistas firmaram a CCB objeto da execução pouco tempo depois de realizarem as doações das quotas sociais, e, desde 2023, possuem diversas execuções distribuídas contra si (v. nota de rodapé de fls. 5) sem notícia da reserva de bens para as quitações, é possível inferir que, a princípio, referidos procedimentos tiveram por escopo não apenas o planejamento patrimonial, mas o intuito de esvaziamento de bens para frustrar os credores, o que indica, em tese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC. O perigo na demora consiste na existência de diversas execuções contra os executados e na concreta possibilidade de dilapidação patrimonial, colocando em risco a satisfação das obrigações, mormente em razão da aparente má-fé do devedor Felipe que, conforme certidão de fls. 342, informou ao oficial de justiça desconhecer a própria filha GABRIELLA, quando da realização do ato de intimação dela para o presente incidente. Nesse sentido, o r e bem fundamentado parecer do MP. Assim, presentes, para os fins ora analisados, os requisitos dos arts. 50 do CC, defiro o arresto, via SISBAJUD, de ativos existentes em nome de Gabriella Schutzer de Andrade Sanchez, Carolina Schutzer de Andrade Sanchez, Luísa Silva Sanchez, CGS Holding Ltda. e Dourado Holding Ltda, por repetição programada, até o limite de R$ 738.076,55. Cite(m)-se o(s) sócio(s) para os fins do art. 135 do CPC. Remetam-se os autos para fila pesquisas para cumprimento do arresto. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP)

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Processo nº 1064648-89.2025.8.26.0100

ID: 315682220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064648-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WOUTERS UGOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1064648-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Wouters Ugolini - Vistos. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio pre… Processo 1064648-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Wouters Ugolini - Vistos. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 59/67), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Ademais, o próprio objeto dos autos indica existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Isso porque, o autor celebrou contrato para aquisição de veículo no valor de R$ 110.000,00, tendo realizado pagamento de entrada no valor de R$ 43.000,00 e se comprometido ao pagamento de parcelas mensais no importe de R$ 2.208,02. Na inicial, pretende a readequação da parcela mensal para o valor de R$ 1.715,71 (fls. 27/31), que representa mais de um salário mínimo, sendo razoável presumir, portanto, que o autor possui despesas incompatíveis com a condição de pobreza alegada. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1047091-89.2025.8.26.0100

ID: 279093870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047091-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1047091-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Vistos. Cite(m… ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1047091-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1091808-89.2025.8.26.0100

ID: 326543010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091808-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1091808-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.L.A.P. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça por estarem presentes os requis… Processo 1091808-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.L.A.P. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça por estarem presentes os requisitos legais. Anote-se. 2. Considerando o disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. 3. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que seja determinado ao requerido que efetue o pagamento de R$ 38.102,78 ao Hospital Albert Einstein, relativo aos exames e medicamentos utilizados durante a internação, bem como para que efetue o pagamento integral dos honorários médicos no valor de R$ 30.201,26 e ainda para que custeie ou forneça o medicamento Rituximabe. Alega que a autora teve a internação no Hospital Albert Einstein devidamente autorizada pelo requerido, porém, foi surpreendida com a cobrança referente a alguns exames e medicamentos, não cobertos pela ré, que passaram a ser cobrados como despesas particulares. Alega ainda que que foi negado o pedido de reembolso integral dos honorários médicos. Insurge-se contra a negativa de cobertura contratual pelo réu, alegando-a abusiva. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, há probabilidade do direito alegado em relação às despesas da internação sofrida pela autora (relatório médico e de internação de fls. 74), que inclusive foi autorizada pelo réu. Ainda que exista eventual previsão contratual para negativa de cobertura de algumas despesas, os procedimentos, medicamentos e materiais necessários ao tratamento do consumidor durante sua internação, realizados por determinação médica, integram, em princípio, as despesas da internação. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA apenas para determinar à requerida que efetue o pagamento das despesas médicas no valor de R$38.102,78, relativo às despesas hospitalares decorrentes da internação da autora, ao Hospital Albert Einsten, no prazo de 5 dias uteis, sob pena de fixação de multa diária. Para cumprimento desta decisão, deverá a autora protocolar cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, que assim valerá como ofício, junto ao requerido. Quanto ao pedido de tutela de urgência para cobertura integral dos honorários médicos, não há probabilidade do direito alegado, pois ao contrário do que entende a autora, não se tratando de médicos credenciados ao plano de saúde, seus honorários se submetem, em princípio, à tabela de reembolso prevista contratualmente. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência para determinar sua cobertura integral pela ré. 4. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1082981-89.2025.8.26.0100

ID: 306355667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082981-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1082981-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1082981-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - ARMAZÉM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, CNPJ 41097379000187, JOSE DIAS DA SILVA, CPF 44029330487 e MARIA DO SOCORRO DIAS DE ALMEIDA, cujo valor da causa é: R$ 785.072,39(SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1074057-89.2025.8.26.0100

ID: 307914703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074057-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO E MULLER COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1074057-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Auricchio e Muller Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia a… Processo 1074057-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Auricchio e Muller Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando por ajuizar no foro do domicílio do réu, deveria observar o disposto no artigo 53, III, a e b, do CPC, ou seja, no foro da sede do réu ou no foro da filial onde contratado o serviço. E, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifiquei que o endereço fornecido para o réu está incorreto, conforme se verifica do comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 367, que indica sede no Rio de Janeiro/RJ. Por sua vez, a parte autora está domiciliada em área de competência do Foro Regional de Tatuapé, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tampouco foi demonstrada a celebração do contrato em filial localizada em área de competência deste Foro Central. Rememore-se que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54), o que também não é o caso dos autos. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Assim já decidiu este E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação de consumo. Propositura da demanda no foro do local da filial da empresa requerida. Remessa dos autos, de ofício, ao foro do local da sede da empresa. Possibilidade. Precedentes desta c. Câmara Especial. Ausência de vínculo entre a filial e os fatos apresentados na inicial. Mitigação do postulado na Súmula 33 do c. STJ, vez que houve escolha aleatória do Foro, o que não se mostra possível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante."(TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; destaques nossos) Pelo exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, optando por um dos foros acima mencionados (Foro Regional de Tatuapé ou Comarca de Rio de Janeiro/RJ). Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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G. De B. N. x E. P. F. L.

ID: 293769738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046218-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE B. N.

Polo Passivo:

E. P. F. L.

Intimação

Advogados:

MELIZ HROSZ

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JANAÍNA ALBUQUERQUE AZEVEDO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1046218-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.N. - E.P.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento do consentimento paterno para viagem de filha menor ao exterior,… Processo 1046218-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.N. - E.P.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento do consentimento paterno para viagem de filha menor ao exterior, em companhia da mãe, ora requerente, em face do pai, ora requerido. Alega a requerente que a viagem ocorrerá em período que abarca o feriado de Páscoa, que não haverá prejuízo pedagógico e que tem por escopo, além da garantia de convivência com a mãe, a confraternização familiar, eis que na ocasião ocorrerá o casamento da tia materna. Ouvido o Ministério Público, o pedido foi deferido por decisão de fls. 66/67. O réu contestou a fls. 79 e seguintes, com preliminares. No mérito alega que a viagem não estava prevista no calendário de convivência, que a adolescente já tinha outra viagem programada, que em razão dela, perdeu provas, adoeceu e, por fim, que a tia materna, que iria casar-se, estava em São Paulo, faltando a mãe com a verdade e a boa fé que se exige. Discorre também sobre a questão do pagamento das passagens e pede a improcedência e condenações de praxe. Trouxe documentos. O parecer do Ministério Público é pela procedência, com advertência. É o breve relatório. DECIDO. Antecipo o julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória. Afasto as preliminares. Ainda pendente de decisão definitiva, a ação de conhecimento, correto o direcionamento na distribuição, eis que esse juízo presidiu a extensa instrução familiar, conhecendo, bem por isso, o contexto familiar para buscar a melhor solução ao presente. Presente, portanto, a conexão a justificar a distribuição. O fato do regime de guarda e convivência estar pendente de decisão definitiva, eis que ainda não julgado recurso de apelação interposto, ao contrário do alegado em contestação, não impede a apreciação das questões que surgirem no decorrer do processo e excpecionar, inclusive, o regime em vigor, mesmo quando definitivo, se a critério do juízo, a medida atender aos interesses da adolescente. Não se trata, portanto, de majorar o regime de convivência, que permanece, mas de analisar pedido excepcional, pelos fatos e fundamentos expostos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A questão relativa ao pagamento das passagens e observância do prazo previsto em sentença para a aquisição dos bilhetes, resta prejudicada, porque não é objeto da presente qualquer pedido de reembolso. Não houve qualquer prejuízo pedagógico e/ou psicológico à adolescente, cuidando a mãe, antes, de se certificar junto a escola e a psicóloga da filha, sobre a sua pretensão. A adolescente tem bom desempenho escolar e as poucas faltas nas quais incorreu de certo foram compensadas pela possibilidade de gozar da companhia materna, de vivenciar outra cultura, conhecer novas pessoas, tudo agregando-se à sua formação biopsicossocial. A reposição das provas é possível e a suposição de que a adolescente adoeceu em razão dos fatos não convence e constitui argumento apelativo, sem qualquer amparo nas evidências dos autos. De outro lado e daí porque a procedência parcial do pedido, conforme sentença, os feriados, excpecionados Natal e Ano Novo, competem ao pai. O pedido foi deferido, conforme constou da fundamentação, para possibilitar que a filha pudesse participar de confraternização familiar em razão do casamento da tia materna, que como se viu não ocorreu. Não parece crível que a cerimônia houvesse sido adiada tão próxima a data e que a mãe, ao ajuizar a presente, não tivesse conhecimento do fato. Nesse contexto, a exceção ao regime de convivência em vigor foi deferida a partir de pressupostos fáticos que não estavam presentes e que, bem por isso, poderiam desautorizar o pedido. Realizada, contudo, a viagem, o período deverá ser compensado nas próximas férias da genitora com a filha, de forma a repor ao pai período idêntico de convivência em período de lazer. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para confirmar a liminar deferida, com compensação, nos termos da fundamentação. Custas e despesas divididas. Sem honorários. P.R.I.C. - ADV: MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), JANAÍNA ALBUQUERQUE AZEVEDO GOMES (OAB 62190/DF)

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Processo nº 1072602-89.2025.8.26.0100

ID: 292704101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072602-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES

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Processo 1072602-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.A.O. - Vistos. Fls. 81/85: 1. Anotado quanto à manifestação do Ministério Público (incapazes). Fls. 01… Processo 1072602-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.A.O. - Vistos. Fls. 81/85: 1. Anotado quanto à manifestação do Ministério Público (incapazes). Fls. 01/27: 2. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO às partes requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requerem os autores, aqui representada por sua genitora, que a requerida mantenha ativo o plano de saúde objeto da lide, com emissão dos boletos correspondentes para o devido pagamento das contraprestações mensais pelos demandante. Sustentam, em suma, que a comunicação de cancelamento se deu de forma imotivada e unilateral por parte da ré, alegando ainda que tal rescisão acarretaria prejuízos irreversíveis aos segurados do plano em liça, haja vista as condições clínica do codemandante menor THÉO. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, adotando a fundamentação lançada pelo Parquet em sua quota ministerial como razão de decidir. Além disto, pontuo que, diante do aparente quadro clínico do paciente menor (e aqui coautor), portadora do transtorno do espectro autista, bem como da necessidade de tratamento médico contínuo conforme o que se depreende dos relatórios médicos e anotações clínicas carreadas aos autos reputa-se que o cancelamento do plano de saúde em questão parece ter o potencial de acarretar danos irreparáveis à saúde do codemandante. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 303 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, mantenha ativo o plano de saúde objeto da lide ou, caso já tenha sido este cancelado, promova seu restabelecimento, até o julgamento definitivo desta demanda, com a emissão dos boletos para o devido pagamento das contraprestações mensais pelos demandantes, sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverão instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Por fim, divisando-se presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC, DEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. À SERVENTIA: 7. Façam-se vistas ao Ministério Público (incapazes). Int. e Dil. - ADV: FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP), FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP)

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