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Processo nº 1086296-28.2025.8.26.0100

ID: 312508222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086296-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JUNQUEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA

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ANA CAROLINA DE MIRANDA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086296-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Junqueira Pimenta - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tute… Processo 1086296-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Junqueira Pimenta - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por RENATO JUNQUEIRA PIMENTA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Narra o autor que é beneficiário de plano de saúde e busca a autorização e o custeio do procedimento denominado bloqueio supra-escapular no ombro direito, incluindo o fornecimento do material necessário, a sedação e a realização em ambiente hospitalar, conforme prescrição médica. Alega o autor ser idoso e portador de tendinopatia do manguito rotador, bursopatia e lesão do lábio glenoidal, com quadro de dor intensa e limitante, sem melhora com o tratamento clínico e fisioterápico iniciado desde o ano de 2024. Sustenta que, diante da negativa administrativa da requerida, há risco de agravamento de seu estado de saúde. Requer a concessão de tutela de urgência, para compelir a ré a autorizar e custear o referido procedimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme preleciona o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a urgência capaz de justificar o deferimento da medida nos moldes pleiteados. Isso porque, conforme narrado pelo próprio autor na petição inicial, o tratamento clínico e fisioterápico vem sendo realizado desde o ano de 2024, com uso contínuo de medicações, o que evidencia a existência de um tratamento em curso e a ausência de agravamento súbito ou inesperado do quadro clínico recente. Em caso análogo, já se decidiu: CIRURGIA Pretensão da agravante de que o agravado seja condenado a providenciar o procedimento cirúrgico para ruptura parcial do tendão e tendinopatia do subescapular e supraespinhal, por ser portadora de síndrome do manguito rotador do ombro direito (CID M75-1) - Urgência não comprovada - Agravante que já está recebendo o atendimento devido e inserida em fila de espera - Regras impostas pela Administração que não devem ser desconsideradas, visto que buscam atender o princípio da isonomia - Tutela antecipada indeferida - Observância art. 300 do Novo CPC - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260610-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) Grifei. No mais, noto que há controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura contratual do procedimento requerido, sendo imprescindível o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer determinação judicial que implique a imposição de obrigação à operadora de saúde. A imposição imediata da obrigação pretendida, em caráter liminar, representaria a antecipação da integralidade do provimento jurisdicional final, com execução material de obrigação de fazer de difícil reversibilidade, o que recomenda cautela redobrada por parte deste juízo, notadamente quando pendente a demonstração, mediante documentação técnica e contratual, acerca da efetiva cobertura do procedimento no plano de saúde contratado. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO.Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE MIRANDA ANTUNES (OAB 165160/SP), CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB 161142/SP)

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Processo nº 1071358-28.2025.8.26.0100

ID: 316714758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071358-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VANNUCHI DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

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Processo 1071358-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Vannuchi da Costa Almeida - Vistos. I - P. 153-161: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Se… Processo 1071358-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Vannuchi da Costa Almeida - Vistos. I - P. 153-161: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serventia o necessário para passar a constar do polo ativo a empresa VANNUCHI ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 12.345.678/0001-99), excluindo-se Thiago Vannuchi da Costa Almeida, posto ser a titular da linha telefônica sub judice. II Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Por ora, os documentos de p. 121-132 indicam que a desabilitação da conta do(a) autor(a), que utiliza o WhatsApp Business para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, ocorreu sem justificativa clara e específica. Infrutíferas as tentativas extrajudiciais de solução do conflito. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano à parte autora, na medida em que o aplicativo tem por finalidade facilitar a interação com os seus clientes. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp Business do(a) autor(a), nº +55 (13) 99761-3077 (p. 21 item VIII, a), pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Rel. Ana Luiza Villa Nova; j. 04/11/2024) III A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP)

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Seguros Sura S/A x Hyundai Merchant Marine Co., Ltd Representada Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda

ID: 278080211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002197-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S/A

Polo Passivo:

HYUNDAI MERCHANT MARINE CO., LTD REPRESENTADA POR UNIMAR AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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LUCIANO PENNA LUZ

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ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

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ADV: Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Rubens Walter Machado Filho (OAB 242878/SP), Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1002197… ADV: Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Rubens Walter Machado Filho (OAB 242878/SP), Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1002197-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seguros Sura S/A - Reqdo: Hyundai Merchant Marine Co., Ltd Representada Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - SEGUROS SURA S.A propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra HYUNDAI MERCHANT MARINE CO., LTD., representada por UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Aduz que emitiu apólice de seguro para cobertura dos riscos envolvidos no transporte marítimo internacional de 445.770 kg de óleo de amendoim cru acondicionada em 20 contêineres com Flexitank; que a ré efetuou o transporte da carga, mas o contêiner que discrimina foi recebido com vazamento, em razão de dano em sua placa de fundo, constatando-se perda parcial da mercadoria, a qual foi indenizada pela autora ao segurado. Requer a procedência, com a condenação ao pagamento do valor da indenização. Citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, incompetência absoluta, incompetência relativa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de documento essencial e decadência. No mérito, afirma que sua responsabilidade é subjetiva e não foi responsável pelos danos à carga; que o vazamento foi detectado pelo recebedor no destino, não durante a descarga do navio; que sua responsabilidade se encerrou com a descarga; que não foi realizada vistoria conjunta após a descarga e não houve ressalvas em tal ato, além de impugnar a quantidade de carga perdida. Réplica as fls. 172/194. Não foram indicadas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira, arguida pela ré. Anota-se, inicialmente, que a alegação em questão diz respeito à falta de jurisdição nacional em relação ao caso, não se confundindo com a simples existência de cláusula de eleição de foro, rebatida pela ré em sua réplica. De fato, a ré indica que a situação não se insere nas normas que estabelecem a competência de autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da ação, não invocando, para tanto, a cláusula de eleição de foro. O feito em questão consiste no exercício de direito de regresso em virtude de indenização securitária paga pela perda parcial de mercadoria em transporte marítimo internacional. O bill of landing de fls. 49 demonstra que a carga embarcou no país, com desembarque na China, sendo, pois, este último o local de cumprimento da obrigação. A própria autora, por sua vez, refere na inicial que a ré tem sede no exterior e não possui filial no país, indicando como suposta representante uma agência marítima, a qual funciona como intermediária entre armadores e autoridades portuárias, sem nenhuma indicação de vínculo específico ou exclusivo com aquela. Ora, os artigos 12 do Decreto Lei 4657/42 e 21 do CPC estabelecem que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no país, quando aqui tiver que ser cumprida a obrigação ou quando decorrer de ato ou fato praticado no país, indicando que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tenha agência, filial ou sucursal. O caso dos autos, como dito, não se enquadra em nenhuma das situações que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira. A ré não é domiciliada no país e não há indicação e demonstração de que aqui possua filial, sucursal ou agência. A situação não decorre de fato ou ato ocorrido no país (o vazamento, ao que consta, foi constatado no destino) e a obrigação devia ser cumprida na China (local da entrega da mercadoria. Não há situação, pois, que determine a possibilidade de atuação da justiça nacional em relação aos fatos, seja por iniciativa do segurado, seja no exercício do direito de regresso, inviabilizando-se, pois, o prosseguimento do feito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Processo nº 1030133-28.2025.8.26.0100

ID: 279968470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030133-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. T. T. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MONTICELLI WYDRA

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LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Milena Monticelli Wydra (OAB 192012/SP), Lisiane Granha Martins de Oliveira (OAB 255437/SP) Processo 1030133-28.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. T. S. , C. A. T.… ADV: Milena Monticelli Wydra (OAB 192012/SP), Lisiane Granha Martins de Oliveira (OAB 255437/SP) Processo 1030133-28.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. T. S. , C. A. T. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, à luz da narrativa da petição inicial acerca dos rendimentos do réu, defiro o pedido liminar e fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante a empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., localizada na Avenida Otaviano Alves de Lima, 1824, Bairro do Limão, São Paulo/SP - CEP 02701-000, a fim de requisitar o desconto em folha de pagamento de VALDECIR LEITE DA SILVA JUNIOR da pensão alimentícia fixada no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, incluindo-se na base de cálculo da pensão o salário base, a gratificação executiva, o prêmio de incentivo qualidade e o adicional de tempo de serviço. A referida pensão deverá também incidir sobre o décimo terceiro salário e deverá ser depositada na conta bancária de titularidade de Caroline Aparecida Tiago - Banco Nubank, Agência 0001, conta corrente 6953630-0. Encaminhamento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia.

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R. V. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 276821909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027805-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. V. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Elaine Cristina Gadani de Luca (OAB 258690/SP) Processo 1027805-28.2025.8.26.0100 - Procedimento C… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Elaine Cristina Gadani de Luca (OAB 258690/SP) Processo 1027805-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. A. - Reqda: S. A. S. de S. S. A. - Vistos. Páginas 488/501: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1066993-28.2025.8.26.0100

ID: 276751289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066993-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 1066993-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 1066993-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1093571-28.2025.8.26.0100

ID: 320282291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1093571-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA & CARLOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JENCIK PERES

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Processo 1093571-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Oliveira & Carlos Supermercado Ltda - - Joao Carlos de Souza - Vistos. 1. De a… Processo 1093571-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Oliveira & Carlos Supermercado Ltda - - Joao Carlos de Souza - Vistos. 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita do embargante JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, este deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (e) declaração de hipossuficiência. Outrossim, o benefício da gratuidade processual também aproveita às pessoas jurídicas, desde que provem a real impossibilidade de suportar os custos do processo, como exige a norma constitucional e ante ao fato do art. 99, §3º, do CPC a elas não se aplicar. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela empresa embargante OLIVEIRA CARLOS SUPERMERCADO LTDA. (CNPJ/MF nº 35.257.885/0001-93) à efetiva comprovação da necessidade, mediante a juntada das declarações de imposto de renda, bem como dos balanços patrimoniais e demonstração do resultado do exercício dos 03 (três) últimos anos, devidamente assinado por contador, sob pena de indeferimento liminar e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com a resposta, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR), BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR)

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Processo nº 1062434-28.2025.8.26.0100

ID: 326584104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062434-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1062434-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmir de Oliveira Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço … Processo 1062434-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmir de Oliveira Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência em que autora pleiteia em caráter liminar que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda restabeleça sua conta de WhatsApp, sob a alegação de houve bloqueio injustificado. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o §3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não vislumbro devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, portanto, incapaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Em que pesem os fatos narrados pela requerente, os elementos apresentados são insuficientes para esclarecer as motivações do requerido para a eventual restrição de acesso à conta, motivo pelo qual se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer se as razões do bloqueio de justificam ou não. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) No mais, não há evidências de que o curso natural do processo poderá trazer ônus que a parte autora não poderá suportar. Assim, ausente a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1097742-28.2025.8.26.0100

ID: 326525614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097742-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1097742-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. O pedido é fundado na quantidade de … Processo 1097742-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. O pedido é fundado na quantidade de protestos, sem qualquer elemento indicativo de dilapidação ou ocultação patrimonial e existem imóveis em nome dos executados. Falta cautelaridade a justificar a medida. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$725.163,04, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47690219000123 e JOSÉ LACOMBE CORRÊA RECHE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CPF 33284974806, cujo valor da causa é: R$ 725.163,04(SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Fernando Lima Fortunati x Marcondes Aparecido Da Silva

ID: 311145058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010661-89.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA FORTUNATI

Polo Passivo:

MARCONDES APARECIDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NATA MICHAEL PEREIRA CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO LIMA FORTUNATI em face de MARCONDES APARECIDO DA SILVA. Citado, o reclamado apresentou contestação, a qual foi impugnada pelo reclamante. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julga-se antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o reclamante narra que o reclamado ajuizou ação criminal, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, sob a alegação de que teria sido ameaçado (processo nº 1004675- 91.2023.8.11.0004). Contudo, afirma que foi absolvido por negativa de autoria na referida ação penal. Sustenta que a acusação teve por finalidade intimidá-lo, uma vez que havia denunciado, junto à Prefeitura Municipal, irregularidades em obra da qual o réu era o empreiteiro responsável. Assim, entende ter sido vítima de denunciação caluniosa, razão pela qual pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. O reclamado, por sua vez, sustenta em contestação que não agiu com dolo ou má-fé ao apresentar a queixa-crime, argumentando que a absolvição do reclamante, fundada na negativa de autoria, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática de denunciação caluniosa. Alega, ainda, que agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a apuração de eventual ilícito penal cometido pelo autor, inexistindo qualquer abuso ou desvio de finalidade. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em análise dos autos, especialmente da decisão proferida nos autos do processo nº 1004675-91.2023.8.11.0004 (id 192743627), verifica-se que o Termo Circunstanciado instaurado em desfavor do reclamante foi extinto não por ausência de autoria, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que deixou de considerar o fato como criminoso. Como se sabe, configura ilícito penal o ato de imputar falsamente a prática de um crime a outrem, com consciência da inocência do acusado e com a intenção deliberada de prejudicá-lo, caracterizando, assim, a denunciação caluniosa prevista no art. 339 do Código Penal. No caso dos autos, entretanto, não há prova de que o reclamado tenha agido com dolo ou má-fé ao apresentar a notícia-crime contra o reclamante. Ao contrário, a documentação juntada demonstra que houve relato de possível ameaça, o que motivou a instauração do Termo Circunstanciado, posteriormente extinto não por negativa de autoria ou falsidade na imputação, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que retirou a tipicidade do fato, por ausência de reiteração ou perseguição que caracterizasse o delito de stalking (art. 147-A do Código Penal). Ressalte-se, ainda, que a mera instauração de procedimento criminal ou o arquivamento da ação penal não geram, por si sós, direito à indenização por danos morais, salvo se comprovado que a acusação foi dolosa, caluniosa ou baseada em erro grosseiro, o que não se verificou no presente caso. Ademais, não restou evidenciado qualquer dano à honra ou à imagem do reclamante, tampouco situação concreta de abalo moral, sendo certo que o reclamado apenas exerceu seu direito de petição e de acesso à jurisdição, conforme garantido pelos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, ao levar aos órgãos competentes suspeitas de prática de ilícito. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, como se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DANO À HONRA E À IMAGEM. ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO GROSSEIRO OU OBJETIVO DE PREJUDICAR OUTREM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O exercício do direito de apresentar noticia crime à autoridade policial, com imputação de atos ilícitos (maus tratos) à parte Recorrente, não configura dano moral a ser indenizado, ainda que o processo originado pela referida notícia seja arquivado/extinto, por não haver elementos suficientes para persecução penal, nos termos do art. 18, do CPP. 2- A configurar dano moral, a notícia crime tem de ser rejeitada e ficar comprovada a iniciativa do noticiante, eivada de dolo ou má-fé, o que não se tem nos autos. Precedentes. (STJ - 3a T - REsp n. 1.309.015/SP - rel. Ministra Nancy Andrighi - j. 17/12/2013 - DJe 4/2/2014) e (STJ - 4a T - AgInt no AREsp n. 1.955.126/MG - rel. Ministro Raul Araújo - j. 14/2/2022 - DJe 24/2/2022). 3- No caso dos autos, a notícia crime atribuída ao Recorrido gerou o Termo Circunstanciado de Ocorrência 1051674-82.2021.8.11.0001, que tramitou perante o JECrim desta Capital, e conforme depoimento prestado pela suposta vítima, junto à delegacia (id 73196526 - p. 12), esta teria afirmado que sofria maus tratos supostamente praticados pelo Recorrente, o que por si só autoriza o agir do Recorrido em realizar a notícia crime, para apuração dos fatos narrados pela criança. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036632-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Grifei. No presente caso, o reclamado apenas buscou a apuração dos fatos por meio da via adequada, não havendo prova de desvio de finalidade, animus caluniandi ou qualquer conduta abusiva que justifique a responsabilização civil pretendida. Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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