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Neildes Araujo Aguiar Di Gesu x Diego De Oliveira Silva

ID: 309632326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030356-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030356-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1030490-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Diego de Oliveira … Processo 0030356-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1030490-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Diego de Oliveira Silva - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 4. Também em 15 dias, comprove-se o recolhimento da taxa postal para a intimação pessoal da parte executada, pois decorreu mais de um ano da data do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC.) 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Monte Sinai Express Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292722582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024218-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE SINAI EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024218-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monte Sinai Express Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Procedi ao cadastro do advogado da requeri… Processo 1024218-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monte Sinai Express Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Procedi ao cadastro do advogado da requerida, e republico a decisão de fls. 148/151 para ciência: Trata-se de ação ajuizada por Monte Sinai Express Ltda EPP em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. A autora alega que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré em 19/01/2023, com valor mensal de R$ 2.757,54, sendo beneficiários Jefferson Camargo de Jesus, sua esposa Erika Angelica de Jesus e o filho Marcos Paulo Lebrão de Jesus. Informa que solicitou o cancelamento do plano em 04/02/2025, mas a ré exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, até 04/04/2025, cobrando o valor de R$ 5.514,48. Sustenta a requerente que tal exigência é ilegal, pois o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo em Ação Civil Pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e posteriormente anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020. Pleiteia a autora tutela de urgência para suspender a cobrança e a declaração de inexigibilidade do débito. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 30/41). A autora apresentou réplica (fls. 141/147). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda. Quanto ao pedido de tutela provisória, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo fato de que a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde, com pagamento das respectivas mensalidades, encontrava amparo no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo por decisão judicial com efeito erga omnes, proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Tal nulidade foi formalmente reconhecida pela própria ANS, que editou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020, anulando expressamente o referido dispositivo normativo. Assim, a cláusula contratual que prevê a necessidade de manutenção do contrato por 60 dias após o pedido de cancelamento carece de validade, haja vista ter sido baseada em dispositivo normativo cuja nulidade foi reconhecida judicialmente, com efeitos erga omnes. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art . 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23381951020248260000 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 13/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pela possibilidade de a requerida adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito, o que acarretaria prejuízos à autora. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, a requerida poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: a) sustar os efeitos do contrato firmado entre as partes a partir de 04/02/2025, data do pedido de cancelamento; b) determinar que a requerida se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 04/02/2025, no valor de R$ 5.514,48, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$ 1,000,00 (mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Tendo em vista que já houve contestação e réplica, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA (OAB 138462/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1089887-95.2025.8.26.0100

ID: 313652194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089887-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA COSTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1089887-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 1089887-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Jonatha Costa Oliveira do Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a parte autora que possui perfil criado junto à plataforma Instagram (@jhonnoff_), tendo verificado a ocorrência de invasão por terceiros desconhecidos que teriam efetuado modificação nos dados cadastrais da conta, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso, fazendo uso de suas informações e contatos para tentativas de aplicar golpes, como pedidos de dinheiro. Afirma que não é mais possível acessar seu perfil, sendo que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle, uma vez que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pelo suporte do Facebook não surtiram efeito para o restabelecimento pretendido, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão pelos golpistas sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação dos invasores, causando-lhe danos. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu o imediato bloqueio ao perfil invadido, a fim de restaurar seu acesso na forma precedente à ação dos invasores, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, ante o alegado quanto aos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil (fl. 52/55), a despeito de requisições efetuadas e não solucionada para o restabelecimento (fls. 49/51), reputando-se boa-fé ao alegado pela parte autora, tendo em vista a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Nesse escopo, mesmo que pertinente a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela autora em relação à conta mantida naquela plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja cessado o acesso atual pelos golpistas, a fim de se evitar a perpetuação de ações criminosas, que podem acarretar mais prejuízos, de forma que pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível efetuar o login de usuário correspondente pela autora, conforme requisitos de segurança da plataforma, comprovando-se a comunicação efetuada junto aos meio de contato discriminados na inicial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de 05 dias, contadas a partir de sua intimação desta, proceda a parte requerida ao bloqueio do perfil mantido no Instagram (@jhonnoff_) e comprovando-se ainda que houve incontinente comunicação à autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação do acesso à conta, observando o e-mail a ser fornecido pelo requerente, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. 4. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Aysla Caroline Moreira Gomes x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 321028876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088335-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYSLA CAROLINE MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MONTEIRO FILHO

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TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1088335-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aysla Caroline Moreira Gomes - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos… Processo 1088335-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aysla Caroline Moreira Gomes - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), WILSON ROBERTO MONTEIRO FILHO (OAB 366390/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1098423-95.2025.8.26.0100

ID: 328392573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1098423-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE ABREU PESSOA EMANUEL PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ABREU PESSOA

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Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da part… Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da parte autora compareceu pessoalmente em Juízo para despacho, o que ensejou nova análise do caso. Considerando que este Juízo preza pela boa prestação jurisdicional e pelo esclarecimento adequado das questões processuais, procedo à fundamentação detalhada da matéria, mantendo integralmente a decisão de fls. 144/146. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia e Emanuel de Abreu Pessoa pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de prestação de serviços firmado com Gustavo de Moura Almeida Consultoria em Marketing Ltda, alegando inadimplemento contratual por parte do réu na prestação dos serviços contratados, com pagamento efetuado mediante cartão de crédito através da plataforma Kiwify. A questão central envolve o funcionamento do sistema de pagamentos via cartão de crédito, matéria que merece esclarecimento adequado. Quando se efetua pagamento mediante cartão de crédito, a instituição financeira emissora paga integralmente o valor ao estabelecimento comercial, estabelecendo-se relação creditícia entre o banco e o portador do cartão. Vale dizer: o destinatário do pagamento já recebeu integralmente os valores, conforme se verifica dos elementos dos autos (fl. 135). A assertiva do patrono de que, ao pagar a fatura de seu cartão, estaria "dando dinheiro na mão de golpista" revela equívoco quanto ao funcionamento do sistema de pagamentos via cartão e plataforma. O valor já foi efetivamente repassado ao prestador de serviços requerido, não se encontrando mais sob a disponibilidade da administradora do cartão ou da plataforma. Privar a instituição financeira de receber os valores devidos, seja por meio de estorno ou depósito judicial, não encontra respaldo no sistema jurídico vigente. Ao contrário do alegado pelo patrono, a decisão de fls. 144/146 não padece de qualquer deslogicidade, pois segue rigorosamente a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se observa nos seguintes precedentes: "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de "chargeback" - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1057926-44.2022.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e materiais. Compra de móveis planejados realizada pelo autor, com uso de cartão de crédito emitido pelo réu. Produtos não entregues. Pedido de cancelamento e estorno de valores. Impossibilidade. Banco emissor que não tem o dever de estornar as cobranças respectivas, após o repasse de tais valores ao vendedor. Alegação de desacordo comercial havida entre o consumidor e empresa estranha à lide que não restou comprovada no procedimento interno da instituição financeira, após o estorno provisório. Regularidade no lançamento que foi devidamente autorizado pelo apelante. Titular do cartão que deve buscar o ressarcimento do prejuízo junto ao vendedor e não perante a administradora do cartão de crédito, mera intermediadora. Sentença mantida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1074820-98.2022.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Suspensão e estorno de pagamento por cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Controvérsia fática suficientemente elucidada. Ausência de produção da prova de incumbência da ré apenas a esta prejudicaria. CARTÃO DE CRÉDITO. Contestação de lançamentos em virtude de desacordo comercial. Abertura de procedimento de "chargeback" comprovado nos autos, a cujo resultado não se vincula a instituição requerida. Ausência de nexo causal entre o serviço de intermediação de pagamento e eventual vício no serviço contratado pelo autor. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1141967-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) As questões relacionadas à qualidade ou adequação dos serviços prestados envolvem relação contratual específica entre as partes contratantes originais - a qual demanda efetivo contraditório -, não se confundindo com a operação de pagamento via cartão de crédito. Não restaram demonstrados, neste juízo sumário de cognição, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, notadamente quanto à probabilidade do direito alegado no que tange à responsabilidade das instituições financeiras pela suspensão de cobranças decorrentes de desacordos comerciais entre terceiros. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Aguarda-se cumprimento da decisão de fls. 144/146, dois últimos parágrafos. Intimem-se. - ADV: EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP), EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP)

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Processo nº 0020171-95.2025.8.26.0100

ID: 307948499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0020171-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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WAGNER ESTEVES CRUZ

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VANITA CARVALHO PEREIRA

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THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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SERGIO SZNIFER

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SÉRGIO ALEXANDRE ACIRON LOUREIRO

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RUTH VALLADA

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RUBENS JOSE LAZARO

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ROOSEVELTON ALVES MELO

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RONALDO NUNES

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ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI

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RODRIGO KARPAT

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RODRIGO DA SILVA SANTOS

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RICARDO ROBERTO SPINELLO LAMANO

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RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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RICARDO AZANHA LINS

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RENÊ SANTANA DOS SANTOS

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RENATA SANTANA DIAS DE OLIVEIRA

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RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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PAULO ROGERIO SANTOS NERY

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PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MICHEL KURSANCEW

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MAXMILLER GARCIA VIANA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIA TERESA MARAGNI SILVEIRA

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MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO

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MARCUS VINICIUS SANCHES

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCELO PEGORARO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA

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LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LIV MACHADO FALLET

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LEONARDO SCANAVACHI

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LARISSA CARDOSO SILVA

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KARINA ZUANAZZI NEGRELI

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JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERNESTO AUGUSTO SILVEIRA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO ROBERTO CARVALHO ANDERE

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JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

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JOÃO DE MATTIA NETO

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JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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JOÃO BENETTI JUNIOR

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JÉSSICA DIAS DA SILVA

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JARI FERNANDES

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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IRENE MARIA BATISTA

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INÊS BERTOLO

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HAROLDO NUNES

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FLAVIO SOUZA SANTANA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO LACAZ VIEIRA

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FABIANO TEIXEIRA PEREIRA

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EVERALDO TITARA DOS SANTOS

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELIAS DA CUNHA FILHO

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EIDA CONSTANTINO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO PAULI ASSAD

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDIVANIA SOARES DE MELO ITIMORE

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DIEGO GOMES BASSE

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CRISTINA MIRANDA DA SILVA

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CLEUSA LOPES MALTA

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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CELSO MARCON

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS FELIPE MARTINS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO AZEVEDO

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CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

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CARLA PASSOS MELHADO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO DE MELO BEEKHUIZEN

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ASSIS LOPES BHERING

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANDRÉA CORRÊA GIUZIO

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ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA

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ANA LISSANDRA JOZEF

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ANA LARA MOREIRA MOTA CAMAROTTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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AIRTON JOSÉ FRANCHIN JUNIOR

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ADRIANA MARCON ALÓ

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ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

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ADILSON DE PAULA TOLEDO

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Processo 0020171-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1043925-30.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Adimplemento e Extinção - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.… Processo 0020171-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1043925-30.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Adimplemento e Extinção - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de prestação de contas previsto no artigo 22, iii, "p", da Lei 11.101/05 para apresentação da conta demonstrativa da administração da Massa Falida do Grupo Tíner. Dê-se vistas ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP), FLAVIO SOUZA SANTANA (OAB 282446/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB 289092/SP), CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA (OAB 289288/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO (OAB 294250/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO (OAB 320227/SP), MARCUS VINICIUS SANCHES (OAB 38007/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELIAS DA CUNHA FILHO (OAB 332997/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), 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Joseval Josue De Jesus x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 300089770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057101-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL JOSUE DE JESUS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1057101-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseval Josue de Jesus - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JOSEVAL JOSUE DE JESUS ajuizou ação declarató… Processo 1057101-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseval Josue de Jesus - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JOSEVAL JOSUE DE JESUS ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S.A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 17/04/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, sendo emitido dois boletos referentes à cobrança dos prêmios vencidos após o pedido de rescisão. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fl. 61/62 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 228/248, em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 271/276. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.800,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Guiomar Graciutti

ID: 296786699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171874-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GUIOMAR GRACIUTTI

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERRARI

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GERSON RODRIGUES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2171874-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171874-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Guiomar Graciutti - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 160 dos autos principais que, no bojo da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença, reduziu o valor das astreintes de R$174.000,00 para R$70.000,00, sob o fundamento de excesso. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não pode ser dado início à execução ao largo do trânsito em julgado da ação principal; as astreintes deverão ser drasticamente reduzidas, porquanto não se prestem a indenização, compensação ou sanção; em que pese tenha sido minorado, o valor da multa ainda se mostra excessivo, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da exequente. É a síntese do necessário. 1.- O presente recurso foi distribuído à minha relatoria por prevenção em relação, dentre outros, ao AI 2157089-81.2025.8.26.0000, tirado de idêntico pronunciamento, em que a ora recorrida não logrou o restabelecimento do primitivo patamar da multa, de R$174.000,00. Restou consignado que A detida análise dos autos revela tratar de ação de obrigação de fazer ajuizada por Guiomar Graciutti, em que pretende compelir a operadora requerida a custear a cirurgia para descompressão medular da cervical e os materiais que lhe foram prescritos. A tutela de urgência foi concedida para determinar que a ré autorize, em 48 horas, a cirurgia de osteotomia, com todos os materiais necessários, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do procedimento (fls. 33/35, Proc. 1159162-05.2023.8.26.0100). Por reconhecido descumprimento, a MMª Juíza determinou o bloqueio dos ativos financeiros da requerida e majorou a multa para R$1.000,00, determinando o cumprimento da liminar em 24h (fls. 56 dos autos principais). Houve remessa dos autos ao Ministério Público para indiciamento dos diretores da requerida pelo crime de desobediência (fls. 141 dos autos principais). A autora instaurou cumprimento provisório e, alegando 173 dias de atraso, busca o pagamento do valor de R$137.834,34 devido a título de astreintes (Proc. 0004942-95.2025.8.26.0100). Intimada, a executada apresentou impugnação alegando, em suma, a necessidade de redução das astreintes por não se prestarem à indenização, compensação ou sanção; excessividade do valor; risco de enriquecimento sem causa da exequente (fls. 133/142, origem). Sobreveio a r. decisão que, acolhendo a impugnação, limitou a multa a R$70.000,00 (fls. 160, origem). 2.- O r. pronunciamento não merece reparos. No que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. E, a teor do inciso I, § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstre cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para seu descumprimento. No caso, ao que tudo indica, o procedimento cirúrgico de que necessitava a agravante foi realizado e os custos por ela adiantados foram ressarcidos mediante os bloqueios dos ativos financeiros da operadora de planos de saúde determinados pelo juízo. Nesses termos, em que pese a resistência da executada no cumprimento da determinação, a manutenção da condenação de pagamento do alto valor representaria enriquecimento sem causa da credora, ressaltando que a medida não se confunde com punição ou ressarcimento de danos gerados. E com acerto, uma vez que a presente irresignação comprova a patente recalcitrância da operadora de planos de saúde em não levar a cabo as várias determinações judiciais anteriores, frustrando por 173 dias a realização do ato cirúrgico de que necessitava a autora. Outrossim, no que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução, mesmo porque, em improvável reversão da medida, eventuais prejuízos da operadora serão de ordem exclusivamente patrimonial (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 0254345-49.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 07.12.2011). E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Por fim, não se pode perder de vista que A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (STJ, 2ª Turma, AREsp n. 2.079.649/MA, rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.03.2023). Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - 4º andar

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Processo nº 1083582-95.2025.8.26.0100

ID: 314333325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083582-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1083582-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - L.B. - Vistos. 1) Do pedido de arresto. Em que pese as alegações apresentadas pela parte exequente na pet… Processo 1083582-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - L.B. - Vistos. 1) Do pedido de arresto. Em que pese as alegações apresentadas pela parte exequente na petição inicial, não vislumbro suficientes os motivos ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela em sede liminar (art. 300 c/c 799, VIII, do CPC), principalmente o periculum in mora. No caso, deve-se observar a regra da sistemática processual, submetendo-se por cautela a matéria ao crivo do contraditório para aprofundamento das razões ventiladas na exordial, possível nova apreciação em estágio posterior à citação, quando, oportunizada apresentação de defesas e documentos, permite-se ao magistrado aferir a verossimilhança do alegado. 2) Da citação. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito (R$1.797.698,58 - fls. 172/174 junho/2025). ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Cite-se e intime-se a parte executada Olivo pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024. 3) No tocante aos demais executados Carlos Augusto, Paulo Sérgio e Rogério Luiz citem-se por AR (Aviso de Recebimento). Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1096580-95.2025.8.26.0100

ID: 324496673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096580-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VCM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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Processo 1096580-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vcm Servicos Empresariais Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro median… Processo 1096580-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vcm Servicos Empresariais Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

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