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Processo nº 1069014-74.2025.8.26.0100

ID: 279756723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069014-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1069014-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1069014-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$8.126,03, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1069111-74.2025.8.26.0100

ID: 279767998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069111-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO CLEBER BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1069111-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Cleber Bianchi - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautel… ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1069111-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Cleber Bianchi - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Alega a parte que "recebe benefício previdenciário, conforme se verifica em extrato em anexo, recentemente, ao compulsar seus extratos de pagamentos, tomou ciência da realização de diversos descontos indevidos, provenientes de uma contribuição a qual desconhece." (fls. 2). Cumpre observar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XX, assegura que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", consagrando o princípio da liberdade de associação. Tal preceito constitucional veda qualquer forma de filiação compulsória ou cobrança de contribuições sem expressa autorização do interessado. No caso em análise, estão evidenciados os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma vez que há plausibilidade jurídica do direito alegado, considerando a alegação de descontos indevidos sem prévia autorização, em violação ao princípio constitucional da liberdade de associação, bem como o perigo de dano, tendo em vista a continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança relativa às parcelas indicadas, no valor de R$ 60,65, bem como que a ré se abstenha de comunicar a existência de débito aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Para análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de dez dias para apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Intime-se.

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Processo nº 1092294-74.2025.8.26.0100

ID: 320530373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092294-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA ALVES GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANGELIN SOARES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1092294-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dayana Alves Gomes Santos - Vistos. 1 - Por proêmio, ao distribuidor para correção de classe, a fim de que este fe… Processo 1092294-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dayana Alves Gomes Santos - Vistos. 1 - Por proêmio, ao distribuidor para correção de classe, a fim de que este feito seja classificado como habilitação de crédito, pois se trata de feito incidental. 2- Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada dos documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento das determinações acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NATHALIA ANGELIN SOARES (OAB 448335/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Processo nº 1095107-74.2025.8.26.0100

ID: 325091983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095107-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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Processo 1095107-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1095107-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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Processo nº 1092391-74.2025.8.26.0100

ID: 331774965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092391-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1092391-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Karina Silva Magalhaes - Concedo a gratuidade da justiça. Alega a autora que seu aplicativo do Inst… Processo 1092391-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Karina Silva Magalhaes - Concedo a gratuidade da justiça. Alega a autora que seu aplicativo do Instagram/Facebook foi invadido e utilizado indevidamente por desconhecido, que usa sua foto para aplicar golpes. A autora não consegue recuperar seu perfil, sustentando que os fraudadores alteraram os dados da conta. Pede que que a ré promova a devolução da conta virtual. A alegação de "invasão de perfil" está comprovada para fins liminares e o perigo da utilização indevida é evidente. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré BLOQUEIE A CONTA, e, após a autora fornecer e-mail seguro à ré, restabeleça o acesso ao seu perfilna rede social Instagram/Facebook (@kaah.magalhaess), bem como que a ré lhe encaminhe e-mail contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento da autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da autora (e/ou de seu advogado). Munidos de novo e-mail seguro, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença da autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1042824-74.2025.8.26.0100

ID: 332276771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042824-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VALESTRERO CAUDURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA GUERRA

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Processo 1042824-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Robson Valestrero Cauduro - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na… Processo 1042824-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Robson Valestrero Cauduro - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual o autor alega que o réu, locatário de imóvel residencial para temporada, tornou-se inadimplente desde o primeiro mês de vigência do contrato. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado para desocupação liminar do imóvel, nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com pedido de dispensa da caução legal. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, nos casos de falta de pagamento, desde que o contrato esteja desprovido de garantias e que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, o contrato não possui garantia, preenchendo-se o primeiro requisito. Contudo, a prestação da caução é condição de eficácia da medida, tratando-se de requisito legal indispensável, cuja finalidade é assegurar ao locatário o ressarcimento por eventuais prejuízos. O pedido de dispensa da caução não pode ser acolhido por este juízo, por ausência de amparo legal expresso, sendo este um ônus processual imposto ao locador que opta pela via da desocupação liminar. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido liminar, condicionando a expedição do mandado de despejo à prestação de caução pelo autor, no valor correspondente a três meses do aluguel vigente, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial da referida caução, sob pena de revogação da presente medida. Com o depósito judicial, expeça-se o respectivo mandado para desocupação em 30 dias, sob pena de despejo coercitivo. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Independente do respectivo depósito judicial, cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: MARCELA DE OLIVEIRA GUERRA (OAB 224260/SP)

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Marilda Lima Oliveira Do Nascimento x Cooperativa Habitacional Baalbek

ID: 301650948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004342-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BAALBEK

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

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DENIS SARAK

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Processo 0004342-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1040495-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marilda Lima Oliveira do Nascimento - Cooperativa Habit… Processo 0004342-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1040495-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marilda Lima Oliveira do Nascimento - Cooperativa Habitacional Baalbek - Vistos. Fls. 32/34: Diante da discordância da parte credora e à míngua de liquidez imediata, INDEFIRO o pedido de recebimento dos bens imóveis como garantia da dívida. INDEFIRO, ainda, o pedido de parcelamento do débito, visto que também não houve concordância da exequente com a proposta de acordo apresentada. Ainda, por não vislumbrar possibilidade de acordo, deixodedesignaraudiênciadeconciliação, conforme requerido pela executada, certa de que as partes podem conciliar-se diretamente, se de deu interesse, a qualquer tempo. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Ademais, dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, de 19/12/2023, que: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade." (destaquei) Assim, por ora, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Rodolfo Augusto Alves Dos Santos x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 304138968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036519-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO AUGUSTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036519-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Rodolfo Augusto Alves dos Santos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Servi… Processo 1036519-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Rodolfo Augusto Alves dos Santos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. AAJ manifestou-se às fls. 34/38. A devedora manifestou-se à fl. 43, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 46/47, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para o valor de R$ 159.344,03, mantendo-o na Classe I - Trabalhista, e incluir o crédito de seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, referente a seus honorários advocatícios, no valor de R$ 8.017,19, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP)

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Processo nº 1085504-74.2025.8.26.0100

ID: 306007555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085504-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO IPê BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1085504-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Spazio Ipê Branco - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro pa… Processo 1085504-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Spazio Ipê Branco - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a tanto parte autora quanto os requeridos tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro desta Comarca (endereço de todos os litigantes), com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Processo nº 1068335-74.2025.8.26.0100

ID: 306141994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068335-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1068335-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte e… Processo 1068335-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte exequente não cumpriu integralmente a determinação. Note-se que, conquanto se trate de execução de título extrajudicial, recolheu, inicialmente, apenas 1% do valor da causa (fls. 47/48). Instada a comprovar a complementação da taxa de ingresso, bem como o recolhimento das despesas de citação (fl. 50), cumpriu apenas a primeira parte (fls. 60/63), deixando de recolher as despesas de citação. As despesas de citação estão compreendidas nas custas iniciais, pois seu recolhimento é pressuposto para o desenvolvimento do processo. Daí que a ausência de recolhimento determina o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, conforme decorre dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. Ação monitória. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do banco autor. Determinação de recolhimento das despesas de citação que não foi atendida e deu causa à extinção do feito e cancelamento da distribuição em cumprimento ao disposto no art. 290 do CPC. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007610-28.2022.8.26.0229; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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