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Processo nº 1035477-86.2020.4.01.3400

ID: 295658559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035477-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN BUHLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, do autor Gilvan Buhler contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Aduziu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia recursal versa sobre o direito do autor à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O autor impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID nº 105630729). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão do impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pelo impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILVAN BUHLER APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. O impetrante pretende, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, a suspensão do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defendeu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado por Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender procedimento administrativo de revisão de anistia política. III. Razões de decidir 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva”. 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. 5. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Edifício Condomínio Larissa I x Edificio Larissa Garagens

ID: 292212642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121016-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CONDOMíNIO LARISSA I

Polo Passivo:

EDIFICIO LARISSA GARAGENS

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121016-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edifício Condomínio Larissa I - Edificio Larissa Garagens - Vistos. 1. Fls. 428/437: Diz o requerente que vem "reiterar"… Processo 1121016-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edifício Condomínio Larissa I - Edificio Larissa Garagens - Vistos. 1. Fls. 428/437: Diz o requerente que vem "reiterar" pedido de concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, I e II, do CPC) para que o réu proceda com a regularização da sua edificação, providenciando todo o necessário para realização das adequações, ante ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, que resultou na autuação realizada em 22/04/2025, com imposição de multa, conforme Processo Infracional nº FSC - 3524227-F/024. Dessa forma, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.257/2015 e Decreto 63.911/2018 quanto à regulação das normas de segurança contra o risco de incêndio na cidade de São Paulo, pugna para que o condomínio requerido promova as alterações indicadas, em conformidade ao projeto para obtenção do AVCB, considerando que estaria atuando de forma protelatória, uma vez que limita-se a arguir inconsistências acerca do projeto que contratou junto à empresa Dinâmica Consultoria e Treinamento Ltda, sem que houvesse fundados motivos. Assim, pleiteia a concessão da tutela, a fim de determinar que ré providencie o necessário à "elaboração e/ou retificação do projeto técnico relativo à sua parte junto ao conjunto" e, subsidiariamente, autorização para realização de adequações necessárias junto às dependências do réu, ressalvada ação para restituição pelos danos materiais em que vier a incorrer pelas intervenções. Decido. 2. Por primeiro, ressalte-se que a concessão da tutela de evidência é possível consoante o disposto no parágrafo único do artigo 311, do Código de Processo Civil, quando: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente". Ou seja, se "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" (inciso II) e/ou quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa" (inciso III), não se tratando de hipóteses para o caso em questão. Note-se que, a despeito de aludido que a conduta da ré configura o disposto no inciso I quanto a "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte", tal condição não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado. A seu turno, incontroversa a existência de problemas nas dependências do conjunto de condomínios, o que impede a obtenção do AVCB, conquanto as partes expressem divergência em relação às adequações a realizar, sendo que o réu assinala às fls. 465/470 acerca da alteração do projeto, "no que concerne à rota de fuga antecedida por duas vagas de estacionamento de veículos; hidrante próximo a caixa da escada onde fica enclausurado; sistema de alarme previsto para as garagens, que deveria ter sido substituído pelo sistema de interfone; rota de fuga, que estabelece distancia mais longa e com passagem por área privada; conjunto de condomínios como sendo exclusivamente residencial; um portão existente em frente aos elevadores do condomínio autor, que impede o acesso a um hidrante localizado na garagem". Nesse contexto, inobstante o recentemente alegado pelas partes quanto ao recebimento de auto de infração em 22/04/2025, assim como a pretensão para que seja disponibilizado o Projeto para o AVCB nos formatos DWG ou DXF (AutoCAD), a fim de facilitar e otimizar a alteração do projeto, não se observa alteração fática, de modo que possa dar ensejo à mudança do entendimento deste juízo, com concessão de provimento jurisdicional de urgência, para o qual é necessária, à luz da regra do art. 300 do CPC, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida. Os fatos aduzidos e documentos trazidos até o momento não fornecem respaldo para alterar o consignado mormente nas decisões às fls. 259/260 e 380/384, restando mitigada a urgência aludida para a concessão da tutela. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela postulado. 3. A seu turno, considerando a possibilidade de prejuízo ao resultado útil do processo, uma vez já determinada a realização de avaliação pericial, em que pese o lapso de tempo até a primeira nomeação ser declinada, subsiste a necessidade de avaliação extensiva com base no projeto apresentado pela empresa Dinâmica Consultoria e Treinamento Ltda, em confronto com as as adaptações defendidas pela parte requerida, a fim de estabelecer a existência de conformidade com as exigências do Corpo de Bombeiros para a emissão do AVCB. Assim, tendo em vista que apesar da nomeação à fl. 419, o novo expert ainda não foi intimado diante da movimentação do processo em vista das manifestações que sobrevieram, proceda a serventia, com urgência, à intimação, conforme determinado nos termos de fls. 380/384, sendo pertinente observar que, diversamente do afirmado pelo condomínio réu (fls. 422/426), o perito nomeado encontra-se devidamente cadastrado na base de dados referentes aos auxiliares da Justiça, no site do TJSP. Caso persistente o óbice mencionado, pode a parte recorrer aos canais disponíveis para eventual consulta de informações. 4. Com a manifestação do perito apresentando a proposta de horários, deve o réu providenciar o recolhimento, conforme determinado (fl. 383), sem prejuízo que a parte autora disponibilize voluntariamente o projeto para o AVCB nos formatos solicitados, a fim de agilizar e facilitar os trabalhos referentes à análise das adequações necessárias, em consonância às exigências estabelecidas pelo órgão responsável em cumprimento às normas aplicáveis. Iniciados os trabalhos da perícia judicial, devem os litigantes notificar os respectivos assistentes técnicos, se indicados, considerando possível interesse em participar das diligências a serem estabelecidas pelo expert nomeado, tendo em vista a elucidação da controvérsia apresentada nos autos. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP)

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Maxtil Industria E Comercio Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 303667927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020039-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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PRISCILA GOMES FERREIRA

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DENNYS ANTONIO DIAS

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Processo 1020039-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1178730-07.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1020039-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1178730-07.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maxtil Industria e Comercio Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência às partes da Sentença de fls.161/164, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos à execução opostos por Maxtil Industria e Comercio Ltda em face de Maxtil Industria e Comercio Ltda pretendendo seja declarado o excesso da execução, consoante artigo 917, inciso III do CPC, com a consequente redução do montante devido. Narra que a embargada, ser credora de R$ 686.507,72 (seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente a Cédula de Crédito Bancário, constando no título taxa de juros de 15% ao mês em caso de falta de pagamento de qualquer parcela ou descumprimento de suas obrigações (cláusula 5.1) e que a taxa aplicável ao caso (15% ao mês) exorbita os limites legais, bem como a boa-fé, necessárias nas relações negociais, pelo que se viu impedida de satisfazer suas dívidas. Contestação às fls. 126/152. Instada a ofertar réplica, a embargante deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. De proêmio, os presentes autos não se tratam de relação de consumo, uma vez que o crédito disponibilizado pela instituição financeira e utilizado pela embargante teve por finalidade sua utilização como capital de giro pela parte, de forma a implementar a própria atividade da empresa. Portanto, não demonstrada a sua hipossuficiência hábil a inverter o ônus da prova. Trata-se de embargos à execução através do qual pretende a parte embargante a revisão de cédula de crédito bancário, com a redução do valor executado, pois busca afastar a cláusula 5.1 que estipula que no caso de inadimplemento incorrerá em mora, incidindo-se juros moratórios de 15% ao mês, o que reputa ilegal. Não há controvérsia quanto à natureza da CCB, título executivo extrajudicial, oportunizando-se anotar a Súmula nº 14 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A controvérsia se dá na cobrança de juros moratórios, fixados contratualmente em 15% ao mês. Pois bem. É cediço que os encargos moratórios são decorrentes da mora do devedor e sobre o tema o C. STJ já se manifestou com entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 379, in verbis: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ". Portanto, a priori, os embargos seriam procedentes. Contudo, da análise dos autos, em especial da planilha de débito acostada pela exequente, ora embargada, verifico que a mora no caso já está observando o patamar fixado pela jurisprudência, ou seja, sobre o débito incide juros de 1% ao mês, e não o contratualmente previsto, pelo que não vinga os embargos opostos. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Apelação Cível. Determinação para complementação do preparo não atendida. Deserção decretada. Inteligência do artigo 1.007, § 2º, do CPC. Recurso da embargada não conhecido. 2. Execução. Cédula de crédito bancário. Apresentação da via original do título executivo. Desnecessidade. Depósito da via original em cartório que se justificaria apenas em caso de impugnação acerca da autenticidade da cópia digitalizada, ou se houvesse determinação pelo Juízo. A cópia digitalizada habilita a execução, até porque o exequente tem o dever de conservar o original do título, sob sua responsabilidade. Inteligência do art. 425, inciso VI e §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Execução. Petição inicial instruída apenas com a cédula de crédito bancário, mas não com seu aditamento. Nulidade. Inocorrência. Mera irregularidade, que não trouxe qualquer prejuízo à defesa dos embargantes, e nem constituiu alteração da causa de pedir -- o inadimplemento das prestações decorrentes da operação de crédito. 4. Contrato bancário. Confissão e renegociação de débitos. Concessão de crédito para saldar operações anteriores. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Descabimento. Parte embargante que não trouxe indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, o que seria necessário para a incidência da Súmula nº 286 do STJ, conforme precedente da própria Corte (AgInt no REsp n. 1.635.589/PR). Ademais, a parte embargante admite que a emissão de cédula de crédito bancário constituiu novação dos débitos anteriores, ou seja, estabeleceu negócio jurídico autônomo e eficaz, a afastar a aplicação da Súmula nº 286 do STJ. 5. Nulidade do título. Inocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP. 5.1. Juros remuneratórios.Aplicação dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 5.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória n° 2.170/2001; Súmula 382, do STJ, e Súmula 596 do STF. 6. Operação de crédito bancário submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Encargos de inadimplemento. Legalidade da incidência, para o período de anormalidade, da cobrança dos encargos remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de até 12% ao ano, e multa contratual limitada a 2% da prestação, de acordo com a jurisprudência do E. STJ (por todos, REsp nº 1.058.114-RS). Limites respeitados, no caso concreto. 7 Sentença mantida. Recurso da embargada não conhecido, desprovido o dos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1005776-40.2022.8.26.0568; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024)- grifei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para o processo nº 1178730-07.2023.8.26.0100. P.R.I.C. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025. ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN Juiz(a) de Direito". - ADV: PRISCILA GOMES FERREIRA (OAB 385823/SP), DENNYS ANTONIO DIAS (OAB 309768/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Vinícius Siqueira De Rezende Batista x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda.

ID: 302576371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196579-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

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Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQ… Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA ingressou com a presente ação indenizatória em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular de uma conta investimento junto à requerida; que, em 22/10/2024 seu aparelho celular foi furtado; que, por meio de outro telefone, recebeu mensagens informando sobre a tentativa de acesso ao seu aparelho; que clicou no link indicado, inserindo os dados de acesso à sua conta "Apple"; que, posteriormente, percebeu ter caído no golpe conhecido como "phishing" ou "smishing"; que registrou boletim de ocorrências; que entrou em contato com a requerida em 23/10/2024, às 20h37 para comunicar o ocorrido; que, às 21h19 o atendente da ré informou que nenhuma operação havia sido feita; que, posteriormente, tomou conhecimento que seus criptoativos haviam sido sacados; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 86/123, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de ato ilícito e nexo causal; excesso de danos materiais pleiteados; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 456/475. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e reclama solução à luz do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a requerida integra o mesmo grupo econômico da empresa indicada, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: APELAÇÃO - RETIRADA DE VALORES DE CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE MANTIDA - Dada a relação de consumo existente e, sendo certo que a empresa demandada, a Binance e a TRUST WALLET integram o mesmo grupo financeiro, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002608-42.2024.8.26.0218; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Confirmada a legitimidade passiva das rés, em razão do grupo econômico formado por elas e a corretora Binance. (TJSP; Apelação Cível 1119043-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Superada tal questão, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos: (i) que o autor possuía uma conta de investimento junto à requerida, na qual possuía criptoativos; (ii) que foi vítima de um furto, no qual seu aparelho celular foi levado; (iii) que, foi vítima do golpe conhecido como "fisshing", tendo clicado em um link suspeito, no qual digitou suas informações de segurança, possibilitando que os meliantes tivessem acesso ao seu aparelho telefônico e (iv) que, na posse de tais dados, os criminosos realizaram transferências dos ativos existentes em sua conta junto à requerida. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado. Pois bem. Conforme consta da própria inicial, o furto ocorreu no dia 22/10/2024, sendo que, na sequência o autor acessou e preencheu os dados do link suspeito. Prosseguindo, a comunicação dos fatos à requerida ocorreu em 23/10/2024, às 20h37. Por outro lado, os saques indevidos ocorreram em 23/10/2024, entre 00h51 a 01h13, fls. 41, ou seja, antes que a requerida tivesse ciência do crime praticado. Destarte, com base nessas premissas, reputo caracterizada a culpa exclusiva da parte autora nos eventos, causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3.º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, confira-se: BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais morais Sentença de improcedência Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Alegação de solicitação de boleto e recebimento por WhatsApp Adulteração de linha digitável Pagamento que foi direcionado para conta terceiro junto a Pagseguro Internet S.A. Autor que acessou boleto recebido por WhatsApp e não se atentou para divergências na linha digitável, efetuando pagamento Culpa exclusiva da vítima caracterizada CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1002955-70.2020.8.26.0168; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA GOLPE POR "WHATS APP" AUTORA QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA ORDEM TOTAL DE R$ 7.290,00, PARA TERCEIROS, QUE SE PASSARAM PELO IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ, PELA QUAL SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" PRECEDENTES NESSE SENTIDO INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTAO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1005248-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Por fim, não há que se falar em danos morais na espécie, por ausência de responsabilidade da requerida nos eventos noticiados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Ricardo Magalhaes Simonsen x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 324486426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187655-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGALHAES SIMONSEN

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1187655-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Magalhaes Simonsen - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. RICARDO MAGALHÃES SIMONSEN propõe ação… Processo 1187655-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Magalhaes Simonsen - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. RICARDO MAGALHÃES SIMONSEN propõe ação cominatória com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais em desfavor de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde individual comercializado pela operadora requerida desde 20/04/1994, produto 302, plano Especial II, sob o número de identificação 09001 1093 2427 0011. Aduz que efetua pontualmente os pagamentos dos prêmios, adimplindo atualmente o valor de R$ 5.906,48 mensais. Sustenta que a operadora aplicou reajustes etários abusivos aos 46, 56, 61 e 66 anos, com percentuais de 33,16%, 43,28%, 34,18% e 37,72%, respectivamente, sem que houvesse qualquer previsão contratual clara acerca dos percentuais que seriam aplicados ou justificativa técnico-atuarial para os índices. Afirma que o contrato menciona apenas a aplicação de reajustes com base em "Unidade de Serviço (US)", parâmetro unilateral impossível de ser analisado e calculado pelo próprio consumidor. Argumenta que, em setembro/2023, quando a mensalidade alcançou o valor de R$ 10.813,42, viu-se obrigado a excluir suas dependentes do plano para conseguir manter a assistência médica, especialmente em razão de sua condição de saúde delicada, realizando tratamento contra doença autoimune. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos reajustes etários aplicados a partir dos 46 anos, com a consequente emissão de boleto no valor de R$ 1.675,24. No mérito, pugna pela declaração de nulidade dos reajustes aplicados após os 46 anos, permitindo que doravante a requerida aplique somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente a partir dos últimos 3 anos, observado o prazo prescricional trienal. Decisão parcialmente favorável à tutela de urgência às fls. 53/56, determinando apenas a exclusão dos reajustes de 34,18% e 37,72%, aplicados quando o autor completou 61 e 66 anos de idade, respectivamente. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 73/100. Preliminarmente, suscita a prescrição trienal quanto à pretensão de repetição de indébito, com fundamento no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, bem como a prescrição decenal para revisão contratual. No mérito, alega, em síntese, que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, devendo seguir as regras nele previstas, observadas as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Sustenta que os reajustes aplicados decorrem de estrutura atuarial devidamente documentada e chancelada pela ANS quando da autorização de comercialização do produto, estando presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 952. Defende a validade do uso da "Unidade de Serviço (US)" como parâmetro para precificação, argumentando que tal prática era comum e estava em conformidade com as normas emanadas pela SUSEP e, posteriormente, pela ANS. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 393/413. As partes foram intimadas a especificarem provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial atuarial (fls. 424/426). O autor, por sua vez, manifestou-se pela inversão do ônus da prova, requerendo a exibição de documentos que comprovem a regularidade dos reajustes (fls. 427/433). É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES 1. Da Prescrição Conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 610), a pretensão condenatória de repetição de indébito, fundada no enriquecimento sem causa decorrente do pagamento indevido de valores contratuais, submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme preceito contido no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. In casu, o autor somente pleiteou a restituição dos 3 anos anteriores à propositura da ação, indo ao encontro do quanto decidido pelo Tribunal Superior. No mais, no que diz respeito ao pedido declaratório, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o beneficiário pode requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, não havendo que se falar em prescrição para este pedido. II - DO SANEAMENTO DO FEITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de previsão contratual clara acerca dos percentuais de reajuste por faixa etária a serem aplicados; b) a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores quanto aos reajustes por faixa etária; c) a existência de base atuarial idônea para os reajustes aplicados, em especial nas faixas etárias de 46, 56, 61 e 66 anos; d) a razoabilidade dos percentuais de reajuste aplicados, de 33,16% (46 anos), 43,28% (56 anos), 34,18% (61 anos) e 37,72% (66 anos); e) a existência do dever de restituição dos valores pagos a maior, caso sejam reconhecidos como indevidos os reajustes aplicados nos últimos 3 anos anteriores à propositura da ação. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"), e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à operadora de plano de saúde, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à requerida comprovar a existência de previsão contratual clara quanto aos percentuais de reajuste por faixa etária, a observância das normas expedidas pelos órgãos reguladores, bem como a existência de base atuarial idônea para aplicação dos percentuais impugnados. IV - DAS PROVAS Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial atuarial. Para tanto, nomeio Natalie Verndl como perita judicial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, documentos novos poderão ser juntados. Após, intime-se a expert para estimar seus honorários, em 05 dias. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 15 dias para depósito pela requerida, que requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se a profissional para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Discover Financial Services x Discover Card Administradora De Cartões Ltda

ID: 326657685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160398-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISCOVER FINANCIAL SERVICES

Polo Passivo:

DISCOVER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA

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PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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Processo 1160398-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Discover Financial Services - Discover Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. 1. Fls. 1910: ciente. Proceda a Serventi… Processo 1160398-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Discover Financial Services - Discover Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. 1. Fls. 1910: ciente. Proceda a Serventia as anotações necessárias. 2. Diante do interesse manifestado pela Parte Ré na realização da audiência de conciliação e a ausência de manifestação expressa da Parte Autora, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 31 de julho de 2025, às 9h30min, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/yt8d678e Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJmNDNhY2MtYjk4YS00YzkyLTk2ZTUtMzMwYjNhYWJiODk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 3. Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB 395089/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 252082/SP), VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 188270/SP)

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William Alberto Cruz Castaneda x Alana Ai Tecnologia E Servicos Eireli

ID: 275333468

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-36.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA

Polo Passivo:

ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ROBSON EHLERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000298-36.2024.5.02.0718 proposta por WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA em face de ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, estando a reclamada RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI em local incerto e não sabido, fica a mesma INTIMADA quanto aos termos da SENTENÇA proferida, com o seguinte teor: "PROCEDENTES. Valor R$150.000,00. Custas R$3.000,00". Assim, por meio deste, fica a parte ciente de que poderá interpor eventual recurso, no prazo legal, sob pena de preclusão temporal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051916134950900000401159592 Sentença Sentença 25051916124757100000401159187 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042315520257800000397301358 Citação da reclamada Edital 25020412334571400000385134514 Intimação Intimação 25012714355288300000383983330 Link de acesso à audiência para o autor, seu patrono e a testemunha Felipe Despacho 25012411012683100000383742412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012413013100200000383770592 Citação da reclamada Edital 24112612013714900000377887361 Intimação Intimação 24112608540624500000377834572 Redesignação da Audiência UNA híbrida: link exclusivo para autor, seu adv. e sua testemunha FELIPE Despacho 24112515305670200000377722855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091009153338100000366056366 Mandado de Citação Inicial (audiência presencial) Mandado de Citação 24082910174875500000364198668 Comprovante Residência Testemunha Felipe de Souza Farias Documento Diverso 24082909110015400000364184813 Manifestação Manifestação 24082909100896300000364184627 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082811402157300000364002274 Manifestação Manifestação 24082711445713400000363769341 Audiência UNa presencial Notificação 24082112441743800000362860315 ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI Documento Diverso 24082112403016400000362859392 Resultado negativo pesquisa - recda ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - positivo endereço sócio Infoseg (consulta) 24082112401960800000362859350 Manifestação Manifestação 24080811184081900000360835886 Intimação Intimação 24080609265280000000360405266 Realizar pesquisa INFOSEG Despacho 24080520331235700000360376451 21 QSA KArine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24080223485280900000360164203 20 CNPJ Endereço Karine de Carvalho Alberto Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080223485258900000360164202 19 Procuração Karine de Carvalho Alberto Procuração 24080223485245900000360164201 18 Certidão de Propriedade de veículos - Karine de Carvalho Alberto - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485221900000360164200 17 Contrato Social ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24080223485210300000360164199 16 Busca SISBAJUD SERASAJUD RENAJUD ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485185400000360164198 15 Citação por Edital 1068637-11.2022.8.26.0100 Documento Diverso 24080223485163700000360164197 14 Citação por Edital 1029527-68.2023.8.26.0100 - William AlbertoCruz Castaneda Documento Diverso 24080223485141300000360164196 13 Certidão Negativa de Citação Autos 0001472-85.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485118400000360164195 12 Certidão Negativa de Citação Autos 1004981-70.2024.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485089000000360164194 11 Certidão Negativa de Citação Autos 1047587-55.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485066500000360164193 10 Certidão Negativa de Citação Autos 1047173-57.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485052900000360164192 9 Certidão Negativa de Citação Autos 1013027-84.2020.8.26.0405 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485035000000360164190 8 Certidão Negativa citação Autos nº 1093208-12.2023.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485013200000360164188 7 Certidão Negativa de Citação Autos 0007862-71.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484984400000360164187 6 Relação de Processos Cíveis Alana - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484957100000360164186 5 Certidão Positiva de Citação Autos 1006501-36.2022.8.26.0016 William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484929800000360164185 4 Certidão Positiva de Citação Autos 1004553-46.2021.8.26.0161- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484904400000360164183 3 Certidão Positiva de Citação Autos 1029865-13.2021.8.26.0100- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484891600000360164182 2 Ficha cadastral JUCESP ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Registro na Junta Comercial 24080223484877100000360164181 Manifestação Manifestação 24080223452638700000360164134 Intimação Intimação 24071717544325400000357788521 Despacho - intima rte fornecer endereço Despacho 24071711495810600000357683560 DEv. de CP - citação negativa Documento Diverso 24071711460602600000357682626 Manifestação Manifestação 24062809234878400000355100100 10002983620245020718 Documento Diverso 24062618544213300000354847911 devolução de notificação Certidão 24062618543243800000354847885 Aguardar retorno da CP Intimação 24062616144557700000354795775 Intimação Intimação 24062615310086400000354777727 Despacho Despacho 24062611502242100000354708277 Processo_ 1000298-36.2024.5.02.0718 - Distribuição Documento Diverso 24062415424879800000354333299 juntada Certidão 24062415404219800000354332476 Malote Digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062414573517500000354315539 5 Indicação de Testemunha - Karine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24062412035614900000354259087 4 Contrato Compra e venda - Karine Carvalho Alberto Contrato 24062412035586300000354259077 3 Ata Notarial - Karine de Cravalho Alberto Documento Diverso 24062412035274000000354259051 Inicial Processo 5015525-23.2022.8.24.0033 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24062412034807100000354259004 Manifestação Manifestação 24062412020520400000354258427 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24061910464299600000353547966 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061712241642000000353057790 Notificação Notificação 24060418551238300000351174141 Audiência UNa presencial Notificação 24052816182038600000350335299 Intimação Intimação 24052716575396500000350131267 Despacho Despacho 24052415050710300000349823112 4 Cartão CNPJ ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051709373839400000348643823 3 Segunda Alteração Contrato Social - Parte 2 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373814000000348643822 2 Segunda Alteração Contrato Social Parte 1 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373771300000348643819 1 Informa novo endereço - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24051709370960900000348643741 Intimação Intimação 24050816430988100000347263142 Despacho Despacho 24050816145227300000347253010 10002983620245020718 Documento Diverso 24050816114873000000347251781 Certidão Certidão 24050816113296700000347251694 Manifestação Manifestação 24042909301963400000345750859 Recibos Aluguel - William Alberto Cruz Castaneda Recibo 24042517191920200000345455273 Esclarecimentos - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24042517190123300000345455216 Intimação Intimação 24042417580655900000345264042 Despacho Despacho 24042413045935000000345160471 Fatura de energia - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232268900000343947573 RG Vera Lúcia da Silva Budal Arins - William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24041706232240100000343947572 Declaração de Residência - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232219700000343947571 Comprovantes de residência Manifestação 24041706213962200000343947557 Intimação Intimação 24040516273276700000342303694 Despacho Despacho 24040415384631600000342095586 Manifestação Manifestação 24040409495876900000341995876 Mapa - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24032713092872700000341094939 Pedido Realização Audiência Telepresencial Manifestação 24032713090044400000341094895 Audiência UNa presencial Notificação 24032700153291000000341056122 Intimação Intimação 24032616300007100000341001540 Audiência Designada - Intimar Reclamante e Notificar Reclamada. Despacho 24032614312552300000340961601 Manifestação Manifestação 24030712482618400000338025940 Intimação Intimação 24030518551899500000337698001 Competência territorial Despacho 24030517370156200000337678635 2 CNH 1- William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24030515201487100000337624788 20 Evolução dos Índices Econômicos - INPC - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144332100000337622799 19 Recibo de férias 2023 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144255600000337622796 18 Recibo de férias 2022 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144244400000337622795 17 Recibo de férias 2021 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144207400000337622794 16 Hipossuficiência William Alberto Cruz Castaneda Declaração de Hipossuficiência 24030515144182200000337622793 15 Informação baixa CTPS - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144165800000337622792 14 Prints chamada e mensagem - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24030515144132500000337622790 13 e-mail - envio notificação-Não aceita Reconsideração - William Alberto Cruz Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144094900000337622779 11 e-mail - Erro interno sobre demissão (1) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144078100000337622778 10 E-mail - Comunicação de Rescisão Contratual - William Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144056500000337622775 9 Extrato FGTS 2 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515144029600000337622773 8 Extrato FGTS 1 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515143987100000337622767 7 CCT 2022 - William Castaneda Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030515143932000000337622766 6 Contrato de Trabalho William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24030515143905200000337622762 5 CTPS William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030515143885400000337622758 4 CPF - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24030515143873700000337622756 3 Procuração William Alberto Cruz Castaneda Procuração 24030515143851100000337622751 Petição Inicial Petição Inicial 24030515075827600000337620301 SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

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E. F. Dos S. x L. S. S.

ID: 328381471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136148-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

L. S. S.

Intimação

Advogados:

ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO

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DIOGO GALHARDO CARDOZO

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Processo 1136148-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.F.S. - L.S.S. - Vistos. EFS propôs a presente ação de exoneração de obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgên… Processo 1136148-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.F.S. - L.S.S. - Vistos. EFS propôs a presente ação de exoneração de obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência, em face de seu filho LSS, alegando, em síntese, que o requerido atingiu a maioridade civil, não frequenta curso superior e tampouco possui despesas que justifiquem a continuidade da obrigação alimentar, considerando, ainda, que reside com sua genitora. Sustenta que, após a maioridade, a obrigação de prestar alimentos se transforma em mera ajuda de custo, razão pela qual não subsistiria a necessidade da pensão, pleiteando, assim, a exoneração dos alimentos atualmente fixados, os quais correspondem, em caso de emprego formal, a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos; e, em caso de desemprego, a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Requereu, de forma subsidiária, a redução da pensão para 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Por fim, postulou o deferimento da gratuidade da justiça (folhas 01/08). A inicial veio acompanhada dos documentos acostados às folhas 09/30. A tutela de urgência foi inicialmente deferida às folhas 31/33, decisão posteriormente reformada em sede de Agravo de Instrumento pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado (folhas 67/71). O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva às folhas 75/87 arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este aufere renda superior a três salários mínimos, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para concessão do benefício. No mérito, sustenta que permanece em situação de necessidade, na medida em que frequenta curso técnico em Processos Gráficos pelo SENAI, além de curso de Inglês Técnico. Ressalta, ainda, que arca com despesas pessoais e contribui para o sustento da residência compartilhada com sua genitora, incluindo aluguel, transporte, alimentação, energia, internet, convênio médico e materiais escolares. Réplica às folhas 166/171. Posteriormente, o requerido juntou nova documentação demonstrando sua matrícula em curso superior (folhas 183/184). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (folhas 191). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, por preencher os requisitos legais, conforme documentação apresentada, especialmente declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda inferiores a três salários mínimos. No tocante à gratuidade concedida ao autor, assiste razão ao requerido. Com efeito, os documentos acostados aos autos revelam que o autor aufere renda líquida superior a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), valor consideravelmente acima do parâmetro usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para concessão do benefício, que é de até três salários mínimos. Assim, revogo a gratuidade de justiça concedida ao autor, devendo este arcar com as custas e despesas processuais ao final. Passo à análise do mérito. A decisão ou a estipulação de alimentos possui natureza de obrigação continuada, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o valor fixado tem como pressuposto a permanência das condições de necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Com efeito, a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, III, do Código Civil, implica a extinção do poder familiar e, por consequência, do dever de sustento enquanto obrigação legal. No entanto, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a obrigação alimentar pode subsistir após a maioridade, desde que comprovada a continuidade da necessidade do alimentando, especialmente quando este está em processo de formação acadêmica ou profissional. Nesse sentido: ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade - Cancelamento da obrigação alimentar que não é automática (Súmula 358, STJ) - Alimentanda que comprovou estar cursando Ensino Superior - Hipótese em que a matrícula no Curso de Farmácia foi realizada alguns dias após a citação da requerida (...) Todavia, considerando-se que a requerida, em teoria, estaria cursando o 3º ano de seu curso, não se pode ignorar a existência de capacidade laborativa para garantir parte do seu próprio sustento, não se justificando a manutenção da obrigação alimentícia nos patamares originalmente arbitrados (30% dos rendimentos líquidos do autor) - Alimentante que, por outro lado, não comprovou alteração em sua capacidade econômico-financeira em patamar suficiente a configurar sua incapacidade em contribuir com a formação da alimentanda - Apoio financeiro por parte do alimentante é imprescindível, em razão da necessidade de contribuir para a conclusão dos estudos da alimentanda, garantindo a possibilidade de seu crescimento profissional - Alimentos devidos enquanto durar o Curso em questão, ou até o seu aniversário de 24 anos, o que vier primeiro - Precedentes desta Câmara - Observação do Binômio Necessidade/Possibilidade - Quadro que permite, ao menos, redução dos encargos alimentícios originalmente devidos - Alimentos devidos à ré reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego, ou 30% do salário mínimo em hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, servindo este valor como piso mínimo da obrigação devida - Sentença reformada - Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível nº 1000442-54.2021.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 04/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023). No presente caso, restou comprovado que o requerido encontra-se regularmente matriculado no curso superior de Tecnologia em Design Gráfico junto à "Universidade Nove de Julho", com início em 28/02/2025, além de cursar aulas técnicas no "SENAI" e curso de inglês técnico, atividades que demandam custos com transporte, alimentação, materiais escolares e outros insumos que não são integralmente supridos pela genitora ou pelo próprio alimentando. Ainda que Leonardo tenha demonstrado esforço em contribuir com parte das despesas por meio de vínculo empregatício com rendimento modesto, tal renda, somada ao custo de vida e aos encargos educacionais, não é suficiente para sua subsistência com dignidade e continuidade da formação profissional. Assim sendo, embora não seja cabível a exoneração total da obrigação alimentar, entendo que houve alteração parcial no binômio necessidade-possibilidade, na medida em que o alimentando alcançou a maioridade e possui algum grau de autonomia financeira, ainda que limitada. Por outro lado, o alimentante não demonstrou alteração significativa de sua capacidade contributiva, não havendo elementos que justifiquem a exoneração total do encargo. Dessa forma, entendo razoável a redução da pensão alimentícia, de forma a equilibrar os interesses de ambos os envolvidos, reconhecendo o esforço conjunto do alimentando e o dever residual do genitor de contribuir com a formação do filho. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de exoneração de obrigação de prestar alimentos, proposta por EFS em face de LSS, para REDUZIR a pensão alimentícia para os seguintes parâmetros: 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, em caso de vínculo empregatício formal; ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal. A obrigação alimentar deverá perdurar até a conclusão do curso superior pelo requerido ou até que este complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, nos termos da jurisprudência consolidada. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios compensados, diante da sucumbência recíproca. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO (OAB 425601/SP), DIOGO GALHARDO CARDOZO (OAB 340865/SP)

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Clóvis Roberto Bernini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 296721894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171878-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS ROBERTO BERNINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2171878-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171878-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clóvis Roberto Bernini - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0040533-55.2024.8.26.0100), proposto por CLÓVIS ROBERTO BERNINI em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que determinou que a parte autora informe as idades atuais dos beneficiários do plano para cálculo do valor da mensalidade, nos seguintes termos: "Fl. 68/69: Com efeito, na planilha apresentada pelo executado, a coluna "Média" na planilha de fato não representa a média de todas as faixas etárias somadas, mas sim a média dos valores mensais daquela faixa etária específica ao longo de 12 meses. Assim, cada linha (faixa etária) tem a sua própria média mensal; e a célula destacada com valor R$ 403,88 é uma média total de todas as faixas etárias, mas não substitui a média individual de cada dependente conforme a faixa etária. Diante disso, considerando que o valor da mensalidade do plano de saúde deve ser apurado com base no custo médio per capita ajustado por faixa etária, conforme determinado, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as idades atuais de cada um dos beneficiários do plano, com a devida identificação, a fim de viabilizar o cálculo exato da mensalidade devida conforme planilha apresentada." (fl. 75 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão recorrida, que determinou que o preço deve ser apurado pelo custo médio ajustado por faixa etária, viola a coisa julgada da fase de conhecimento, a perícia e a jurisprudência do Tribunal; (ii) na fase de conhecimento, foi fixado que o custeio dos beneficiários ativos é realizado pela somatória do RDM com a média atuarial per capita; (iii) o cálculo indicado no cumprimento de sentença observa a decisão da fase de conhecimento; (iv) o laudo pericial produzido reconheceu que, no modelo dos beneficiários ativos, não existe variação por faixa etária; (v) a r. decisão deve ser reformada para afastar a fixação por faixa etária e determinar a readequação dos boletos de mensalidade; (vi) as prestações mensais devem ser ajustadas, sob pena de cancelamento do plano de saúde por inadimplemento. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para autorizar o pagamento das mensalidades com base no cálculo do custo da média operacional de todos os servidores ativos. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/16). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 14/05/2025 (fl. 77 de origem). Recurso interposto no dia 04/06/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade (fl. 44 do recurso). Prevenção pelos autos nº 2098919-87.2023.8.26.0000 (fl. 53), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEMA 1034. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pela qual o autor busca compelir a recorrida a realizar cobrança da mensalidade de plano de saúde de modo paritário aos empregados ativos. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. Requisitos para tutela provisória não preenchidos. Tutela de urgência. Alteração no plano ocorrida em 2017, ausente urgência para imediata concessão de tutela quanto à mensalidade que vige há anos. Tutela de evidência. Apesar da solução da questão de direito em sede de repetitivos, os documentos são insuficientes para a demonstração do direito afirmado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42040). (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-87.2023.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Distribuída também a apelação cível nº 1040752-85.2023.8.26.0100: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEMA Nº 1.034 DO STJ. Sentença de procedência. Recurso do autor. Insurgência que prospera. PARIDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. Laudo pericial que indicou divergência no reajuste das mensalidades. Equívoco na consignação judicial de existência de paridade. Sentença reformada para sanar erro material. INDENIZAÇÃO MATERIAL. Pretensão de restituição dos valores pagos a maior que decorre da determinação de uniformização do plano de saúde. Condenação da ré à devolução do montante, o que será apurado em cumprimento de sentença. Restituição sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alteração da base de cálculo. Verba incidente sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46982). (TJSP; Apelação Cível 1040752-85.2023.8.26.0100; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Da análise em cognição sumária, infere-se que: (a) o cumprimento de sentença tem por objeto obrigação de fazer consistente na inclusão do autor, ex-funcionário da empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A Casas Pernambucanas, no modelo de precificação do plano de saúde dos trabalhadores ativos. (b) durante o transcurso processual, a parte informou que a mensalidade individual deveria perfazer R$ 653,23, resultando no montante total de R$ 1.306,46 para o grupo familiar. Aduziu, ademais, que a ré descumpriu a obrigação de fazer e emitiu boletos em valores superiores (fls. 33/41, 49/52 e 63/64 de origem). (c) para análise do valor da mensalidade, a ré foi intimada para anexar aos autos os cálculos do "preço médio por beneficiário, formado pela somatória do RDM com a média atuarial, per capita, dos serviços prestados nos últimos 12 meses" e cumpriu a determinação nas fls. 68/69 de origem. (d) o autor, então, informou que, tomando por base os cálculos da ré, o valor individual da mensalidade deveria perfazer R$ 403,88, resultando no montante total de R$ 807,76 para o grupo familiar (fls. 70/73 de origem). (e) a r. decisão recorrida rejeitou a alegação autoral e determinou que a parte informe as idades dos beneficiários para cálculo da mensalidade do plano de saúde (fl. 75 de origem). A situação ensejou a interposição do presente recurso. Neste cenário, não se verifica a probabilidade do direito invocado no presente recurso. Na tabela da ré, o "valor total médio de R$ 403,88" representa a média aritmética simples de todas as faixas etárias. A princípio, o autor não tem direito ao pagamento dessa média. Tal pretensão, em verdade, seria mais benéfica ao demandante quando comparado com os funcionários ativos, os quais observam as variações por faixa etária indicadas na tabela da ré. O autor teve reconhecido o direito de paridade em relação aos funcionários ativos. Inclusive, na sentença da fase de conhecimento foi expressamente consignada a seguinte observação: "eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa na mesma categoria de acomodação e faixa etária devem ser também aplicadas à mensalidade do autor" (fls. 25/26 de origem). Assim, nesse estágio de cognição sumária, mostra-se razoável a determinação na r. decisão recorrida para que a parte informe as idades dos beneficiários para cálculo da mensalidade do plano de saúde. Rejeito, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Advs: Luiz Fernando Boldo do Nascimento (OAB: 78113/PR) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Alessandro Alves Da Silva E S/Mr x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279958590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019126-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DA SILVA E S/MR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ELSOM JOSÉ MARTINI

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ADV: Elsom José Martini (OAB 266130/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG) Processo 1019126-89.2024.8.26.0224 - Procedimento do Jui… ADV: Elsom José Martini (OAB 266130/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG) Processo 1019126-89.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Alves da Silva e S/mr - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência. Na inicial e na petição de fls. 162 constou, em síntese, que: o autor mantinha conta junto ao banco-réu; no dia 3 de abril de 2024, o autor não conseguiu acessar sua conta por meio do aplicativo bancário; no dia seguinte o autor compareceu a uma agência do réu e foi informado de que sua conta havia sido encerrada; o autor não conseguiu movimentar o saldo que existia na conta, no montante de R$ 18.507,00, até que, no dia 2 de maio de 2024, o réu transferiu tal quantia para outra conta do autor, mantida no Banco Itaú. Em sua defesa, o réu aduziu que em razão de movimentações suspeitas na conta do Autor, por razões de segurança, e até mesmo preservar os valores que existiam em conta da parte Autora, foram realizados o bloqueio e a transferência integral do valor que existia em conta para conta junto ao Banco Itaú. Sustentou que o motivo para o bloqueio de sua conta bancária ocorreu, após constatação pelo banco Réu, de uma atividade suspeita, razão pela qual o requerido procedeu ao encerramento, visando prestar um serviço de maior qualidade e segurança para a parte Autora; não houve má-fé da parte ré e sim o exercício regular do direito na tentativa de evitar de evitar maior prejuízo a parte Autora. Entretanto, ainda que haja previsão contratual ou normativa permitindo o bloqueio e encerramento de conta bancária, seria de se esperar que o requerido descrevesse precisamente e comprovasse seguramente o motivo para adoção de tais medidas e, mais, que comprovasse que, após o bloqueio, adotou todas as diligências a seu alcance para que o impasse fosse sanado da forma mais célere possível, não só porque de consumo a relação travada, mas também porque se trataria de fatos modificativos do direito do autor. Mas o réu assim não procedeu, já que a defesa apresentada não aponta nenhuma situação concreta, específica, a embasar a medida gravosa por ele adotada, para o que não basta, por certo, a alusão a movimentações suspeitas que sequer são identificadas. Nem mesmo após o autor entrar em contato com o réu foi informado sobre o motivo que teria ensejado o encerramento de conta e o bloqueio do saldo que nela existia. A propósito, no diálogo contido no link de fls. 162 não é explicado qual fato teria motivado as medidas adotadas pelo réu, sendo que o autor já havia comparecido em agência do réu quinze antes, quando lhe foi prometida a resolução do impasse em 24 horas. Ademais, o autor indicou vários números de protocolos de atendimentos referentes às reclamações feitas perante o réu, de modo que, se no conteúdo vinculado a tais contatos não se tivesse tratado do narrado pelo autor, era imperioso que o réu explicitasse e comprovasse, cabalmente, do que se cuidaram, não se olvidando que tais conteúdos são invariavelmente gravados por instituições tal qual o réu. Nesse contexto, extrai-se que o bloqueio e encerramento de conta ocorreram de forma indevida, não despontando que, ciente o réu a respeito da irresignação do autor, tenha atuado de forma célere para solucionar o entrave. Dessume-se que o réu agiu de forma indevida, não bastando a mera alegação de suspeita de fraude como escorreito lastro para as medidas por ele adotadas, uma vez que, ressalte-se, sequer verte que, posteriormente, alguma providência foi efetivamente adotada pelo réu para então concluir que o postulante não havia atuado de modo irregular. Nesse passo, tendo em vista que, entre os dias 3 de abril de 2024 e 2 de maio de 2024, o autor foi privado do acesso ao montante de R$ 18.507,00 que estava depositado em sua conta, o réu deve pagar ao autor a quantia correspondente à correção monetária relativa a tal período. Contudo, descabe a correção pela tabela do cheque especial, não havendo lastro legal ou contratual para aplicação de tal parâmetro. Outrossim, descabe a aplicação de juros moratórios do art. 405 do Código Civil, visto que o réu restituiu o autor antes da citação. No mais, o réu deve reparar o dano moral que causou ao autor. De fato, exacerba o mero transtorno o fato de consumidor ter sua conta bloqueada e encerrada, sendo privado do uso da quantia depositada por 30 dias, sem que houvesse motivo suficiente para tanto, não havendo comprovação de atuação do postulante norteada por má-fé. Demais disso, o autor diligenciou perante o réu várias vezes para solucionar o impasse, mas sem êxito, perdurando o óbice por tempo não-desprezível, tendo o autor recebido o valor depositado somente após o ajuizamento da ação, inferindo-se, bem por isso, angústia relevante experimentada pelo requerente, de modo que o réu deve ser responsabilizado. Assim, a conduta praticada pela ré propiciou o surgimento de situação que extrapolou o mero dissabor, rompendo o equilíbrio emocional do postulante. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Pertinentes os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização julgada procedente - Contrato de conta para intermediação/gestão de pagamentos em plataforma digital - Bloqueio da respectiva conta e saldo - Alegação de suspeita de fraude nas operações - Previsão contratual que permite à ré bloquear temporariamente valores relativos a transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas - Ausência de comprovação da justa causa, no entanto - Empresa usuária impedida de prestar serviços e movimentar o valor retido em sua conta, de aproximadamente 10 mil reais - Frustrada a expectativa legítima do autor como usuário dos serviços, bem como privação de usufruir dos rendimentos necessários à sua subsistência - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com razoabilidade e proporcionalidade - Indenização mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1002556-71.2022.8.26.0006; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - STONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2- ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUPOSTA SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS - BLOQUEIO ABUSIVO. 3- DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUASE UM MÊS DE TRANSAÇÕES POR MAIS DE 100 DIAS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022879-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar ao autor: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia correspondente à correção monetária, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, calculada sobre o montante de R$ 18.507,00 (dezoito mil, quinhentos e sete reais), no período de 3 de abril de 2024 a 2 de maio de 2024; b) a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pelo exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C.

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