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Processo nº 1036739-41.2024.4.01.3300

ID: 320344320

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036739-41.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036739-41.2024.4.01.3300 AUTOR: L. S. G. REPRESENTANTE: GILMARA SANTOS SI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036739-41.2024.4.01.3300 AUTOR: L. S. G. REPRESENTANTE: GILMARA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA ESPECIALIDADE:NEUROLOGIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1083160-23.2025.8.26.0100

ID: 303769093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083160-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. E. H. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Fls. 70/72. Diante da resistência da ré, intime-se pessoalmente a parte requerida, com urgênci… Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Fls. 70/72. Diante da resistência da ré, intime-se pessoalmente a parte requerida, com urgência, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Em razão da necessidade de urgência da medida, o mandado deverá ser direcionado ao endereço da Unimed Nacional (Rua Frei Caneca, nº 1.355, 16º andar, Consolação, CEP 01307-002), tendo em vista a solidariedade entre as cooperativas do grupo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com mieloma múltiplo necessitando de transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico, prescrito em caráter de urgência - Condenação das corrés a autorizar a internação da autora em nosocômio da rede credenciada, desde que ofereça o tratamento necessitado pela parte autora ou no Hospital Nove de Julho, mediante reembolso, inclusive de despesas efetuadas, nos limites do contrato - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora contratada pelo autor - Inexistência de interesse processual em relação à corré Unimed Vitória diante da ausência de recusa da internação - Não acolhimento - Embora a recusa ao pedido de internação tenha sido efetuada pela Central Nacional Unimed, há solidariedade entre as cooperativas do grupo - Ademais, o plano contratado pela autora tem garantia de atendimento a urgências e emergências em todo País - Mérito - Tratamento prescrito com previsão de cobertura contratual obrigatória para o mal que acomete a autora - Precedente deste Egrégio Sodalício - Pedido médico formulado em caráter de urgência - Plano com abrangência nacional - Paciente que já estava sendo acompanhada por equipe médica do Hospital Nove de Julho - Recusa com base na falta de credenciamento do prestador que se mostrou indevida - Dano moral caracterizado - Abalo psíquico presumível em razão da recusa diante da gravidade da doença e da urgência do tratamento prescrito - Irresignação da autora - Acolhimento - Quantum majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor fixado por este Eg. Tribunal em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060989-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Fica dispensado o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, uma vez que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Ademais, para análise do pedido de bloqueio de valores, deverá a autora indicar o custo correspondente a um mês de tratamento, no prazo de 5 dias, comprovando documentalmente suas alegações. Intime-se. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO)

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Jamile Silva Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302781679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0038803-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0038803-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1178835-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Jamile Silva Pereira - Facebook Serviços Online d… Processo 0038803-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1178835-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Jamile Silva Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da r. sentença que confirmou os efeitos da tutela de urgência concedida às págs. 61-62 do processo de conhecimento, decisão esta que determinou à "parte requerida que, no prazo de 5 dias, proceda ao bloqueio da conta, providenciando o necessário para recuperação do acesso pela legítima titular conforme e-mail não-vinculado (fl. 15), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, por ora, a 30 dias". A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (págs. 181-186), alegando a impossibilidade fática de recuperação da conta objeto da obrigação e sustentando que o provedor de aplicações do Instagram teria cumprido com os deveres que lhe competiam, ao encaminhar o procedimento necessário à exequente em mais de uma oportunidade, destacando, assim, a necessidade de cooperação por parte da autora. Requereu, ao final, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em resposta, a exequente manifestou-se às págs. 190-197, inicialmente postulando a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00. Posteriormente, concordou com o valor de R$ 5.000,00 sugerido pela parte executada para a conversão da obrigação (págs. 225-226). É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos idôneos, o efetivo cumprimento da obrigação imposta, limitando-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Diante da inércia no cumprimento da obrigação de fazer, rejeita-se a impugnação, com aplicação da multa cominatória. Determinou-se à ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, que adotasse as medidas necessárias para o bloqueio e recuperação da conta em até 5 dias. Como a intimação ocorreu em 21/02/2024 e não houve cumprimento no prazo, aplica-se a multa no valor máximo estipulado. Considerando, ademais, a concordância expressa das partes, homologo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Diante do exposto, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS e condeno a parte executada (Facebook Serviços Onlinedo Brasil Ltda) ao pagamento do valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos termos do art. 500 do CPC. Intime-se a ré para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e multas processuais (art. 523 do CPC). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Aline Correa Oliveira De Jesus x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 297908043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082717-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CORREA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1082717-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Correa Oliveira de Jesus - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… Processo 1082717-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Correa Oliveira de Jesus - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a autora, ALINE CORREA OLIVEIRA DE JESUS, CPF 396.514.218-60, ao pagamento de R$ 4.960,00 (8% de R$ 62.000,00) a título de multa por litigância de má-fé em favor do réu. Não sendo paga a multa em 15 (quinze) dias, inscreva-se o nome da autora no Serasajud. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Aparecido De Oliveira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 298172804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157310-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157310-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157310-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecido de Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR APARECIDO DE OLIVEIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM FACE DO BANCO PAN S/A. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AUSÊNCIA DE CLAREZA NO CONTRATO; (II) DESIGUALDADE ORGANIZACIONAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO; (III) VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (IV) MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INDUZIR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL. NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONSENTIMENTO DO AUTOR COM O CARTÃO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVE SER CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. 2. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 144.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 31.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§2ª E 11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000246-82.2024.8.26.0698; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001080-47.2021.8.26.0001, RELATOR: CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Sueli Sontak x Washington Luiz Dos Santos Vieira

ID: 298358310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043362-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SONTAK

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA

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JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA

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FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

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CAROLINE CORREIA DE LIMA

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Processo 0043362-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091367-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sueli Sontak - Washington Luiz dos Santos Vieira… Processo 0043362-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091367-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sueli Sontak - Washington Luiz dos Santos Vieira - Vistos. P. 144/145: Transitado em julgado os autos principais, ao distribuidor, para retificação da classe processual (Cumprimento Definitivo de Sentença). Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (p. 175). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP), LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA (OAB 425643/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP)

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Gabriel De Paula Almeida x D´Andrea Lima Negócios Imobiliários Ltda. e outros

ID: 301260661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161578-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

D´ANDREA LIMA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. LA QUINTA IMóVEIS LTDA. – ME LEDA NAVAJAS HAIM

Intimação

Advogados:

ROGERIO FRANCISCO

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PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

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LISE CRISTINA DA SILVA

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 1161578-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriel de Paula Almeida - Leda Navajas Haim - - La Quinta Imóveis Ltda. – Me - - D´andrea Lima Negócios Imobiliários Ltd… Processo 1161578-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriel de Paula Almeida - Leda Navajas Haim - - La Quinta Imóveis Ltda. – Me - - D´andrea Lima Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 154/155: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, objetivando a correção de erro material existente na sentença. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os. De fato, há erro material na sentença embargada. Constou da fundamentação do julgado o seguinte trecho: (...)foram cumpridos 13 dos 30 meses contratualmente previstos, pelo que seria devido o pagamento da penalidade no patamar de R$ 4.590,00 (R$ 270 x 17). Com efeito, levando em conta que foi paga a quantia de R$ 7.355,76 pela parte autora a esse título (fl. 24), houve o pagamento de valor indevido pelo polo ativo. E, diante do pagamento a maior, devem as requeridas ressarcir à parte autora o valor do indébito, de R$ 3.521,00, de forma simples, haja vista que não incide a legislação consumerista em contrato de locação. Em mesmo sentido, constou como valor devido o acima referido também no dispositivo da sentença proferida. Ocorre que há erro material no cálculo apresentado, pois da subtração do valor efetivamente pago (R$ 7.355,76) pelo valor devido da penalidade (R$ 4.590,00), chega-se ao montante de R$ 2.765,76, e não R$ 3.521,00 como constou. Trata-se, portanto, de erro material, passível de correção. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar os erros apontados e promover as seguintes retificações: I - Na fundamentação da sentença: Onde se lê: houve o pagamento de valor indevido pelo polo ativo. E, diante do pagamento a maior, devem as requeridas ressarcir à parte autora o valor do indébito, de R$ 3.521,00 (...), leia-se: houve o pagamento de valor indevido pelo polo ativo. E, diante do pagamento a maior, devem as requeridas ressarcir à parte autora o valor do indébito, de R$ 2.765,76 (...) II - No dispositivo da sentença: Onde se lê: ressarcimento do valor de R$ 3.521,00, em razão do pagamento a maior a título de multa rescisória, devidamente atualizado pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, leia-se: ressarcimento do valor de R$ 2.765,76, em razão do pagamento a maior a título de multa rescisória, devidamente atualizado pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação Intime-se. - ADV: ROGERIO FRANCISCO (OAB 267546/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), LISE CRISTINA DA SILVA (OAB 267198/SP)

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Massa Falida De Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial x Atr Locadora De Veículos Ltda

ID: 295536751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032498-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

ATR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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FRANCISCO PREHN ZAVASCKI

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Processo 0032498-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1088151-18.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhi… Processo 0032498-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1088151-18.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - ATR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica indireta ajuizada pela Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros em face de ATR Locadora De Veículos Ltda. para fins de responsabilização pelos danos objeto da ação civil pública nº 1088151-18.2020.8.26.0100 movida contra o acionista controlador Paulo Rogério Marchi e demais membros da diretoria da falida. Aponta-se que em diligência de busca e apreensão determinada nos autos do incidente para a produção antecipada de provas nº 1004088-55.2023.8.26.0100 foram colhidos documentos e informações que indicaram que a ATR Locadora seria mais uma empresa utilizada como instrumento de blindagem patrimonial por Paulo Rogério Marchi, controlador da falida. Tais documentos subsidiaram, então, o ajuizamento da presente demanda. Foi deferido liminarmente o arresto de bens da ré às fls. 84/85. A ATR Locadora apresentou contestação às fls. 107/642, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita e nulidade dos documentos de fls. 52/53, 55/57, 59/60 e 67/68, por quebra ilegal de sigilo bancário e telemático, obtidos em busca e apreensão que extrapolou os limites autorizados judicialmente com abuso de autoridade; e, no mérito, negou a existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e nega relação com a falida e seu controlador. Requereu, ainda, a revogação do arresto. Apresentou documentos às fls. 133/642 e 649/759. Apresentada réplica às fls. 761/776, aduzindo I- a necessidade de decretação de sigilo processual; II - legalidade da busca e apreensão dos documento objeto deste processo; III - relação da sócia da ATR com a empresa Funchal e com o controlador da falida e crescimento exacerbados de rendimentos e IV - preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Novos documentos foram juntados às fls. 777/1161. O Ministério Público se manifestou às fls. 1166/1168 opinando pela rejeição da preliminar de nulidade e pela intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. É o que importa relatar. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A rigor, a pretensão formulada no presente incidente não é de desconsideração da personalidade jurídica, mas de extensão patrimonial para terceiros não sócios da falida. Isso porque os sujeitos cujo patrimônio se pretende atingir não compõem o quadro societário desta. Contudo, apesar da falta de previsão legal expressa, é adequada a veiculação desta pretensão por meio de incidente, com utilização do procedimento previsto para a desconsideração da personalidade jurídica. É o que defendem Agnon Éricon Cavaeiro e Álvaro José do Amaral Ferraz Rodrigues: o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 - ADV: FRANCISCO PREHN ZAVASCKI (OAB 514533/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

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Hitachi Energy Brasil Ltda. x Rio Alto Stl I Geração De Energia Spe Ltda

ID: 296508371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1174285-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RIO ALTO STL I GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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Processo 1174285-09.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hitachi Energy Brasil Ltda. - Rio Alto Stl I Geração de Energia Spe Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 783/786: Os embargos de d… Processo 1174285-09.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hitachi Energy Brasil Ltda. - Rio Alto Stl I Geração de Energia Spe Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 783/786: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão/sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. 3. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO (OAB 457007/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP)

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Flavio De Aquino

ID: 291478171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1142760-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO DE AQUINO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142760-09.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142760-09.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Flavio de Aquino - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. INDENIZAÇÃO.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, RECONHECENDO A VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTORAL E MAJORANDO O VALOR INDENIZATÓRIO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR FONOGRÁFICO, PREVISTA NO ART. 80, I, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS; (II) OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS COMPOSIÇÕES INDICADAS E OS FONOGRAMAS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PELA PLATAFORMA; E (III) ERRO MATERIAL NA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA EMENTA E O CONSTANTE DO VOTO3. OS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, SALVO NAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O JULGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DIGITAL, A VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR E A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. A ANÁLISE DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ENFATIZOU SUA LUCRATIVIDADE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO E A INDEPENDÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À CADEIA PRODUTIVA ANTERIOR, O QUE AFASTA A OMISSÃO QUANTO AO ART. 80, I, DA LEI Nº 9.610/1998.6. O ACÓRDÃO RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS, ESPECIALMENTE DOCUMENTOS E CAPTURAS DE TELA DA PLATAFORMA DIGITAL, INEXISTINDO OMISSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE COMPOSIÇÕES E FONOGRAMAS.7. A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR CONSIGNADO NA EMENTA (R$ 10.000,00) E O CONSTANTE DO ACÓRDÃO (R$ 15.000,00) NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA DECISÃO, PREVALECENDO O VALOR CORRETO FIXADO NO CORPO DO VOTO.8. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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