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Processo nº 1081942-57.2025.8.26.0100

ID: 300666205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081942-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR MAIA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081942-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Cesar Maia Lucas - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de suspender imediata… Processo 1081942-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Cesar Maia Lucas - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de suspender imediatamente o efeitos do acordo firmado com a requerida MAX BRASIL e OPEN INVEST; determinar que as rés se abstenham de realizar qualquer cobrança relativa à suposta dívida, bem como, determinar que as rés não inscrevam e/ou promovam a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do débito objeto da presente. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que a parte demonstra ter indícios de que os cheques objeto de cobrança foram subtraídos de sua posse em razão de furto conforme o respectivo boletim de ocorrência registrado e comunicado formalmente à instituição bancária ITAÚ UNIBANCO S/A (fls. 21/22). O perigo de dano, de seu lado, consiste nos notórios prejuízos decorrentes da inscrição nos cadastros desabonadores sobretudo a restrição ao crédito na praça. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que é credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar às rés que suspendem imediatamente o efeitos do acordo firmado com a requerida MAX BRASIL e OPEN INVEST; se abstenham de realizar qualquer cobrança relativa à suposta dívida, bem como, não inscrevam e/ou promovam a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Quanto à gratuidade, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP), ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP)

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Processo nº 1063997-57.2025.8.26.0100

ID: 293535611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063997-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA DO AMARAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1063997-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Márcia Aparecida do Amaral Pereira - Vistos. 1) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 sal… Processo 1063997-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Márcia Aparecida do Amaral Pereira - Vistos. 1) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salários mínimos e que são requeridas as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central, já que pode se valer da prerrogativa de Foro também garantida pelo Código citado, propondo a ação no Foro de seu domicílio (Foro Regional da Penha), retificando-se. Desde já defiro a redistribuição para a comarca de seu domicílio, caso assim postule. 2) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3) Ante o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, certo que é possível a parte autora o cancelamento do cartão a qualquer momento, desde que efetivada a quitação do saldo devedor. Assim, apresente a parte autora documentos que comprovem que diligenciou efetiva e idoneamente junto à parte requerida na sua obtenção, bem como quitou o saldo devedor do cartão, a fim de comprovar seu interesse de agir. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e -mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovantes de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove a parte autora o prévio pedido administrativo de cancelamento do cartão junto ao banco réu, com a comprovação de quitação do saldo devedor do cartão, bem como a recusa e/ou não atendimento em prazo razoável. 4) Em razão da enorme quantidade de ações distribuídas contra o mesmo réu e versando sobre o mesmo fato, com iniciais muito padronizadas, deverá a parte autora trazer aos autos os seguintes documentos, sob pena de extinção por falta de pressupostos processuais: a) declaração de próprio punho dizendo que tem ciência da presente ação e que conhece o advogado que a patrocina; e b) comprovante de endereço atual, em nome próprio. Se em nome de terceiro, deverá haver demonstração do vínculo. 5) Por fim, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida porque os descontos em questão datam de julho de 2022, portanto há quase 3 anos, não aparentando ser a medida realmente urgente. 6) Prazo de 15 dias para todas as determinações. Intime-se. - ADV: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM)

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Catan Comercio De Carnes Ltda

ID: 294533144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060214-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CATAN COMERCIO DE CARNES LTDA

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060214-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial do Brasil S/A - Catan Comercio de Carnes Ltda e outro - Vistos. Fls. 116/118… Processo 1060214-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial do Brasil S/A - Catan Comercio de Carnes Ltda e outro - Vistos. Fls. 116/118: Consoante a redação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, em se tratando de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Nesta toada, tratando-se o exequente de credor titular da posição de proprietário fiduciário de direitos creditórios e bens móveis cedidos pela executada, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, cognição que acompanha o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1508155/PR, Min. Antônio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) grifo nosso. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp nº 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013, Informativo de Jurisprudência nº 518) grifo nosso. Na hipótese dos autos, a Cédula de Crédito Bancário (fls. 64/71) está garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de aplicações financeiras e bens móveis (fls. 72/82), e, portanto, poderá ter a garantia executada nestes autos. Sobre esse aspecto, saliento que, quanto à referida CCB, a suspensão da execução em face da recuperanda fica afastada apenas até o limite da garantia prestada. Nesse aspecto, confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE, E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS RECURSO DE AMBAS AS PARTES A cédula de crédito bancário é título de crédito por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, prescindindo da assinatura de duas testemunhas O crédito é extraconcursal relativamente à cessão fiduciária de recebíveis, de modo que fica afastada a extinção da execução em relação à codevedora em recuperação judicial, até o limite da garantia prestada, suspendendo a execução quanto ao valor excedente - Os devedores solidários não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 Não se verifica excesso de execução, notadamente à míngua de indicação precisa de onde ocorreu o erro de cálculo de atualização da obrigação Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, majorado no recurso para 15%, vedada sua fixação por equidade. Recurso do banco embargado provido, e dos embargantes desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025382-97.2018.8.26.0114; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) grifo nosso. Diante desse contexto, e tendo em vista que, conforme o seu termo de constituição, a garantia prestada foi de 100% do saldo devedor, a totalidade do débito ora executado se encontra garantida e poderá ser executado pela via direta, por meio da presente ação de execução. Assim, não há que se falar em suspensão da presente execução ou submissão ao juízo universal da recuperação judicial. Aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio, intimando-se as partes acerca do resultado. Intime-se. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP)

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Processo nº 1089120-57.2025.8.26.0100

ID: 313005244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089120-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARKY CAYOWAA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089120-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Arky Cayowaa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1089120-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Arky Cayowaa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO ARKY CAYOWAA, CNPJ 52386648000141, e parte ré/executado - PEDRO LUIZ RAMOS LOCATELLI, CPF 34047078859 e MAYARA MEIRA RUSSEFF, CPF 01695335147, cujo valor da causa é: R$ 3.439,17(TRES MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP)

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Processo nº 1087374-57.2025.8.26.0100

ID: 313054716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087374-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1087374-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Robson Oliveira Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência ju… Processo 1087374-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Robson Oliveira Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 36563/DF)

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Processo nº 1089120-57.2025.8.26.0100

ID: 313156311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089120-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARKY CAYOWAA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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Processo 1089120-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Arky Cayowaa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1089120-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Arky Cayowaa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO ARKY CAYOWAA, CNPJ 52386648000141, e parte ré/executado - PEDRO LUIZ RAMOS LOCATELLI, CPF 34047078859 e MAYARA MEIRA RUSSEFF, CPF 01695335147, cujo valor da causa é: R$ 3.439,17(TRES MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP)

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Processo nº 1089411-57.2025.8.26.0100

ID: 315676743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089411-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1089411-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1089411-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - YANGTZE ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 46130631000126, LEVU TRANSPORTE AÉREO E LOGÍSTICA DE CARGAS S/A, CNPJ 46416494000190, HERA ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 46129665000109, PRISCILA SOUZA PACHECO MASSA, CPF 06524560906 e RODRIGO ANTÔNIO SOUZA PACHECO, CPF 04149741905, cujo valor da causa é: R$ 450.951,82(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1070011-57.2025.8.26.0100

ID: 280892332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1070011-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ADV: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1070011-57.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/a. - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com pr… ADV: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1070011-57.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/a. - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067198-57.2025.8.26.0100

ID: 279756615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067198-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1067198-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, moti… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1067198-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo qual indefiro. Não há indicios de insolvência ou de dilapidação patrimonial por parte dos executados. Ademais, não há demonstração de risco de dano que justifique tal medida. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$114.571,25, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executada - MATHEUS FONSECA CAMPOS, CNPJ 17221333000143 e MATHEUS FONSECA CAMPOS, CPF 08325234610, cujo valor da causa é: R$ 114.571,25(CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1078353-57.2025.8.26.0100

ID: 317773054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1078353-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SPIGARIOL LIMA

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Processo 1078353-57.2025.8.26.0100 - Cautelar Inominada Criminal - Capacidade - M.M.S.C. - Trata-se de pedido de autorização para exumação e cremação dos restos mortais de FERNANDA MEDEIROS CAMARGO, … Processo 1078353-57.2025.8.26.0100 - Cautelar Inominada Criminal - Capacidade - M.M.S.C. - Trata-se de pedido de autorização para exumação e cremação dos restos mortais de FERNANDA MEDEIROS CAMARGO, falecida em 11/06/2019 (fls. 13), formulado por MARCELA MEDEIROS DA SILVA CAMARGO, sua irmã (fls. 1/8). A morte da vítima foi registrada via boletim de ocorrência (fls. 19/20), mas não houve instauração de inquérito policial (fls. 36). O óbito foi lavrado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 7º Subdistrito - Consolação - São Paulo/SP, sepultando-se o corpo no Cemitério Carmo II, localizado no município de São Paulo/SP (fls. 13). Pois bem. Esta Corregedoria Permanente desempenha suas atividades em limitado campo de atribuição administrativa afeta ao poder correcional da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal desta Capital/SP, tendo em vista que, conforme as redações dos artigos 593 a 596 das NSCGJ, tratando-se de morte violenta, a competência para conhecer dos requerimentos de cremação cabe ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária e, com a instauração de inquérito policial, ao Juízo da respectiva Vara Criminal. A hipótese, contudo, refere-se aos casos de óbito recente, relacionado a investigação policial ou ação penal em curso, sobretudo nos casos de cadáver ainda não sepultado, tal como se depreende das referências à urgência do pedido contida no texto das normas: Art. 595. O pedido de autorização para cremação de cadáver será apreciado prioritariamente pela autoridade judiciária competente. § 1º Nos casos de urgência, o requerimento será formulado perante a autoridade policial, que, após opinar sobre a conveniência ou não da liberação do corpo, remeterá, imediatamente, os autos a juízo. § 2º A urgência na providência decorrerá do interesse da família na remoção do corpo, ou da impossibilidade da conservação do cadáver, ou ainda de imperativo da saúde pública. § 3º Não se convencendo da urgência ou da conveniência da liberação imediata do corpo, o juiz ordenará o retorno do pedido de autorização à polícia, sem prejuízo de posterior apreciação do mesmo, antes da distribuição do inquérito policial. § 4º Com a distribuição do inquérito policial, a matéria passará a ser decidida pelo juiz da vara a que competir o feito, ouvido o Ministério Público. Nos dias em que não houver expediente forense, igualmente pelo Juiz do Plantão Judiciário. Art. 596. Os pedidos de autorização para cremação de cadáver, após a efetivação da medida ou indeferimento, serão apensados aos autos do inquérito policial, ou do processo crime, se já instaurado. No caso, porém, a vítima FERNANDA MEDEIROS CAMARGO faleceu em 11/06/2019 (fls. 13), isto é, há mais de 6 anos, tendo a certidão de óbito sido lavrada pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 7º Subdistrito - Consolação - São Paulo/SP e o corpo sepultado no Cemitério Carmo II, localizado neste município de São Paulo/SP. Assim, não se tratando das hipóteses de urgência previstas nos artigos 593 a 596 das NSCGJ, estando o corpo já sepultado, a competência para a análise do pedido de exumação e cremação dos restos mortais é residual, nos termos do art. 38 do Decreto-lei Complementar nº 03/1969: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; Nessa perspectiva, a competência para conhecimento de pedidos de autorização para exumação, translado e/ou cremação pertence à Corregedoria Permanente da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital/SP, com atribuição administrativa perante o Registro Civil e Tabelionato de Notas do 7º Subdistrito - Consolação, tendo em vista que aquele Juízo desempenha suas atividades em razão do interesse público na manutenção dos registros públicos, uma vez que a alteração do local dos despojos enseja a retificação do assento de óbito. Assim, reconsidero a decisão de fls. 28 para determinar a redistribuição deste pedido à 2ª Vara de Registros Públicos da Capital/SP, acima mencionada. Intime-se a requerente MARCELA MEDEIROS DA SILVA CAMARGO quanto ao teor desta decisão. - ADV: FERNANDA SPIGARIOL LIMA (OAB 425208/SP)

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