Processo nº 1014248-71.2025.8.26.0100
ID: 304178322
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1014248-71.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1014248-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcelo Xavier de Oliveira - VISTOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…
Ver mais