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"1036775-17.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 154 de 158

Processo nº 1023874-17.2025.8.26.0100

ID: 307006943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023874-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023874-17.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.S. - VISTOS. Trata-se deação de interdição ajuizada porM. C. S.em face deseu companheiro, C. B. da S. I.Narrou que … Processo 1023874-17.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.S. - VISTOS. Trata-se deação de interdição ajuizada porM. C. S.em face deseu companheiro, C. B. da S. I.Narrou que o requerido, de 85 anos de idade, sofreu Acidente Vascular Cerebral (CID I64), estando completamente incapaz de gerir sua vida social, patrimonial e financeira. Juntou declaração médica atestando sua incapacidade para exercer os atos da vida civil (fl. 36) Postulou sua nomeação como curadora provisória do réu, confirmando-se como definitiva a curatela com a procedência do pedido. Juntou documentos (fls. 10/42). A requerente foi nomeada curadora provisória do requerido (fls. 48/49). Sobreveio certidão doSr.Oficial, informando que o requerido encontra-se em uma cadeira de rodas, com bastante confusão mental, não entendendo a minha estada no local; estava acompanhado de uma cuidadora particular, Sra. Natalia, além dos cuidados do pessoal da clínica, como enfermeiros, fisioterapeutas, médicos; aparenta estar bem cuidado e asseado (fl. 154). Nomeada curadora especial, esta apresentou contestação às fls. 163/170. Preliminarmente, apontou a incompetência absoluta deste Juízo, porquanto o interditando encontra-se internado em clínica localizada na Rua Alexandre Dumas, 2092, Chácara Santo Antônio, CEP 04717-004, São Paulo/SP, sendo o Foro Regional de Santo Amaro o competente para o julgamento da demanda, requerendo a redistribuição do feito. No mérito, pugnou pela realização de perícia médica e de estudos social e psicológico, sem prejuízo da análise acerca da possibilidade da adoção do instituto da tomada de decisão apoiada. Requereu a realização de pesquisas CENSEC, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, bem como a expedição de ofício ao SPC, SERASA e ao INSS. Postulou pela juntada de relatórios e documentos relativos à rotina e à situação patrimonial do curatelado, além da prestação de contas nos termos do art. 553 do CPC. No mais, impugnou o pedido autoral por negativa geral. Réplica às fls. 189/194. Manifestação do Ministério Público à fl. 198. É a síntese do necessário. Decido. De início, rejeito a preliminar aventada pelo requerido versando sobre a (in)competência deste Juízo. Isso porque, em que pese a tentativa de citação do curatelado em logradouro sob a jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro, é certo que o interditando não está mais em tratamento na referida clínica, eis que recebeu alta médica e se encontra atualmente em sua residência, situada na Rua Dr. Inácio Arruda, nº 292, Vila Monumento, CEP 01551-020, São Paulo/SP, atraindo a competência deste Foro Central para o processamento e julgamento da demanda. A seguir, face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 154), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do interditando. Em que pese o disposto no artigo 751 do CPC, em conformidade com o parágrafo único do artigo 723 do mesmo diploma, nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", desde que, certamente, não advenha prejuízo ao interessado. Sem prejuízo, desde logo, determino a realização de perícia médico-psiquiátrica, inclusive para os esclarecimentos em face da atual vigência do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2.015). Nomeio como perita a Dra. Debora Pastore Bassitt, médica psiquiatra, para realização da perícia médica domiciliar ou no local da internação, com o objetivo da avaliação da capacidade mental do interditando. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se para estimar os honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sem se olvidar dos quesitos apresentados pela curadora especial às fls. 171/176. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento à perita. No mais, é certo que o artigo 2º, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Observando o dispositivo legal em cotejo com o regramento do Código de Processo Civil para as ações de interdições, tem-se que o fato de a avaliação ser de natureza biopsicossocial não significa que em todos os casos será necessária a realização de estudo interdisciplinar com toda a equipe técnica do juízo, apenas quando remanescer dúvida objetiva acerca da situação do interditando. Em outros termos, entendo necessário, em primeiro lugar, realizar a perícia médica já determinada, que poderá apurar melhor a situação do interditando. A designação de avaliação psicológica poderá ser determinada, conforme as considerações do médico. Da mesma forma, o estudo social dependerá de notícia de situação de risco ou divergência quanto à curadoria, o que deverá ser demonstrado. Por fim, considerando a concordância da requerente e da opinião favorável ministerial, providencie esta Z. Serventia o quanto requerido nos itens 'a)', 'b)' e 'c)' de fl. 167, bem como proceda a curadora provisória nos termos do item 'd)' de fl. 167, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP)

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Processo nº 1071889-17.2025.8.26.0100

ID: 293612850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1071889-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. B. S. D. E. G. T. L. D. E. T. B. L. M. E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 3… Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., DIA33 ENERGIES TRADING BRASIL LTDA e MAYOR ENERGYTRADING LTDA moveram a presente ação de tutela cautelar em caráter antecedente em face de FERNANDO MUNHOZ GALERA, THIAGO TIRABOSCHI FERRO, MAURO FERNANDES PIRES, F2F INVESTIMENTOS S/A e TFEINTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.. Narra-se que o Grupo Dia 33, sediado em Dubai, iniciou suas operações no Brasil em 2023, focado no comércio internacional de combustíveis. Para viabilizar a operação no Brasil, as autoras formalizaram uma sociedade de fato com os ora réus Fernando Galera, Thiago Ferro (que se tornou acionista da Dia Brasil) e Mauro Pires. Segundo a inicial, os réus supracitados atuavam como executivos das autoras no Brasil, com acesso irrestrito a informações confidenciais e estratégicas, incluindo carteira de clientes, rede de fornecedores, estratégias de precificação, projetos (como o Projeto Piauí), sistemas internos, acesso ao escritório, gestão de funcionários e contas bancárias. Relata-se que, em 27 de abril de 2025, as autoras descobriram que os réus operavam um esquema de concorrência desleal, usando informações confidenciais para um negócio próprio no mesmo ramo. Argumenta-se que há provas, como uma conversa de WhatsApp, de Thiago Ferro oferecendo diesel S10 a um cliente da DIA33, tentando disfarçar sua ligação com a empresa das autoras. Nesse contexto, descreve-se que as investigações revelaram que os réus estavam utilizando a empresa VSA TRADE LTDA. para importar e comercializar produtos concorrentes, fornecidos pela OC ENTERPRISE FZE, empresa do mesmo grupo da Poly Pro, que possui litígios sérios e em andamento contra a DIA33, incluindo arbitragem em Dubai, inquérito criminal em Paranaguá e ação cautelar em São Paulo. Aduz-se que os atos de concorrência desleal ocorreram enquanto as autoras tinham embarcações com milhões de litros de diesel para venda no Brasil, causando-lhes prejuízos milionários ao desviar a clientela e sabotar as vendas. A operação concorrente teria sido planejada com meses de antecedência. Relata-se que alguém, apresentando-se como ligado a um advogado da Poly Pro, entrou em contato com o novo fornecedor das autoras (Fort Energy) para minar o relacionamento comercial. O advogado negou ter ordenado tais contatos e afirmou ter sido procurado por Fernando Galera, que ofereceu suporte à Poly Pro contra as autoras. Alega-se que funcionários das autoras pediram demissão sem aviso e não devolveram equipamentos, sendo que estariam trabalhando para os réus, utilizando informações confidenciais e a lista de clientes das Requerentes. Segundo a inicial, os réus teriam ocupado o escritório alugado pelas autoras, alterando a identificação no edifício e se negando a desocupá-lo ou devolver os bens. Ainda, narra-se que o domínio "https://dia33trading.com/" foi registrado, utilizando a denominação social da Dia Trading, mas não pertence às autoras e estaria ligado aos réus. Descreve-se que o Projeto Piauí, um investimento estratégico das autoras, foi alvo de uma tentativa de controle pelos réus, com a F2F (controlada por Fernando Galera) enviando uma minuta de acordo de parceria para formalizar uma sociedade apenas nesse projeto e assumir sua gestão. Alega-se que após a descoberta da concorrência desleal, os réus teriam pressionado as autoras a cederem seus direitos no Projeto Piauí, com o intuito de usurpar todos os seus ativos no Brasil. Ante o exposto, pede-se em inicial, em caráter liminar e de urgência, medidas para cessação imediata de atos configuradores de concorrência desleal, incluindo: (1) abstenção do uso de domínios e referências à marca e imagem DIA33; (2) proibição de abordagem a clientes, fornecedores e parceiros comerciais; impedimento de atuação no Projeto Piauí; (3) desocupação imediata do escritório das Requerentes localizado na Rua Oscar Freire, nº 1437, sala 201, em São Paulo/SP; e (4) a entrega de todos os equipamentos e materiais que contenham informações estratégicas e confidenciais. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a F2F INVESTIMENTOS S/A e TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, mediante domicílio judicial eletrônico, e os demais réus, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP)

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Processo nº 1071889-17.2025.8.26.0100

ID: 293612856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1071889-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. B. S. D. E. G. T. L. D. E. T. B. L. M. E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR

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Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 3… Processo 1071889-17.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - D.E.B.S. - - D.E.G.T.L. - - D.E.T.B. - - M.E.T. - 1 - DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC, DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., DIA33 ENERGIES TRADING BRASIL LTDA e MAYOR ENERGYTRADING LTDA moveram a presente ação de tutela cautelar em caráter antecedente em face de FERNANDO MUNHOZ GALERA, THIAGO TIRABOSCHI FERRO, MAURO FERNANDES PIRES, F2F INVESTIMENTOS S/A e TFEINTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.. Narra-se que o Grupo Dia 33, sediado em Dubai, iniciou suas operações no Brasil em 2023, focado no comércio internacional de combustíveis. Para viabilizar a operação no Brasil, as autoras formalizaram uma sociedade de fato com os ora réus Fernando Galera, Thiago Ferro (que se tornou acionista da Dia Brasil) e Mauro Pires. Segundo a inicial, os réus supracitados atuavam como executivos das autoras no Brasil, com acesso irrestrito a informações confidenciais e estratégicas, incluindo carteira de clientes, rede de fornecedores, estratégias de precificação, projetos (como o Projeto Piauí), sistemas internos, acesso ao escritório, gestão de funcionários e contas bancárias. Relata-se que, em 27 de abril de 2025, as autoras descobriram que os réus operavam um esquema de concorrência desleal, usando informações confidenciais para um negócio próprio no mesmo ramo. Argumenta-se que há provas, como uma conversa de WhatsApp, de Thiago Ferro oferecendo diesel S10 a um cliente da DIA33, tentando disfarçar sua ligação com a empresa das autoras. Nesse contexto, descreve-se que as investigações revelaram que os réus estavam utilizando a empresa VSA TRADE LTDA. para importar e comercializar produtos concorrentes, fornecidos pela OC ENTERPRISE FZE, empresa do mesmo grupo da Poly Pro, que possui litígios sérios e em andamento contra a DIA33, incluindo arbitragem em Dubai, inquérito criminal em Paranaguá e ação cautelar em São Paulo. Aduz-se que os atos de concorrência desleal ocorreram enquanto as autoras tinham embarcações com milhões de litros de diesel para venda no Brasil, causando-lhes prejuízos milionários ao desviar a clientela e sabotar as vendas. A operação concorrente teria sido planejada com meses de antecedência. Relata-se que alguém, apresentando-se como ligado a um advogado da Poly Pro, entrou em contato com o novo fornecedor das autoras (Fort Energy) para minar o relacionamento comercial. O advogado negou ter ordenado tais contatos e afirmou ter sido procurado por Fernando Galera, que ofereceu suporte à Poly Pro contra as autoras. Alega-se que funcionários das autoras pediram demissão sem aviso e não devolveram equipamentos, sendo que estariam trabalhando para os réus, utilizando informações confidenciais e a lista de clientes das Requerentes. Segundo a inicial, os réus teriam ocupado o escritório alugado pelas autoras, alterando a identificação no edifício e se negando a desocupá-lo ou devolver os bens. Ainda, narra-se que o domínio "https://dia33trading.com/" foi registrado, utilizando a denominação social da Dia Trading, mas não pertence às autoras e estaria ligado aos réus. Descreve-se que o Projeto Piauí, um investimento estratégico das autoras, foi alvo de uma tentativa de controle pelos réus, com a F2F (controlada por Fernando Galera) enviando uma minuta de acordo de parceria para formalizar uma sociedade apenas nesse projeto e assumir sua gestão. Alega-se que após a descoberta da concorrência desleal, os réus teriam pressionado as autoras a cederem seus direitos no Projeto Piauí, com o intuito de usurpar todos os seus ativos no Brasil. Ante o exposto, pede-se em inicial, em caráter liminar e de urgência, medidas para cessação imediata de atos configuradores de concorrência desleal, incluindo: (1) abstenção do uso de domínios e referências à marca e imagem DIA33; (2) proibição de abordagem a clientes, fornecedores e parceiros comerciais; impedimento de atuação no Projeto Piauí; (3) desocupação imediata do escritório das Requerentes localizado na Rua Oscar Freire, nº 1437, sala 201, em São Paulo/SP; e (4) a entrega de todos os equipamentos e materiais que contenham informações estratégicas e confidenciais. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a F2F INVESTIMENTOS S/A e TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, mediante domicílio judicial eletrônico, e os demais réus, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP)

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Industria E Comercio De Produtos De Leite Bombardelli Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 292853596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1069949-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DAL MASO COSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1069949-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050998-72.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1069949-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050998-72.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho. De fato, diante do deferimento da recuperação judicial da empresa embargante, aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC/15, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Razão pela qual foi deferido efeito suspensivo aos embargos à execução. Contudo, o deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é a de que, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Reza referido artigo que: Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. Grifei Outra situação, diversa, ocorre com os devedores solidários ou coobrigados. A respeito dos mesmos, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. grifei Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual: "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Grifei Cito também farta jurisprudência do Colendo STJ neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE AVALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial. Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A razão de ser da norma que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é simples, pois, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Situação diversa, por outro lado, ocupam os devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Precedentes citados: EAg 1.179.654-SP, DJe 13/4/2012, e REsp 1.095.352-SP, DJe 25/11/2010. REsp 1.269.703-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012 (Informativo nº 0510Período: 18 de dezembro de 2012. Assim, nos termos aqui expostos, limito o efeito suspensivo tão somente em relação à empresa recuperanda, não atingindo seus sócios e/ou avalistas. Intime-se. - ADV: JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR)

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Processo nº 1078485-17.2025.8.26.0100

ID: 294136237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078485-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRATI NOGUEIRA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1078485-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Irati Nogueira de França - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas… Processo 1078485-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Irati Nogueira de França - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Nesse sentido, verifica-se que não foi apresentado o respectivo instrumento de procuração. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA (OAB 73278/GO)

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Processo nº 1065584-17.2025.8.26.0100

ID: 275856943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065584-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065584-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste … ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065584-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Verifico que no contrato firmado entre as parte há previsão de foro de eleição para a Comarca da Capital. Observo, ainda, que a parte ré tem domicílio em outro município, ao passo que o(a) autor(a) tem endereço afeito ao Foro Regional de Itaquera (fls. 51), que se torna competente para o processamento do feito. É decorrência do critério subsidiário que vem sendo reconhecido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Ré domiciliada em outro Estado. Pacto contratual estabelecendo a Comarca da Capital como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições instituída por motivos de ordem pública, a ensejar competência de natureza absoluta. Declinação sob o argumento de competência residual do Foro Central. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional Butantã, correspondente ao domicílio da autora. Adoção de critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que melhor atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (...) O feito de origem recai na regra geral prevista no art. 46 do CPC, a instituir o foro de domicílio do réu compreendido o termo na acepção de comarca como competente para processá-lo. Por se referir a critério territorial de ordem relativa, possível o ajuizamento pelas partes de acordo com o foro de eleição adotado em contrato (art. 63 do CPC). No entanto, tal liberalidade restringe-se a escolha da Comarca, na hipótese, a Capital (fl. 24 do feito de origem), não cabendo demonstrar preferência entre os foros regionais, cuja atuação é limitada por restrições de área e valor da causa. (...) Em virtude dessas particularidades, surge, então, em casos como o aqui analisado réu domiciliado em outra comarca , a necessidade de se aferir qual o foro de jurisdição compatível com as características da demanda, observadas as normas de organização judiciária. Prescreve o art. 53, II, da Resolução nº 02/76, do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios:' (...) 'II para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem estre estes'. A norma é clara ao coibir a existência de competência concorrente entre os foros regionais e central, permitindo, assim, a adoção de critério subsidiário vinculado à causa para definição do processamento na espécie. Razoável suprir-se a lacuna advinda do foro de eleição aderindo ao domicílio da autora como vertente para o ajuizamento da ação, solução que melhor atente ao princípio do juiz natural. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.029.182-70.2019.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Evaristo dos Santos, julgamento em 5 de agosto de 2019) Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Execução de título extrajudicial. Relação de natureza pessoal. Cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital. Na Comarca da Capital, embora resolvida com base nos limites territoriais dos foros central e regionais, o critério de competência é absoluto. Por consequência, cabível a declinação de competência de ofício. Sendo inconclusiva a competência, com base no foro de eleição, cabível a utilização de critério subsidiário que permita, de modo objetivo, vincular a causa ao território de algum dos (sub) foros. Foro do executado em outra Comarca (Barueri), o que impede a declinação de ofício. Utilização do domicílio do exequente (Lapa) como critério subsidiário. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.036.127-44.2017.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Alves Braga Junior, julgamento em 29 de janeiro de 2019) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, julgamento em 5 de outubro de 2015) A esse respeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital. Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.

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Processo nº 1003989-17.2025.8.26.0100

ID: 324408978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003989-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003989-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 172/178: A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/20… Processo 1003989-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 172/178: A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 246 do CPC, instituiu a citação por meio eletrônico como preferencial, devendo ser utilizados os outros meios de citação apenas se ausente confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento daquela, estabelecendo que o réu citado pelos outros meios não preferenciais, previstos nos incisos I a IV do §1º-A do artigo mencionado, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos. Não bastasse, estatui o §1º-C do mesmo dispositivo legal que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar, sem justa causa, no prazo legal, o recebimento da citação eletrônica. Transcrevo abaixo, ipsis litteris, a nova redação do referido artigo: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que a citação por meio eletrônico deve ser feita utilizando "os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Contudo, tal banco de dados mencionado no referido artigo de lei, regulamentado pelo CNJ, ainda não existe, tornando inviável a citação por e-mails indicados pela parte autora, por ausência de previsão legal nesse sentido e de autorização da ré em processo judicial para receber citações por determinado endereço eletrônico, o que não se confunde com a mera indicação daquele para a qualificação da parte exigida pelo art. 319 do CPC. Outrossim, não há regulamentação do TJSP para a citação por meio eletrônico, que é completamente diversa da citação eletrônica, que ocorre pelo portal eletrônico, tem regulamentação própria e já funciona há anos para pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e algumas empresas privadas devidamente cadastradas. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO "WHATSAPP" - E -MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO 1 - Requerimento de citação por meios eletrônicos - aplicativo "WhatsApp". Inobstante a previsão no artigo 246 do CPC de intimação por meio eletrônico, há observação de que ela deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, Regulamentado pelo CNJ. Pretensão de citação de pessoa física, por meio eletrônico, que ainda não está regulamentada por este E. TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21249845620228260000 SP 2124984-56.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Pelos motivos expostos, indefiro a citação do representante legal da requerida por meio eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1095266-17.2025.8.26.0100

ID: 325720033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095266-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADE IANOVICH CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095266-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ade Ianovich Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código… Processo 1095266-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ade Ianovich Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ney Campos Advogados x Hsi Farma Drogaria Ltda

ID: 326337763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030206-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

HSI FARMA DROGARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1084693-17.2025.8.26.0100

ID: 305895154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084693-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1084693-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Coelho - Vistos. A parte autora reside em Belo Horizonte/MG e contratou advogado parti… Processo 1084693-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Coelho - Vistos. A parte autora reside em Belo Horizonte/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas (inclusive as de citação na forma eletrônica), na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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