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Processo nº 1089650-61.2025.8.26.0100

ID: 314385748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089650-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO SEIROKU INADA

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Processo 1089650-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Moraes Leite - Vistos. I - Os reajustes de plano de saúde coletivo não estão sujeitos a controle da ANS, … Processo 1089650-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Moraes Leite - Vistos. I - Os reajustes de plano de saúde coletivo não estão sujeitos a controle da ANS, como ocorre no caso de plano individual/familiar. Cabível, portanto, o reajuste por variação de custo médico hospitalar (financeiro) e por sinistralidade do grupo, na linha de entendimento do STJ: "é possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg no AREsp 565.770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015). Sobre o tema, recentíssimo entendimento do TJSP: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, em ação em que a agravante alega abusividade nos reajustes por sinistralidade e VCMH, em contrato de plano de saúde coletivo, afirmando tratar-se de "falso coletivo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão impõe se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência da probabilidade do direito, conforme jurisprudência do STJ, basta para o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Nos planos coletivos, os reajustes são baseados em cálculos atuariais e normas contratuais, não sendo aplicáveis os índices da ANS para planos individuais. A legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH é reconhecida pela Corte Superior, sendo necessária a dilação probatória para aferição de eventual incorreção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido."(Agravo de Instrumento 2380054-06.2024.8.26.0000; Rel.Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2025 g.n.) Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Necessário aguardar regular contraditório e dilação probatória para melhor análise da questão. II - Malgrado o autor receba benefício a título de aposentadoria por incapacidade desde 2016 (p. 39-43), os valores pagos a título de mensalidade do plano de saúde do qual é beneficiário superam o montante do benefício recebido (p. 44-47), o que contrasta com a alegada hipossuficiência financeira e sugere possível descompasso entre a realidade econômica apresentada e o contrato celebrado entre as partes. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e declaração de renda dos últimos 02 anos. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Se inerte a parte autora, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP)

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Processo nº 1089747-61.2025.8.26.0100

ID: 312986907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089747-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CONCEIçãO DOS SANTOS PEROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO GOMES LEITE

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Processo 1089747-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Conceição dos Santos Perozzi - Vistos. 1 - Apresente parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovan… Processo 1089747-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Conceição dos Santos Perozzi - Vistos. 1 - Apresente parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência. 2 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não se qualifica na inicial, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, bem como recebeu o montante de R$ 88.711,25 (conforme declarado nas fls. 2). Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO GOMES LEITE (OAB 249944/SP)

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Joelma Santos De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277513132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030383-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LAERCIO BENKO LOPES

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ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1030383-61.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joelma Santos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE IN… ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1030383-61.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joelma Santos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se.

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Processo nº 1018937-61.2025.8.26.0100

ID: 325572240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018937-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VISCONTI WEINGRILL CARMEN LUCIA VISCONTI WEINGRILL CECILIA REGINA VISCONTI WEINGRILL MARISA HELENA VISCONTI WEINGRILL NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

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Processo 1018937-61.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário Negativo - Ana Beatriz Visconti Weingrill - - Cecilia Regina Visconti Weingrill - - Nelson Eduardo Visconti Weingrill - - Carmen Lucia … Processo 1018937-61.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário Negativo - Ana Beatriz Visconti Weingrill - - Cecilia Regina Visconti Weingrill - - Nelson Eduardo Visconti Weingrill - - Carmen Lucia Visconti Weingrill - - Marisa Helena Visconti Weingrill - Vistos. 1. Diante da inércia da herdeira Marisa em atender à determinação do Juízo (fls. 40/41), removo-a da inventariança. Anote-se. No prazo de 5 dias, aguarde-se a provocação da parte interessada. De antemão, anoto que eventual pedido de reconsideração somente será apreciado pelo Juízo caso a exigência que justificou a remoção seja regularmente atendida (fls. 40/41). Ficam, assim, previamente indeferidos quaisquer pedidos que se limitem a requerer a mera dilação de prazo, sem a efetiva demonstração de sua necessidade ao caso. 2. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 3. Em que pese a penhora deferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (fls. 118/120), deixo de anotá-la nestes autos, por compreender que tal medida constritiva se destina apenas aos credores dos herdeiros, e não aos credores do espólio, que, diferentemente daqueles, poderão obter a satisfação da dívida através da habilitação de seu crédito diretamente aos autos do inventário (art. 642 do CPC) ou, então, em ação judicial própria, deflagrar os atos executórios diretamente sobre os bens do espólio. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos de ação de inventário e partilha da devedora originária Benedicta, falecida durante o incidente de cumprimento de sentença. Dívida exequenda originária da falecida, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou habilitar-se como credor nos autos do inventário. Precedentes do E. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257734-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, revendo outra anterior, autorizou a penhora no rosto dos autos para satisfação de dívida do espólio. A penhora no rosto dos autos é indicada para execução de dívida de um dos herdeiros ou legatários No caso em análise, a dívida do autor da herança deve ser executada diretamente nos autos do inventário, devendo o exequente promover a habilitação do título. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032807-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Intime-se. - ADV: MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP)

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Renato Cardoso Dos Santos x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 323863778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095082-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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DANIA FIORIN LONGHI

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1095082-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Renato Cardoso dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. P… Processo 1095082-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Renato Cardoso dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Flávia Magalhães De Vasconcellos De Souza e outros x Condomínio Edifício Josephina

ID: 327223483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042702-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MAGALHãES DE VASCONCELLOS DE SOUZA ISABELA DE VASCONCELLOS ROCHA RENATO SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSEPHINA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MOULATLET

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LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 1042702-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Siqueira de Souza - - Flávia Magalhães de Vasconcellos de Souza - - Isabela de Vasconcellos R… Processo 1042702-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Siqueira de Souza - - Flávia Magalhães de Vasconcellos de Souza - - Isabela de Vasconcellos Rocha - Condomínio Edifício Josephina - Vistos. Fls. 531/533: O parágrafo único do art. 294, do Código de Processo Civil, admite a possibilidade de pedido de tutela provisória de urgência de caráter incidental e, portanto, admissível o pedido. O pedido de tutela de urgência inicial era no sentido de que fosse determinado ao condomínio que realizasse obras de conserto no telhado do edifício. Tal pedido foi indeferido, às fls. 386/387, "tendo em vista a necessidade de produção de prova a respeito, sob o crivo do contraditório, a qual deverá estabelecer, ainda, as obras que deverão ser realizadas pelo réu, os danos gerados ao apartamento da parte autora e o valor respectivo." Em outras palavras, já restou estabelecido nos autos que a análise de mérito depende da produção de prova pericial que, por sua vez, depende da conservação do telhado do edifício no estado em que se encontrava até a distribuição do processo. Consta da notificação encaminhada pelo condomínio requerido às fls. 534/535 que "estima-se o início dos trabalhos para até 30 dias úteis contados do envio da presente notificação (...). Diante do exposto, é a presente para notificar V. Sas. para que, em até 3 dias contados do recebimento da presente, expressem sua formal autorização à realização dos serviços tais como descritos acima, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais que o caso requer, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, se for o caso." A probabilidade do direito está comprovada pela mensagem da síndica do condomínio no sentido de que o parte do telhado teria sido retirada para a obra da fachada do edifício e que a infiltração piorou em razão de deterioração causada ao uso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo se verifica com a possibilidade de que as ações necessárias à reforma da fachada impliquem em maior dano ao imóvel do requerente e em prejuízo à perícia, vez que da notificação de fls. 534/535 consta expressamente que os prestadores da empresa contratada para a reforma da fachada irão realizar a descida pelo telhado. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para determinar a suspensão da obra de revitalização da fachada do edifício, devendo a parte requerida abster-se de realizar quaisquer ações no telhado do edifício e de ingressar no imóvel da requerente até que seja produzida a prova pericial. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte requerente à síndica do condomínio requerido. As respostas dos ofícios deverão ser entregues diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer os meios para tanto. Int. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), MARCO ANTONIO MOULATLET (OAB 72684/SP), MARCO ANTONIO MOULATLET (OAB 72684/SP), MARCO ANTONIO MOULATLET (OAB 72684/SP)

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Edson Ferreira Dos Santos x Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 328799134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098671-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1098671-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Ferreira dos Santos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vis… Processo 1098671-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Ferreira dos Santos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1100611-61.2025.8.26.0100

ID: 330550630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100611-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA BRANDI DOS SANTOS DARGAM

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Processo 1100611-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andreza Maria Geraldo - Vistos. 1) Aprecio, porque urgente, a liminar pleiteada, e o faço para indeferi-… Processo 1100611-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andreza Maria Geraldo - Vistos. 1) Aprecio, porque urgente, a liminar pleiteada, e o faço para indeferi-la. Com efeito, e sempre com respeito à compreensão diversa, a autora tem conhecimento já há tempo razoável do descredenciamento do IBCC (fls. 32), de modo que tenho por superada a vedação legal à surpresa. Mais que isso, não há objeção ao tratamento por parte do plano (nem poderia haver), e não há indício de que tal tratamento não possa ser prestado de forma adequada, igualmente adequada, em local diverso da rede de cobertura, ainda que à autora seja menos conveniente. Inquestionável a possibilidade do descredenciamento de integrantes da rede de atendimento conveniada com a ré, desde que esta seja precedida de comunicação ao consumidor e ANS, bem como seja disponibilizada entidade de categoria equivalente, consoante os ditames expostos no art. 17 da Lei nº 9.656/98 Assim, nesta sede de análise perfunctória própria das liminares, não vejo ilegalidade a ser debelada e, assim indefiro a liminar. 2) Para a aferição da impossibilidade alardeada, providencie a autora: a) as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à receita federal; b) extratos das contas bancárias dos últimos sessenta dias; c) holerites/contracheques. 3) A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie, pois, o advogado da autora. Int. - ADV: ANDRESSA APARECIDA BRANDI DOS SANTOS DARGAM (OAB 306580/SP)

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Processo nº 1100514-61.2025.8.26.0100

ID: 332528351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100514-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SALICANO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1100514-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Robson Salicano Borges - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as … Processo 1100514-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Robson Salicano Borges - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) - Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes - Competência funcional (absoluta) - Inteligência do art. 62 do CPC - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais - Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora - Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida - Ação fundada em direito pessoal - Inteligência do art. 46, caput, do CPC - Foros Regionais e Central - Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. O réu tem domicílio nesta Capital, porém abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, ao passo em que o autorestá domiciliado em outro Estado da Federação. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Qualittas Qualificação Profissional E Participações Ltda Me x Paulo Marcelo Albuquerque De Melo

ID: 323184823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005651-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

PAULO MARCELO ALBUQUERQUE DE MELO

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

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MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0005651-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1036785-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda Me … Processo 0005651-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1036785-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda Me - Paulo Marcelo Albuquerque de Melo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 28048PA/), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE (OAB 23173PA/)

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