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Lourisvaldo Dos Santos Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 316603071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047777-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 0047777-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourisvaldo dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 275: (a) Verifico que a parte autora, apesar de int… Processo 0047777-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourisvaldo dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 275: (a) Verifico que a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira. Desta forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. (b) Considerando que houve indeferimento da gratuidade de justiça, cuide a parte autora de efetuar o pagamento da taxa judiciária, na medida em que as custas iniciais possuem natureza jurídica de taxa e o seu respectivo fato gerador é o ato de distribuição da petição inicial. Ademais, cumpre anotar que o serviço jurisdicional é prestado desde a distribuição da petição inicial por meio de todos os procedimentos de cadastros e registros, atos cartorários, publicações e, ainda, apreciação de questões iniciais e proferimento de decisões, mesmo antes do deferimento ou não da gratuidade da justiça pleiteada, como ocorreu no presente caso, de rigor o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias. (c) Diga o banco réu acerca do pedido de desistência formulado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizados, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP)

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José Roberto Fernandes x Romilton Trindade De Assis

ID: 276750672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035361-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

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MARIA APARECIDA SIMOES

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JOSE DE AGUIAR JUNIOR

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ADV: Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Romilton Trindade de Assis (OAB 162344/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP) Processo 0035361-35.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jo… ADV: Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Romilton Trindade de Assis (OAB 162344/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP) Processo 0035361-35.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Roberto Fernandes - Exectdo: Romilton Trindade de Assis, Romilton Trindade de Assis - Vistos, Fls. 142/149: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de . Executados abaixo: Romilton Trindade de Assis Valor atualizado - R$ 399.743,03 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a expedição de oficios ao CENSEC para que informem a este juízo sobre eventuais escrituras e procurações outorgadas pelo executado (Romilton Trindade de Assis; CPF - 646.952.127-49), ou em seu favor. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Cópia desta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo o exequente ou alguém a seu rogo protocolá-la perante as entidades acima mencionadas, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 3) Indefiro as medidas atípicas requerida, pois não esgotadas as medidas executivas típicas à disposição do juízo, sem perder de vista que inexiste demonstração categórica de ocultação patrimonial pelo executado. Ademais, a questão relativa a adoção dos meios executivos atípicos se encontra sob exame da Corte Especial do Col. STJ, em seu Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do processamento dos requerimentos relativos à matéria, o que obsta a adoção das medidas atípicas requeridas pela exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a suspensão da CNH da executada, ora agravante. IMPOSSIBILIDADE: Adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Por ora, veda-se o deferimento da medida postulada em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137 STJ). A matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo a quo após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão, sem prejuízo ao regular andamento do processo de execução de origem. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2331927-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Prossiga-se, assim, tão somente em relação às demais medidas . Int.

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Helena Conceição Moura Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328389237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197809-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CONCEIçãO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1197809-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Conceição Moura da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fl. 117: ciente do recolh… Processo 1197809-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Conceição Moura da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fl. 117: ciente do recolhimento das custas iniciais. 2) Fls. 76/89: o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. No prazo de quinze dias, manifeste-se a autora em réplica. 3) Alega a autora que é parte usuária da plataforma do réu, mantendo a página @helena.moura.1975 perante o Instragram. Surpreendeu-se, porém, ao verificar que sua conta tivera o controle atribuído a outrem como perfil de administrador, excluindo a própria parte autora da administração. Requer a liminar para bloqueio do acesso ao perfil por outrem e restabelecimento do seu acesso. Ao final, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais. 3.1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois há probabilidade do direito de que o perfil tenha sido hackeado. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a importância do perfil na vida moderna, para fins pessoais e profissionais. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que o requerido afaste o acesso dos hackers, atribuindo-o exclusivamente à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até ulterior deliberação, no prazo de cinco dias, competindo à autora informar endereço de e-mail novo, que deverá conter em sua denominação os sete números iniciais destes autos. 3.2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Fernanda Rangel x Canis Majoris Administração De Recursos Financeiros Ltda e outros

ID: 331751590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019841-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RANGEL

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS ADMINISTRAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA GR BANK S.A. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0019841-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1066946-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Rangel - Gr Bank S.a. - - Tawlk… Processo 0019841-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1066946-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Rangel - Gr Bank S.a. - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda - Luzinete Ramos de Jesus - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Caio Lucas Sabino x Iifood..Com Agenciia De Restaurantes Onliine S..A.. e outros

ID: 309046018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035652-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS SABINO

Polo Passivo:

IIFOOD..COM AGENCIIA DE RESTAURANTES ONLIINE S..A.. MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0035652-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAIO LUCAS SABINO - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Iifood..c… Processo 0035652-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAIO LUCAS SABINO - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Iifood..com Agenciia de Restaurantes Onliine S..a.. - SENTENÇA Processo Digital nº: 0035652-35.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Obrigações Requerente: CAIO LUCAS SABINO Requerido: Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Caio Lucas Sabino ajuizou ação de cohecimento em face de Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte LTDA. O autor narra que, como microempreendedor afetado pelas crises decorrentes da pandemia do Covid-19, decidiu aderir ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito, na modalidade de garantia de recebíveis, para gerenciar os danos sofridos. Informa que, em 19 de agosto de 2020, contratou junto à ré empréstimo para capital de giro, no valor de R$8.485,37 (oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em 30 parcelas mensais, tendo sido estabelecido como forma de pagamento a retenção e débito de recursos decorrentes de sua agenda de recebíveis. Acerca da abusividade das cláusulas, foi conferido à ré o direito de modificar a forma de pagamento para boleto bancário, se o autor fosse notificado previamente. Contudo, expõe que as 7 primeiras prestações, decorrido o período de carência, não foram retidas/debitadas pela ré, mesmo com as tentativas de contato por parte do autor, que visava a regularização do débito. Afirma que, então, em 08 de dezembro de 2021, foi contactado pela assessoria da ré, que lhe informou sobre o valor do débito atualizado, R$9.531,35 (nove mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), sendo relativo às 7 primeiras parcelas o valor de R$2.344,44 (dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, em 22 de dezembro de 2021, foi retida quantia de R$4.613,58 (quatro mil e seiscentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). Em 29 de dezembro de 2021, o autor contactou novamente a ré para o reparcelamento da dívida, onde foi afirmado que, fechando o acordo, não haveria mais a retenção do valor. Porém, no mesmo dia da formalização do acordo, a ré efetuou nova retenção de recebíveis, assim como no dia 05 de janeiro de 2022, no qual realizou a terceira retenção, totalizando R$17.766,01 (dezessete mil e setecentos e sessenta e seis reais e um centavo). Requereu, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 8/28 e 228/242). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls. 126/128). Requereu o autor a inclusão da sociedade IFood.com Agência de Restaurantes Online S.A como ré na ação (fls. 142/146 e 162/163). Citada, a ré Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte LTDA apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu incompetência relativa. No mérito, defendeu que é de responsabilidade das apertadoras das máquinas de crédito a retenção dos recebíveis, que só são repassados depois para a ré, portanto, esta não possui acesso aos dados antes do repasse. Outrossim, apontou que o autor agiu de má-fé, contando os fatos de forma enganosa. Informou que a garantia contratual de retenção foi ativada em razão do grande saldo devedor, porém, que o excedente foi devolvido ao autor. Alegou, também, que o autor possuía conhecimento prévio do teor do contrato. Por fim, sustentou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Além da impossibilidade de restituição de valores e da ausência de responsabilidade civil, não havendo o que se falar em indenização por danos morais ou materiais (fls. 244/273). Citada, a ré Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito e de danos materiais passíveis de indenização por parte da ré. Sustentou, também, o descabimento dos danos morais pretendidos, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova (fls. 319/341). Houve réplica (fls. 377/395). A preliminar de incompetência do Juízo foi acolhida e os autos, remetidos à esta Comarca da Capital (fls. 476/478). Proferida decisão para indicação de provas (fls. 527), as partes não requereram dilação probatória. É o relatório, Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. A ambas as rés é imputada a prática de ilícito contratual, referente a suposta indevida retenção de valores, em financiamento. Não há, pois, que se falar em ilegitimidade passiva, ficando rejeitada a preliminar arguida em contestação. No mérito, cabe, de início, advertir que a cobrança impugnada vem fundada em título executivo extrajudicial, consistente em cédula de crédito, contendo cálculo de fácil entendimento, tendo sido emitida pelo valor total da dívida, com revelação do valor utilizado, encargos e amortizações. É o que basta para se concluir pela validade formal do título, conforme requisitos externados em sede jurisprudencial (STJ, RESP 1.291.575/PR; rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013). Não há que se falar, pois, em nulidade de cobrança. Em relação ao valor cobrado, tenho ainda que razão assiste às rés. Com efeito, a retenção de recebíveis tem por base contrato celebrado entre as partes, o qual está escorreito, sem máculas ou vícios, pois as cláusulas foram avençadas livremente, assim como todos os encargos contratados, tudo nos exatos termos das leis brasileiras. Relevante notar que a autora, na época da celebração do ajuste, procurou um negócio jurídico que se ajustasse à suas necessidades e anseios, tendo plena razão do que estava fazendo ao assinar e concordar expressamente com todos os termos do contrato. Não existe nos autos nenhum indício, por menor que seja, de que foi enganado pela parte requerida na efetivação do negócio ou de que esta agiu com abuso do poder econômico. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, tornando sem feito a tutela de urgência, condeno o autor ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), DAIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 187893/MG)

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Processo nº 0007465-90.2024.8.26.0011

ID: 294895489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007465-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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Processo 0007465-90.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1086744-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1086744-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A… Processo 0007465-90.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1086744-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1086744-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Fls. 128/131: Indefiro as solicitações da parte exequente para o bloqueio dos cartões de crédito e da CNH da parte executada, pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação ao crédito exequendo. Não obstante entenda possíveis tais medidas, estas são excepcionais, cabíveis apenas quando o executado evidentemente detém patrimônio, mas usa de práticas ilegais de fraude para blinda-los, evitando a execução. Nesse caso é preciso comprovar os indícios de blindagem patrimonial, o padrão de vida incompatível com a inexistência de bens e valores, bem como deve ter se esgotado todas as formas de localização de bens, incluindo todas as pesquisas em nome do devedor e, eventualmente, suas empresas (desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, grupo econômico, etc). Ademais, é certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir Precedentes Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2113244-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). O TJSP vem rejeitando o bloqueio de CNH quando não há justificativa fática para a medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Agravo de instrumento Ação de rescisão de contrato de venda e compra de quotas sociais Fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, assim como o pedido de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Inconformismo da exequente (...) Requerimento de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Não acolhimento Não há nos autos indícios de ocultação de patrimônio pelo executado e nem tampouco restou demonstrado que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer ou faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito Decisão recorrida reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281073-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O agravante alega que todas as tentativas possíveis para localizar bens de titularidade do executado foram esgotadas, de modo que resta tentar outros meios de execução. Sendo assim, formulou pedido de suspensão da habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208590-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas com finalidade indutiva para pagamento. Suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de prova do uso abusivo desses direitos. Conjugação dos princípios da efetividade e patrimonialidade da execução. Inadmissibilidade de aplicação de medidas de caráter punitivo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172272-97.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP)

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N. A. E. R. x F. M. I.

ID: 301968086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115165-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. E. R.

Polo Passivo:

F. M. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115165-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115165-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. A. E. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. M. I. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP UTILIZADO NA PRÁTICA DE FRAUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E REGISTROS DE ACESSO (TAIS COMO ENDEREÇOS Nº DE IP, COM DATAS, HORÁRIOS E RESPECTIVOS FUSOS HORÁRIOS), DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES, ALÉM DE EVENTUAIS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO GOLPISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DOS DADOS CONCERNENTES AO REGISTRO DE ACESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 15 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), NOS QUAIS NÃO SE INCLUI O IMEI. ASSIM NÃO FORA, E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) É CÓDIGO COMPOSTO POR UMA SEQUÊNCIA DE NÚMEROS E CARACTERES ÚNICOS PARA CADA DISPOSITIVO MÓVEL FABRICADO, TAL QUAL A NUMERAÇÃO CONSTANTE DO CHASSI DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. O IMEI INDIVIDUALIZA O DISPOSITIVO FÍSICO DO CELULAR, E POR ISSO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO APARELHO APENAS POR ESSE CÓDIGO, TORNANDO-SE INÓCUA A PRETENSÃO DA APELANTE EM FACE DA APELADA. PRECEDENTES DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.2. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MOSTRAVA-SE IMPRESCINDÍVEL A ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA. TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ERA UMA EXIGÊNCIA LEGAL, E NÃO UMA DECORRÊNCIA DA RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL DA RÉ, NÃO PODERIA A DEMANDADA SER CONDENADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OCORRE, CONTUDO, QUE A RÉ EFETIVAMENTE OFERECEU RESISTÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO, AO AFIRMAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE MODO QUE, CONSIDERADA A DERROTA DA AUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO IMEI, RESTOU CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJOS ÔNUS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA ARBITRADOS POR EQUIDADE.3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Jaqueline Barbara Sinobre Morais x Lee Planejados Moveis E Decorações Eireli

ID: 298249182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138639-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARBARA SINOBRE MORAIS

Polo Passivo:

LEE PLANEJADOS MOVEIS E DECORAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138639-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Barbara Sinobre Morais - Lee Planejados Moveis e Decorações Eireli - Vistos.… Processo 1138639-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Barbara Sinobre Morais - Lee Planejados Moveis e Decorações Eireli - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Daniel Santos Peixoto e outros x Rafael De Azevedo Marques Endres

ID: 300981898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018774-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS PEIXOTO MARILIA ESCUDERO MAGALHãES VAR BAR VILA MARIANA EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA

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LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES

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HEROI JOAO PAULO VICENTE

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia … Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia Escudero Magalhães - Rafael de Azevedo Marques Endres - 1- Expeça-se mandado de levantamento (MLE) à parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 608. 2- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES, CPF 279.348.438-52, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 100.809,07. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 211503/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA (OAB 351697/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)

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Daniel Santos Peixoto e outros x Rafael De Azevedo Marques Endres

ID: 300981903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018774-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS PEIXOTO MARILIA ESCUDERO MAGALHãES VAR BAR VILA MARIANA EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROI JOAO PAULO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia … Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia Escudero Magalhães - Rafael de Azevedo Marques Endres - 1- Expeça-se mandado de levantamento (MLE) à parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 608. 2- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES, CPF 279.348.438-52, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 100.809,07. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 211503/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA (OAB 351697/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)

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