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Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia x Fundo De Investimento Imobiliário – Mauá Capital Desenvolvimento Urbano

ID: 314258042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056191-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LMPR ENGENHARIA - LAMPUR ENGENHARIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – MAUá CAPITAL DESENVOLVIMENTO URBANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG

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RICARDO HASSON SAYEG

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 1056191-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Fundo de Investimento Imobiliário – M… Processo 1056191-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Fundo de Investimento Imobiliário – Mauá Capital Desenvolvimento Urbano - É o caso de se acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa. De acordo com o art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a parte autora quesitona a validade da sentença arbitral com o claro objetivo de afastar o pedido da parte requerida de ressarcimento de R$ 4.425.687,77 com base no inadimplemento, pela autora, da cláusula 9.3 do contrato celebrado entre as partes (fls. 47), bem como outras indenizações. Diante do pedido apresentado, é de se considerar que este é o conteúdo patrimonial em discussão. Assim sendo, este é o valor correto da causa, nos termos do art. 292, do CPC. Trata-se, inclusive, de entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AJUSTE DE PREÇO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame: ação anulatória de sentença arbitral proposta por Márcio Calfa Antônio e Ana Maria Clá Zambon Antônio contra Nacional Comercial Hospitalar Ltda. Pretendida declaração de nulidade de sentença arbitral que determinou que o ajuste de preço previsto em contrato de compra e venda de ações se faça de acordo com relatório elaborado pela Deloitte Touch Tomatsu, considerado, pelo tribunal arbitral, vinculante às partes, com fundamento na disposição contratual que disciplinava o procedimento de ajuste, a despeito de alegados descumprimentos de outros aspectos da referida disposição contratual, de não terem os vendedores participado dos trabalhos, ao que teriam se recusado justificadamente, do relatório da Deloitte ter sido apresentado no curso do procedimento arbitral, de alegados erros e impropriedades no referido relatório, e da não produção de prova pericial para validá-lo. II. Questões em discussão: (i) valor da causa; (ii) alegada nulidade da sentença apelada; e (iii) alegada nulidade da sentença arbitral, por cerceamento de defesa, tratamento desigual das partes e violação ao princípio da adstrição/congruência. III. Razões de Decidir: III.1. Correta retificação do valor da causa na sentença. Conteúdo patrimonial da discussão travada na ação anulatória de sentença arbitral corresponde, no caso, ao valor do ajuste de preço calculado pela Deloitte, reconhecido como devido na sentença arbitral, e que os vendedores querem afastar. Aplicação do art. 292, II, do CPC. III.2. Nulidade da sentença apelada. Ausência. Decisão fundamentada. Ausência de decisão saneadora não gerou prejuízo às partes. Ponto controvertido único, consistente na alegada nulidade da sentença arbitral. Ausência de cerceamento de defesa. Prova exclusivamente documental (exame dos autos do procedimento arbitral). Impertinência da produção de prova pericial relativa ao mérito da disputa submetida à arbitragem, no bojo de ação anulatória de sentença arbitral. Observância, se fosse o caso, do art. 32, § 2°, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996). III.3. Nulidade da sentença arbitral. Ausência. III.3.1. O árbitro é juiz de fato e de direito da causa. Compete a ele decidir sobre as alegações de fato e de direito das partes, sobre as provas necessárias, úteis e pertinentes ao deslinde do feito, e sua valoração. A decisão do árbitro não está sujeita a revisão pelo Poder Judiciário. III.3.2. A interpretação do contrato, particularmente da cláusula de ajuste de preço, a conduta das partes desde que iniciada a celeuma, no que se incluía a contratação da Deloitte para o cálculo, pela compradora, a despeito da discordância e recusa dos vendedores em participar dos trabalhos e de terem pedido a instauração de arbitragem, e a vinculação das partes ao relatório da Deloitte, como previa a avença, estavam no núcleo da disputa submetida à arbitragem. A propósito, já era claro o Termo de Arbitragem, que delimitou o objeto do procedimento arbitral. III.3.3. Os autores se manifestaram expressamente, na arbitragem, concordando com o julgamento de todos os pedidos formulados pela requerida no curso do procedimento arbitral, entre os quais sempre esteve a vinculação das partes ao relatório da Deloitte, como previa o contrato. III.3.4. Os vendedores tiveram oportunidade de exercer o contraditório sobre todos os aspectos relacionados ao relatório da Deloitte desde sua primeira manifestação na fase postulatória sobre o mérito da arbitragem (alegações iniciais). III.3.5. Ambas as partes tiveram a mesma ampla oportunidade de apresentar e defender seu caso, requerer provas, e produzir aquelas que se mostraram necessárias, úteis e pertinentes, à luz do entendimento motivado dos árbitros sobre o mérito do litígio. III.3.6. O tribunal arbitral decidiu expressamente sobre todas as alegações dos vendedores, em larga medida, repisadas na apelação, inclusive, quando o caso, para não conhecê-las, quando intempestivamente ventiladas na arbitragem. Não compete ao Poder Judiciário dizer se a decisão dos árbitros foi ou não acertada, como pretendem os autores que se faça. III.3.7. Entender que a sentença arbitral é nula, porque não produzida prova pericial desnecessária, à luz da fundamentação da sentença arbitral quanto ao mérito do litígio, implicaria avocar a decisão sobre provas e, ainda que em parte, sobre o próprio mérito da causa, alçando-se o juiz togado a instância recursal do tribunal arbitral. Inadmissibilidade. III.3.8. Para além do exposto, houve expressa e incondicionada desistência dos autores quanto à produção da prova pericial na arbitragem, após a audiência de instrução. Renovação de pedido subsidiário para a produção desta prova, caso não acolhidas as teses dos vendedores quanto à imprestabilidade do relatório da Deloitte, posteriormente, em alegações finais, quando já havia sido expressamente encerrada a fase instrutória, ante o manifestado pelas partes após a audiência. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa e tratamento desigual das partes. Corroboração. IV. Resultado: sentença confirmada. Recurso desprovido, com determinação. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; Lei n. 9.307/1996, arts. 18, 21, 22, 26, 32, 33; CPC, arts. 80, 85, § 11, 292, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.903.359/RJ, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 11.05.2021, DJe de 14.05.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.143.608/GO, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.03.2019, DJe de 20.03.2019; STJ, REsp 1.500.667/RJ, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09.08.2016, DJe de 19.08.2016 (TJSP, Apelação Cível nº 1129818-47.2021.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. GRAVA BRAZIL, j. em 29.04.2025) (grifei) Diante do exposto, o valor dado à causa não se mostra adequado a refletir a pretensão veiculada na presente demanda. Portanto, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e determino à parte autora que, em 15 dias, retifique o valor dado à causa, que deve corresponder ao benefício econômico a ser auferido com os pedidos formulados, ainda que por estimativa. Por consequência, recolha as custas complementares, de acordo com o novo valor atribuído à causa. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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Processo nº 1090141-68.2025.8.26.0100

ID: 329907501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1090141-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICALL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090141-68.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Ricall Indústria e Comércio de Máquinas Industriais L… Processo 1090141-68.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Ricall Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. - Ante o exposto, DECRETO, hoje, a falência de ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 55.599.088/0001-00, com sede na Rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, n.° 232, sala 01, Água Branca, São Paulos/SP, CEP 07074-000; ALPHAPRINT ATEC SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 01.428.868/0001- 50, localizada na Al. Madeira, n.° 258, sala 1.505 D, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-010 e; ALPHARENTAL ALUGUEL E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 06.033.389/0001-58, localizada na Al. Madeira, n.° 258, sala 1.505 D, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-010; e RICALL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 60.812.161/0001-01, localizada na Al. Madeira, n.° 258, sala 1.505 D, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454- 010, tendo atualmente como único sócio Antonio Manuel de Amorim Pacheco. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX), EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI,CNPJ 19.615.744/0001-49, representada por Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, localizada na Rua Vergueiro, 1353, Conj. 309/310/311, Torre Norte, CEP 04101-000, São Paulo/SP, com os seguintes endereços de e-mail: perícias@expertisemais.com.br e eliza.fazan@ expertisemais.com.Br, que, para fins do art. 22, III, da Lei de Falências deve: 1.1) ser intimada pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.4) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial no prazo de 40 dias a contar da assinatura do termo de compromisso; 1.5) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.7) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Deve o sócio da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo primeiro, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por peticionamento inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 8) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 9) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 10) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência ecirculação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005. 13) Intime-se o Ministério Público. 14) Fls. 1254/1256: As requerentes informam que são executadas em diversos processos judiciais, havendo penhoras que podem resultar no esvaziamento de seu patrimônio e prejuízo à coletividade de credores. Assim, requerem a tutela provisória para suspensão das demandas executivas. Decido. Tendo em vista a decretação da falência, as ações e execuções em curso contra as falidas devem ser suspensas. Ademais, eventuais valores depositados nas demandas executivas decorrentes da constrição de bens das falidas e que ainda não tenham sido levantados pelos exequentes devem ser remetidos para esta falência, a fim de assegurar a paridade de credores e o pagamento na forma estabelecida na Lei nº 11.101/2005. De fato, instaurado o concurso universal de credores, não há possibilidade de qualquer recebimento de valores por credores de modo diverso daquele que vier a ser determinado nesta falência. Portanto, expeça-se ofício aos Juízos indicados pelas falidas às fls. 1258/1281, e outros que venham a ser posteriormente identificados, solicitando que obstem o levantamento de quaisquer valores de titularidade das falidas e promovam a remessa de todos os valores depositados, bloqueados ou penhorados nos respectivos processos para conta judicial vinculada a esta falência. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pelas falidas diretamente aos respectivos Juízos, com posterior comprovação nos autos. P.I.C. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1012800-89.2025.8.11.0000

ID: 293499852

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012800-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALAS INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), SALAS INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 00.784.595/0001-13 (AGRAVANTE), L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.645.325/0001-70 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (AGRAVADO), Espólio de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - CPF: 390.957.700-87 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE IMÓVEL. MEDIDA MANTIDA EM AI ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o curso da Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, ajuizada com base em título executivo extrajudicial. A agravante sustenta inadequação da via eleita e validade do título, afirmando que a tentativa de anulação representa manobra protelatória dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu a execução fundada em termo de confissão de dívida, diante da alegação de vício de consentimento por erro substancial e dolo na formação do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 300 do CPC. A alegação de que o sócio remanescente foi induzido em erro ao assinar o termo de confissão de dívida, com transferência indevida da obrigação à empresa, aponta possível vício de consentimento que compromete a própria exigibilidade do título. A ação anulatória questiona não apenas a causa subjacente do título, mas sua própria formação, sendo legítima e adequada como via autônoma para discutir a validade do instrumento. A suspensão da execução, com base no art. 313, V, "a", do CPC, é medida necessária para evitar decisões conflitantes entre ações que guardam prejudicialidade direta. A suspensão da execução não gera prejuízo irreversível à agravante, pois o curso do processo executivo poderá ser retomado caso a ação anulatória seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspender execução fundada em título extrajudicial é cabível quando presentes indícios de vício de consentimento na formação do título, notadamente erro substancial ou dolo. A existência de prejudicialidade entre a ação anulatória do título e a ação executiva justifica a suspensão desta última, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1012800-89.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, em Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003. A agravante alega inadequação da via eleita, porque os agravados perderam o prazo para embargar. Aduz que a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial independente da demonstração da causa subjacente. Pede a revogação da liminar que suspendeu a execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a dívida é válida, o título é líquido, certo e exigível, e que a tentativa de anulação configura litigância protelatória. Efeito suspensivo indeferido no Id 282355860. Contraminuta no Id 287608377. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003, proferido nos seguintes termos: “(...) Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que há prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda, desse modo devendo ser suspenso o processo executivo, a fim de se evitar decisões conflitantes (art.313, V, alínea ‘a’, CPC). Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial e, via de consequência, determino a suspensão da ‘Ação de Título Extrajudicial’, distribuída e autuada sob o nº 1013515-59.2024.8.11.0003, até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), transladando-se cópia desta decisum àquele feito”. (Id n. 188090769 – autos em primeiro grau) A questão central do presente recurso consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu o andamento da Ação de Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, com base na alegação de nulidade do título executivo extrajudicial que a embasa. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que a dívida objeto da confissão foi originalmente contraída por Luiz Fernando Dalcin Batistella (falecido em 01/07/2020) em nome próprio, e não pela empresa L.F.D Batistela Empreendimentos Ltda. No entanto, o Espólio afirma que o sócio remanescente, Luiz Fernando Filho, foi induzido em erro ao assinar o Termo de Confissão de Dívida, elaborado pela exequente, ora agravante, que inseriu propositalmente cláusula afirmando que a empresa era devedora desde 2018, o que contradiz a documentação apresentada do contrato originário. Em suas palavras, “a requerida, propositadamente colocou o nome da empresa L F D Batistella na cláusula primeira do Termo de Confissão de Dívida induzindo ao entendimento de que a dívida originária era da mesma”, sendo que o contrato originário juntado aos autos era compromisso particular de compra e venda de veículo firmado com a pessoa física do falecido. Argumenta que houve vício de consentimento decorrente de erro substancial e dolo, nos termos dos arts. 138 a 171 do Código Civil. A confissão de dívida não pode subsistir por estar eivada de nulidade, e o título executivo extrajudicial formado com base no termo é inexigível. Sustenta ainda que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido é do Espólio, não da empresa nem dos herdeiros individualmente. Observa-se, portanto, que há indícios de que o título executivo contém vício relevante em sua formação, uma vez que estaria transferindo para a pessoa jurídica uma dívida originariamente contraída pela pessoa física do sócio falecido. É importante destacar que, no caso em apreço, não se discute apenas a causa debendi — isto é, o negócio jurídico subjacente à confissão de dívida —, mas sim a própria validade do instrumento de confissão, em razão de alegado vício de consentimento, o que, em tese, tem o potencial de comprometer a própria força executiva do título. Assim, em cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, entendo haver elementos que indicam a probabilidade do direito alegado pelos agravados quanto à existência de vício na formação do título executivo. Ademais, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, há prejudicialidade evidente entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda. Dessa forma, a suspensão da execução é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC. No que se refere ao argumento de preclusão, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1002863-55.2025.8.11.0000, que tratava da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 126.201, restou assentado que a discussão acerca da validade do título executivo — baseada na suposta origem pessoal da dívida atribuída a sócio falecido — constitui matéria a ser veiculada por meio de ação autônoma. No mais, a Execução a execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 126.201, o que resguarda o direito da agravante na eventualidade de improcedência da ação. Ressalte-se, ainda, que referida penhora foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1002863-55.2025.8.11.0000. Por outro lado, o prosseguimento da Execução com a realização prematura de constrição definitiva do imóvel pode gerar danos irreparáveis para os litigantes. Desse modo, a suspensão da execução é medida proporcional e adequada, que visa evitar a ocorrência de decisões conflitantes e preservar os direitos dos agravados até que se decida definitivamente sobre a validade do título executivo. Ademais, caso a ação venha a ser julgada improcedente, nada impede que a execução retome seu curso normal, não havendo, portanto, prejuízo irreversível à parte agravante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISCUSSÃO DO NEGÓCO JURÍDICO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, deve-se suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. Assim, considerando que eventual julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação anulatória refletirá diretamente no feito executivo e nos embargos à execução, deve ser reconhecida a prejudicialidade externa, a autorizar a suspensão do feito”. (N.U 1036888-31.2024.8.11.0000, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (N.U 1028907-82.2023.8.11.0000, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012800-89.2025.8.11.0000

ID: 293499855

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012800-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), SALAS INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 00.784.595/0001-13 (AGRAVANTE), L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.645.325/0001-70 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (AGRAVADO), Espólio de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - CPF: 390.957.700-87 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE IMÓVEL. MEDIDA MANTIDA EM AI ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o curso da Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, ajuizada com base em título executivo extrajudicial. A agravante sustenta inadequação da via eleita e validade do título, afirmando que a tentativa de anulação representa manobra protelatória dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu a execução fundada em termo de confissão de dívida, diante da alegação de vício de consentimento por erro substancial e dolo na formação do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 300 do CPC. A alegação de que o sócio remanescente foi induzido em erro ao assinar o termo de confissão de dívida, com transferência indevida da obrigação à empresa, aponta possível vício de consentimento que compromete a própria exigibilidade do título. A ação anulatória questiona não apenas a causa subjacente do título, mas sua própria formação, sendo legítima e adequada como via autônoma para discutir a validade do instrumento. A suspensão da execução, com base no art. 313, V, "a", do CPC, é medida necessária para evitar decisões conflitantes entre ações que guardam prejudicialidade direta. A suspensão da execução não gera prejuízo irreversível à agravante, pois o curso do processo executivo poderá ser retomado caso a ação anulatória seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspender execução fundada em título extrajudicial é cabível quando presentes indícios de vício de consentimento na formação do título, notadamente erro substancial ou dolo. A existência de prejudicialidade entre a ação anulatória do título e a ação executiva justifica a suspensão desta última, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1012800-89.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, em Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003. A agravante alega inadequação da via eleita, porque os agravados perderam o prazo para embargar. Aduz que a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial independente da demonstração da causa subjacente. Pede a revogação da liminar que suspendeu a execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a dívida é válida, o título é líquido, certo e exigível, e que a tentativa de anulação configura litigância protelatória. Efeito suspensivo indeferido no Id 282355860. Contraminuta no Id 287608377. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003, proferido nos seguintes termos: “(...) Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que há prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda, desse modo devendo ser suspenso o processo executivo, a fim de se evitar decisões conflitantes (art.313, V, alínea ‘a’, CPC). Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial e, via de consequência, determino a suspensão da ‘Ação de Título Extrajudicial’, distribuída e autuada sob o nº 1013515-59.2024.8.11.0003, até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), transladando-se cópia desta decisum àquele feito”. (Id n. 188090769 – autos em primeiro grau) A questão central do presente recurso consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu o andamento da Ação de Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, com base na alegação de nulidade do título executivo extrajudicial que a embasa. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que a dívida objeto da confissão foi originalmente contraída por Luiz Fernando Dalcin Batistella (falecido em 01/07/2020) em nome próprio, e não pela empresa L.F.D Batistela Empreendimentos Ltda. No entanto, o Espólio afirma que o sócio remanescente, Luiz Fernando Filho, foi induzido em erro ao assinar o Termo de Confissão de Dívida, elaborado pela exequente, ora agravante, que inseriu propositalmente cláusula afirmando que a empresa era devedora desde 2018, o que contradiz a documentação apresentada do contrato originário. Em suas palavras, “a requerida, propositadamente colocou o nome da empresa L F D Batistella na cláusula primeira do Termo de Confissão de Dívida induzindo ao entendimento de que a dívida originária era da mesma”, sendo que o contrato originário juntado aos autos era compromisso particular de compra e venda de veículo firmado com a pessoa física do falecido. Argumenta que houve vício de consentimento decorrente de erro substancial e dolo, nos termos dos arts. 138 a 171 do Código Civil. A confissão de dívida não pode subsistir por estar eivada de nulidade, e o título executivo extrajudicial formado com base no termo é inexigível. Sustenta ainda que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido é do Espólio, não da empresa nem dos herdeiros individualmente. Observa-se, portanto, que há indícios de que o título executivo contém vício relevante em sua formação, uma vez que estaria transferindo para a pessoa jurídica uma dívida originariamente contraída pela pessoa física do sócio falecido. É importante destacar que, no caso em apreço, não se discute apenas a causa debendi — isto é, o negócio jurídico subjacente à confissão de dívida —, mas sim a própria validade do instrumento de confissão, em razão de alegado vício de consentimento, o que, em tese, tem o potencial de comprometer a própria força executiva do título. Assim, em cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, entendo haver elementos que indicam a probabilidade do direito alegado pelos agravados quanto à existência de vício na formação do título executivo. Ademais, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, há prejudicialidade evidente entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda. Dessa forma, a suspensão da execução é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC. No que se refere ao argumento de preclusão, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1002863-55.2025.8.11.0000, que tratava da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 126.201, restou assentado que a discussão acerca da validade do título executivo — baseada na suposta origem pessoal da dívida atribuída a sócio falecido — constitui matéria a ser veiculada por meio de ação autônoma. No mais, a Execução a execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 126.201, o que resguarda o direito da agravante na eventualidade de improcedência da ação. Ressalte-se, ainda, que referida penhora foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1002863-55.2025.8.11.0000. Por outro lado, o prosseguimento da Execução com a realização prematura de constrição definitiva do imóvel pode gerar danos irreparáveis para os litigantes. Desse modo, a suspensão da execução é medida proporcional e adequada, que visa evitar a ocorrência de decisões conflitantes e preservar os direitos dos agravados até que se decida definitivamente sobre a validade do título executivo. Ademais, caso a ação venha a ser julgada improcedente, nada impede que a execução retome seu curso normal, não havendo, portanto, prejuízo irreversível à parte agravante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISCUSSÃO DO NEGÓCO JURÍDICO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, deve-se suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. Assim, considerando que eventual julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação anulatória refletirá diretamente no feito executivo e nos embargos à execução, deve ser reconhecida a prejudicialidade externa, a autorizar a suspensão do feito”. (N.U 1036888-31.2024.8.11.0000, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (N.U 1028907-82.2023.8.11.0000, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Maryane Marques Dos Santos Pedrozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@maryanemdossantos". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a ré, no prazo de dois dias corridos, restabeleça o seu acesso à conta pessoal, de perfil "@maryanemdossantos", por meio de novo e-mail seguro: "maryanemarquesdossantos@gmail.com", sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e ii) ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 22/25). Indeferida tutela provisória pleiteada (fl. 48). Citada (fl. 51), a parte ré apresentou contestação (fls. 52/65). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Facebook/Instagram. Afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/89). Instadas a especificarem provas (fl. 90), a Parte Ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 93). Já a Parte Autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; e ii) do dever da ré de bloquear o acesso à conta pessoal da parte autora e lhe encaminhar e-mail com as instruções de recuperação, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida a inversão do ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta em virtude de ataque hacker, o que não fez. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso à sua conta mantida pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, para recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. Para comprovar tais alegações constitutivas de seu direito, a parte juntou aos autos somente capturas de tela, a publicação de um story (fl. 23) e a tela de bloqueio de um celular com uma notificação de banco (fl. 24). Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. Melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 23/24 não constituem um conjunto fático-probatório suficiente para comprovar as alegações trazidas na inicial. As capturas de tela de fls. 23/24 não comprovam que perdeu acesso à sua conta em virtude de ataque hacker ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos(Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2ºGrau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ressalvadaa condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Condominio Edificio Key Biscaine x Renata Rodrigues Barbosa

ID: 276921868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066764-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO KEY BISCAINE

Polo Passivo:

RENATA RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

RENATA RODRIGUES BARBOSA

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MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Rodrigues Barbosa (OAB 203229/SP), Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP) Processo 1066764-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Co… ADV: Renata Rodrigues Barbosa (OAB 203229/SP), Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP) Processo 1066764-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Key Biscaine - Exectda: Renata Rodrigues Barbosa, Renata Rodrigues Barbosa - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 485, inc. IV, CPC). A. No tocante à representação processual da parte exequente, verifico que a entidade certificadora "D4Sign", responsável pela certificação da autenticidade das assinaturas digitais de sua representante legal, síndica, constante na procuração de fls. 08/09, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no uso de e-mail pessoal, Endereço IP e número de documento de identificação(C.P.F>); ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil (cf. fls. 09). Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente por sua representante legal, síndica, acompanhada de cópia de documento pessoal recente (R.G. e C.P.F. ou C.N.H.) ou procuração assinada digitalmente por sua representante legal, síndica, com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1059004-68.2025.8.26.0100

ID: 276844846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059004-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHELLIPE SPINARDI MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Phellipe Spinardi Muller (OAB 406176/SP) Processo 1059004-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de t… ADV: Phellipe Spinardi Muller (OAB 406176/SP) Processo 1059004-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, proposta por E. B. G. S., nascida em 05 de agosto de 2013 (fls. 18), representada por sua genitora S. B. G., em face de I. S.. Alegou a autora, em síntese, que nos autos do Processo nº 1000962-37.2015.8.26.0048, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Atibaia/SP, restou acordado que o genitor/requerido pagaria o valor correspondente à 1/3 (um terço) de seu salário líquido, incluindo 13º salário, descontados o INSS e o Imposto de Renda (fls. 20/22). Informou que, com o decorrer dos anos as condições das partes se alteraram, seja pela ampliação das necessidades da autora, seja pela expressiva melhora na condição financeira do requerido. Mencionou que após inúmeros pedidos, o requerido majorou os alimentos para R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), valor ainda insuficiente para suportar as despesas da requerente. Indicou que as despesas da requerente aumentaram, posto que os alimentos foram fixados quando possuía apenas um ano de idade (fls. 20/22). Ademais, é portadora de dermatite atópica grave e o tratamento consiste na utilização de inúmeros medicamentos. Também tem ansiedade generalizada caracterizada pelo medo e preocupação excessiva persistente - CID 10 F41 e deve realizar acompanhamento psicológico. O requerido, por outro lado, possui condições de arcar com a elevação, pois e empresário do ramo varejista de bebidas e alimentos, além de ser corretor de imóveis. Pugnou, em consequência, pela majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu, para a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais (fls. 01/14). Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/113. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento da tutela provisória de urgência, para a majoração liminar dos alimentos devidos pelo requerido à autora/alimentanda ao valor pleiteado na petição inicial. É o breve relatório. 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 121/122), há prova de que a requerente possui as doenças narradas na inicial (fls. 108/109 e 111), bem como que as suas despesas aumentaram em razão da idade. Além disso, o valor solicitado pela requerente é razoável se analisados os gastos com educação e o requerido é microempresário (fls. 113), sendo evidente o risco se aguardar o fim do processo. Nesse contexto, necessário se faz revisar o valor dos alimentos outrora fixados, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. Assim, considerando os documentos apresentados pela autora e o parecer favorável da douta Representante do Ministério Público (fls. 121/122), presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e diante do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora a partir da citação, no valor mensal em pecúnia de dois (2) salários-mínimos nacionais, reajustáveis sempre que sofrer majoração esse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósito na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 1º de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça o Advogado da autora os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1098386-68.2025.8.26.0100

ID: 330294077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098386-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1098386-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas dos Santos Tavares - Vistos. 1. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1098386-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas dos Santos Tavares - Vistos. 1. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (via digital) e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. O débito em questão não se encontra registrado em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas em plataforma de renegociação de dívidas. Para análise do pedido liminar, bem como para comprovar suas alegações, deverá a parte autora juntar aos autos extrato completo de todos os débitos registrados em seu nome junto a SERASA, em quinze dias, sob pena de indeferimento. 3. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). O e. egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente "testados" mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. Considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para: a) Considerando ser a empresa requerida cessionária de créditos e que o cadastro na plataforma de renegociação de dívidas indica o nome da cedente, emendar a inicial para juntar declaração de próprio punho em de que não celebrou contrato com a empresa que consta como credor originário do crédito em tal cadastro e que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; B) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; C) juntada de comprovante atual de residência, que date de no máximo 3 meses, observando que, se estiver em nome de terceiro, deve ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; A determinação em questão deflui do perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória - circunstância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 4000432-68.2025.8.26.0100

ID: 294636748

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000432-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA ZICHELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000432-68.2025.8.26.0100/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR : PAULO CESAR DE SOUZA ZICHELLO ADVOGADO(A) : MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB SP323387) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000432-68.2025.8.26.0100/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR : PAULO CESAR DE SOUZA ZICHELLO ADVOGADO(A) : MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB SP323387) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 16/09/2025 09:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 4000335-68.2025.8.26.0100

ID: 317698696

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000335-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MOTA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MOTA DE ARAÚJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000335-68.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : HENRIQUE MOTA DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOTA DE ARAÚJO (OAB SP519192)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000335-68.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : HENRIQUE MOTA DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOTA DE ARAÚJO (OAB SP519192) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 06/10/2025 13:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 04 de julho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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