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Processo nº 1095475-83.2025.8.26.0100

ID: 324514481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095475-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA DA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1095475-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia da Costa do Nascimento - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 84.337,44 (artigo 292, caput, inciso I… Processo 1095475-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia da Costa do Nascimento - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 84.337,44 (artigo 292, caput, inciso II, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Brasília/DF. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado; D) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e E) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1089170-83.2025.8.26.0100

ID: 322992747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089170-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1089170-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da execut… Processo 1089170-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da executada ou a prática de atos de dilapidação patrimonial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - BEM BEM COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., CNPJ 45938489000185 e ELIANE ARAÚJO DE SANTANA, CPF 19658002897, cujo valor da causa é: R$ 547.997,88(QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA EOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1027090-83.2025.8.26.0100

ID: 326959839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027090-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE QUEIROZ ANDRADE UHELITON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

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Processo 1027090-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uheliton Andrade Silva - - Monique Queiroz Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1027090-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uheliton Andrade Silva - - Monique Queiroz Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por UHELLITON ANDRADE SILVA e MONIQUE QUEIROZ ANDRADE em face de CURRUPIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fl. 21 - item "e"). 1- Fls. 89/93: Recebo como emenda à exordial. 2- Observo que, não obstante o determinado nos itens A e B da decisão de fls. 75/80, os autores não regularizaram suas procurações. Assim, providenciem os autores a juntada de procurações assinadas fisicamente, ou digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, com a utilização de órgão certificador que conste na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Observo que gov.Br não é órgão certificador. 3- Sem prejuízo, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito dos autores, caso seu nome seja inscrito no rol dos maus pagadores; a probabilidade do direito invocado está caracterizada pela pretensão de rescisão do negócio firmado entre as partes, a aconselhar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. Entretanto, revela-se incabível, em sede de tutela antecipada, sem nem ter sido oportunizado o contraditório, o pedido para que a ré seja compelida a assumir todas as despesas referentes ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, como, por exemplo, despesas condominiais, IPTU etc. A princípio, o referido contrato ainda está em vigor. Em consequência, por ora, aquelas despesas ainda são, em tese, de responsabilidade dos autores. Assim, indefiro esse pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de DETERMINAR A SUSPENSÃO da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de venda e compra de loteamento firmado entre as partes, DEVENDO A PARTE RÉ ABSTER-SE de promover o apontamento do nome dos autores nos serviços de proteção ao crédito com relação às mesmas, ou, caso já o tenha feito, deverá providenciar sua retirada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono dos autores providenciar o seu encaminhamento à rés e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 4- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: RENATO HEITOR SILVA VILAR (OAB 71111A/GO), RENATO HEITOR SILVA VILAR (OAB 71111A/GO)

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E. C. B. A. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330394286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013925-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. A. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 0013925-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180052-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1180052-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - E.C.B… Processo 0013925-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180052-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1180052-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - E.C.B.A.B. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Determino a conversão deste incidente em execução definitiva de sentença. Providencie a Serventia o necessário. 2) A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que a obrigação de fazer para reativação da conta @canilbellopoms não pode ser cumprida pelo provedor de aplicação do Instagram. Aduz que, em se tratando de obrigação inviável de cumprimento, possível a conversão em perdas e danos, desde que comprovados os danos efetivos. Sustenta a incompatibilidade das astreintes em obrigação de cumprimento inviável, postulando seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado (fls. 52/66). A exequente se manifestou informando que a conta foi restabelecida em 22/05/2025, o que refuta toda a impugnação da executada. Requereu o pagamento da multa fixada (fls. 88/89). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento parcial da impugnação. A executada alegou genericamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada e não apresentou nenhum documento idôneo capaz de comprovar minimamente sua alegação. Alegação essa que não se sustenta, tendo em conta que, conforme noticiado pela exequente, a conta foi reativada (fl. 90). Logo, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação, tampouco em sua conversão em perdas e danos, não havendo ilegalidade alguma na imposição de astreintes como medida coercitiva direcionada ao adimplemento. No tocante à incidência das astreintes, verifica-se que, em relação à decisão de fl. 137 dos autos principais, não houve intimação pessoal da executada, tendo a parte exequente deixado de encaminhar a referida decisão, não havendo que se falar em incidência da multa lá determinada, em observância à Súmula 410 do STJ, conforme alertado em fl. 20. Por outro lado, a decisão de fl. 26 cominou multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00, tendo sido encaminhada pessoalmente à executada em 22/04/2025, conforme se constata em fl. 29. Ao mesmo tempo, a exequente se manifestou informando que a conta foi restabelecida em 22/05/2025 (fl. 88/89), cabendo tomar a referida data como marco temporal do cumprimento da obrigação. Assim, diante do atraso no cumprimento, a multa arbitrada alcançou o montante de R$ 6.000,00, referente a 30 dias de descumprimento, não havendo fundamento algum para sua redução, não obstante o inconformismo da executada. Com efeito, pudesse a executada se ver livre da multa, nenhum estímulo teria para que cumprisse a ordem judicial tempestivamente, violando-se assim a finalidade precípua das astreintes. Afinal, se o cumprimento da obrigação, mesmo que atrasado, isentasse o devedor do valor anteriormente acumulado a título de multa, esta jamais serviria como medida coercitiva para o cumprimento tempestivo da tutela jurisdicional. O atraso estaria sempre justificado, tornando as astreintes um instrumento inócuo. Impõe-se, assim, o seu reconhecimento, inclusive como desestímulo a casos semelhantes. Em adição, não obstante a possibilidade de redução da multa pelo magistrado, em razão de a decisão que a comina não produzir coisa julgada material, e ausência de sua natureza indenizatória, destaco que seu valor não foi fixado em montante irrazoável, tampouco se descuidou de aplicar limite para sua incidência, não se constatando, assim, qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou enriquecimento sem causa do exequente, a partir do montante total alcançado. Portanto, cabe tão somente operar a correção do valor apresentado para reconhecer a não incidência da multa inicialmente arbitrada (fl. 137 dos autos principais), pois não comprovada a intimação pessoal da executada, limitando-se as astreintes ao montante de R$ 6.000,00, crédito que deverá ser cobrado em incidente próprio, mediante o recolhimento das custas devidas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. E, diante do cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1100325-83.2025.8.26.0100

ID: 330302010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100325-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SOUZA DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1100325-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Souza da Paixão - Vistos. 1. Observado que a parte autora abriu mão… Processo 1100325-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Souza da Paixão - Vistos. 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio - para demandar em outro Estado Federativo - e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/04/2023). 2. Providencie a autora o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 278,29 e da despesa de citação, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. No mais, observadas as centenas de ações semelhantes, distribuídas pelos mesmos advogados, que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio do autor, importa a adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas, a teor do que dispõem os Enunciados 4 e 5 do Comunicado da Corregedoria Geral 424/2024: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". 4. Portanto, no mesmo prazo de 15 dias e sob a mesma pena de extinção, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002;Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). 5. Cumpridos os itens 2 e 4 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1036984-71.2023.8.11.0003

ID: 312403687

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036984-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por TRANSOESTE Logística Ltda., reformando sentença de improcedência para julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. O acórdão determinou a apuração do quantum indenizatório em liquidação por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à comprovação do lucro cessante, à aplicação do princípio do duty to mitigate the loss e à incidência da taxa SELIC conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à necessidade de comprovação do lucro cessante; (ii) averiguar se houve omissão em relação ao princípio do duty to mitigate the loss; (iii) analisar se há omissão quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta a alegação de contradição, por ter reconhecido expressamente que a comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade com o evento danoso, conforme o art. 402 do Código Civil e o REsp 1.199.398/SP do STJ. Considera suficiente, para o arbitramento do lucro cessante, a documentação juntada aos autos (CT-es e notas fiscais), que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente. Rejeita a alegação de omissão quanto ao duty to mitigate the loss, por inexistência de controvérsia ou impugnação relevante sobre o ponto nos autos da apelação. A exclusão da análise da incidência da taxa SELIC, trazida pela Lei 14.905/2024, não configura omissão, por ausência de debate específico na apelação, sendo vedada a inovação recursal nos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Reconhece-se, apenas para fins de prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante quanto aos arts. 402, 406 e 772 do Código Civil e art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade, não sendo necessária a apuração exata do valor na fase de conhecimento. A tese do duty to mitigate the loss somente deve ser analisada quando houver controvérsia relevante nos autos. A discussão sobre nova legislação (Lei 14.905/2024) não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração. É admissível o reconhecimento do prequestionamento implícito para viabilizar recursos excepcionais, sem modificação do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão proferido nos autos da Ação de Indenização por Lucros Cessantes, movida por TRANSOESTE Logística Ltda., que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. No acórdão embargado a Segunda Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. Determinou-se a apuração do valor em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. Em suas razões a embargante aponta omissões e contradições no julgado, destacando ausência de observância da exigência de comprovação concreta da perda de lucros. Alega a não aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, bem como omissão quanto à incidência da taxa SELIC e alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Prequestiona para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento e integração do julgado. Contrarrazões pelo não acolhimento (ID.288854386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado deixou claro que, embora não seja necessária a comprovação exata do valor do lucro cessante, deve haver verossimilhança quanto à sua ocorrência e nexo de causalidade com o evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil e conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.398/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A decisão embargada baseou-se em documentação acostada aos autos (CT-es e notas fiscais) que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente, o que, à luz da jurisprudência e da doutrina, é suficiente para autorizar a fixação da indenização por lucros cessantes a ser apurada em liquidação por arbitramento. A tese (“duty to mitigate the loss”) do dever da parte de mitigar os próprios prejuízos, prevista no Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil e amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, não foi objeto de controvérsia nos autos. Tampouco houve discussão ou impugnação relevante quanto à alegada inércia da autora. Portanto, ausente omissão sobre ponto essencial debatido e controvertido na apelação. Quanto à recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação, sem, contudo, haver impugnação específica ou debate sobre a novel legislação durante o julgamento da apelação. A inovação recursal pela via dos embargos é inadmissível (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no art. 1.025 do CPC, considero prequestionada a matéria suscitada pela embargante, especialmente quanto aos artigos 402, 406 e 772 do Código Civil, e art. 93, IX, da CF, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, sem, contudo, acolher os embargos para fins de alteração do julgado. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas reconhecendo o prequestionamento da matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036984-71.2023.8.11.0003

ID: 312403690

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036984-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por TRANSOESTE Logística Ltda., reformando sentença de improcedência para julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. O acórdão determinou a apuração do quantum indenizatório em liquidação por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à comprovação do lucro cessante, à aplicação do princípio do duty to mitigate the loss e à incidência da taxa SELIC conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à necessidade de comprovação do lucro cessante; (ii) averiguar se houve omissão em relação ao princípio do duty to mitigate the loss; (iii) analisar se há omissão quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta a alegação de contradição, por ter reconhecido expressamente que a comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade com o evento danoso, conforme o art. 402 do Código Civil e o REsp 1.199.398/SP do STJ. Considera suficiente, para o arbitramento do lucro cessante, a documentação juntada aos autos (CT-es e notas fiscais), que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente. Rejeita a alegação de omissão quanto ao duty to mitigate the loss, por inexistência de controvérsia ou impugnação relevante sobre o ponto nos autos da apelação. A exclusão da análise da incidência da taxa SELIC, trazida pela Lei 14.905/2024, não configura omissão, por ausência de debate específico na apelação, sendo vedada a inovação recursal nos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Reconhece-se, apenas para fins de prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante quanto aos arts. 402, 406 e 772 do Código Civil e art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade, não sendo necessária a apuração exata do valor na fase de conhecimento. A tese do duty to mitigate the loss somente deve ser analisada quando houver controvérsia relevante nos autos. A discussão sobre nova legislação (Lei 14.905/2024) não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração. É admissível o reconhecimento do prequestionamento implícito para viabilizar recursos excepcionais, sem modificação do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão proferido nos autos da Ação de Indenização por Lucros Cessantes, movida por TRANSOESTE Logística Ltda., que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. No acórdão embargado a Segunda Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. Determinou-se a apuração do valor em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. Em suas razões a embargante aponta omissões e contradições no julgado, destacando ausência de observância da exigência de comprovação concreta da perda de lucros. Alega a não aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, bem como omissão quanto à incidência da taxa SELIC e alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Prequestiona para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento e integração do julgado. Contrarrazões pelo não acolhimento (ID.288854386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado deixou claro que, embora não seja necessária a comprovação exata do valor do lucro cessante, deve haver verossimilhança quanto à sua ocorrência e nexo de causalidade com o evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil e conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.398/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A decisão embargada baseou-se em documentação acostada aos autos (CT-es e notas fiscais) que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente, o que, à luz da jurisprudência e da doutrina, é suficiente para autorizar a fixação da indenização por lucros cessantes a ser apurada em liquidação por arbitramento. A tese (“duty to mitigate the loss”) do dever da parte de mitigar os próprios prejuízos, prevista no Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil e amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, não foi objeto de controvérsia nos autos. Tampouco houve discussão ou impugnação relevante quanto à alegada inércia da autora. Portanto, ausente omissão sobre ponto essencial debatido e controvertido na apelação. Quanto à recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação, sem, contudo, haver impugnação específica ou debate sobre a novel legislação durante o julgamento da apelação. A inovação recursal pela via dos embargos é inadmissível (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no art. 1.025 do CPC, considero prequestionada a matéria suscitada pela embargante, especialmente quanto aos artigos 402, 406 e 772 do Código Civil, e art. 93, IX, da CF, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, sem, contudo, acolher os embargos para fins de alteração do julgado. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas reconhecendo o prequestionamento da matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1085290-83.2025.8.26.0100

ID: 305903587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085290-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1085290-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1085290-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - LUCAS DOS SANTOS LIMA QUEIROZ, CPF 70178626198, cujo valor da causa é: R$ 64.150,88(SESSENTA E QUATRO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1058906-83.2025.8.26.0100

ID: 303769987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058906-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

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Processo 1058906-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Gomes de Assis - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se det… Processo 1058906-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Gomes de Assis - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a requisição de dados cadastrais e de registros de acesso de usuários titulares de páginas mantidas nas redes sociais Instagram e Facebook, operadas pelo réu. No caso, narra a autora ter sido vítima de ameaças e acusações ofensivas à sua reputação, recebidas por meio de mensagens enviadas pelas páginas indicadas. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, diante do teor das mensagens apresentadas nos documentos de fls. 35/55. Com efeito, nelas se veiculam acusações ofensivas, além de ilações voltadas a provocar temor na requerente (indicação de que o emissor das mensagens conhece dados de sua vida pessoal, como os locais em que reside e trabalha), podendo configurar inclusive ameaças. Nesse contexto, há suficiente indício de que as mensagens possam representar ato ilícito praticado contra a autora. Os dados cadastrais e registros de acesso, por sua vez, são essenciais para identificação do(s) responsável(is) pelas páginas e envio das mensagens, de modo a se permitir futura discussão de eventual responsabilidade civil e criminal. Recordo, ainda, que há dever legal de guarda de tais dados (arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet), que são sigilosos e cuja obtenção só pode ocorrer mediante ordem judicial (art. 7º, II, III e VII, art. 10, § 2º, art. 13, § 5º e art. 15, § 3º, todos do Marco Civil da Internet). A obrigação legal de guarda, por sua vez, é também temporária, do que decorre o perigo de dano. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, eventual mau uso dos dados obtidos sujeitará a autora à responsabilização cabível. Nesses termos, estando atendidos os requisitos previstos no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que forneça os dados cadastrais dos usuários titulares das páginas informadas na fl. 23, bem como os respectivos registros de acesso, sobretudo data, hora, IP (internet protocol) e, na hipótese de utilização de tecnologias anteriores ao IPv6, também a porta lógica utilizada, nos últimos seis meses. Para tanto, defiro ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 15.000,00. Por derradeiro, entendo que não há suficientes elementos para que se considere que os perfis existam apenas para perseguir e ofender a autora. Desse modo, ressalvada a possibilidade de reapreciação da questão no futuro, o pedido de exclusão dos perfis fica por ora afastado. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.. - ADV: LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA (OAB 513349/SP)

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Processo nº 1064823-83.2025.8.26.0100

ID: 303724543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064823-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

2BG COZINHAS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064823-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do … Processo 1064823-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG)

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