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Alisson Henrique Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290781660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020726-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020726-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1015034-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alisson Henrique da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0020726-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1015034-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alisson Henrique da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.000,00 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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Edilma Dos Santos Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 312792882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089763-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089763-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edilma dos Santos Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos… Processo 1089763-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edilma dos Santos Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP)

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Processo nº 1063767-15.2025.8.26.0100

ID: 313163618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063767-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA BONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI DE MELO SENNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063767-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine da Silva Bono - Vistos. 1. Fls. 84 e 88: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. G… Processo 1063767-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine da Silva Bono - Vistos. 1. Fls. 84 e 88: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 77 e 89). 2. A autora pretende a rescisão contratual do compromisso de compra e venda de unidade autônoma, com a devolução dos valores pagos. E em sede de tutela de urgência postula a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da negativação e protesto de seus nomes perante os órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, a rescisão contratual é um direito do promitente comprador, sendo fato controvertido apenas seu direito à restituição integral do valor pago. Ademais, o compromissário comprador pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas. Nesse sentido, é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Dessa forma, incoerente seria manter a obrigação de pagamento estipulada em um contrato cuja vigência a autora não pretende conservar. Assim sendo, presentes os requisitos legais nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas em aberto, bem como as vincendas e demais encargos incidentes sobre o bem, e também, se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito ou promover o protesto de títulos em seus nomes. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado à ré pela própria autora, cabendo ao patrono do autor juntar copia nos autos, no prazo de 15 dias, devidamente assinada e datada pelo recebedor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: CRISTIANI DE MELO SENNA (OAB 110183/RS)

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Pep Dem Participações Ltda. x Campesina Participações Sociedade Unipessoal Ltda.

ID: 315628397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091024-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEP DEM PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CAMPESINA PARTICIPAçõES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOZA BAÊTA NEVES MATSUSHITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILY ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091024-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059405-67.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pep Dem Participações Ltda. - … Processo 1091024-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059405-67.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pep Dem Participações Ltda. - Campesina Participações Sociedade Unipessoal Ltda. - Vistos. 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os documentos a seguir elencados, indicando sua respectiva folha: a) os seus três últimos balancetes mensais; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (pessoa física ou jurídica), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (se pessoa física), devendo apresentar relatório emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, com indicação das instituições financeiras com as quais o autor mantém relacionamento (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIANA BARBOZA BAÊTA NEVES MATSUSHITA (OAB 26946/DF), EMILY ALVES DE LIMA (OAB 492936/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), DIEGO ROMERO (OAB 341991/SP)

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B. A. B. S. A. x C. A. N. P.

ID: 319052214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063185-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

C. A. N. P.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063185-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - C.A.N.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.467, 4.710, 17.… Processo 1063185-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - C.A.N.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.467, 4.710, 17.851 e 8.322 do Cartório de Registro de Imóveis de Colorado/PR (fls. 187/192, 193/201, 202/202 e 239/244) e nas matrículas nº 270 e 11.754 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé/PR (fls. 205/212 e 213/238), em nome da executada. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (i) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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A. C. F. S. e outros x U. N. C. C.

ID: 319783791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048538-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. S. A. C. F. S. S. I. C. T. S.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LIDIANE GOYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FORTES SOUTO

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Processo 1048538-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Claudia Fortes Souto Soc. Ind. - - A.C.F.S. - - C.T.S. - U.N.C.C. - Ante o expos… Processo 1048538-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Claudia Fortes Souto Soc. Ind. - - A.C.F.S. - - C.T.S. - U.N.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ANA CLAÚDIA FORTES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CÉLIO TEIXEIRA SOUTO contra CENTRAL NACIONAL UNIMED para, confirmando a tutela de fls. 51/53, declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes ocorrida em 07/04/2025, declarando-se também a inexigibilidade de suposto débito sobre período posterior à mencionada data, fixando multa no dobro de cada mensalidade cobrada, devidamente corrigida desde a data de vencimento de cada cobrança. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), LIDIANE GOYA DE SOUZA (OAB 470239/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP)

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Processo nº 1094128-15.2025.8.26.0100

ID: 323414151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1094128-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MELO DAHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1094128-15.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Isabela Melo Daher - Vistos. Nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.… Processo 1094128-15.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Isabela Melo Daher - Vistos. Nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, combinado com o artigo 292, caput, incisos I e VI, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de despejo cumulado com cobrança deve corresponder à soma do valor do débito com doze meses de aluguel. Assim, conforme artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) retificar o valor da causa de acordo com o parágrafo anterior; B) recolher a taxa judiciária correspondente à majoração no valor da causa e providenciar a vinculação da guia complementar respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; C) juntar o comprovante de pagamento referente a guia DARE de fl. 17; D) apresentar nova planilha atualizada do débito, excluindo os honorários advocatícios, os quais serão fixados pelo Juízo no momento oportuno; E) recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo; e F) esclarecer o seu endereço residencial informado na inicial, porque é o mesmo do imóvel residencial alugado ao réu Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: DANIEL GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA (OAB 422988/SP)

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Nathalya Pinheiro Bacelar x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 321178158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028971-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALYA PINHEIRO BACELAR

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0028971-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1099084-11.2024.8.26.0100) (processo principal 1099084-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nathalya … Processo 0028971-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1099084-11.2024.8.26.0100) (processo principal 1099084-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nathalya Pinheiro Bacelar - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. 1. Fls. 54: recebo a emenda à inicial 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fl. 54 (R$ 13.678,83), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. No mais, ressalto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, estarão condicionados à prestação de caução pelo exequente artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil) Intimem-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Ricardo Bunemer x Carlos Alberto Almeida e outros

ID: 324535423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUNEMER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA FABIO SAMPAIO BODIN MARCKUS BASS

Intimação

Advogados:

LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio … Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio Bodin - Vistos. Fls. 828/831: Trata-se de impugnação à penhora oposta por CARLOS ALBERTO ALMEIDA em face de RICARDO BUNEMER, na qual o executado alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Defende receber sua aposentadoria em parte das contas atingidas, o que corroboraria sua tese. Requer o desbloqueio das quantias. Fls. 835/837: Os executados realizaram o depósito voluntário da quantia de R$15.090,25 e pugnaram pelo desbloqueio das suas contas. Fls. 845/849: Devidamente intimado, o exequente alegou que o pagamento voluntário não é integral, eis que resta em aberto uma diferença de R$279,79. É a síntese do necessário. DECIDO Diante do pagamento parcial do débito, defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo coexecutado Carlos Alberto. Sem prejuízo, como os demais executados não apresentaram impugnação à penhora, o valor remanescente do débito será pago com o resultado da pesquisa Sisbajud. Para fins de organização processual, providencie a z. Serventia, com urgência, o seguinte: (i) Desbloqueio integral da quantia de R$23.503,12 pertencente a Carlos Alberto Almeira - CPF nº 727.442.868-34 (fls. 820/822). A liberar: R$11.850,31 - Banco do Brasil S/A; R$10.224,15 - Nu Pagamentos IP; e R$1.428,66 - Banco Inter. (ii) Desbloqueio integral da quantia de R$34,16 pertencente a Marckus Bass - CPF nº 131.644.948-31 (fls. 818/819). A liberar: R$33,93 - Banco Santander (Brasil S.A) e R$0,23 - PicPay. (iii) Transferência da quantia de R$279,49 pertencente a Fabio Sampaio Bordin - CPF nº 131.341.448-40 para a conta vinculada ao processo, a quantia será retirada do Banco Santander (Brasil) S.A e o valor remanescente será desbloqueado (fls. 816/817). A transferir: R$279,49 - Banco Santander (Brasil) S.A. A liberar: R$14.810,51 - Banco Santander (Brasil) S.A; R$978,08 - Itaú Unibanco S.A; e R$10,59 - Mercado Pago IP LTDA. Realizados os desbloqueios e as transferências para a conta judicial, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento e para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI (OAB 316496/SP)

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Luma Dittrich De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325825967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033336-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUMA DITTRICH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYSE DAMASCENO MARTINS PARPINELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033336-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1023938-27.2025.8.26.0100) (processo principal 1023938-27.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luma Dittrich de Oli… Processo 0033336-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1023938-27.2025.8.26.0100) (processo principal 1023938-27.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luma Dittrich de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAYSE DAMASCENO MARTINS PARPINELLI (OAB 62990/SC)

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