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"1038082-06.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 154 de 161

Processo nº 1087164-06.2025.8.26.0100

ID: 315538002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087164-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. P. DOS S. M. R. P. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087164-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.P.S. - - M.R.P.Q. - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso … Processo 1087164-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.P.S. - - M.R.P.Q. - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 2. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3. Trata-se de obrigação de fazer que Cláudio Expedito Pinheiro dos Santos e outro move em face de Banco Santander (Brasil) S.A, alegando que foi vítima de golpe do "emprego de meio período", cuja operação fora articulada por meio de recebimento de mensagem via aplicativo Telegram. Narra que realizou diversos pagamentos no valor total de R$ 16.300,00 aos criminosos junto à instituição requerida. Aduz, ainda, que os golpistas excluíram as contas do Telegram. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer os registros de acesso referentes às contas bancárias indicadas na inicial dos 15 dias subsequentes ao dia 29/04/2025. Subsidiariamente, pleiteia que a ré se abstenha de efetuar a exclusão dos registros, a fim de garantir o resultado útil da demanda. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requer a autora, em caráter liminar, o fornecimentos de registros de acesso de quatro contas bancárias discriminadas na inicial, ao argumento de que além da probabilidade de direito, haveria risco ao resultado útil do processo pela exclusão dos dados buscados, consoante requisito previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela de urgência. Todavia, em um juízo de cognição sumária, não se mostram constituídos elementos robustos a confirmar a obrigação imediata da requerida no fornecimento das informações pretendidas pela autora, de maneira a ensejar o deferimento do pedido, em análise mais superficial que se faz em sede de tutela provisória, inclusive tendo em vista que a apresentação dos dados requeridos se trata de medida satisfativa. Por outro lado, ainda que se repute necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial, com oportunidade de manifestação à parte adversa, ante as consequências que poderão advir de deferimento do pedido requerido, tem-se cabível o deferimento que diz respeito ao pedido para preservação das informações até o final julgamento da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Posto isto, concedo o pedido subsidiário de tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que o Banco Santander S.A abstenha-se de efetuar exclusão dos registros de acesso vinculadas às contas nº 140351623, agência: 2991, 150112611, agência: 2990, 150113399, agência: 2990 e 140350220, agência: 2991, do período de 29/04/2025 a 15/05/2025, até o julgamento da presente demanda, sob pena de incidência de multa no caso de descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópia do pagamento efetuado, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 4. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1086582-06.2025.8.26.0100

ID: 319358795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086582-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CHIARELLI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Fls. 95/98: Anoto a retificação do valor da causa (R$ 30.000,00). As custas iniciai… Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Fls. 95/98: Anoto a retificação do valor da causa (R$ 30.000,00). As custas iniciais devidas ao Estado foram recolhidas (fls. 77/78 e 110/111) Uma vez que não houve correto cumprimento quanto ao recolhimento das despesas para citação, sob o código 121-0 expressamente indicado (fl. 67), aguarde-se a substituição do recolhimento efetuado diversamente, sob o código 120-1 (fls. 79/81), no prazo deferido. Outrossim, tendo em vista que permanece apenas o requerido indicado em epígrafe, proceda o autor à inclusão dos demais réus no polo da ação, que não foi efetuada com o ajuizamento do feito, para correção correspondente no cadastro no sistema, por meio de acesso à página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 2. A parte informa que realizou o transplante de fígado, havendo cobrança pelo hospital Albert Einstein pelas despesas relacionadas que não foram cobertas pelo plano de saúde, inclusive referente a exames e processos realizados previamente. Dessa forma, em caráter liminar, requer a concessão de tutela para que o plano assuma o custeio dos procedimento e medicamentos relacionados ao seu tratamento, tendo em vista que as despesas faturadas em seu nome, como atendimento particular. Decido. No caso dos autos, conquanto se infira verossimilhança dos fatos narrados em relação ao tratamento, exames e internação, assim como à realização do transplante, tem-se que o provimento antecipatório pretendido busca apenas a pronta satisfação de débitos ao que tudo indica não adimplidos espontaneamente pelo plano de saúde. Todavia, não há elementos seguros nos autos, neste momento inicial de processamento, que possibilitem exame da legitimidade da aludida recusa, mostrando-se pertinente a instauração do contraditório. Ressalte-se que, a despeito da parte arguir quanto à obrigação do plano providenciar a cobertura das despesas ocorridas, verifica-se que o autor procedeu ao pagamento de cobrança emitida pelo prestador de serviço (fls. 102/105), o que mitiga a premência aventada pela parte autora, não se vislumbrando urgência concreta a legitimar a medida de tutela provisória pleiteada. Assim, aguarde-se a citação da parte requerida, com o ingresso nos autos, para eventual instrução, a fim de trazer esclarecimentos acerca das obrigações decorrentes das disposições do contrato firmado, mormente quanto à responsabilização no que diz respeito a valores dos serviços prestados pelos nosocômios. Diante dessas considerações, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIANE CHIARELLI RAMOS (OAB 348344/SP)

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Processo nº 1065630-06.2025.8.26.0100

ID: 277647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065630-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE MARIA BROERING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065630-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Maria Broering - Vistos. 1) Trata-se d… ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065630-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Maria Broering - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que a autora alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @raianebroeringg e passaram a anunciar investimentos fraudulentos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja determinada a imediata a recuperação e desbloqueio da conta/usuário, na forma que se encontrava antes da invasão, vinculado à rede social da autora @raianebroeringg alterado várias vezes pelos invasores, e atualmente se encontra como @amanda.Ferreira089 URL - https://www.instagram.com/amanda.Ferreira089/. Requer, ainda, que sejam enviadas à requerente pelo e-mail raiane.broering@aluno.fmpsc.edu.br as instruções para recuperação da sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta da requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de uma série de investimentos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 30/39. Além do mais, observa-se que a autora tentou a recuperação, mas sem sucesso (fls. 40/41), bem como que há boletim de ocorrência (fl. 42/43). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem da requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ela se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Assim sendo DEFIRO o pedido da requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, ao bloqueio de qualquer acesso ao perfil @raianebroeringg (atualmente denominado @amanda.Ferreira089 URL - https://www.instagram.com/amanda.Ferreira089/) e a enviar à requerente pelo e-mail raiane.broering@aluno.fmpsc.edu.br as instruções para recuperação da sua conta. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 277475759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 277210299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 276925798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 310163912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, i… Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 310163913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, i… Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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Claudia Patricia Vallejos Gonzales x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 300824205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010922-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA VALLEJOS GONZALES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010922-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Patricia Vallejos Gonzales - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. CLAUDIA PATRI… Processo 1010922-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Patricia Vallejos Gonzales - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. CLAUDIA PATRICIA VALLEJOS GONZALES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face deSAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.eMAGAZINE LUIZA S/A, alegando que, em 22/02/2023, realizou a compra de uma SMART TV NEO QLED 75 polegadas de fabricação da 1ª ré, pela internet, no site da 2ª ré, no valor de R$ 10.779,02. A entrega ocorreu em 25/02/2023, mas a caixa foi armazenada sem ser desembalada para aguardar a finalização do mobiliário de seu apartamento. A TV foi desembalada em 29/09/2023, quando foi constatado o que alega ser um vício oculto, pois a TV não ligou, não funcionou e não apresentou nenhum sinal de funcionamento. Relata que a Magazine Luiza se isentou de resolver o problema por terem se passado mais de 7 dias, encaminhando a solução à Samsung, que, por sua vez, ofereceu o reparo mediante pagamento de valor que descreve como exorbitante. Para fundamentar seus pleitos, argumenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de vício oculto, cujo prazo decadencial se inicia no momento em que o defeito é evidenciado, conforme art. 26, §3º, do CDC. Invoca a responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do art. 18 do CDC, a necessidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva das rés e a ocorrência de danos morais, inclusive pela perda do tempo produtivo. Ao final, formula os seguintes pedidos: A) a citação das rés; B) a inversão do ônus da prova; C) a total procedência dos pedidos para condenar as rés à: C.1) restituição do valor de R$ 10.779,02, atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros; C.2) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; D) a condenação das rés nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.779,02 (fls. 01/15). A ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresentou contestação de fls. 64/85, em que, em sede de preliminares, arguiu: o indeferimento da assistência judiciária gratuita, por entender que a autora não comprova a insuficiência de recursos; e a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de produção de prova pericial, o que tornaria a causa complexa. No mérito, sustenta a realidade dos fatos, afirmando que o produto foi utilizado em desacordo com o manual. Informa que o aparelho deu entrada na assistência técnica em 05/10/2023 e o laudo técnico apontou TELA TRINCADA, o que denota uso inadequado do equipamento e acarreta a perda da garantia. Argumenta, assim, a ausência de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 12, §3º, III, do CDC. Defende a validade do relatório técnico e a inexistência de dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução de mérito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Pede, ainda, que, em caso de condenação, esta seja fixada com parcimônia e que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico. A ré MAGAZINE LUIZA S/A apresentou contestação de fls. 206/212, arguindo: a impugnação à justiça gratuita, por mera alegação de hipossuficiência; e sua ilegitimidade passiva, tanto por vício oculto ser de responsabilidade do fabricante, quanto por ilegitimidadead causampor não haver vínculo jurídico entre as partes quanto ao suposto vício. No mérito, alega a responsabilidade exclusiva do fabricante, pois é mera revendedora e foi contatada fora do prazo de 7 dias. Sustenta que não houve falha na prestação de seu serviço, a absoluta inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada em valor razoável e que os juros e correção monetária sigam a Resolução CMN 5.171/2024. Em réplica, a parte autora reitera o teor da inicial, salientando que as duas contestações são totalmente genéricas, sem nenhum sustentáculo jurídico. Informa que não possui mais provas a serem produzidas e não se opõe ao julgamento antecipado da lide. (fls. 219/220). Instada as rés a informarem se possuíam interesse na produção de novas provas, tendo as duas requeridas pugnado pelo julgamento do processo no estado. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois, instados, todos os litigantes informaram não terem interesse na produção de novas provas, precluindo, assim, no direito a dilação probatória. Não conheço da impugnação à gratuidade de justiça, já que a parte autora não pediu o benefício e, ainda, não conheço da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, pois a parte não litiga pelo procedimento da Lei nº 9.099/95. Rejeito a alegação de inépcia, na medida em que, ao contrário do alegado em defesa, os fatos foram bem delimitados na inicial, que traz causa de pedir adequada em relação a cada uma das demandadas, que consubstanciam os pedidos realizados, os quais não são proscritos pelo ordenamento. - ADV: MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES (OAB 187849/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1089298-06.2025.8.26.0100

ID: 312485819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089298-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089298-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Jose da Silva Junior - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao co… Processo 1089298-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Jose da Silva Junior - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Escada/PE, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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