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Pl Consultoria Empresarial Ltda x Logmed Logística E Distribuição Eireli

ID: 302399209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102834-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

LOGMED LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO TOTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102834-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pl Consultoria Empresarial Ltda - Logmed Logística e Distribuição Eireli e outro - Vistos. 1. Considerando o comp… Processo 1102834-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pl Consultoria Empresarial Ltda - Logmed Logística e Distribuição Eireli e outro - Vistos. 1. Considerando o comparecimento espontâneo aos autos, dou a executada LOGMED LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO por devidamente citada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a executada regularizar sua representação processual, posto que a procuração de fls. 1001 não se encontra assinada. 2. Fls. 989/995: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada LOGMED LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO objetivando a extinção da execução, sustentando que não há título executivo. Também sustentou a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como ausência de mora. A excepta manifestou-se nos autos às fls. 1005/1009, defendendo a exigibilidade do título. É o necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo de execução. Anote-se que este tipo de defesa é uma criação doutrinária e jurisprudencial outrora bastante utilizada no lugar dos embargos à execução, eis que a legislação processual revogada exigia a prévia segurança do juízo antes da interposição destes, toda vez que faltarem os pressupostos de existência e de validade do processo executivo. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, cognocível de ofício e a qualquer tempo, não havendo necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, por analogia: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No caso dos autos, não há que se falar em ausência de título executivo extrajudicial, uma vez que o reconhecimento de firma das assinaturas das partes não é requisito legal previsto no art. 784, III do CPC. Eventual questionamento quanto à validade das assinaturas (falsificação, por exemplo) é matéria que deveria ser debatida em sede de embargos à execução. Apenas para deixar consignado, assinou pelas devedoras o Sr. Adão Gilson Siqueira (fls. 18/19), o qual consta como administrador da executada LOGMED (fls. 996/1000), inclusive com poderes para assumir obrigações pela empresa. No que tange à alegação de ausência de liquidez e de comprovação de mora, não se trata de matéria a ser conhecida de ofício, cabendo apenas indicar que a execução foi devidamente instruída com o termo de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas às fls. 12/19 e demonstrativo atualizado do débito às fls. 20. Aliás, a prova do pagamento é incumbência da parte devedora, a qual deve demonstrar que não incorreu em mora. O mais não se trata de matéria de ordem pública, sendo inadequada a via eleita ao debate. Em suma, conclui-se que não estão demonstrados nos autos vícios que descaracterizem o título executivo, razão pela qual fica afastada a exceção de pré-executividade. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 989/995. 3. Defiro a citação da executada J. D. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA, no endereço indicado às fls. 988, na pessoa de seu sócio e/ou administrador Adão Gilson Siqueira. Ao Expediente para expedir carta de citação. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO TOTH (OAB 176941/SP), SELMA ELLEN DE OLIVEIRA (OAB 174947/SP)

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Valéria Dias Chaves x Jeremias Faustino Da Costa

ID: 300776868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002441-40.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DIAS CHAVES

Polo Passivo:

JEREMIAS FAUSTINO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA EDUARDA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALESSANDRE DA SILVA

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MARIENE LOPEZ FERNANDES

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LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002441-40.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002441-40.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Valéria Dias Chaves - Apelado: Jeremias Faustino da Costa - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, VALÉRIA DIAS CHAVES, AJUIZOU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA JEREMIAS FAUSTINO DA COSTA, VISANDO OBTER DOCUMENTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR E ATIVIDADES COMERCIAIS DO RÉU, PARA DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DE AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA OU SOBREPARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA, O QUE IMPLICARIA A PERDA DE OBJETO DESTA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A AUTORA JÁ AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA, ESVAZIANDO A UTILIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 4. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ADEMAIS, POIS AS HIPÓTESES DO ART. 381 DO CPC NÃO ESTÃO PRESENTES, E A PRODUÇÃO DE PROVAS PODE OCORRER NA AÇÃO RESCISÓRIA. 5. POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO JÁ AJUIZADA AÇÃO RESCISÓRIA. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 381, III; ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014542-91.2023.8.26.0004; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008419-25.2017.8.26.0348; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003576-09.2019.8.26.0037; RELATOR: RICARDO NEGRÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015015-02.2022.8.26.0008; RELATOR: J.B. PAULA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025.STJ; AGINT NO ARESP Nº 1377943/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18.2.2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000794-64.2023.8.26.0562; RELATOR: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; ÓRGÃO JULGADOR: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003797-21.2024.8.26.0100; RELATOR: EDUARDO GESSE; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Luis Alessandre da Silva (OAB: 465722/SP) - Camila Eduarda Costa da Silva (OAB: 473674/SP) - 4º andar

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F. S. O. Do B. L. x R. M. D. S.

ID: 296460202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147163-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147163-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147163-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: R. M. da S. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE NÚMERO(S) DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E DOS REGISTROS DE ACESSO RELATIVAMENTE ÀS CONTAS DO WHATSAPP PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO GOLPE PRATICADO CONTRA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DOS DADOS CONCERNENTES AO REGISTRO DE ACESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 15 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), NOS QUAIS NÃO SE INCLUI O IMEI. ASSIM NÃO FORA, E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) É CÓDIGO COMPOSTO POR UMA SEQUÊNCIA DE NÚMEROS E CARACTERES ÚNICOS PARA CADA DISPOSITIVO MÓVEL FABRICADO, TAL QUAL A NUMERAÇÃO CONSTANTE DO CHASSI DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. O IMEI INDIVIDUALIZA O DISPOSITIVO FÍSICO DO CELULAR, E POR ISSO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO APARELHO APENAS POR ESSE CÓDIGO, TORNANDO-SE INÓCUA A PRETENSÃO DA APELANTE EM FACE DA APELADA. PRECEDENTES DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.3. POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO É VIÁVEL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE HÁ DE SER DEMONSTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO QUE SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA, COMO MEDIDA DE APOIO, DANDO MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E SEM EXCESSOS. 5. VERBAS SUCUMBENCIAIS. TRATANDO-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MOSTRAVA-SE IMPRESCINDÍVEL A ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA. TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ERA UMA EXIGÊNCIA LEGAL, E NÃO UMA DECORRÊNCIA DA RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL DA RÉ, NÃO PODERIA A DEMANDADA SER CONDENADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRE, CONTUDO, QUE A RÉ EFETIVAMENTE OFERECEU RESISTÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA.6. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O NÚMERO DO IMEI. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A CARGO EXCLUSIVAMENTE DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Processo nº 1079263-21.2024.8.26.0100

ID: 294316434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079263-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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ADRIANA MARIA DE JESUS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079263-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmeralda Ferreira da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (co… Processo 1079263-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmeralda Ferreira da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE JESUS COIMBRA (OAB 255920/SP), ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI (OAB 211450/SP)

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Marcel Borges De Abreu x Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

ID: 310639845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0054943-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL BORGES DE ABREU

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MúLTIPLO

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO

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MARCEL BORGES DE ABREU

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JOSE ANTONIO ISSA

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CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI

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Processo 0054943-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1033694-12.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marcel Borges de Abreu - HSBC BanK Brasil S/A - Banco M… Processo 0054943-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1033694-12.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marcel Borges de Abreu - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo Valor atualizado: R$ 27.149,96 Documentos: 01.701.201/0001-89 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI (OAB 145007/SP), RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO (OAB 168435/SP), MARCEL BORGES DE ABREU (OAB 314661/SP), JOSE ANTONIO ISSA (OAB 25295/SP)

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Marcel Borges De Abreu x Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

ID: 310639852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0054943-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL BORGES DE ABREU

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MúLTIPLO

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES DE ABREU

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JOSE ANTONIO ISSA

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CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI

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Processo 0054943-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1033694-12.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marcel Borges de Abreu - HSBC BanK Brasil S/A - Banco M… Processo 0054943-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1033694-12.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marcel Borges de Abreu - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo Valor atualizado: R$ 27.149,96 Documentos: 01.701.201/0001-89 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI (OAB 145007/SP), RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO (OAB 168435/SP), MARCEL BORGES DE ABREU (OAB 314661/SP), JOSE ANTONIO ISSA (OAB 25295/SP)

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Mateus Policarpo Ferraz - Me e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 290763318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1062215-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS POLICARPO FERRAZ - ME MATHEUS POLICARPO

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO SATTIN VILAS BOAS

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1062215-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123495-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mateus Policarpo Ferraz - Me - - Matheus Policarpo - Banco ABC Bra… Processo 1062215-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123495-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mateus Policarpo Ferraz - Me - - Matheus Policarpo - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. I. Deverá o exequente emendar a inicial para corrigir o valor da causa, que deverá ser o mesmo da execução, uma vez que os embargos impugnam o título exequendo por inteiro, no prazo de 15 dias. II. Com relação à empresa embargante, deverá a parte apresentar documentos contábeis relativos a 2024, no prazo de 15 dias. III. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 141, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que possui bens e direitos no importe de R$319.195,86, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Welithon Carlos Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 279797603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163071-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELITHON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP), Júlio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes (OAB 523861/SP) Processo 1163071-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welithon Carlos Ba… ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP), Júlio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes (OAB 523861/SP) Processo 1163071-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welithon Carlos Barbosa - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Rejeito a alegação de litispendência, por observar que a presente ação versa sobre contrato diverso, ainda que envolvendo as mesmas partes do processo alegado na inicial como idêntico. 2) Com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e do advogado que subscreve a causa (assegurando a sua idoneidade), tendo em vista as graves informações apresentadas pela ré em contestação, providencie o autor a juntada de procuração regular, assinada de próprio punho e com reconhecimento de firma, sob pena de reconhecimento de falta de pressuposto processual de formação válida do processo no tocante à sua vontade no tocante à propositura da ação e sua respectiva capacidade postulatória. É de conhecimento geral que alguns advogados vem atuando não com o intuito específico de defender clientes, mas sim de forma ilícita, mediante propositura de ações com procurações falsas de clientes fantasmas, em geral por meio de demandas em massa da mesma natureza das que se verificam distribuídas pela referida causídica. Observe-se, por fim, que situações dessa espécie trouxeram preocupações à própria Corregedoria Geral de Justiça, a ponto de justificar a publicação do Comunicado CG no 02/2017, na qual são elencadas hipóteses de distribuição de grande número de ações de mesma espéçie (em especial, pedidos preparatórios, como as antigas ações cautelares de exibição de documentos ou declaratórias de inexigibilidade de débito), em curto espaço de tempo, contra rés que se caracterizam como grandes empresas, sempre com pedidos de tutela antecipada e concessão de benefício de justiça gratuita em favor de autores que residem em comarca distinta da cidade em que foi distribuída a ação. Conforme esse Comunicado, há a recomendação expressa da Corregedoria Geral de Justiça do estado de São Paulo para que sejam tomadas medidas de cautela na apreciação de pedidos de justiça gratuita e aferição da efetiva vontade da parte em distribuir ação judicial. Observo que não é o caso de se fazer qualquer acusação ao advogado da parte autora, mas diante das informações contidas na contestação e verificado que a autora supostamente firmou procuração com assinatura que guarda diferenças gráficas com as que constam em seus documentos, faz-se necessária a diligência de apresentação de procuração com firma reconhecida da parte autora para que o seu advogado possa se preservar de eventuais suspeitas, que se confirmadas, mesmo por procuração com firma reconhecida eivada de falsidade ideológica ou material, poderão resultar no encaminhamento de cópias ao Ministério Público e à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial. Ou seja, a determinação é para preservar o advogado, colocando-o a salvo de eventuais dúvidas sobre a sua conduta profissional. Não o contrário. Expeça-se mandado de intimação da parte autora, a qual deverá ser PESSOAL, com expedição de carta precatória na hipótese de ser domiciliada em outra comarca, que deverá ser cumprida por oficial de justiça, que na oportunidade TAMBÉM DEVERÁ PERGUNTAR À PARTE AUTORA e CERTIFICAR, se a procuração outorgada ao advogado que patrocina esta demanda foi realmente assinada por essa parte. Após, deverá a parte autora cumprir a presente determinação judicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual de formação válida do processo por ausência de parte e capacidade postulatória. Intime-se.

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Processo nº 1201774-21.2024.8.26.0100

ID: 276849046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1201774-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. R. H. N. D. S. H. R. M. DE P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAVARES

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ANA PAULA BRESSANI

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ALINE D'ANDRADE COLASUONNO

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ADV: Fernanda Tavares (OAB 162021/SP), Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP), Ana Paula Bressani (OAB 281975/SP) Processo 1201774-21.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: R. M. de P. H. , N. D… ADV: Fernanda Tavares (OAB 162021/SP), Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP), Ana Paula Bressani (OAB 281975/SP) Processo 1201774-21.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: R. M. de P. H. , N. D. S. H. , N. D. S. H. , L. R. H. - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de + Neri Luiz Honório, CPF: 87283239804, RG: 9.018.448-8, nomeio Rafaela Maria de Pascali Honorio, CPF: 37993508886, RG: 46.006.327, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. d) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 3) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Valdir Rubis x Banco Pan S/A

ID: 330447602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077032-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1077032-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - BANCO PAN S/A - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas … Processo 1077032-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - BANCO PAN S/A - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após a revogação da gratuidade processual, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civi. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Acresço que, diante dos indícios de abuso de direito processual ("litigância predatória"), a autora também foi intimada a apresentar declaração de próprio punho confirmando o mandato outorgado ao causídico e o conhecimento desta ação, descrevendo sinteticamente seu objeto, com firma reconhecida, sob pena de extinção (fls. 203/204). Ocorre, contudo, que o comando foi igualmente descumprido, tendo em vista que o documento acostado a fls. 209 tão apenas menciona o número do presente feito, sem, no entanto, descrever seu objeto e confirmar expressamente o mandato outorgado ao causídico. A representação processual é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, uma vez que não foi comprovada a outorga do mandato ao causídico para ajuizamento específico desta ação, não existindo prova do conhecimento da parte autora sobre esta demanda e de sua vontade em litigar, impõe-se, via de consequência, a extinção do processo sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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