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Processo nº 5000769-86.2023.4.03.6113

ID: 336503439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-86.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TANIA DE ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-86.2023.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANE LINO OLIVEIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-86.2023.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANE LINO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TANIA DE ABREU SILVA - SP356559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-64.2021.4.03.6337

ID: 337087623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-64.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FRANCISCO REZENDE DA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA FERRACINI DALECK DE CASTRO NEVES

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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CAROLINE FERNANDES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-64.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLEUZA FRANCISCO REZENDE DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-64.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLEUZA FRANCISCO REZENDE DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDES REZENDE - SP332372, FERNANDO DE CASTRO NEVES - SP210900, LAILA FERRACINI DALECK DE CASTRO NEVES - SP306628 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-10.2023.4.03.6203

ID: 337758858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-10.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA JERONIMO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDERSON LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-10.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA JERONIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-10.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA JERONIMO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LOPES - PR103076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004455-37.2025.4.04.7100

ID: 306434837

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004455-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RECOVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LA CRUZ BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004455-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO RECOVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004455-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO RECOVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto 1.1 Quanto ao período laborado na empresa ISPERSUL ENGENHARIA LTDA – EPP (02/05/1994 a 02/03/2002 e 03/11/2003 a DER), consta a função "fiscal de obra" na CTPS. No entanto, o formulário aponta ruído, cimento e outros químicos (asfalto de petróleo) como agentes nocivos, mas não informa o responsável pelos registros, sendo necessária a juntada do laudo que o embasou. A parte autora requereu a expedição de ofício à empresa. Defiro o requerido. 2. Diante do exposto: 2.1 Requisite-se, pelo meio mais expedito, à empresa ISPERSUL ENGENHARIA LTDA – EPP (CNPJ 88.452.719/0001-04) que envie a este juízo, no prazo de 15 dias, cópia dos respectivos laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referentes às atividades exercidas por FABIO RECOVA FAGUNDES (CPF 707.682.420-53) no período de 02/05/1994 a 02/03/2002 e 03/11/2003 a 25/02/2021 (DER) , inclusive quanto à exposição a agentes químicos. As informações deverão ser enviadas pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo quaisquer documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar, indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). 2.2 Juntado(s) os documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2.3 Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5025310-37.2025.4.04.7100

ID: 272624811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025310-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FORNARI PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUÇARA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025310-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO FORNARI PERES ADVOGADO(A) : JUÇARA DE OLIVEIRA (OAB RS026784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025310-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO FORNARI PERES ADVOGADO(A) : JUÇARA DE OLIVEIRA (OAB RS026784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário. Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 5 . Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”. Desta forma, deverá a parte autora , no prazo supra , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , indicar especificadamente, onde se localiza(m), neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s), compreendendo petição inicial, documentos que a subsidiaram, contestação, provas produzidas, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão homologatória dos cálculos, GPSs relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e todo o restante; Deverá, também. esclarecer de forma precisa os salários-de-contribuição que pretende acrescer ou substituir àqueles já integrantes do período básico de cálculo de seu benefício previdenciário. Se a reclamatória houve sido resolvida por acordo, indicar precisamente o montante de natureza remuneratória que pretende ter computado . 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045583-37.2025.4.04.7100

ID: 339566164

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045583-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL OLINDA II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISELOTE REINEHR KLEIN

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045583-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL OLINDA II ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045583-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL OLINDA II ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Olinda II moveu esta ação de cobrança com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre julho de 2024 e julho de 2025, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. Como o valor cobrado (R$ 4.616,26) situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos, o feito será processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Anoto que não comporta acolhimento o pedido do Autor de que o período de apuração do débito cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo do processo (“até a data do efetivo pagamento”, conforme consta na petição inicial). É que tal postura implicaria na vulneração do princípio do contraditório e dos efeitos da coisa julgada. Observe-se que a parcela da pretensão relativa às cotas condominiais que vencerem após o trânsito em julgado da ação não será submetida ao contraditório, na medida em que não integrará o debate levado a cabo nesta via. Em razão disso, não estará coberta pelo manto da coisa julgada, circunstância que a priva da certeza e liquidez – atributos indispensáveis à sua satisfação em processo executivo. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Portanto, só poderão ser exigidas por meio deste processo as cotas condominiais que vencerem até o momento do trânsito em julgado da ação. Consectário lógico disso é a conclusão de que o Autor, relativamente a esta parte do pleito, carece de interesse de agir, eis que o provimento correlato, por não poder ser objeto de execução, não lhe seria útil. À vista disso, indefiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o trânsito em julgado desta ação - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Escoado o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5000769-19.2025.8.24.0125

ID: 305926743

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000769-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENTO AVELINO DE OLIVEIRA VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIGUEIROA RAMOS

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DESPEJO Nº 5000769-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) AUTOR : BENTO AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGU… DESPEJO Nº 5000769-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) AUTOR : BENTO AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para "[...] arrombamento do imóvel em favor dos Autores, para que a parte autora consiga adentrar o imóvel, sanar o vazamento identificado e reaver a posse do imóvel" ( evento 65, DOC1 ). Alegou que os réus estão inadimplentes com os aluguéis de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, além dos encargos de outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Relatou que, apesar da notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu Elton Darwlin Souza de Medeiros em 04.12.2024, as pendências não foram resolvidas. Informou que há no imóvel um possível vazamento de água tendo em vista o consumo constatado nos meses de maio e junho deste ano. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, observa-se que já foi deferida tutela de urgência para desocupação do imóvel ( evento 13, DESPADEC1 ). Além disso, o consumo anormal de água indica a existência de vazamento, o que coloca em risco a integridade do imóvel. Diante disso, deve ser deferida a tutela de urgência para que os autores tenham acesso ao imóvel para verificar a existência de eventual vazamento e efetuar os reparos necessários. Ademais, considerando a certidão juntada no evento 57, tudo indica que a parte ré já deixou o imóvel, o que reforça a necessidade de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para autorizar o ingresso da parte autora na sala comercial objeto da presente ação com o objetivo de identificar e reparar eventual vazamento de água. Autorizo também a realização de manutenção e conservação do imóvel. Destaque-se que a presente decisão não autoriza a retirada de pertences da parte ré, a utilização ou a locação do imóvel até que realizada a citação e decorrido o prazo previsto na decisão do evento 13. 2. Indefiro o pedido de citação por edital, pois, a citação, sendo o ato que noticia à parte ré a existência da ação e a convoca à defesa, traduz-se num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, devendo ser utilizada somente após esgotados todos os meios para a localização do citando. In casu , verifica-se que não houve esgotamento de todas as diligências no sentido de localizar o endereço correto da parte ré. 3. Intime-se a parte autora para fornecer novo endereço para citação, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000769-29.2025.8.13.0059

ID: 310599262

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000769-29.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMARALINE DULCE CARRARA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000769-29.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: BARBARA MARIA DE CARVALHO CPF: 097.072.596-55 RÉU: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 158.121.706-49 DECISÃO BÁRBARA MARIA DE CARVALHO, já qualificada nos autos, propôs pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de JOÃO BATISTA DE CARVALHO, também já qualificado, alegando, em síntese, que o réu, seu pai, tem 78 (setenta e oito) anos e possui condição de saúde frágil por já ter sofrido um AVC em 2005 e, atualmente, ter doença cardíaca, sendo vítima de manipulação por parte de João Pedro de Carvalho, seu outro filho. Narra possuir medida protetiva de urgência, decorrente da Lei Maria da Penha, contra o irmão, também filho do réu. Afirma que o irmão convenceu o pai a trocar de advogado e desistir do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059, havendo conluio com a ré de tal processo, Csn Cimentos Brasil S/A. Requer, de pronto: (i) a concessão de liminar para suspender o processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059; e (ii) a concessão da gratuidade de justiça (petição e documentos sob o ID n. 10459098434). Intimada, a autora prestou informações sob o ID n. 10462005636 e juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se sob o ID n. 10469110303. Certidão da secretaria sob o ID n. 10479624270. DECIDO. 1) Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro, à autora, a gratuidade de justiça (art. 98, CPC). 2) Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, consoante o artigo 305 e seguintes do CPC. A probabilidade do direito “é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. Para sua configuração, “é necessário a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2016; p. 608/609). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação” (Idem; p. 610). No caso dos autos, a autora afirma que o seu pai, idoso, está vulnerável e não dispõe de condições de reger a própria vida e de tomar decisões, havendo influência negativa do irmão, mormente com o objetivo de se beneficiar por meio do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059. A despeito das alegações da autora, o réu não está interditado (ID n. 10479624270) e inexistem documentos que demonstrem a sua incapacidade relativa através da impossibilidade de reger a sua vida e administrar os seus bens. Os argumentos despendidos a título de má influência do filho do réu, irmão da autora, não passam de ilações e residem no exclusivo campo da retórica, demandando ampla dilação probatória. A existência de medida protetiva entre João Pedro de Carvalho e a autora, decorrentes de violência doméstica e familiar, em nada influi sobre o réu. Tal fato, por si só, não demonstra a influência negativa do irmão sobre o pai para prejudicar a autora, que sequer consegue apontar, com base em elementos idôneos e concretos, como estaria sendo prejudicada. O ato do réu de desistir de um processo, por si só, em nada prejudica a autora, que não é parte em tal feito e não se discute direito seu. Destaca-se que o réu ainda está vivo, sendo impossível a partilha de herança. Ademais disso, a autora não traz qualquer prova acerca de eventual conluio entre o irmão e a empresa Csn Cimentos Brasil S/A, residindo os seus argumentos, mais uma vez, no mero campo da retórica, e evidenciando aparente insatisfação pessoal com as decisões tomadas pelo pai. Examinando os autos n. 0007630-05.2014.8.13.0059, verifica-se que em nenhum momento fora constatada eventual incapacidade do ora réu durante os atos e as audiências, quer pelos advogados, pelas partes, pelos serventuários, conciliadores ou pelo juízo. Conforme destacado pelo Ministério Público: “não há prova da incapacidade e/ou vulnerabilidade de João Batista de Carvalho” (ID n. 10469110303). Ante o exposto, indefiro a liminar. 3) Cite-se o réu para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC). 4.1) Não contestado o pedido inicial, ouça-se o Ministério Público, pelo prazo 10 (dez) dias. 4.2) Lado outro, contestado o pedido inicial, intime-se a autora para impugnação, no prazo legal. 4.3) Na hipótese do item 4.2, após o prazo de impugnação, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, provas, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 4.4) Após, nas hipóteses dos itens 4.2 e 4.3, dê-se vista ao Ministério Público. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

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Processo nº 5007481-11.2023.4.04.7101

ID: 295306307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007481-11.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o óbito de Celso Luiz Lopes Rodrigues ( evento 8, CERTOBT1 ), Teresinha Solange Bortolossi (viúva) , Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) requerem habilitação para prosseguimento no feito. Intimada, a FURG não se opôs ao pedido ( evento 39, PET1 ). Decido . A certidão de óbito juntada no ev. 8.1 demonstra que Celso Luiz Lopes Rodrigues , falecido no dia 26/08/2020: a) era casado com Teresinha Solange Bortolossi; b) deixou bens, sem testamento conhecido; c) possuía 2 (duas) filhas: Isadora e Veronica. Foram juntadas certidões negativas de inventário judicial e de bens imóveis (ev. 33). A parte credora também trouxe aos autos a certidão de casamento do de cujus com Teresinha Solange Bortolossi, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens ( evento 8, PROC3 , p. 4). Pois bem. Tendo em vista: a) a ausência de inventário e de bens imóveis; b) o fato de o valor postulado ( evento 1, CALC7 ) encontrar-se dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - mesmo somado ao crédito depositado na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5004288-66.2015.4.04.7101 ( evento 66, DEMTRANSF1 ) e ao crédito requisitado no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5006528-47.2023.4.04.7101 ( evento 52, REQPAGAM1 ) ; e c) a regularidade da representação processual das requerentes; habilito Teresinha Solange Bortolossi (viúva), Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) para prosseguirem no feito, na qualidade de sucessoras de Celso Luiz Lopes Rodrigues . Desnecessária a realização de inventário e partilha, podendo a verba ser paga diretamente às sucessoras ( em três partes iguais ), sem que haja qualquer prejuízo ao erário, notadamente o fisco estadual, já que o montante encontra-se dentro da faixa de isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) 1 , consoante já mencionado Acerca do percentual a ser pago à viúva, destaco que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão parcial. Nesse sentido, o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...); VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;" Alterem-se os registros processuais. Intimem-se as partes. Sem prejuízo das determinações supra , expeça-se requisição de pagamento do crédito principal (com status bloqueado e em nome do de cujus ) e honorários contratuais, bem como dos honorários de execução, consoante decidido no Processo nº 5000769-59.2010.4.04.7101 ( evento 1, DECISÃO/6 e evento 1, DECISÃO/2 ). Esclareço que a verba honorária (contratual e de execução) deverá ser requisitada em nome da sociedade de advogados que patrocinou a causa principal. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Efetivado o depósito expeçam-se alvarás para liberação dos valores em favor das sucessoras, conforme proporção acima mencionada. Logo a seguir, intime-se a parte credora para ciência dos documentos expedidos, bem como para que se manifeste sobre a satisfação dos créditos. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 1 . disponível em https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd

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Processo nº 5000769-38.2025.8.24.0539

ID: 291818039

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000769-38.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORGES ESPINOZA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000769-38.2025.8.24.0539/SC ACUSADO : ADRIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo M… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000769-38.2025.8.24.0539/SC ACUSADO : ADRIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC) contra ADRIANO DE LIMA , em que o órgão ministerial imputa ao réu a prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida em 2.3.2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). O réu foi citado ( evento 18, CERT1 ) e, por defensor nomeado, apresentou resposta à acusação ( evento 26, DEFESA PRÉVIA2 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. RECEBO a resposta à acusação. 2. Não configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ( manifesta existência de causa excludente da ilicitude; manifesta existência de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; manifesta atipicidade da conduta; e ocorrência da extinção da punibilidade – CPP, art. 397), DETERMINO o prosseguimento do feito. 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 12:45:00 (CPP, art. 399, caput ). 3.1. O ato instrutório contemplará (CPP, art. 400, caput ): i) A inquirição das testemunhas arroladas em comum: Fillipe da Silva Coelho e Thiago Rudorf; e ii) O interrogatório do réu Adriano de Lima . 3.2. O ato será realizado de forma PRESENCIAL , na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Urubici/SC, com as ressalvas abaixo explicitadas. 3.2.1. Eventuais testemunhas policiais e defensores nomeados que residirem fora do âmbito territorial desta Comarca (municípios de Urubici e Rio Rufino) poderão participar do ato por meio de videoconferência, sem necessidade de comparecimento à sala passiva da comarca de domicílio. 3.2.2. Aqueles expressamente autorizados a participar da audiência de forma virtual devem acessar a plataforma Microsoft Teams por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg3Zjk5MzgtMDg1MC00MjE4LTkzZjQtNTJhMDI1ZTMwZWYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Atenção : i) O link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". ii) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia>. iii) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. iv) O participante virtual deve se certificar, com a devida antecedência, de que dispõe dos suportes tecnológicos necessários para a participação adequada no ato instrutório, o que abrange tanto a posse de aparelho eletrônico com câmera e saída de áudio em funcionamento, quanto a conexão estável à internet. Também deve assegurar que, no momento da audiência, esteja em local silencioso e condizente com a natureza formal do ato. 4. INTIMEM-SE o Ministério Público, o réu, o defensor, a vítima e as testemunhas arroladas. Sendo viável, as intimações poderão ser cumpridas por meio eletrônico/telefônico, com a devida certificação nos autos pelo Oficial de Justiça (Resolução CNJ n. 354/2020, arts. 8º e 10). 4.1. REQUISITE-SE o comparecimento das testemunhas policiais militares Fillipe da Silva Coelho e Thiago Rudorf, à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º). 5. JUNTE-SE aos autos certidão atualizada dos antecedentes criminais do réu neste Estado, expedida pela CGJ/TJSC, se decorrido mais de um ano desde a última juntada. 6. Tudo feito, permaneçam os autos em Cartório até a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cumpra-se.

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