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Processo nº 1001882-94.2025.8.13.0024

ID: 310655597

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001882-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001882-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a) autor(a) p… MONITÓRIA Nº 1001882-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a) autor(a) postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades regulares. De fato, não se desconhece que, a teor do disposto no art. 98 do NCPC, é possível o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, o que já era admitido pela doutrina e jurisprudência mesmo antes do advento da Súmula 481 do STJ, de 28/06/2012, publicada no DJe de 01/08/2012. Entretanto, nessa hipótese, para a concessão do benefício, deve haver a inequívoca comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, caracterizada por uma situação econômico-financeira em estágio crítico, a ponto de eventual dispêndio comprometer a própria sobrevivência da pessoa jurídica ou dos entes não personificados, a exemplo do espólio e do condomínio. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, a propósito, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, 1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis : “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015 , o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte , a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado , à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput , da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento . […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, 2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação fiscal, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da pessoa jurídica de direito privado como economicamente necessitada, o sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em critérios utilizados pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça. 3 É viabilizado o atendimento do ente jurídico, desde que, cumulativamente, não possua empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador remunerado com valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos; não seja proprietário, titular de direito à aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs; nem possua recursos financeiros tais como capital de giro próprio, depósito bancário, aplicação ou investimento, que totalizem valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. No caso sub judice , a parte autora, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, apresentou, por meio dos documentos de ID's. 10.3 e 10.4 , seu Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2022 e 2023, o qual demonstra, especificamente quanto ao exercício de 2023, um Ativo Circulante no montante de R$ 16.326.805,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinco reais) e um Passivo Circulante de R$ 9.481.224,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais). Tal configuração resulta em um saldo positivo de liquidez corrente (Ativo Circulante menos Passivo Circulante) de R$ 6.845.581,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais), o que indica capacidade de pagamento das custas iniciais. Vale registrar que a autora ostenta um Patrimônio Líquido expressivo, no valor de R$ 24.247.234,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais), e suas disponibilidades financeiras, compreendendo “Caixa e Bancos” somados às “Aplicações financeiras – recursos próprios”, alcançam a cifra de R$ 3.151.179,00 (três milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e setenta e nove reais) no mesmo exercício de 2023. Ademais, curiosamente, a parte autora sequer se dignou a juntar a atual Relação de Empregados – RE, acompanhada das últimas 3 folhas de pagamento de seu quadro de funcionários e Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA, a fim de demonstrar, sobretudo, que não vem remunerando , em valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos, seus administradores e profissionais autônomos com salários, bônus, gratificações ou pagamentos incompatíveis com a alegada dificuldade de caixa . Extrai-se, destarte, a conclusão de que o(a) autor(a) ostenta uma condição financeira não condizente com o conceito legal de necessitado, podendo perfeitamente suportar as custas processuais. Desse modo, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado pelo(a) postulante deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira da parte. PELO EXPOSTO , indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) autor(a). Assim, intime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Vide ainda : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita . Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido : STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais . Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em <http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/156610/caderno1_2015-12-22%2025.pdf?sequence=1> Acesso em: 02 ago. 2016.

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Thais Correa Valadares x Epr Via Mineira S.A.

ID: 280898688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000901-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS CORREA VALADARES

Polo Passivo:

EPR VIA MINEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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THAIS CORREA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000901-94.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: THAIS CORREA VALADARES CPF: 117.549.976-51 RÉU: EPR VIA MINEIRA S.A. CPF: 55.231.969/0001-65 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à breve síntese da demanda. THAIS CORREA VALADARES ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de EPR VIA MINEIRA. Aduz a autora , em síntese, que em 16/08/2024, trafegava com seu veículo FIAT TORO, PLACA SHF6H96, em trecho sob concessão da empresa ré e que na altura do KM554, Nova Lima/MG, após passar em cima de um divisor de pistas para adentrar ao lado esquerdo da via, seu pneu rasgou (rasgo de grande proporção). Ressalta que diante do ocorrido acionou um borracheiro, o qual lhe atendeu e que contestou que não seria possível realizar o reparo do pneu, o qual também lhe informou que os dano do pneu seria compatível com objeto de estrutura metálica de “tartaruga ou tachões” expostas na via, fato que era comum no local onde ocorreu o incidente. Salienta que após o ocorrido, consultou outro profissional a fim de verificar a possibilidade de recuperação do pneu. Entretanto, o segundo profissional também constatou que não seria possível o reparo idealizado, razão pela qual realizou a compra de um novo pneu pela importância de R$1.299,00 (um mil, duzentos e noventa e nove reais). Diante do ocorrido, menciona que entrou em contato com a ré solicitando a restituição dos valores gastos em razão do dano no pneu do seu veículo, mas não obteve êxito em sua solicitação, razão pela ingressou com o presente feito. A ré apresentou contestação em ID.10436401612. Frustrada a conciliação entre as partes, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos, vieram-me conclusos para sentença. É a breve síntese. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A ré suscita, em caráter preliminar, que a pretensão inicial funda-se na alegação de acidente ocorrido supostamente em razão de tacha refletiva, presente na rodovia administrada pela EPR. No entanto, para averiguar as causas do inconveniente, isso é, se, de fato, ocorreu pela tacha de sinalização viária, é indispensável a análise técnica do veículo e/ou da dinâmica do acidente. Entretanto, verifico que não assiste razão as alegações formuladas pela parte ré, visto que o vídeo e os documentos apresentados aos autos pela parte autora demonstram, ainda que minimamente, que o furo do pneu do seu veículo foi ocasionado por superfície cortante durante o período que trafegava no trecho administrado pela concessionária ré. Assim, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia pedagiada de responsabilidade da ré. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços públicos, como é o caso da demandada, é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do art. 37, § 6o , da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA PEDAGIADA. A responsabilidade da concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6o da CF/88 e no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Evidenciada a falha na prestação do serviço pela concessionária, que é responsável pela adequada e segura trafegabilidade na via, deve responder pelos prejuízos experimentados pela autora. Tratando-se de caminhão de carga de transportadora, a paralisação faz presumir os lucros cessantes. Suficiência dos documentos acostados para demonstrar a ocorrência dos lucros cessantes. Idoneidade dos documentos que se presume e que não merece ser afastada pelo só fato de terem sido produzidos unilateralmente. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível No 70055119291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DE ÓLEO SOBRE O LEITO DA PISTA. DERRAPAGEM. 1. Responsabilidade objetiva: a ré responde objetivamente pelos danos causados ao usuário de rodovia pedagiada cujo caminhão bateu em mureta de proteção, após derrapar em decorrência da presença de óleo derramado sobre a pista. (...) Apelo desprovido. (Apelação Cível No 70043870567, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/05/2013). Além disso, a relação estabelecida entre a concessionária da rodovia e o usuário da estrada é de consumo, o que determina o reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No mesmo sentido, é o art. 22, do CDC: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 'Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Cabe à concessionária, portanto, assegurar as devidas condições de trafegabilidade nas estradas sob sua responsabilidade, não havendo como afastar, ainda, a Teoria do Risco da Atividade, pois, a todo e qualquer tempo deve a garantir a segurança dos usuários. Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou notas fiscais relativas à aquisição de um novo pneu e mão de obra mecânica (ID’s.10368954135 e 10368955531), e-mail de solicitação de ressarcimento, constando descrição da ocorrência (ID’s.10368959366 e 10368954889, p. 09 a 12), e-mail com resposta negativa a solicitação (ID.10368955881), vídeo com imagem do pneu danificado (ID.10368957623), comprovante de pagamento de pedágio (ID.10368955142) e declaração do borracheiro e comprovante de pagamento dos serviços prestados pelo referido profissional (ID.10368955239 ). Tais documentos comprovam, ainda que minimamente, que o veículo da autora foi atingido por objeto cortante no momento em que trafegava com seu veículo na via administrada pela ré, o que corrobora o alegado na exordial. Conforme declaração do borracheiro, o qual socorreu a autora na data dos fatos, encontrou a autora e seu veículo na rodovia BR040, Nova Lima/MG, ocasião na qual o pneu da autora não possuía condições de reparo, fato este que demonstra que confirma que o pneu foi danificado na via administrada pela ré. A parte ré, por seu turno, se limitou a alegar que tachas têm como função delimitar as faixas de rolamento e evitar condutas de risco e que, esses dispositivos seguem padrões de segurança, conforme normas técnicas correspondentes. Bem como, ressaltou que cumpre rigorosamente com as obrigações assumidas pelo Contrato de Concessão, incluindo a conservação da sinalização da rodovia. Contudo, em que pese suas alegações não juntou documentos capazes de comprovar que na data dos fatos alegados pela parte autora a sinalização da rodovia estaria conservada, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. Ora, impor ao autora a comprovação das condições da sinalização na data do ocorrido configuraria hipótese de "prova impossível", motivo pelo qual, diante da responsabilidade objetiva atribuída ao réu, mostra-se mais razoável concluir que as tachas de sinalização na época dos fatos não estariam conservadas, razão pela qual casou o furo no pneu da autora. Assim, dos elementos coligidos ao acervo processual, conclui-se que há nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos no veículo da autora, razão pela qual é de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais a requerente. Nesse cenário, constitui obrigação da parte requerida efetuar o ressarcimento dos valores pagos em razão do dano causado em seu pneu, quais sejam, R$1.299,00 (um mil, duzentos e noventa e nove reais) relativo à compra de um novo pneu (ID.10368954135) e R$ 80,00 (oitenta reais) relativo ao serviço de mão de obra mecânica (ID.10368955531), totalizando a importância de R$1.379,00 (um mil, trezentos e setenta e nove reais). Superada a analise dos danos materiais, passo a análise dos danos morais. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. In casu, não há comprovação da prática de qualquer ofensa pessoal contra a parte autora, exposição pública ilícita da imagem ou abalo intrínseco em intensidade capaz de produzir dor imaterial. O que se observa ter havido no presente caso é a insatisfação com o serviço prestado pela concessionária requerida, o que não deve ser menosprezado em qualquer tipo de relação comercial, mas que também não pode ser erigido a dano moral. A corroborar, em caso semelhante, veja-se o seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0057788-90.2019.8.05.0001 RECORRENTE: ADRIANO SOUSA CHAVES ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA SANTOS OLIVEIRA RECORRIDA: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S A ADVOGADO: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE. INCIDENTE EM PRAÇA DE PEDÁGIO. CANCELA QUE ATINGIU PARABRISA DO VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO O RÉU POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDENTE QUE DANIFICOU VEÍCULO DO AUTOR ¿ PARABRISA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E DOS SEUS PREPOSTOS. DANOS MATERIAIS PROVADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignado (a) com a sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo: ¿(...) Do exame dos autos verifico que a parte autora juntou fotografias e formulário de solicitação de ressarcimento, constando descrição da ocorrência. Os documentos comprovam que o para brisa do veículo do autor foi atingido pela cancela e sofreu danos. A parte ré por sua vez, alegou que o réu não respeitou a distância necessária para o veículo que estava em sua frente. Contudo, não juntou documentos capazes de comprovar sua tese defensiva. Assim, não se desincumbiu do seu ônus, deixou de comprovar excludente capaz de afastar sua responsabilidade objetiva, art. 14 da Lei 8.078/90. Neste contexto, deve arcar com a troca do para brisa do veículo, conforme orçamento apresentado no evento 7, descontada a importância referente a substituição do sensor de chuva, eis que não comprovado danos a este equipamento. Por outro lado, não merece procedência o pedido de indenização por dano moral. As situações elencadas na exordial não são passíveis de gerar abalos extrapatrimoniais a parte autora. Isso porque a má execução contratual, em regra, não gera danos morais. Desta forma, não há elementos suficientes para caracterizar situação excepcional passível de indenização, não passando de mero dissabor. (…) (TJ-BA - RI: 00577889020198050001, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/03/2021) Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$1.379,00 (um mil, trezentos e setenta e nove reais) a título de danos materiais, referente aos gastos com a troca do pneu danificado em razão da falha na prestação dos serviços da ré, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1011000-94.2025.8.13.0024

ID: 278906414

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011000-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRITTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE CRISTINA MILAGRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011000-94.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARCOS BRITTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) DESPACHO Vistos, et… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011000-94.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARCOS BRITTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente a acostar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Fernando Dias Motta De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 323852169

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062399-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS MOTTA DE OLIVEIRA PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

CARLA DE FARIA REZENDE

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AMANDA DE FARIA REZENDE

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062399-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FERNANDO DIAS MOTTA DE OLIVEIRA CPF: 013.216.366-79 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Assunto: Companhia aérea. Alteração programada de voo. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por FERNANDO DIAS MOTTA DE OLIVEIRA e PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas, ida e volta, com destino a Vitória/ES, sendo a viagem de ida em 18.01.2025 e o retorno programado para o dia 23.01.2025, às 16h15. Alegam que, na noite do dia 22.01.2025, receberam um comunicado de cancelamento do voo de volta. Relatam que a parte promovida ofertou reacomodação em voo com saída apenas no dia 24.01.2025, às 06h00. Salientam que optaram pelo cancelamento da passagem, pois, o autor FERNANDO precisava trabalhar no dia 23.01.2025, às 22h30 e, assim, alugaram um carro para retorno da viagem. Narram que a despesa com a locação do veículo foi de R$800,00, além do gasto com combustível e pedágios (R$603,41), alimentação R$260,21, tendo o autor FERNANDO retornado a Vitória para devolver o veículo locado e utilizado 120.000 milhas para compra da passagem aérea para retorno a BH no dia 26.01.2025 (afirmam que 120.000 milhas seriam equivalentes a R$2.340,00. Pedem seja a parte promovida condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 para cada autor; bem como a pagar indenização por danos materiais no importe de R$4.007,92. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita Contestação apresentada no ID nº 10479439223. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480699653), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço prestado, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagem aérea para viajar de Vitória a Belo Horizonte, no dia 23.01.2025, por meio do voo AD4002, com partida prevista às 16h15, e chegada às 17h15. Ocorre que, na noite do dia 22.01.2025, a parte autora foi comunicada acerca da alteração programada do voo contratado, com oferta de reacomodação em voo com saída no dia 24.01.2025, às 06h15, e chegada às 07h15. Pelo fato de o autor FERNANDO possuir escala de trabalho de 22h30, do dia 23.01.2025, às 07h00, do dia 24.01.2025; os promoventes optaram por cancelar as passagens e retornaram a Belo Horizonte de carro. Em contestação, a parte promovida sustenta que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que a alteração programada do voo contratado decorreu de necessidade inesperada de manutenção da aeronave, visando à segurança dos passageiros e da tripulação. Impugna os pedidos de danos materiais e morais. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade da empresa ré quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O dever de comunicação efetiva ao consumidor, a tempo e modo, abrange todos que participam da cadeia de serviços, assim como o dever de reacomodação do consumidor. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida (a responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, § único e 25, §1º do CDC). Importante salientar que o caso posto a julgamento refere-se à alteração programada de voo (em momento anterior à data da viagem – art. 12 da Resolução 400 da ANAC) e não a cancelamento de voo antes do embarque dos passageiros na aeronave (quando todos já se encontram no aeroporto e realizaram procedimento de check in – art. 20 da Resolução 400 da ANAC). É dever das companhias aéreas, parceiros comerciais, das agências de viagem e intermediadores da venda de passagens aéreas (solidariedade da responsabilidade) comunicarem efetivamente ao consumidor as alterações dos voos originariamente adquiridos, em prazo razoável, para a reprogramação necessária da viagem; o que, segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, refere-se a 72 horas de antecedência do horário previsto de partida pelos meios de comunicação disponíveis – art. 7º, §1º da Resolução 141/2010 da ANAC. Conforme Resolução 400/2016 da ANAC, caso o passageiro não concorde com o horário do voo após alteração, pode optar pelo reembolso integral: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I – informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II – alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Tal Resolução não afastou o dever de comunicação prévia ao consumidor, nem a obrigação de oferta de reacomodação adequada e condizente, dentro do princípio da razoabilidade, com as condições da viagem originalmente contratada. No caso dos autos, a parte autora foi comunicada acerca da alteração do voo de retorno de Vitória a Belo Horizonte em prazo inferior ao legalmente exigido (tomou ciência na véspera do embarque) e o voo ofertado para reacomodação, de fato, impactou sobremaneira a viagem planejada, pois o promovente FERNANDO estava escalado para trabalhar na noite do dia 23.01.2025. Caberia à parte promovida, além do dever de informação, oferecer toda a assistência devida para solução adequada e eficaz de eventuais problemas gerados pela alteração imposta unilateralmente ao consumidor. Tal exigência é um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa aérea. Não demonstrou a companhia aérea que tomou todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor em decorrência da alteração dos voos contratados, disponibilizando equipe de funcionários preparados e em número suficiente para atendimento dos passageiros, bem como prestando informações devidas sobre todo o ocorrido e ofertando reacomodações compatíveis com os voos originais. Era ônus de a parte ré desconstituir o direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Conforme normas que regulam o setor de aviação, nas hipóteses de alteração unilateral dos voos e quando houver prejuízo ao consumidor (ausência da devida assistência durante toda a situação, além de prestar informações claras e precisas sobre a modificação de data e/ou horários, com oferta razoável e compatível de reacomodação), possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pela parte autora, capaz de ensejar indenização. Patente a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais), sendo R$3.500,00 para cada autor, considerando os elementos do caso em concreto. No que se refere aos danos materiais, deve ser acolhido parcialmente o pedido autoral. Com relação aos gastos com combustível, pedágio e alimentação, houve demonstração robusta das despesas feitas nos importes de R$4,30, R$603,41 e R$260,21, mediante juntada de notas fiscais. Contudo, em relação ao aluguel do veículo, a parte autora limitou-se a acostar um recibo, sem reconhecimento de firma, sem documento pessoal do assinante, bem como não trouxe, aos autos, comprovante efetivo do desembolso da quantia de R$800,00 (comprovante de transferência bancária, extrato de cartão, por exemplo). No tocante à nova passagem adquirida para voo com saída no dia 26.01.2025 (AD2672), tem-se que o autor FERNANDO pagou 120.000 pontos acrescidos de R$49,90. Conforme empresas de cotação de milhas, em janeiro/2025, 10.000 pontos do programa de fidelidade TUDO AZUL equivaliam à média de R$172,33. Assim, os 120.000 pontos utilizados correspondem a R$2.067,96, acrescido da taxa de R$49,90. Portanto, o total do dano material realmente comprovado nos autos perfaz R$2.985,78 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar aos promoventes FERNANDO DIAS MOTTA DE OLIVEIRA e PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA a quantia de R$2.985,78 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso (janeiro/2025), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar aos promoventes FERNANDO DIAS MOTTA DE OLIVEIRA e PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA a importância total de R$7.000,00 (sete mil reais), sendo R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Leticia Dayane Faria Ribeiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 325024439

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070741-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DAYANE FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5070741-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Irregularidade no atendimento] AUTOR: LETICIA DAYANE FARIA RIBEIRO CPF: 142.390.086-38 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Cancelamento/atraso de voo. Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por LETICIA DAYANE FARIA RIBEIRO em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, sob o argumento de que adquiriu passagens para viajar no dia 01.01.2025, de Navegantes para Confins, com conexão no aeroporto de Congonhas. Relata que o primeiro trecho correu normalmente, porém, em relação ao segundo trecho da viagem, foi obrigada a despachar sua bagagem de mão e, quando a aeronave estava perto do aeroporto de Confins, o avião retornou ao aeroporto de São Paulo, sem nenhuma informação. Salienta que enfrentou uma fila enorme e insistiu para ser reacomodada em voo mais próximo, pois necessitava trabalhar no dia 02.01.2025, contudo, foi realocada para voo com saída apenas às 06h05, do dia 02.01.2025. Aduz que teve que pernoitar em hotel em São Paulo, conseguindo se alimentar somente de madrugada. Pontua que, ao chegar ao aeroporto de Confins, verificou que sua mala estava quebrada e o código de segurança violado, tendo ainda chegado atrasada ao seu trabalho. Destaca que chegou ao seu destino final com um atraso de 11 (onze) horas e 15 minutos. Pede indenização por danos morais no montante de R$33.600,00; bem como indenização por danos materiais no importe de R$8.876,06. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10488183702. Impugnação à contestação no ID nº 10490504003. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10491192216), não foi possível a composição entre as partes. Ambas as partes requerem, conjuntamente, o julgamento antecipado da lide. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Assim, ante a base constitucional e a especialidade da matéria, o Código de Defesa do Consumidor regula expressamente as relações de consumo e, como tal, passou a regular o transporte aéreo, ante a evidente relação de prestação de serviços. Nesse sentido, resta inaplicável ao presente caso o Código Brasileiro de Aeronáutica. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora comprou passagens aéreas para viajar de Navegantes a Confins, com conexão em São Paulo (aeroporto de Congonhas), mediante voos LA3143 e LA3042, no dia 01.01.2025, com início da viagem às 16h50. A parte autora alega que, no voo LA3042 (com saía às 18h50), foi obrigada a despachar sua bagagem de mão e que, quando a aeronave já se aproximava do aeroporto de Confins, retornou inesperadamente ao aeroporto de São Paulo, sem que fosse prestada qualquer informação aos passageiros. Em seguida, a autora enfrentou uma longa fila para atendimento e, devido à necessidade de trabalhar no dia 02.01.2025, solicitou a reacomodação em voo mais próximo. Contudo, sua passagem foi remarcada somente para o voo com saída às 06h05 do referido dia 02.01.2025 e chegada às 07h20 (LA3052). Pontua que chegou atrasada ao seu trabalho. Em contestação, a parte promovida sustenta ausência de responsabilidade civil, pois o retorno do voo ao aeroporto de origem aconteceu por caso fortuito ou motivo de força maior, qual seja: alteração operacional e questões mecânicas adversas. Salienta ter agido corretamente, adotando todas as medidas necessárias para minimizar os transtornos e garantir a segurança dos passageiros. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior nos autos. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte promovida desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. E, ainda que houvesse prova robusta de motivo de força maior ou caso fortuito, a parte promovida não se exime do dever de prestar informação adequada aos passageiros, além de fornecer a devida assistência descrita no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. A parte promovida possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e realocar os passageiros no primeiro voo disponível, ou seja, em tempo razoável, ainda que operado por outra companhia aérea, bem como prestar toda a assistência necessária até a adequada solução do problema. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação e da transparência, devendo os fornecedores prestar informações claras, precisas e adequadas sobre todos os aspectos que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. De acordo com a Portaria 676/GC-5 da ANAC, atualmente substituída, mas reafirmada pela Resolução 141/2010 da ANAC, vigente desde junho de 2010, nas hipóteses de atraso de mais de 04 (quatro) horas e quando houver prejuízo ao consumidor, possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. In casu, o atraso na concretização final da viagem foi de mais de 11 horas. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pela autora, capaz de ensejar indenização. Inegável a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, no tocante ao retorno do voo ao aeroporto de origem e demora na reacomodação, com vício de informação e na devida assistência; restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pelos passageiros ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, já que evidentemente, a alteração do voo gera verdadeiro sofrimento, com necessidade de reprogramação da viagem. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os elementos do caso em concreto. Cediço que o dano material não pode ser presumido, estimado, hipotético ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, quantificação e especificação. No caso em tela, a parte autora pretende o ressarcimento do custo com a mala danificada (R$279,90), além de recebimento de 1.131 DES. Quanto à mala danificada, é cabível o ressarcimento, diante da comprovação do dano e da consequente inviabilidade de uso do bem, o que configura prejuízo material indenizável, assim, deve ser ressarcido o valor correspondente ao preço de mercado de uma mala similar (R$279,90). Entretanto, no tocante ao pedido de indenização referente 1.131 DES convertidos em real, observa-se ausência de prova de prejuízo patrimonial a justificar tal pedido. A legislação aplicável aos casos de transporte aéreo é a Resolução nº 400/2016 da ANAC. O artigo 19 citado pela parte autora, na petição inicial, não corresponde ao texto vigente da referida norma (sendo apenas consulta pública em audiência), inexistindo, portanto, respaldo legal que ampare tal pretensão. Ademais, não há nos autos qualquer prova idônea que fundamente o pedido, o qual carece de embasamento jurídico e probatório. O dano material (decréscimo patrimonial), como supracitado, necessita ser devidamente comprovado, não havendo que se falar em indenização por dano material hipotético. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito ou sem causa de qualquer uma das partes. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida TAM LINHAS AÉREAS S.A a pagar à parte promovente LETICIA DAYANE FARIA RIBEIRO a quantia de R$279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do evento danoso (janeiro/2025), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; – condenar a parte promovida TAM LINHAS AÉREAS S.A a pagar à parte promovente LETICIA DAYANE FARIA RIBEIRO a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Isabella Fonseca Eugenio x Itau Unibanco S.A.

ID: 326483423

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076949-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA FONSECA EUGENIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA FONSECA EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5076949-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ISABELLA FONSECA EUGENIO CPF: 108.671.176-99 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/3258-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais interposta por ISABELLA FONSECA EUGENIO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da exordial de ID 10420634179. Sustenta, em síntese, que teve seis cheques devolvidos em sua conta corrente, no valor de R$1.399,92 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) cada. Ressalta que todos foram incluídos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Noticia que, visando solucionar a questão, procurou a empresa beneficiária dos cheques, a Portocred, e conseguiu a carta de anuência da mesma lhe dando quitação de todos os cheques devolvidos. Como a empresa não é de Belo Horizonte, a carta recebida fora assinada digitalmente. Informa que, no dia 04/07/2024, diligenciou junto ao Banco Itaú para solicitar a retirada de seu nome do CCF, contudo, o Réu exigiu que a carta de anuência fosse registrada em cartório, não aceitando o documento com a assinatura digital. Aduz que, ao procurar o cartório, foi informada que a carta de anuência não precisava de autenticidade cartorária, uma vez que a assinatura digital nela contida, a tornaria legítima. Assim, alega que voltou em sua agência, novamente com a carta e as microfilmagens de seus cheques para não haver dúvidas e, mais uma vez, teve sua solicitação recusada pela Ré. Relata que, diante da legitimidade incontroversa da carta de anuência obtida pela Autora, esta deveria ter sido aceita pela Ré para fins de retirada da negativação do seu nome. Por último, sustenta que a negativação permanece indevida desde julho de 2024, impossibilitando-a de fazer quaisquer empréstimos, bem como emitir cheques. Em face do relatado, requereu, liminarmente, a condenação da Requerida para retirada imediata do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). No mérito, requer a confirmação da Tutela de Urgência, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.399,52 (oito mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). Tutela concedida em ID 10420960105. Contestação em ID 10450307952 e Impugnação em ID 10474019238. Ata de audiência em ID 10474113848. Decisão de Remessa dos Autos em ID 10489892126. É o relatório do quanto necessário. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar - Coisa Julgada Em contestação de ID 10450292676, a Requerida sustenta a existência de coisa julgada, vez que a parte Autora já teria obtido sentença contra o Banco Réu, em ação sob o nº 5278664-27.2024.8.13.0024, com mesmo objeto e matéria da presente demanda, requerendo, assim, que este processo seja extinto, conforme art. 485, V, do CPC. Argumenta, ainda, ser imperiosa a condenação da Autora em litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso, qual seja, a existência de coisa julgada a respeito do mesmo objeto, para usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Em análise ao processo supramencionado, verifico que esse foi extinto sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo prévio, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, conforme sentença de ID 10387240221 daqueles autos. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que não houve resolução do mérito naquele processo. Outrossim, relativamente ao pedido de condenação da Requerente por litigância de má-fé, entendo que não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo pretensão que acredita ser seu direito. Consoante com os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, o litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não ocorreu no presente processo. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual a parte Requerente pleiteia a exclusão do seu nome do CCF, bem como a indenização por danos morais, sob justificativa de ser indevida a manutenção do seu nome naquele cadastro, vez que a empresa beneficiária dos cheques deu-lhe quitação. Em sede de defesa, a Requerida sustenta que a questão já foi resolvida logo que comunicado pela parte Autora, agindo de boa-fé, o que implicaria na inexistência de responsabilidade no que se refere ao dano indenizável. Ademais, alega que a inscrição foi devida, à medida que a Autora não trouxe aos autos prova em sentido contrário, se traduzindo a inclusão como exercício regular do direito da Instituição Financeira. Por último, expõe que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais, devendo os pleitos autorais serem improcedentes. Em impugnação, a parte Autora aduz que a exclusão do nome do CCF somente ocorreu em 09/04/2025, um ano após a solicitação, em decorrência da decisão de tutela proferida nestes autos, não existindo qualquer boa-fé da Requerida, sendo o dano moral devido. Dessa forma, a controvérsia consiste na regularidade da inclusão e manutenção do nome da Requerente no CCF e se há danos morais a serem indenizados. Destaca-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, visto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A respeito da comprovação do direito alegado, realça-se que, apesar da aplicação ao feito das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não incide automática no caso em análise, subsistindo as regras ordinárias em relação à distribuição do encargo probatório. Não se abriga hipótese de prova diabólica. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO PELA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - A mera incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de determinar a imediata inversão probatória. III - A produção de prova deve se dar ordinariamente, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, quando não for evidenciada a hipossuficiência técnica, econômica, fática ou jurídica da parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.014429-7/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) Sobre tal questão, cabia à Autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a parte Autora logrou êxito em demonstrar a inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), conforme documento de ID 10420634180, bem como a carta de anuência fornecida empresa beneficiária dos cheques dando plena quitação, ID 10420639971. Sob esse viés, insta salientar que a Requerente reconhece que os cheques foram devolvidos por estarem sem fundo, resolvendo administrativamente a questão com a empresa PortoCred, beneficiária dos valores, posteriormente, a inclusão da restrição. Desse modo, entendo que a inclusão no citado cadastro foi devida, visto que a própria Requerente reconhece que os cheques foram devolvidos pela insuficiência de fundos, assim, considero que a Instituição Bancária Ré agiu no exercício regular do seu direito. Ademais, constata-se foi proferida decisão, em sede de Tutela Antecipada, determinando a exclusão do nome da Autora do CCF, considerando a apresentação da carta de quitação em ID 10420639971. Sob essa perspectiva, a Instituição Financeira Requerida, em cumprimento à decisão de ID 10420960105, realizou a exclusão do nome da Autora em 09/04/2025, conforme documento de ID 10452034858. Nesse aspecto, necessário esclarecer que cabe ao correntista apresentar ao seu banco a carta de quitação de débitos, momento a partir do qual a manutenção do nome no cadastro se torna indevida. In casu, verifico que a parte Autora não comprovou nos autos, por meio de documento idôneo, o requerimento para a exclusão do seu nome do CCF até o ajuizamento da presente demanda, razão pela qual entendo que não demonstrou a conduta irregular da Ré com a manutenção indevida no referido cadastro, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Registra-se, ainda, que o documento apresentado em ID 10420631638 não é suficiente para comprovar o referido requerimento, uma vez que não é possível evidenciar o teor do atendimento realizado. A respeito, cita-se entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CCF. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO PERANTE O BANCO SACADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor/apelante sustenta ter quitado os cheques emitidos ao réu/apelado, que teriam sido posteriormente devolvidos por ausência de provisão de fundos (motivo 12) e inscritos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). O autor alegou que a inscrição seria indevida e a responsabilidade pela retirada do apontamento seria do credor e requereu indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade do credor (apelado) pela manutenção do nome do devedor (apelante) no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mesmo após a quitação da dívida; (ii) determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão dessa inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução dos cheques por ausência de provisão de fundos está comprovada por extratos bancários constantes nos autos, o que justifica a inscrição no CCF, de responsabilidade do banco sacado e não do credor. 4. O apelado forneceu carta de quitação (doc. ordem 07), documento hábil para comprovação do pagamento, conforme dispõe Resolução do Banco Central. 5. O dever de apresentar ao banco sacado a carta de quitação para viabilizar a exclusão da inscrição do CCF é do emitente do cheque, na condição de correntista, não incumbindo ao credor essa providência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.157444-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (Grifo nosso) Dessa forma, considerando que a Autora não comprovou a apresentação da carta de quitação ao Banco Réu e a conduta ilícita desse ao manter o cadastro perante o CCF até o ajuizamento da presente demanda, a improcedência do pedido de Danos Morais é medida que se impõe. Cumpre destacar, ainda, que, em relação à medida cautelar outrora concedida (ID 10420960105), reconheço que faz jus a sua confirmação, face à apresentação da carta supracitada, que confirma a quitação da obrigação contraída nos cheques em comento. Da Multa Requerida Em manifestação de ID 10450274293, a parte Autora requereu o pagamento da multa estipulada em ID 10420960105, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Considerando o pedido realizado, entendo que esse não merece prosperar, à medida que a Instituição Requerida cumpriu a obrigação em ID 10452034858 em 09/04/2025, dentro do prazo estipulado pelo juízo. Logo, não há que se falar em aplicação da referida multa, portanto, rejeito tal pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, para RATIFICAR a tutela concedida em ID 10420960105, a fim de que a exclusão do nome da Autora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) seja mantida. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1016141-94.2025.8.13.0024

ID: 333593063

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016141-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAR DE IDOSAS PADRE LEOPOLDO MERTENS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1016141-94.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LAR DE IDOSAS PADRE LEOPOLDO MERTENS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : CAMILLA DE FREITAS PEREIRA (OAB MG100164) DEC… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1016141-94.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LAR DE IDOSAS PADRE LEOPOLDO MERTENS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : CAMILLA DE FREITAS PEREIRA (OAB MG100164) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por SANDRA SALOMAO ALBERTO SANTOS, representante do LAR DE IDOSAS PADRE LEOPOLDO MERTENS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO em face de EFIGÊNIA BENTO SÉRGIO . Em síntese, relata que a requerente é representante da entidade onde a requerida encontra-se abrigada. Narra que a incapaz é portadora de CID F03 (Demência não especificada), estando impossibilitado para praticar os atos da vida civil. Informa que a requerida não possui bens em seu nome e não possui entes familiares para assumir a curatela. Posto isso, requer a nomeação da parte requerente como curadora especial da requerida, e, ao final, pugna pela conversão em curatela definitiva. Ao fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Emenda da petição inicial. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. Recebo à emenda da petição inicial. Proceda a secretaria a retificação do polo ativo, a fim de que conste SANDRA SALOMAO ALBERTO SANTOS. Intime-se a parte autora, novamente, para juntar as certidões determinadas no despacho do evento de nº 13, no prazo de 15 dias. 2. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que a parte não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, tendo em vista toda a documentação acostada pela parte requerente, demonstrando seus rendimentos e a alegada hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Como se sabe, a razão de ser da curatela é a proteção dos interesses e das necessidades da pessoa curatelada, tudo à proporção do grau de incapacidade comprovado nos autos, afinal, cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora a curatelada é assistida e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Em amparo, veja-se o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante as recentes modificações normativas, eis a nova redação do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) V – os pródigos. Em se tratando de tutela de urgência, além destas considerações, exige-se, também, justificada urgência da medida, incumbindo ao requerente, em sua inicial, a demonstração da incapacidade da pessoa interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar os atos da vida civil. Confira-se: Art. 749 do Código de Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 87 da Lei 13.146/15 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No caso vertente, os documentos juntados evidenciam, em um juízo preliminar, próprio deste momento processual, a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. De fato, o relatório médico colacionado no documento de nº17, do evento de nº 01, demonstra encontrar-se a pessoa curatelanda com o quadro de comprometimento significativo do comportamento e cognição, evidenciando-se a sua incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Quanto à nomeação do curador, necessária é a transcrição do artigo 1.775, do Código de Civil c/c artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º – Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º – Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 755, § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Examinados os autos, em uma cognição provisória, verifico ser a parte autora a pessoa que reúne condições de prover as necessidades do(a) interditando(a), pois, além de ser representante da entidade onde a requerida encontra-se abrigada, não há nos autos qualquer elemento desabonador suficiente a elidir a concessão da curadoria provisória. Destarte, à inteligência de tais fundamentos, presentes os pressupostos do art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/15, nomeio a/o requerente, SANDRA SALOMAO ALBERTO SANTOS, representante do LAR DE IDOSAS PADRE LEOPOLDO MERTENS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO, como curador(a) provisório(a) de EFIGÊNIA BENTO SÉRGIO para a prática de atos concernentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, com prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de posterior justificada renovação, e termo de curatela provisória. Após, intime-se a/o curador(a) provisório(a) nomeado(a) para assinatura do termo de compromisso. 4. Deixo de designar a audiência de entrevista neste momento processual, ressaltando que será agendada em momento posterior, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 5. Expeça-se mandado de citação da parte requerida, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados da citação, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontra o(a) interditando (a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se o (a) mesmo (a) permanece deitado(a) ou assentado(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Ainda, em caso de revelia, na esteira do art. 752, § 2º do CPC/15, nomeio como curadora especial do interditando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para resposta. Sobre eventual resposta, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Após efetivada a citação e após apresentação de quesitos pelas partes e pela curadora especial, determino a realização de perícia médica para se aquilatar acerca da condição de saúde da parte requerida. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Samuel Rezende Ramalho, médico psiquiátrico, CRMMG: 25779 (perito médico inscrito no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG), devendo ser nomeado no referido sistema pela Secretaria do Juízo), com endereço profissional na Rua Bernardo Guimarães, 3.135 (casa), Barro Preto, BH – MG, telefone de contato/ WhatsApp:(031) 97202-2906, para proceder ao exame da parte requerida. Deverão as partes entrar em contato diretamente com o I. perito para designar dia e hora do exame. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. Ao final, retornem conclusos para designação da entrevista. Intime-se. Cumpra-se.

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Barbara Guilherme Fernandes De Souza Morado x Nova Servicos De Valor Adicionado Ltda

ID: 335345920

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101393-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUILHERME FERNANDES DE SOUZA MORADO

Polo Passivo:

NOVA SERVICOS DE VALOR ADICIONADO LTDA

Intimação

Advogados:

BARBARA GUILHERME FERNANDES DE SOUZA MORADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5101393-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cobrança indevida de ligações] AUTOR: BARBARA GUILHERME FERNANDES DE SOUZA registrado(a) civilmente como BARBARA GUILHERME FERNANDES DE SOUZA MORADO CPF: 014.639.826-23 RÉU: NOVA SERVICOS DE VALOR ADICIONADO LTDA CPF: 31.080.953/0001-30 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por BARBARA GUILHERME FERNANDES DE SOUZA em desfavor de NOVA SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO LTDA, na qual alega que foi cliente da requerida e, devido à mudança de endereço para área desprovida de cobertura pela ré, requereu o cancelamento do plano de internet banda larga. Aduz que foi surpreendida com a cobrança de multa contratual, mas discorda da cobrança. Informa que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito. Deste modo, pleiteia antecipação de tutela, a ser confirmada em sentença, para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Pleiteia, ainda, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O pedido de antecipação de tutela foi deferido ao ID10439424262. A ré, devidamente citada para comparecer à Audiência de Conciliação (ID. 10456656569), não se fez presente ao ato (ID.10495278630), motivo pelo qual foi decretada a revelia, consoante artigo 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, não havendo nos autos elementos que venham alterar a convicção deste Juízo. O artigo 374, III, do Código de Processo Civil, preconiza que os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de provas. A regra, portanto, se aplica adequadamente à espécie, incorrendo a ré nos efeitos da revelia (artigo 344 do CPC), e havendo o que a doutrina e a jurisprudência denominam como confissão ficta. Nesse sentido, o aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVELIA – EFEITOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS – PRODUÇÃO DE PROVA – DESNECESSIDADE. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 319 do Código de Processo Civil), dispensando que sejam provados (artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil). (Agravo de Instrumento Cv 1.0701.10.040840-3/001. Relator Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, Décima Terceira Câmara Cível, j. 01.12.2011). Tal preceito legal deve ser interpretado em consonância com a primeira parte do disposto no artigo 341 e com o artigo 345, e incisos, ambos do CPC, que versam, respectivamente, sobre quando não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e quando a revelia não induzirá os seus efeitos. Todavia, no caso vertente, não se verifica nenhuma dessas hipóteses legais. Destarte, um dos corolários da revelia é o de emprestar presunção de veracidade aos fatos alegados pela parte autora, não a dispensando, todavia, de trazer à colação elementos mínimos de convicção quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, a parte requerente não se exime de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, devendo existir uma relação entre os fatos narrados na inicial e os documentos que a instruem, bem como uma consequência jurídica lógica decorrente desses. E mais: EMENTA: DIREITO COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REVELIA CARACTERIZADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO NO INPI – IMITAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA – PROVA – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos alegados, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Existindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas produzidas, tem-se como presumida a veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por isso só haverá confissão ficta decorrente da revelia se o contrário não resultar da prova dos autos. (Apelação Cível nº 1.0027.09.200538-1/001. Relator Desembargador Sebastião Pereira de Souza, Décima Sexta Câmara Cível, j. 25.09.2013). Tal preceito legal deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 341 c/c art. 345, ambos do CPC/15, que versam, respectivamente, sobre quando não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e quando a revelia não induzirá os seus efeitos. Ocorre que, no caso vertente, não se verifica nenhuma dessas hipóteses legais. Destarte, um dos corolários da revelia é o de emprestar presunção de veracidade aos fatos alegados pela parte autora, não a dispensando, todavia, de trazer à colação elementos mínimos de convicção quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Assim, a parte autora não se exime de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, devendo existir uma relação entre os fatos narrados na exordial e os documentos que a instruem, bem como uma consequência jurídica lógica decorrente destes. Na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatária final, consumidora conforme o disposto no art. 2° do mencionado diploma legal. A autora narra que foi cliente da ré desde 2023 para serviço de internet banda larga. Relatou que mudou de residência para uma área em que não há cobertura do serviço fornecido pela requerida, o que a motivou ao cancelamento do contrato. Asseverou que não concorda com a cobrança da multa por cancelamento antecipado, em período de fidelidade. Por fim, sustenta que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. Ora, o cancelamento definitivo do serviço ocorreu por impossibilidade técnica, não havendo a tecnologia em cabeamento necessária para a manutenção da prestação de serviços à autora. É inegável que a motivação para a cessação do fornecimento do serviço de internet banda larga não se deu por culpa da autora, mas, sim, por conta de ineficiência do serviço prestado pela ré, que não possui cobertura para a área da residência da autora, impossibilitando, pois, a continuidade no fornecimento do serviço contratado. Demais disso, a operadora dos serviços de telecomunicações deveria envidar todos os esforços para providenciar a permanência da prestação dos serviços e não interromper a sua prestação por conta de inviabilidade técnica. Assim, uma vez comprovada a ausência de cobertura do serviço contratado na área da nova residência da autora, a rescisão do contrato sem a incidência de multa por período de fidelidade é medida que se impõe. Cumpre destacar que, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se dispõe a atuar no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios dos bens e serviços fornecidos ao consumidor, independentemente de culpa. Em abono, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO - INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a ausência de cobertura adequada do sinal de celular, é da parte requerida o ônus de provar a integridade da prestação dos serviços, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes (art. 373, II, do CPC/2015) - Considerando que a operadora de telefonia não apresentou qualquer documento que comprovasse o funcionamento pleno do sinal de celular, inarredável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços - O contrato somente foi rescindido em virtude da falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, razão pela qual não há como imputar ao consumidor a culpa pela rescisão antecipada do contrato, bem como exigir dele o pagamento de multa rescisória - Se a indenização por danos morais em razão de negativação indevida foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJ-MG - AC: 10000220034219001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Comprovada a falha na prestação do serviço, é possível a rescisão unilateral do contrato pelo consumidor lesado antes do termo final do prazo de carência. Não sendo possível atribuir ao consumidor a culpa pela rescisão do contrato não é devida a cobrança da multa rescisória. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.203726-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da sumula em 03/ 11/ 2021 - g.n.). Forte nesse entendimento, não podendo a consumidora se ver vinculada a um contrato de prestação de serviço defeituoso, impõe-se que sua rescisão se dê sem qualquer ônus. Nessa conformidade, de rigor a declaração da inexigibilidade da multa rescisória. Em consequência, deve ser ratificado o comando para a exclusão da inscrição desabonadora nos registros de proteção ao crédito. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Sabe-se que a mera inscrição indevida do nome de uma pessoa nos sistemas de proteção ao crédito basta para configurar o direito à indenização por danos morais. Trata-se do chamado dano moral puro, que ocorre in re ipsa, vale dizer, dispensada fica a prova objetiva do dano. Nesse sentido, colhe-se julgado do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DECLARATÓRIA CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INSCRIÇÃO INDEVIDA DANO MORAL. A inscrição indevida no cadastro de proteção de crédito, pouco importando o tempo de duração desse ato, é fato gerador do dano moral, e inexigível é a prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0439.02.010249-7/001, Décima Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Saldanha da Fonseca, j. 08.02.2006). Observa-se que o direito à reparação do dano moral é assegurado pela Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito apesar de não possuir débitos, com inegável abalo ao seu nome na praça. Repise-se, a negativação indevida, independentemente de sua duração, constitui ato lesivo à honra e dignidade do consumidor, configurando, portanto, dano moral in re ipsa, o qual prescinde de prova concreta de sofrimento, pois decorre diretamente da própria violação ao direito de personalidade. Além disso, essa atitude desproporcional e negligente por parte da ré gerou evidente dano moral à autora, ao submetê-la a constrangimento, humilhação e desgaste emocional, com prejuízos diretos à sua imagem e credibilidade no mercado. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) declarar a inexigibilidade do débito questionado nos autos referente à multa rescisória por período de fidelidade; b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de que seja definitivamente excluída a anotação desabonadora do nome da autora e que a ré se abstenha de incluir, novamente, o nome da autora nos cadastros de restrição em referência ao débito discutido nesta ação, sob pena de multa já arbitrada em mencionada decisão; c) condenar a ré no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais),a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5037858-94.2025.8.13.0024

ID: 292972315

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037858-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEREJO ZICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN FREITAS NASCIMENTO

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AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES

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HAMILTON GOMES PEREIRA

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LUCAS HENRIQUE CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037858-94.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RONALDO CEREJO ZICO CPF: 566.227.596-34 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I – DAS PRELIMINARES I.I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021)(grifou-se) Dessa forma, de ofício, suscito a preliminar de ilegitimidade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. I.I.II- GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II – DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Minas Gerais - IPSM e do Estado De Minas Gerais - EMG alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Entendo que o pleito autoral comporta parcial provimento, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, nos moldes da fundamentação acima declinada, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (grifou-se) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a parcial procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que em igual sentido já decidiu este juízo, tendo a ínclita Turma Recursal confirmado a sentença, após a devida provocação, à unanimidade, por seus próprios fundamentos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO ÂMBITO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a abstenção de descontos previdenciários baseados na Lei Federal nº 13.954/2019 e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação, no âmbito estadual, das alíquotas de contribuição previdenciárias previstas na Lei Federal nº13.954/2019, para militares estaduais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, competindo aos Estados Federados estabelecer tais alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus militares estaduais inativos e pensionistas." (Recurso Inominado5091132-07.2024.8.13.0024 - Relatora Adriana De Vasconcelos Pereira - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem - Julgado em 15/10/2024) I.II.I – DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. I.II.II – DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037858-94.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RONALDO CEREJO ZICO CPF: 566.227.596-34 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5086552-94.2025.8.13.0024

ID: 300525547

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086552-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA CONCEICAO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA CONCEICAO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5086552-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ELIANA DA CONCEICAO CAMPOS CPF: 038.052.606-95 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA BP Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Decido. O feito comporta análise a partir do valor arbitrado no título de execução apresentado pela parte na petição inicial, cabendo também a consideração dos termos do IRDR 1.0000.16.032808-4/002. A tese do EMG deduzida nos embargos deve prevalecer para que incidam, como referência, os valores máximos delineados no IRDR 1.0000.16.032808-4/002, cabendo a este juízo limitar-se ao pedido do(a) embargado(a), nos termos da inicial e da impugnação. No caso em análise, tanto na inicial, quanto na contestação, o(a) embargado(a) requer a manutenção do valor fixado na certidão, o que deve ser aceito, mas somente no que tange ao valor que é inferior aos que foram delineados no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. Por outro lado, cabe a adequação do valor da certidão que apresente a fixação de honorários em quantia superior à prevista no referido IRDR. Nos termos da tese fixada no IRDR: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ – TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 – NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO – APLICABILIDADE RESTRITA – PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA – OBSERVÂNCIA ESTRITA – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA – REVOGAÇÃO DO ACORDO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – TERMO “AD QUEM” – TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG – ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, §1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, §1º DA LEI 13.166/1999 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INCIDENTE ACOLHIDO – TESE FIXADA. 1)Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. Tese firmada: I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado. III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação.” No ano de 2022, o Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB/MG) teve seu primeiro aditivo celebrado. Em relação ao regramento para fixação dos honorários advocatícios dativos, a cláusula terceira deste aditivo trouxe a seguinte previsão: "CLÁUSULA TERCEIRA: Da atualização da tabela de honorários advocatícios dativos No exercício de 2022, os valores a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais na via administrativa, bem como na via judicial a título de honorários ao advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG, nomeado pelo Juízo, inclusive ao advogado nomeado como defensor "ad hoc", nos termos da legislação em vigor e do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002-TJMG, cujo trânsito em julgado se deu no dia 14/06/2021, serão os discriminados na tabela anexa a este Termo Aditivo." Consultando a referida tabela e a(as) certidão(ões) de arbitramento de honorários advocatícios, verifico que no caso em apreço, considerando a(s) data(s) de nomeação(ões), cabe a adoção, como teto, do valor de honorários fixados na tabela fixada no aditivo do Termo de Cooperação Mútua Técnica. As certidões que apresentem valor superior ao determinado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002 deverão ser a ele adequadas, ao passo que na(s) que apresente(m) valor inferior, ou para aquela(s) na(s) qual(is) não haja correspondência entre a atuação e a respectiva previsão na Tabela da OAB, prevalecerá o valor previsto nominalmente na certidão. Da análise da(s) certidão(ões) juntada(s) pelo(a) embargado(a) com a inicial, não verifiquei qualquer vício quando de sua expedição. No presente caso, analisando a(s) certidão(ões) apresentada(s) pelo(a) embargado(a), tem-se o seguinte cenário: 1) Proc. 0013671-40.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação:audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 2) Proc. 0013176-93.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 3) Proc. 0004565-88.2020.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 4) Proc. 0025089-72.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 5) Proc. 0073990-08.2020.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 6) Proc. 0045392-10.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 7) Proc. 0025147-75.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 8) Proc. 0022961-79.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 9) Proc. 0074436-11.2020.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 10) Proc. 0025030-84.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 11) Proc. 5016838-77.2021.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 12) Proc. 0059207-45.2019.8.13.0027, com nomeação em 27/05/2022 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: audiência de instrução e julgamento. Valor fixado na certidão: R$ 834,14. Deve prevalecer o Termo Aditivo da tabela da OAB. Valor: R$ 239,19 (honorários por audiência). 13) Proc. 0093691-52.2020.8.13.0027, com nomeação em 16/03/2022 e trânsito em julgado da decisão em 16/03/2022. Atuação: audiência de instrução e julgamento. Valor fixado na certidão: R$ 834,14. Deve prevalecer o Termo Aditivo da tabela da OAB. Valor: R$ 239,19 (honorários por audiência). 14) Proc. 0083796-76.2018.8.13.0027, com nomeação em 16/08/2019 e trânsito em julgado da decisão em 04/11/2021. Atuação: audiência, alegações finais e recurso de apelação em procedimento penal ordinário. Valor fixado na certidão: R$ 1.167,80. 15) Proc. 0427445-23.2015.8.13.0079, com nomeação em 26/01/2018 e trânsito em julgado da decisão em 03/08/2022. Atuação: contestação e petição de especificação de provas em ação cível. Valor fixado na certidão: R$ 800,00. . 16) Proc. 0413591-25.2016.8.13.0079, com nomeação em 16/08/2019 e trânsito em julgado da decisão em 27/05/2022. Atuação: contrarrazões em ação penal. Valor fixado na certidão: R$ 500,49 17) Proc. 0013746-59.2017.8.13.0079, com nomeação em 16/08/2019 e trânsito em julgado da decisão em 11/01/2022. Atuação: procedimento ordinário criminal. Valor fixado na certidão: R$ 1.167,80. 18) Proc. 0131910-80.2017.8.13.0079, com nomeação em 22/06/2020 e trânsito em julgado da decisão em 17/03/2023. Atuação: procedimento ordinário criminal. Valor fixado na certidão: R$ 1.167,80. 19) Proc. 6006118-44.2015.8.13.0027, com nomeação em 29/05/2019 e trânsito em julgado da decisão em 11/10/2022. Atuação: procedimento ordinário criminal. Valor fixado na certidão: R$ 1.000,00. 20) Proc. 0005729-88.2020.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 21) Proc. 0053370-38.2021.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 22) Proc. 0036136-43.2021.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 23) Proc. 0053339-18.2021.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 24) Proc. 0036094-91.2021.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 25) Proc. 0036102-68.2021.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 26) Proc. 0035310-17.2021.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 27) Proc. 0035344-89.2020.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 28) Proc. 0058124-57.2020.8.13.0027, com nomeação em 28/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 28/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. 29) Proc. 0090663-76.2020.8.13.0027, com nomeação em 26/04/2022 e trânsito em julgado da decisão em 26/04/2022. Atuação: audiência. Valor fixado na certidão: R$ 200,00. Verifico que o(a) embargado(a) requer a adequação dos valores fixados nas certidões que instruem a inicial, o que deve prevalecer em parte, pois determinadas certidões não guardam total compatibilidade com os valores da Tabela da OAB. Assim sendo, é devido o valor histórico de R$10.482,27 (dez mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). Para fins de correção monetária, nas nomeações compreendidas entre 29/11/2013 a 28/09/2017 incide o IPCA-E, a ser calculado a partir de 29/09/2017, nas hipóteses compreendendo certidões da dívida expedidas posteriormente. Já para as nomeações anteriores a 29/11/2013, bem como as posteriores a 29/09/2017 e nos casos de certidões expedidas anteriormente à data de 29/09/2017, entende-se como termo inicial da correção monetária a data da emissão do próprio título executivo extrajudicial, uma vez que a partir desse momento é que vislumbra a liquidez e exigibilidade da própria dívida. No que tange ao índice de correção monetária, considerando a superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, e o que dispõe o seu art. 3°, com relação aos valores com termo inicial de correção anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Lado outro, no que se refere aos valores cuja correção possua como termo inicial 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. CONCLUSÃO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 803, inciso I, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino que os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) sejam pagos no importe de R$10.482,27 (dez mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para que apresente cálculos atualizados, fixado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Sem custas e honorários nesta fase, consoante artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R. Intimem-se as partes da decisão supra. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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