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Lucio Erico De Souza Cosme e outros x Fortpet Industria Comercio De Embalagens E Reciclagem Ltda

ID: 275020877

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-19.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO ERICO DE SOUZA COSME WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

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MAYARA DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000076-19.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: LUCIO ERICO DE SOUZA COSME RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000076-19.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: LUCIO ERICO DE SOUZA COSME RECLAMADO: FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c62a74 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes LUCIO ERICO DE SOUZA COSME, reclamante, e FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA, reclamada, passou a Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório LUCIO ERICO DE SOUZA COSME, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA alegando, em síntese, que laborou para a reclamada de 01/09/2017 a 05/10/2024. Diz que apesar de ter sido contratado na função de auxiliar de produção, passou a exercer também a função de operador de máquinas, com maior responsabilidade e sem receber o aumento salarial devido. Além disso, assevera que estava submetido a calor excessivo, mas não recebia o adicional de insalubridade. Acrescenta que de setembro de 2023 a setembro de 2024 ficou na condição de encarregado, recebendo remuneração “por fora” de R$ 300,00 (trezentos reais), os quais não constavam em contracheque e não refletiam nas demais verbas. Por fim, diz que sofreu danos morais, pois laborava sob pressão, sem a devida climatização e repouso para recomposição térmica, bem como temendo um novo assalto no ambiente de trabalho. Ante a narrativa apresentada, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos; adicional por acúmulo de funções, indenização por danos morais e diferenças das verbas rescisórias, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.233,00 (oitenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais). A reclamada, por sua vez, apresentou defesa escrita de Id. 6f483dd, por meio da qual pugnou pela pronúncia da prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência (ata de Id. 9edff9d), rejeitada a primeira proposta de conciliação, a reclamada ratificou os termos da defesa escrita anexada, restando deferido prazo ao reclamante para réplica. Diante do pleito de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica. Réplica de Id. 871654d. Apresentação de quesitos pela reclamada ao Id. 3818396. Laudo pericial anexado ao Id. 1737c82, sem impugnação. Na audiência de instrução (ata de Id. af05c7e), ausente a parte reclamante, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. A reclamada dispensou a oitiva das suas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pela reclamada. Conciliação final prejudicada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Prejudicial de mérito – Da Prescrição Conforme requerido pela reclamada, pronuncia-se a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 27/01/2020, visto que ação foi proposta em 27/01/2025. Ficam, portanto, extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) os pedidos referentes a tal período. Mérito Da confissão ficta Pesa em desfavor do reclamante a pena de confissão quanto à matéria fática, visto que, regularmente notificada para comparecer à audiência designada, onde seriam tomados os depoimentos das partes e produzida a prova, com a advertência da Súmula n. 74, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se fez presente. Incide à hipótese, portanto, os termos da súmula já mencionada, nos seguintes termos: "Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". É, portanto, exatamente esta a hipótese dos autos. Não comparecendo o reclamante à audiência de instrução, a sua ausência implica aplicação da ficta confessio, abrangendo a matéria de fato discutida, nos termos da jurisprudência já sedimentada, conforme se vê dos arestos abaixo transcritos: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE - CONFISSÃO - Quando o reclamante não comparece à audiência para depor sem motivo justificado, apesar de intimado para tanto, aplica-se-lhe a pena de confissão (inteligência da Súmula nº 74 do c. TST). (TRT 12ª R. - RO-V 01352-2001-040-12-00-5 - (07543/20033009/2003) - Florianópolis - 1ª T. - Rel. Juiz Gilmar Cavalheri - J. 04.08.2003). CONFISSÃO FICTA - RECLAMANTE - APLICAÇÃO - O não comparecimento do reclamante à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento, quando expressamente intimado da aplicação da ficta confessio, importa incidência da aludida sanção processual. Inteligência do enunciado 74 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não provido. (TRT 19ª R. - RO 00309.2001.006.19.00.3 - Rel. Juiz Alan Esteves - J. 19.08.2003). Desse modo, os pleitos serão apreciados considerando a confissão ficta aplicada. Do acúmulo de funções Aduz o reclamante que, além das funções de auxiliar de produção para as quais foi contratado, realizava também as funções de operador de máquinas. Requer, pois, adicional por acúmulo de função e seus reflexos. A reclamada nega. Feitas tais considerações, analiso. De acordo com o artigo 818, I, da CLT, é da parte reclamante o ônus da prova e, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. Explico. Nos termos do artigo 456 da CLT, à falta de provas, tem-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Apenas quando o obreiro passa a frequentemente exercer misteres para o qual não foi contratado, não correlatos à atribuição primordial desempenhada, com alteração substancial no contrato de trabalho, para os quais se exige uma maior expertise, cabível uma maior remuneração, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VERBA INDEVIDA. O exercício de duas ou mais funções, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, exercidas na empresa durante a mesma jornada de trabalho, sem que se configure qualquer prejuízo fático ou descumprimento contratual, como é o caso dos autos, não configura acúmulo ou desvio de função, a justificar as diferenças salariais perseguidas. (TRT-15 - RO: 4286020125150117 SP 022528/2013-PATR, Relator: JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA, Data de Publicação: 05/04/2013)". "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Em face da ausência de prova ou inexistência de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-5 - RecOrd: 00011030520105050462 BA 0001103-05.2010.5.05.0462, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2014.)". Outrossim, o reclamante sofre os efeitos da confissão ficta, de modo que tenho por verídicas as alegações da parte reclamada, sobre as quais não houve contraprova. Destarte, não comprovado com a robustez necessária o acúmulo de funções suscetível a ensejar o direito a um plus salarial, ônus que competia à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus consectários. Do adicional de insalubridade Pugna o autor pelo pagamento de adicional de insalubridade alegando que no exercício de suas atividades estava exposto a calor excessivo. A reclamada nega. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Assim, foi determinada a realização de prova técnica, cujo laudo foi carreado aos autos com o Id. 1737c82. Passo a transcrever, por necessário, as elucidações ofertadas pelo expert: "Diante de todo o exposto acima, baseado em depoimentos colhidos em anamnese, documentos e afirmações acostados aos autos e, fundamentado em trabalho minucioso e cuidadosamente realizado e reduzido a termo neste laudo técnico pericial, considerando a situação real analisada no local de trabalho da parte autora por este perito, passo a concluir. A diligência pericial considerou que o Reclamante trabalhou durante toda a jornada exposto ao pior horário do dia, e ainda assim o limite de tolerância não foi ultrapassado para as taxas metabólicas identificadas. Sendo assim, o limite de tolerância para o IBUTGi é de 28,9 ºC para as taxas metabólicas adotadas, conforme Foto 08, tendo sido aferida a média ponderada para o IBUTGi de 27,70 ºC. Diante do exposto, conforme Anexo 03 da Norma Regulamentadora NR15, e ainda que todas as medições tenham considerado o pior cenário possível, em conformidade com a NHO06, concluo que o trabalho da parte autora durante o período reclamado foi salubre. Em face do que foi apresentado, concluo que as condições ambientais de trabalho do Reclamante eram salubres.." Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema. Outrossim, o reclamante não produziu prova suficiente a afastar as conclusões periciais, bem como não apresentou impugnação ao laudo. Além disso, sofre os efeitos da pena de confissão ficta. Nesses termos, tendo sido demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram como insalubres, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Da multa do artigo 477 da CLT Respeitado o prazo do artigo 477, §6º da CLT para pagamento das verbas rescisórias, conforme documentação constante dos autos, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo. Estando quitadas as verbas rescisórias e não havendo verbas incontroversas, não há que se falar na aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Da indenização por danos morais Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em suma, sob a alegação de abalo psicológico decorrente de assalto sofrido nas dependências da Reclamada, no qual teve bens subtraídos, bem como pela suposta ausência de assistência da empresa após o evento. Por sua vez, a reclamada refuta a tese autoral argumentando que prestou todo o apoio necessário aos funcionários, tanto material quanto psicológico. Outrossim, aduz que suas instalações possuem sistema de segurança robusto. Assevera que não houve conduta da empresa a violar a honra ou dignidade do reclamante. Feitas tais considerações, analiso. O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (art. 5º, X, da Carta Magna). Configura-se como dano moral a privação ou diminuição de bens de suma importância à vida do ser humano, como a paz, tranquilidade e honra, causada por uma dor, aflição no seu íntimo, que lhe traz desequilíbrio emocional. Tratando-se de relação contratual, cumpre às partes a observância da boa-fé objetiva, que exige que elas guardem, na formação, execução e conclusão do contrato, adequado comportamento, de forma que uma deve primar pela proteção do direito da outra. Nos termos do artigo 818 da CLT, competia ao reclamante o ônus das suas alegações, do qual não se desincumbiu a contento. Além disso, ante a aplicação da confissão ficta ao reclamante, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela reclamada que se contrapõem às afirmações iniciais, especialmente no tocante à assistência prestada após o assalto e às medidas de segurança adotadas pela empresa. Assim, a ausência de prova efetiva do dano moral indenizável e do nexo causal entre a conduta da reclamada e o alegado abalo sofrido pelo reclamante, somada à presunção de veracidade dos fatos imposta pela confissão ficta, impedem o acolhimento do pedido. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da litigância de má-fé A parte reclamada pugna pela condenação do reclamante em litigância de má-fé. Nos termos do artigo 793-B da CLT: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Segundo Alice Monteiro de Barros: a litigância de má-fé somente se caracteriza quando patente a ciência do mal, a certeza do erro, ou da fraude no ato praticado pela parte. No presente caso, não se vislumbra tenha o reclamante incidido em qualquer das hipóteses legais, quando apenas busca em Juízo direitos que entende fazer jus. Indefiro. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial, estando evidenciada nos autos a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dos honorários periciais Os honorários periciais serão suportados pela União, uma vez que a parte sucumbente na pretensão objeto das perícias foi beneficiária da justiça gratuita (art.790-B, da CLT e ADIN 5766 do STF). Proceda-se em conformidade com a Resolução n. 66/2010, do CSJT. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por LUCIO ERICO DE SOUZA COSME em desfavor de FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante, entretanto, o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Custas, pela parte reclamante, no montante de R$ 1.764,66, correspondentes a 2% do valor indicado à causa, porém dispensadas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA

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Lucio Erico De Souza Cosme e outros x Fortpet Industria Comercio De Embalagens E Reciclagem Ltda

ID: 275020910

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-19.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO ERICO DE SOUZA COSME WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

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MAYARA DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000076-19.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: LUCIO ERICO DE SOUZA COSME RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000076-19.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: LUCIO ERICO DE SOUZA COSME RECLAMADO: FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c62a74 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes LUCIO ERICO DE SOUZA COSME, reclamante, e FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA, reclamada, passou a Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório LUCIO ERICO DE SOUZA COSME, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA alegando, em síntese, que laborou para a reclamada de 01/09/2017 a 05/10/2024. Diz que apesar de ter sido contratado na função de auxiliar de produção, passou a exercer também a função de operador de máquinas, com maior responsabilidade e sem receber o aumento salarial devido. Além disso, assevera que estava submetido a calor excessivo, mas não recebia o adicional de insalubridade. Acrescenta que de setembro de 2023 a setembro de 2024 ficou na condição de encarregado, recebendo remuneração “por fora” de R$ 300,00 (trezentos reais), os quais não constavam em contracheque e não refletiam nas demais verbas. Por fim, diz que sofreu danos morais, pois laborava sob pressão, sem a devida climatização e repouso para recomposição térmica, bem como temendo um novo assalto no ambiente de trabalho. Ante a narrativa apresentada, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos; adicional por acúmulo de funções, indenização por danos morais e diferenças das verbas rescisórias, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.233,00 (oitenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais). A reclamada, por sua vez, apresentou defesa escrita de Id. 6f483dd, por meio da qual pugnou pela pronúncia da prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência (ata de Id. 9edff9d), rejeitada a primeira proposta de conciliação, a reclamada ratificou os termos da defesa escrita anexada, restando deferido prazo ao reclamante para réplica. Diante do pleito de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica. Réplica de Id. 871654d. Apresentação de quesitos pela reclamada ao Id. 3818396. Laudo pericial anexado ao Id. 1737c82, sem impugnação. Na audiência de instrução (ata de Id. af05c7e), ausente a parte reclamante, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. A reclamada dispensou a oitiva das suas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pela reclamada. Conciliação final prejudicada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Prejudicial de mérito – Da Prescrição Conforme requerido pela reclamada, pronuncia-se a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 27/01/2020, visto que ação foi proposta em 27/01/2025. Ficam, portanto, extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) os pedidos referentes a tal período. Mérito Da confissão ficta Pesa em desfavor do reclamante a pena de confissão quanto à matéria fática, visto que, regularmente notificada para comparecer à audiência designada, onde seriam tomados os depoimentos das partes e produzida a prova, com a advertência da Súmula n. 74, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se fez presente. Incide à hipótese, portanto, os termos da súmula já mencionada, nos seguintes termos: "Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". É, portanto, exatamente esta a hipótese dos autos. Não comparecendo o reclamante à audiência de instrução, a sua ausência implica aplicação da ficta confessio, abrangendo a matéria de fato discutida, nos termos da jurisprudência já sedimentada, conforme se vê dos arestos abaixo transcritos: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE - CONFISSÃO - Quando o reclamante não comparece à audiência para depor sem motivo justificado, apesar de intimado para tanto, aplica-se-lhe a pena de confissão (inteligência da Súmula nº 74 do c. TST). (TRT 12ª R. - RO-V 01352-2001-040-12-00-5 - (07543/20033009/2003) - Florianópolis - 1ª T. - Rel. Juiz Gilmar Cavalheri - J. 04.08.2003). CONFISSÃO FICTA - RECLAMANTE - APLICAÇÃO - O não comparecimento do reclamante à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento, quando expressamente intimado da aplicação da ficta confessio, importa incidência da aludida sanção processual. Inteligência do enunciado 74 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não provido. (TRT 19ª R. - RO 00309.2001.006.19.00.3 - Rel. Juiz Alan Esteves - J. 19.08.2003). Desse modo, os pleitos serão apreciados considerando a confissão ficta aplicada. Do acúmulo de funções Aduz o reclamante que, além das funções de auxiliar de produção para as quais foi contratado, realizava também as funções de operador de máquinas. Requer, pois, adicional por acúmulo de função e seus reflexos. A reclamada nega. Feitas tais considerações, analiso. De acordo com o artigo 818, I, da CLT, é da parte reclamante o ônus da prova e, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. Explico. Nos termos do artigo 456 da CLT, à falta de provas, tem-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Apenas quando o obreiro passa a frequentemente exercer misteres para o qual não foi contratado, não correlatos à atribuição primordial desempenhada, com alteração substancial no contrato de trabalho, para os quais se exige uma maior expertise, cabível uma maior remuneração, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VERBA INDEVIDA. O exercício de duas ou mais funções, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, exercidas na empresa durante a mesma jornada de trabalho, sem que se configure qualquer prejuízo fático ou descumprimento contratual, como é o caso dos autos, não configura acúmulo ou desvio de função, a justificar as diferenças salariais perseguidas. (TRT-15 - RO: 4286020125150117 SP 022528/2013-PATR, Relator: JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA, Data de Publicação: 05/04/2013)". "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Em face da ausência de prova ou inexistência de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-5 - RecOrd: 00011030520105050462 BA 0001103-05.2010.5.05.0462, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2014.)". Outrossim, o reclamante sofre os efeitos da confissão ficta, de modo que tenho por verídicas as alegações da parte reclamada, sobre as quais não houve contraprova. Destarte, não comprovado com a robustez necessária o acúmulo de funções suscetível a ensejar o direito a um plus salarial, ônus que competia à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus consectários. Do adicional de insalubridade Pugna o autor pelo pagamento de adicional de insalubridade alegando que no exercício de suas atividades estava exposto a calor excessivo. A reclamada nega. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Assim, foi determinada a realização de prova técnica, cujo laudo foi carreado aos autos com o Id. 1737c82. Passo a transcrever, por necessário, as elucidações ofertadas pelo expert: "Diante de todo o exposto acima, baseado em depoimentos colhidos em anamnese, documentos e afirmações acostados aos autos e, fundamentado em trabalho minucioso e cuidadosamente realizado e reduzido a termo neste laudo técnico pericial, considerando a situação real analisada no local de trabalho da parte autora por este perito, passo a concluir. A diligência pericial considerou que o Reclamante trabalhou durante toda a jornada exposto ao pior horário do dia, e ainda assim o limite de tolerância não foi ultrapassado para as taxas metabólicas identificadas. Sendo assim, o limite de tolerância para o IBUTGi é de 28,9 ºC para as taxas metabólicas adotadas, conforme Foto 08, tendo sido aferida a média ponderada para o IBUTGi de 27,70 ºC. Diante do exposto, conforme Anexo 03 da Norma Regulamentadora NR15, e ainda que todas as medições tenham considerado o pior cenário possível, em conformidade com a NHO06, concluo que o trabalho da parte autora durante o período reclamado foi salubre. Em face do que foi apresentado, concluo que as condições ambientais de trabalho do Reclamante eram salubres.." Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema. Outrossim, o reclamante não produziu prova suficiente a afastar as conclusões periciais, bem como não apresentou impugnação ao laudo. Além disso, sofre os efeitos da pena de confissão ficta. Nesses termos, tendo sido demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram como insalubres, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Da multa do artigo 477 da CLT Respeitado o prazo do artigo 477, §6º da CLT para pagamento das verbas rescisórias, conforme documentação constante dos autos, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo. Estando quitadas as verbas rescisórias e não havendo verbas incontroversas, não há que se falar na aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Da indenização por danos morais Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em suma, sob a alegação de abalo psicológico decorrente de assalto sofrido nas dependências da Reclamada, no qual teve bens subtraídos, bem como pela suposta ausência de assistência da empresa após o evento. Por sua vez, a reclamada refuta a tese autoral argumentando que prestou todo o apoio necessário aos funcionários, tanto material quanto psicológico. Outrossim, aduz que suas instalações possuem sistema de segurança robusto. Assevera que não houve conduta da empresa a violar a honra ou dignidade do reclamante. Feitas tais considerações, analiso. O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (art. 5º, X, da Carta Magna). Configura-se como dano moral a privação ou diminuição de bens de suma importância à vida do ser humano, como a paz, tranquilidade e honra, causada por uma dor, aflição no seu íntimo, que lhe traz desequilíbrio emocional. Tratando-se de relação contratual, cumpre às partes a observância da boa-fé objetiva, que exige que elas guardem, na formação, execução e conclusão do contrato, adequado comportamento, de forma que uma deve primar pela proteção do direito da outra. Nos termos do artigo 818 da CLT, competia ao reclamante o ônus das suas alegações, do qual não se desincumbiu a contento. Além disso, ante a aplicação da confissão ficta ao reclamante, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela reclamada que se contrapõem às afirmações iniciais, especialmente no tocante à assistência prestada após o assalto e às medidas de segurança adotadas pela empresa. Assim, a ausência de prova efetiva do dano moral indenizável e do nexo causal entre a conduta da reclamada e o alegado abalo sofrido pelo reclamante, somada à presunção de veracidade dos fatos imposta pela confissão ficta, impedem o acolhimento do pedido. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da litigância de má-fé A parte reclamada pugna pela condenação do reclamante em litigância de má-fé. Nos termos do artigo 793-B da CLT: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Segundo Alice Monteiro de Barros: a litigância de má-fé somente se caracteriza quando patente a ciência do mal, a certeza do erro, ou da fraude no ato praticado pela parte. No presente caso, não se vislumbra tenha o reclamante incidido em qualquer das hipóteses legais, quando apenas busca em Juízo direitos que entende fazer jus. Indefiro. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial, estando evidenciada nos autos a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dos honorários periciais Os honorários periciais serão suportados pela União, uma vez que a parte sucumbente na pretensão objeto das perícias foi beneficiária da justiça gratuita (art.790-B, da CLT e ADIN 5766 do STF). Proceda-se em conformidade com a Resolução n. 66/2010, do CSJT. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por LUCIO ERICO DE SOUZA COSME em desfavor de FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante, entretanto, o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Custas, pela parte reclamante, no montante de R$ 1.764,66, correspondentes a 2% do valor indicado à causa, porém dispensadas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO ERICO DE SOUZA COSME

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Processo nº 0001103-48.2018.8.08.0055

ID: 327624524

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-48.2018.8.08.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENILTON DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TATIANA BARBOSA DO VALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0001103-48.2018.8.08.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ENILTON DE AMORIM REQUERIDO: JOSE CLAUDIO ADELINO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANA BARBOSA DO VALE - ES11745 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 05/10/2018] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; [no presente caso, a última manifestação do requerente/exequente ocorreu em 30/09/2021 – fls. 54-57 dos autos físicos/digitalizados]; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); [tem-se no caso vertente que a tentativa de penhora do bem indicado restou frustrada, conforme certidão de fls. 51]; “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; [a última manifestação do requerente/exequente ocorreu 30/09/2021, conforme apontado, e o processo ficou parado sem qualquer movimentação até sua digitalização em 07/06/2023 – por quase dois anos]. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária etc. [desde a digitalização dos autos não houve qualquer manifestação da parte requerente/exequente nos autos, embora tenha sido intimado para esse fim conforme ids 26293543 e 69620750]. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 05/10/2018 [há mais de seis anos] e a última manifestação efetiva de vontade da parte ocorreu em 30/09/2021 [há quase quatro anos]. Além disso, não foi possível realizar a penhora de nenhum bem do executado após mais de seis anos de tramitação do feito, o que torna impossível o prosseguimento da execução sob o rito da Lei n. 9.099/95. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: (i) abandono da causa por tempo superior ao permissivo legal, evidenciando desinteresse no deslinde da celeuma trazida a juízo e (ii) incompatibilidade do prosseguimento do feito sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95, tendo em vista que não foi possível localizar o executado (id 62613424) nem realizar a penhora de bens para satisfação do crédito exequendo, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II e III, do CPC, c/c o art. 51, II §1º, e art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à apreciação do N. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Marechal Floriano – ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MARECHAL FLORIANO-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JOSE CLAUDIO ADELINO SILVA Endereço: Estrada Viscinal, Zona Rural, s/n, Próximo Igreja Deus é Amor, na cabeceira do rio., Braço do Sul, CASTELO - ES - CEP: 29360-000

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edmilson Fernandes

ID: 316550327

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001103-69.2022.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDMILSON FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINY MARIA DOS SANTOS SERRA CASTELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0001103-69.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0001103-69.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDMILSON FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001103-69.2022.5.07.0028 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/aco/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001103-69.2022.5.07.0028, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO EDMILSON FERNANDES. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo. Regularmente intimado, não houve manifestação do agravado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f32cf3f; recurso apresentado em 27/12/2023 - Id d3f6419). Representação processual regular (Id 8316ad3). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT. A parte recorrente alega que: […] O acórdão, ora recorrido, entendeu que os adicionais de risco convencional e legal, quais sejam, o Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa (AADC) - adicional de risco pago aos Carteiros que realizam distribuição domiciliar em vias públicas -, e o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, têm naturezas e fundamentos distintos, devendo ser pagos cumulativamente, a partir de novembro de 2014 e o segundo a partir de 14/10/2014 (data de publicação do regulamento - Portaria MTE 1.565/2014). Por considerar que os referidos adicionais têm naturezas e fundamentos distintos, determinando o pagamento de forma cumulativa, o E. Tribunal Regional julgou pela inexistência de bis in idem. Tal entendimento, impossibilitou a compensação entre os adicionais convencional e legal, impedindo a incidência dos §§ 2º e 3º, do art. 193, da CLT, bem como da Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008. É o que se observa no trecho do acórdão, abaixo transcrito: (…) Ora, tal entendimento, com a devida vênia, não pode prevalecer, já que ambos os adicionais (convencional e legal) destinam-se a atribuir remuneração diferenciada ao empregado face à exposição de riscos inerentes às atividades desempenhadas. Assim, a decisão recorrida afronta o artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT e a Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT, como será demonstrado adiante. […] Expõe a Recorrente, em acréscimo, que: […] ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL - MESMA NATUREZA - ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO O v. acórdão do TRT 07ª Região afronta disposto no art. 7.º, XXVI, da CF, abaixo transcrito: (…) De início, cumpre registrar que, ao julgar que os adicionais convencional e legal apresentam naturezas /fundamentos distintos, entendendo pela inexistência do bis in idem, o E. TRT impediu a compensação entre ambos, em afronta à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008. Registre-se que, sendo a ECT uma Empresa Pública Federal, com atuação em todo território nacional, seus regulamentos internos, o que inclui o PCCS/2008, têm âmbito nacional. Assim, verifica-se a Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 é de observância obrigatória em todo território nacional, transcendendo a jurisdição do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO já se pronunciou recentemente pela identidade de finalidade dos adicionais quando analisou questão idêntica nos autos do processo TRT / SP nº 1000578-41.2017.5.02.0204 (…) Também não se poderia deixar de observar que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Rio de Janeiro (9ª Turma), proferiu decisão em 17/12/2018, nos autos do Processo nº 0012286-51.2016.5.03.0095 - RO, entendendo que há identidade entre ambos os adicionais. Veja-se trecho do mencionado acórdão: (…) Ainda, deve-se destacar que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro (5ª Turma), proferiu decisão em 11/06/2015, nos autos do Processo nº 0010294- 22.2014.5.01.0082, entendendo que os adicionais convencional tem a mesma natureza e mesmo fundamento do adicional de periculosidade, qual seja, remunerar o empregado pelo risco decorrente da atividade profissional, tendo inclusive mesma base de cálculo e mesmo percentual. Nesse sentido é a ementa da referida decisão, senão vejamos: (…) Conforme verificado no Acórdão de reforço, o juízo relator consignou que tanto o adicional de risco convencional (AADC) como o adicional de periculosidade legal, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, possuem a mesma natureza, notadamente, por possuírem a mesma base de cálculo, o mesmo percentual e o mesmo fundamento de compensar o empregado pelo risco corrido pelo empregado no exercício de sua atividade profissional. Da mesma forma, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, destina-se a atribuir um acréscimo remuneratório em face do risco inerente à atividade profissional. No caso, o Carteiro Motorizado, que realiza a sua atividade conduzindo uma motocicleta, corre o risco de queda, atropelamento etc. Fácil perceber que ambos os adicionais destinam-se a atribuir uma remuneração diferenciada ao empregado face ao risco que é inerente à atividade desenvolvida, tendo, portanto, a mesma natureza e fundamento, como bem registrado na decisão acima transcrita, o que demonstra a divergência jurisprudencial. Além disso, está também demonstrada quanto à legitimidade de compensação / supressão do AADC, em cumprimento à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008, justamente para evitar a acumulação de vantagens. Por conseguinte, pugna pelo processamento e conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 896 da CLT, o que desde já se requer. […] Afirma a Recorrente, outrossim, que: […] DA MANIFESTA VIOLAÇÃO A REGULAMENTO INTERNO DA ECT (CLÁUSULA 4.8.2 DO PCCS/2008) -ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL - MESMA NATUREZA - ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO Cumpre informar que o Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa (AADC), de natureza convencional, instituído no PCCS/2008, decorrente do Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000, é atribuído, exclusivamente, aos empregados que ficarem à exposição de riscos decorrentes do exercício da atividade postal externa. Logo, deferir algo diverso do pactuado ofende frontalmente a força normativa das normas coletivas de trabalho. Frise-se que os acordos coletivos de trabalho são frutos da negociação coletiva e se fundam no princípio da autonomia privada coletiva. Prestam para regular as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa e, por isso, são dotadas de força normativa. Tais assertivas são extraídas do § 1.º, do art. 611, da CLT, in verbis: (…) Ressalte-se, por oportuno, que foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos, conforme consta nos itens 4.8.1 e 4.8.2 do PCCS e instrumentos normativos da categoria, o Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento /natureza, qual seja, atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens” (grifos acrescidos). Além disso, o AADC é concedido aos empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na Atividade de Carteiro, admitidos a partir da vigência do PCCS/2008, bem como para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III, na situação de extinção, com adicional correspondente a 30% sobre o salário-base do empregado. Ressalta-se que o AADC possui natureza indenizatória, logo, somente fará jus ao seu recebimento os empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e /ou Coleta em vias públicas. Nesse sentido, o AADC é pago aos empregados que se submetem a riscos inerentes à própria atividade postal em vias públicas, exercida pelo carteiro, tais como: assalto, ataque de animais, atropelamento, quedas (a pé ou de bicicleta). De igual modo, o adicional de periculosidade legal, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação incluída pela Lei 12.997/2014, destina-se a atribuir um acréscimo remuneratório aos profissionais que se submetem aos riscos, em vias públicas, decorrentes da atividade com motocicleta, especialmente quedas e atropelamento. Ou seja, ambos os adicionais destinam-se a compensar uma condição gravosa de trabalho, tendo o mesmo percentual (30%) e a mesma base de cálculo (salário-base), tendo portanto a mesma natureza / fundamento. Importante frisar que, nos termos da Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 - ECT, o AADC poderá ser suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, a fim de se evitar a configuração de acumulação de vantagens indevidamente. Nesse sentido, vejamos: (…) Assim, a condenação pelo pagamento cumulativo do adicional convencional (AADC - Cláusula 4.8 do PCCS /2008) e do adicional legal (art. 193, § 4º, da CLT) importa em manifesta afronta ao regulamento interno da empresa, inclusive conforme divergência jurisprudencial transcrita no tópico anterior. Evidente, portanto, que as disposições contidas em instrumentos de negociação coletiva possuem força de norma jurídica e, nesse caso, regularam por inteiro o tema em debate, devendo ser observados, a fim de ser julgado improcedente o pedido do recorrido, o que novamente se requer Pelo exposto, pugna pela reforma do acórdão recorrido, para que seja a reclamatória julgada improcedente. […] Acrescenta a Recorrente que: […] DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 193, §§2º E 3º, DA CLT -ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL - MESMA NATUREZA - ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO Como visto acima, o regulamento interno da ECT (Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008) veda a acumulação de vantagens, determinando a supressão / compensação do AADC em caso de concessão de gratificação com o mesmo fundamento /natureza, como é o caso dos autos. Cumpre ainda observar que o próprio ordenamento jurídico veda a acumulação de vantagens de mesma natureza. Nesse sentido, o art. 193, §2º, da CLT, proíbe a acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. De igual modo, o art. 193, §3º, também da CLT, prevê que serão descontados ou compensados outro adicional de mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (…) Como se observa, tanto a previsão em regulamento interno como a previsão legal apresentam a mesma ratio, qual seja, impedir a acumulação de vantagens de mesma natureza, evitando acumulação indevida e enriquecimento sem causa. Por essa razão, os dispositivos da CLT (§§ 2º e 3º do art. 193), que impedem a acumulação de adicionais, são aplicáveis ao caso concreto por analogia. (…) Desta forma, deve ser reformado o acordão, a fim de julgar improcedente os pedidos autorais, o que se requer. […] Sustenta, ainda, a Recorrente, que: […] DO HISTÓRICO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA (AADC) PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS/2008), HOMOLOGADO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 1956566- 24.2008.5.00.0000 (…) Não obstante toda a regulamentação do tema, o empregado ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da ECT postulando a condenação desta ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos seus substituídos que trabalham em atividades com motocicleta, nos termos do §4º do artigo 193 da CLT e reflexos nas demais verbas, além do pagamento do Adicional de Distribuição e / ou Coleta Externa (AADC). Resta evidenciado, que o Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007 estabeleceu o pagamento de 30% (trinta por cento) do respectivo salário-base para os empregados que circulam em via pública para a entrega de correspondência ou encomenda, a título de risco de atividade. (…) Ademais, o pagamento somente é devido aos 11.147 empregados que atualmente exercem especificamente as funções de motorizados "M" e "MV", bem como para aqueles que os substituírem, pois assim preveem a alínea "a" do subitem 2.1 do acordo firmado e homologado no dia 21 /7/2008 por esse TST no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, posteriormente inserido no PCCS/2008. Deferir aos empregados da ECT o pagamento do adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, representa autêntico bis in idem, afinal, a ECT sempre cumpriu com todas as suas obrigações e quitou de forma correta com os benefícios que ela mesma criou, sob idêntico fundamento. (…) Incontroverso, dessa forma, que a Recorrente vem cumprindo a obrigação estipulada e não pode ser compelida a pagar o adicional de periculosidade estabelecido no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, que tem a mesma natureza do AADC, conforme histórico consubstanciado nos documentos juntados, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente a reclamatória, o que se requer. Além disso, a ECT já oferece tratamento diferenciado aos carteiros motorizados, distinguindo-os daqueles que não utilizam a motocicleta como meio de transporte, com um "plus" em sua remuneração, notadamente, com pagamento de uma gratificação de função na ordem de 12% (doze por cento). Deve, portanto, ser reformado o acórdão, julgando-se improcedente a reclamatória, o que se requer. […] Fundamentos do acórdão recorrido: "PRELIMINARES DE MÉRITO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A recorrente principia o apelo propugnando pela decretação de incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a presente demanda, bem como pelo reconhecimento da inadequação da via processual eleita. A sentença assim dispôs: "[...] DA INCOMPETÊNCIA ALEGADA - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A parte demandada pretende o reconhecimento da competência originária do TST. Ocorre que não estamos diante de um dissídio coletivo. A parte autora não pleiteia a criação de normas, mas, sim, ajuíza a presente ação para fins de garantir um direito estabelecido em seu do PCCS de 2008. O dissídio coletivo e a presente ação individual são completamente distintas, não sendo possível a verificação da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada ou litispendência. A inadequação da via eleita deve ser afastada pelos mesmos argumentos. Não pretende o reclamante a formulação de normas, mas, sim ajuíza ação individual com o objetivo de ver cumprida norma já existente. A competência originária é deste Juiz singular, sendo correta avia eleita. Rejeito as preliminares. Deixo de apreciar o pedido de tramitação pelo procedimento ordinário por já ser o estabelecido pelo reclamante ao ajuizar a presente demanda. [...]" Nada a alterar. Com efeito, a exordial deixa claro o pleito pelo direito individual do reclamante de percebimento cumulado do adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), em momento algum, portanto, buscando discutir as condições do PCCS/2008, cuja aplicabilidade resultou do acordo homologado perante o TST, no Dissídio Coletivo de Greve nº1956566-24.2008.5.00.0000, motivo pelo qual irrefutável a competência da instância de origem da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo. Noutro ponto, corroborando a sentença, deixa-se de apreciar o pedido de tramitação pelo procedimento ordinário por já ser o estabelecido pelo reclamante ao ajuizar a presente demanda. Preliminares rejeitadas. MÉRITO DA ACUMULAÇÃO DO AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOS REFLEXOS. Dispôs a sentença: "[...] O nó górdio da presente demanda resume- se em averiguarmos a natureza do ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA -AADC e, posteriormente avaliarmos a possibilidade de acumulação com o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É necessário esclarecer que não há pedidos relativos ao pagamento de periculosidade já que este já é efetuado pela empresa pública acionada. Pois bem, aos olhos deste Julgador, tratam- se de adicionais de naturezas distintas, com diferentes causas contingenciais, visto que o AADC corresponde a um adicional que é pago e devido à totalidade dos agentes de correios / carteiros que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e /ou coleta em vias públicas como forma de estímulo, enquanto que o adicional de periculosidade é devido apenas aos agentes de correios / carteiros que trabalhem com motocicletas. Assim, tem-se que o AADC é direcionado e devido,indistintamente, a todos os empregados da reclamada que trabalham em circulação nas vias públicas, independente de estarem ou não expostos às condições perigosas. Não há que se falar que os adicionais pleiteados pelo reclamante são idênticos, visto que o AADC é direcionado a todos os carteiros que realizam trabalho externo e o outro, o adicional de periculosidade, é destinado apenas aos agentes que utilizam motocicleta no exercício de suas funções. O obreiro que labora externamente em uma motocicleta faz jus ao adicional (AADC) conforme todos os que laboram na acionada também nas vias públicas, devendo receber um plus a mais nos casos em que a lei (em conjunto das portarias) determina o adicional de periculosidade. A periculosidade estabelecida ao motociclista tem razão no caótico trânsito das cidades, transformando essa atividade bem mais perigosa do que alguém que labora andando a pé ou utilizando uma bicicleta. Sendo os adicionais de naturezas totalmente distintas, a tese de defesa deve ser afastada. Qualquer norma que preveja que "o AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico" não impede o deferimento cumulado dos adicionais sub oculis,fundamento /natureza visto que não há identidade de fundamento / natureza. (...) Declaro ser direito do Reclamante (na função de agente de correios motorizado) perceber, cumulativamente, o ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (prevista no item 4.8 do PCCS 2008 da Reclamada) de 30% sobre o salário base, e o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE previsto no Artigo 193, §4º, da CLT. Condeno a parte reclamada a pagar a integralidade das parcelas descontadas do Reclamante sob a rubrica "DEVOLUÇÃO AADC RISCO" (código 054889),com reflexos em férias, 13º salário, RSR, horas extras, FGTS e anuênios, a partir de sua retirada. [...]" A insurgência recursal de inacumulabilidade, pelos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro utilizando motocicleta, do AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA instituído pela recorrente, por meio da cláusula 4.8.1, do PCCS/2008, com o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, ao argumento de possuírem o mesmo objetivo / fundamento / natureza, não merece maiores digressões, na medida em que o C. Tribunal Superior do Trabalho, no IRR-1757-68.2015.5.06.0371, já pacificou a questão, fixando tese jurídica para o Tema N.º 15, incidente processual que, inclusive, havia sobrestado o andamento dos feitos relativos a tal pleito, e cuja ementa transcreve-se, in litteris: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O 'Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC no PCCS /2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e /ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e / ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e / ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e / ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento / natureza, qual seja, atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e / ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º. 7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento / natureza, atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS /2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M / V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS /2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757- 68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." Recurso desprovido. Nada a alterar, também, quanto aos reflexos, os quais, ao contrário do assentado no recurso, decorrem, não do adicional de periculosidade, mas do AADC . DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Aponta que o recorrido não apresentou prova da alegada pobreza, e nem preencheu os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pretendido. Disse o Juízo de origem, em essência: "[...] DA JUSTIÇA GRATUITA (...) Ora, se compararmos o tratamento dado aos benefícios da justiça gratuita tanto pela novel CLT quanto pelo novel CPC, temos uma verdadeira inversão de lógica e de valores, já que, no digesto processual, pode compor,habitualmente, o polo ativo da ação, pessoa física explicitamente possível de suportar benefícios da justiça gratuita, e só sua alegação de ser hipossuficiente já seja suficiente para isentá-la das custas, ao passo que, na Justiça do Trabalho, onde a maioria esmagadores de parte reclamante é o trabalhador desempregado, ter que comprovar não ter condições de arcar com as despesas do processo. Data vênia entendimentos contrários, nada mais incoerente e subversivo. Por todo o exposto, reconheço os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, declarando inconstitucional o par. 4 do art. 790 da CLT, de forma incidenter tantum. [...]" Ao deslinde. A sentença está em plena consonância com o que definido pela Súmula nº 463, do C TST, "in verbis": "[...] SÚMULA Nº 463 DO TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); [...]" Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em continuação, a parte reclamada apela contra a concessão dos honorários advocatícios, sob a alegativa de não se fazerem presentes os requisitos das Súmulas 219 e 329, do C. TST. Os honorários advocatícios foram assim tratados pela sentença: "[...] Considerando os critérios previstos no art. 791-A, par. 2, fixo os honorários sucumbenciais em prol do advogado do reclamante no percentual de 10%sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, diante do: 1) médio grau de zelo e trabalho exigido para o patrono do autor; 2) ser o lugar da prestação do serviço onde,também, tramitou o processo bem acessível e; 3) diante da importância mediana da causa. Não há honorários em favor dos patronos da parte acionada já que a sucumbência foi parcial dentro do próprio pedido de honorários advocatícios. [...]" Analisa-se. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, dispõe o seguinte, quanto aos honorários advocatícios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal Superior do Trabalho editou, por sua vez, por meio da Resolução Nº 221, de 21/06/2018, a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Em seu art. 6º, a IN 41 prescreve: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. No caso dos autos, verifica-se que a reclamação trabalhista fora proposta em 29/09/2022, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, portanto. Sendo assim, não se deve aplicar as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, nem as Súmulas nº 219 e 329 do TST, e a Súmula nº 2 desta Corte Regional, como sustenta a recorrente, mas sim a norma do art. 791-A da CLT, como assim o fez a sentença recorrida. Não merece provimento, pois, o recurso. DA TUTELA REQUERIDA Nada a tratar. Não houve deferimento qualquer nesse sentido. DOS JUROS MORATÓRIOS Por fim, roga a recursante para que sejam aplicados os juros moratórios de 6% ao ano, conforme Medida Provisória nº 2.180/01 e jurisprudência do STF, TST e TRT4, em face das prerrogativas fazendárias da ECT. Dispôs a sentença: "[...] O setor de cálculos deverá observar o entendimento atual do Pretório Excelso disposto no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ou seja, deverá ser aplicada, deforma retroativa, a taxa Selic (juros ecorreção monetária). Devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré- judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic,índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. [...]" Sem razão o apelo. Como se observa, a sentença, no tópico, vaticina que o setor de cálculos deverá atender ao atual posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, que ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Pelo exposto, de se negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT. Da leitura da peça de embargos, todavia, verifica-se que o intuito da parte embargante é obter novo julgamento de mérito sobre questões já apreciadas pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Nota-se que a argumentação da embargante volta- se para os fundamentos expostos pelo acórdão ora atacado e não para qualquer vício, seja de omissão, seja de erro de fato / material. Veja-se que, ao falar que a decisão "não analisou a tese da defesa da ECT de que uma norma estaria contida na outra, tendo concluído apenas de forma superficial que as normas eram diversas, persistindo a omissão outrora combatida e não sanada em primeira instância", o embargante se dirige, na verdade, contra a análise da prova constante dos autos, devidamente efetivada no acórdão. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, ar.1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do comjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento." À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constata, ainda, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento.” Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” A reclamada interpõe agravo às fls. 901-919. Alega que a cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta externa – AADC - com o adicional de periculosidade, pelo carteiro que se utiliza de motocicleta, ofende os arts. 193, §4º, da CLT e 5º, LIV e LV, 7º, XXVI e 8º, III e IV, da CF, bem como argumenta que apresentou arestos que demonstram divergência jurisprudencial. À análise. A decisão ora agravada manteve a decisão regional no sentido de ser devida a cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC com o adicional de periculosidade pelo carteiro motorizado, pois se tratam de parcelas de naturezas distintas. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Dessa forma, verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERNANDES

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ID: 277772909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO EMBARGADO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso ordinário, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, mas se omitiu quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à natureza jurídica de parcela variável de remuneração. O embargante requer o saneamento da omissão para que o acórdão determine expressamente o afastamento da OJ nº 397, garantindo segurança jurídica na liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, e se tal omissão enseja o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanear omissões na decisão recorrida, conforme arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão arredou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao reconhecer que a parcela variável da remuneração não se configurava como comissão tradicional, mas sim como resultado da obtenção de metas pré-definidas. 5. A OJ nº 397 da SDI-1 do TST, assim como a Súmula nº 340 do TST, aplica-se a parcelas de remuneração com natureza comissionada. 6. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, o acórdão, implicitamente, afasta também a aplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, apenas para efeito de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O afastamento da Súmula nº 340 do TST, por exclusão da natureza comissionada da verba, implica, necessariamente, no afastamento da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Dispositivos relevantes citados: Arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO GENILSON DA SILVA SANTOS opõe embargos declaratórios ao ID e6122a3 em face do acórdão de ID 890a576, apontando omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante argumenta que, em sede de recurso ordinário, pediu o afastamento da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST. A decisão regional acolheu parcialmente o pedido, afastando apenas a Súmula 340, mas omitiu-se quanto à OJ 397. Diante disso, requer-se o saneamento da omissão para que a decisão também determine expressamente o afastamento da OJ 397, garantindo eficácia e segurança jurídica na liquidação da sentença. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao "arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial". E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia um aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. A decisão embargada divergiu, expressamente, "do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST". Registrou a decisão colegiada que o Reclamante recebia salário com parte fixa e uma variável atrelada ao cumprimento de metas. Contudo, conforme explicado pela empregadora, esse valor variável dependia do alcance de objetivos pré-definidos, diferindo de comissões tradicionais, que são percentuais sobre vendas. Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, a decisão torna igualmente incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pois ambas as orientações exigem que a parcela variável seja, de fato, comissão. Por essas razões, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 277772944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO EMBARGADO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso ordinário, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, mas se omitiu quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à natureza jurídica de parcela variável de remuneração. O embargante requer o saneamento da omissão para que o acórdão determine expressamente o afastamento da OJ nº 397, garantindo segurança jurídica na liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, e se tal omissão enseja o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanear omissões na decisão recorrida, conforme arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão arredou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao reconhecer que a parcela variável da remuneração não se configurava como comissão tradicional, mas sim como resultado da obtenção de metas pré-definidas. 5. A OJ nº 397 da SDI-1 do TST, assim como a Súmula nº 340 do TST, aplica-se a parcelas de remuneração com natureza comissionada. 6. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, o acórdão, implicitamente, afasta também a aplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, apenas para efeito de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O afastamento da Súmula nº 340 do TST, por exclusão da natureza comissionada da verba, implica, necessariamente, no afastamento da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Dispositivos relevantes citados: Arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO GENILSON DA SILVA SANTOS opõe embargos declaratórios ao ID e6122a3 em face do acórdão de ID 890a576, apontando omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante argumenta que, em sede de recurso ordinário, pediu o afastamento da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST. A decisão regional acolheu parcialmente o pedido, afastando apenas a Súmula 340, mas omitiu-se quanto à OJ 397. Diante disso, requer-se o saneamento da omissão para que a decisão também determine expressamente o afastamento da OJ 397, garantindo eficácia e segurança jurídica na liquidação da sentença. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao "arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial". E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia um aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. A decisão embargada divergiu, expressamente, "do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST". Registrou a decisão colegiada que o Reclamante recebia salário com parte fixa e uma variável atrelada ao cumprimento de metas. Contudo, conforme explicado pela empregadora, esse valor variável dependia do alcance de objetivos pré-definidos, diferindo de comissões tradicionais, que são percentuais sobre vendas. Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, a decisão torna igualmente incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pois ambas as orientações exigem que a parcela variável seja, de fato, comissão. Por essas razões, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Celiane Allyson Ferreira Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325126936

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-75.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE ALLYSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001103-75.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CELIANE ALLYSON FERREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001103-75.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CELIANE ALLYSON FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001103-75.2023.5.10.0020 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CELIANE ALLYSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE ORIGEM: 20.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO DE FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, "[...] o ato em discussão não é classificável como único e positivo, a atrair a prescrição total - inclusive o direito em lide estava previsto em regra interna da empresa pública. Trata-se, na realidade, de condição contratual potencialmente violada, mediante a adoção de percentual inferior ao praticado por anos, o que atrai a prescrição parcial [...]". (Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A gratificação de férias sobre o abono pecuniário adere ao contrato de trabalho da empregada, sendo ilícita a supressão da parcela pela ECT, embasada no Mem. Circular n.º 2316/2016. Por se tratar de alteração unilateral e prejudicial, o novo regramento não pode ser aplicado à reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. No caso, considerando que foram observados pela reclamada os requisitos para as progressões, inclusive no que tange ao decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão, mostram-se regulares as progressões concedidas à reclamante, seja por mérito, seja por antiguidade, não havendo reenquadramento ou diferenças salariais a serem deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, o reclamado responde pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Rejane Maria Wagnitz, 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.759/1.767, complementada pela decisão de fls. 1.770/1.771, extinguiu com resolução do mérito o pedido relativo ao recebimento da gratificação do abono pecuniário, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 13/10/20218 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário, postulando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) prescrição total; b) progressões horizontais e reflexos; c) abono de férias; d) limitação da condenação à vigência de acordo coletivo; e) honorários advocatícios (fls. 1.779/1.802). Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 1.804/1.823. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e regular (fls. 29). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 1.766). As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO DE FÉRIAS O juízo de primeiro grau declarou a prescrição total dos pleitos referentes ao abono de férias (CPC, art. 487, II) ao fundamento de que a alteração concernente ao abono de férias decorreu de ato único do empregador, o Memorando Circular nº 2316/2016 (fl. 1.759/1.761). A recorrente busca a reforma da sentença ao argumento de que "Incide no presente caso a prescrição parcial, pois além do abono pecuniário de férias ser previsto na legislação (art. 143 da CLT), a natureza da lesão ora denunciada é de trato sucessivo, de modo que se renova a cada nova concessão de férias e, consequentemente, do abono pecuniário, motivo pelo qual é descabida a prescrição total da parcela e, consequentemente, da Súmula n.º 294 do TST." (fls. 1.795). Proferi voto para negar provimento ao recurso da autora ao fundamento de que a supressão do abono contratual de férias não configura lesão que se renova ao amparo da lei, mas sim uma alteração contratual consolidada no tempo, de efeitos permanentes, o que atrai a incidência da prescrição total. Todavia, em sessão, prevaleceu o voto divergente do Excelentíssimo Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan que dá provimento ao recurso interposto, conforme fundamentos a seguir. "O adicional de 70% quando do pagamento das férias, superando o acréscimo de 1/3 previsto no art. 7º, inciso XVII, da CF, foi inicialmente praticado por força de sucessivos acordos coletivos de trabalho. Posteriormente a empresa, por iniciativa própria, inseriu tal condição em suas normas internas, quando também dispôs que o adicional em tela incidiria no valor do abono pecuniário, fruto da conversão tratada no art. 143 da CLT, in verbis: "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias." (MANPES 1/2, anexo 12) Posteriormente, em maio de 2016, a empresa alterou tal critério e excluiu o adicional - também denominado de gratificação de férias -, por meio do ato Mem. Circular 2316/2016, mas a revogação da norma interna permite a discussão sobre a sua aderência definitiva ao contrato de emprego, pois ela não encerra cunho condenatório. No caso em análise a pretensão está situada na definição acerca da incidência da alteração contratual imposta pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP ao contrato de emprego, e ela no aspecto encerra natureza declaratória. Assim, apenas após tal aferição é que os efeitos concretos poderão ser estabelecidos, inexistindo a figura da alteração contratual única tratada na Súmula 294 do TST. Em suma, o ato em discussão não é classificável como único e positivo, a atrair a prescrição total - inclusive o direito em lide estava previsto em regra interna da empresa pública. Trata-se, na realidade, de condição contratual potencialmente violada, mediante a adoção de percentual inferior ao praticado por anos, o que atrai a prescrição parcial, atingindo o instituto apenas as pretensões exigíveis em momento anterior a 13/10/2018. Aliás, nesse sentido vem decidindo o TST (v. g., (RRAg-0010706-15.2022.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Dou provimento ao recurso do obreiro, e caso assim prevaleça aguardo o exame da matéria de fundo". ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE Narrou a reclamante, na inicial, que é empregada da ECT desde 1º/8/2001 e que sempre recebeu a gratificação de férias no percentual de 70% da sua remuneração, bem como o abono pecuniário era também calculado nesse percentual. Afirmou que no ano de 2016 a ré editou um memorando informando sobre a alteração na forma de cálculo do abono de férias que não mais teria o acréscimo de 70% sob o argumento de que já é pago sob a rubrica "gratificação de férias 1/3" e "gratificação de férias complementares". Pontuou que o benefício da forma como calculado nos últimos anos aderiu ao seu contrato de trabalho e requereu o pagamento da gratificação do abono pecuniário acrescido do adicional de 70% (setenta por cento), por todo o período contratual, bem como seja a ECT condenada ao pagamento das diferenças relativas aos anos vencidos e vincendos. Na contestação a reclamada salientou que no âmbito da empresa a remuneração das férias era calculada com 33,33% sobre a remuneração de férias e, por força de acordo coletivo, mais 36,67% a título de abono (ou gratificação de férias complementar) o que totalizava uma gratificação de férias ou terço constitucional no percentual de 70% sobre a remuneração do empregado. Acrescentou que no ano de 2016 a autora não fez opção de receber o abono, razão pela qual não houve o pagamento correspondente. Aduziu que a forma de cálculo anteriormente realizada implicava pagamento em duplicidade, porque a gratificação de 70% incidia sobre os 30 dias de férias e também sobre os 10 dias de abono e, por isso, foi editado o memorando circular 2316/2016, para retificar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias e corrigir o prejuízo financeiro que suportou. Analiso. A ECT possui regramento próprio para o cálculo do terço constitucional de férias, previsto no art. 7.º, XVII, da CF/88, conforme dispõe o Manual de Pessoal - MANPES (Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12), cujo teor é conhecido em razão de ações pretéritas com o mesmo tema: 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. A referida gratificação de férias está prevista de igual forma no ACT 2015/2016 e fixada em 70% do valor da parcela. Ainda segundo o Manual de Pessoal, a gratificação de férias também integra a base de cálculo do abono pecuniário, conforme item 44.1 do Manual de Pessoal, a seguir transcrito: 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. Com efeito, a reclamada argumentou, em defesa, que ao constatar que efetuava o pagamento em duplicidade, editou o Memorando Circular n.º 2316/2016 - GPAR/CEGEP (fls. 66/67) visando corrigir o suposto erro de pagamento. Tal documento determinava a exclusão da incidência da gratificação de férias sobre o abono pecuniário com vistas à correta aplicação do art. 143 da CLT, nos moldes da jurisprudência do col. TST. Nesse cenário, a parcela instituída por liberalidade da reclamada tem regramento normativo e, de fato, acarreta bis in idem. Ocorre, todavia, que a gratificação de férias sobre o abono pecuniário aderiu ao contrato de trabalho da autora e, para a situação consolidada no tempo, a alteração objeto do memorando é ilícita, por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, razão pela qual o novo regramento não pode ser aplicado à reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula/TST 51. Nesse sentido colaciono os julgados abaixo: EMENTA:"...2.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). PCCS/2008. CRITÉRIOS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. 2.1. Os critérios para concessão de outorga de promoções por mérito e por antiguidade, por envolverem concessão de benesse, com efeitos pecuniários, devem ser interpretados restritamente, sendo vedado se estender para além de sua letra ou do que está escrito, sem uma forte razão jurídica, sob pena de se criar obrigação outra, não desejada nem prevista pelos contratantes.2.2. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme esse mesmo regramento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. 2.3. Não há qualquer ilegalidade no procedimento de contagem, que está regularmente previsto no PCCS/2008, e como tal haverá de ser observado e cumprido, sem alargamento de sua letra para transmudar a data da aferição do critério temporal da data do levantamento da realidade funcional (agosto) para a data da efetiva ascensão funcional (outubro ou novembro, a depender do tipo de promoção). 2.4. Hipótese em que a Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente, com total observância dos critérios próprios de contagem. Prejudicados os demais pedidos em razão do indeferimento das progressões pedidas. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000635-97.2021.5.10.0015, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 30/11/2022, publicado em 07/12/2022)EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração procedida pela reclamada por meio do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, modificando metodologia de cálculo mais benéfica ao reclamante no tocante ao "abono pecuniário", implementada pela empregadora desde antes da admissão obreira, resulta em alteração contratual ilícita, violando direito adquirido do trabalhador, não podendo, portanto, prevalecer.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DEVIDA. O Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, de forma parcial, apenas para se excluir do seu texto a fração em que se presumia a perda da condição de hipossuficiente somente em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, mantendo, contudo, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, assim como já observado na decisão impugnada.PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Esta egr. Turma tem o entendimento de que nesta fase recursal o montante de 10% atende aos indicativos insculpidos no § 2º do art. 791-A da CLT, razão pela qual fica o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrado nesse patamar.Recursos ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001251-46.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. Apesar de as prerrogativas próprias da Fazenda Pública serem extensíveis à demandada (art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e OJ nº 247, II, da SBDI-1 do TST), esta possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, razão pela qual, não se enquadra na exceção prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Logo, inexiste óbice legal à adoção do rito sumaríssimo em processos em que a estatal esteja incluída no polo passivo da ação. Jurisprudência consolidada do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. 1. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70% (setenta por cento), vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança a reclamante (Súmula 51-I/TST). Precedentes do TST. 2. O caso em tela atrai a incidência da prescrição parcial, e não total, pois não se trata de ato lesivo único cometido pelo empregador, a atrair a prescrição total. O pagamento do abono pecuniário de férias mediante incidência de percentual inferior ao devido é lesão de trato sucessivo, o que determina a aplicação da prescrição parcial, na medida em que a lesão se renova periodicamente. Sentença reformada. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/2008."ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000552-67.2019.5.10.0010, AMÍLCAR, DEJT 1º/12/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Diante do provimento parcial do apelo obreiro, a parte ré também restou sucumbente, o que acarreta a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Recurso conhecido e provido em parte. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001088-36.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) RECURSO DA RECLAMADA. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A gratificação de férias sobre o abono pecuniário adere ao contrato de trabalho da empregada, sendo ilícita a supressão da parcela pela ECT, embasada no Mem. Circular n.º 2316/2016. Por se tratar de alteração unilateral e prejudicial, o novo regramento não pode ser aplicado à reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 e do RE 870.947 (Tema 810) fixou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública e decorrentes de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e a atualização monetária pelo IPCA-E. No entanto, a partir da vigência da EC 113/2021, em 09/12/2021, por força do que estabelece seu art. 3.º, a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa Selic.RECURSO DA RECLAMANTE.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. No caso, considerando que foram observados pela reclamada os requisitos para as progressões, inclusive no que tange ao decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão, mostram-se regulares as progressões concedidas ao reclamante, seja por mérito, seja por antiguidade, não havendo reenquadramento ou diferenças salariais a serem deferidas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. INCABÍVEL. De acordo com a atual jurisprudência do Col. TST e do posicionamento adotado por esta Turma, os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo a condenação limitar-se a eles.RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelas partes, o percentual fixado de 10% corresponde ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001037-49.2023.5.10.0003; Data de assinatura: 31-05-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) Assim, defiro o pedido de restabelecimento do abono de férias nos moldes anteriores à alteração pelo memorando 2316/2016, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças vencidas, observado o período imprescrito (incidência da prescrição quinquenal relativamente aos créditos anteriores a 16/9/2019). PROGRESSÕES POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE Narrou a reclamante, na inicial, que é empregada da ECT desde 1º/8/2001, ocupando o cargo de Técnico de Correios Jr, sendo que em 2008 foi implantado um novo plano de carreira, cargos e salários, o PCCS 2008, que alterou as regras das promoções horizontais por mérito e por antiguidade, especialmente quanto ao tempo de concessão, que não lhe foram aplicadas. Afirmou que atualmente há apenas um critério objetivo para a promoção horizontal por antiguidade (PHA), qual seja, o transcurso do prazo de 24 meses entre uma promoção e outra. Sustenta que "deveriam ter sido concedidas promoções nos anos pares, contados a partir de 2008 e, por via de consequência, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 etc., ou seja, um total de quatro a mais do que o efetivamente aplicado pela ECT.". Requereu, em razão do exposto, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões, além das repercussões nas demais parcelas trabalhistas. Em defesa a reclamada argumentou que a promoção horizontal é uma evolução salarial do empregado viabilizada pelas promoções por mérito e por antiguidade, conforme critérios e regras preestabelecidos no PCCS. Ressaltou que o PCCS 2008 estabelece a concessão das promoções de forma alternada e a serem aplicadas nos meses de outubro e novembro, mas que nem todos os empregados são elegíveis todos os anos ou compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício, tendo o autor, no entanto, recebido rigorosamente uma promoção por mérito e uma por antiguidade em cada ciclo sucessivo de 3 anos. O Juízo de origem indeferiu a pretensão do reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.765): "[...] Com esses fundamentos, entendo que a reclamante recebeu corretamente as progressões por mérito e antiguidade reportadas às fls. 09/10, não havendo que se falar em incorreção na forma de sua concessão, pelo que julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens "b", "c" e "d" da exordial, à fl. 25 dos autos." A reclamante insurge-se contra a r. sentença, reiterando a tese inicial de que faz jus às promoções. Afirma que "considerando que o atraso na concessão das PHA's gera um atraso na concessão das PHM's, é imperioso se declarar que as PHM's, datadas de 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021 não deveriam ser consideradas óbices à percepção das PHA's pleiteadas, principalmente, para fins executórios" (fls. 1.789). Analiso. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS de 2008 da reclamada assim dispõe a respeito das progressões horizontais por mérito e por antiguidade (fls. 64/65, grifei): 5.2.3 - Promoção Horizontal 5.2.3.1 - Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. Os critérios para concessão de outorga de promoções por mérito e por antiguidade, por envolverem concessão de benesse, com efeitos pecuniários, devem ser interpretados restritamente. Da leitura dos critérios estabelecidos no PCCS para concessão da promoção por antiguidade constato a necessidade de um interregno de 24 meses entre uma promoção e outra e não que a promoção deve ser concedida a cada 24 meses, como afirma a autora na inicial. Com efeito, deve a promoção horizontal por antiguidade (PHA) ser concedida após o transcurso de 24 meses da concessão da PHA anterior e sempre levando em conta que a aferição ocorre em 31 de agosto e a concessão no mês de novembro. Dito de outra forma, se o reclamante recebeu a PHA em outubro/2011, em 31/8/2013 ela contará apenas com 22 meses desde a última promoção, não sendo, portanto, elegível para a promoção por antiguidade em outubro daquele ano (fls. 34/35). Isso porque a PHA só poderá ser novamente concedida quando a nova aferição apontar o transcurso de 24 meses desde a última concessão, o que vai ocorrer no ano de 2014. Na prática, portanto, as promoções são concedidas a cada 3 anos em razão do critério de aferição, que exige o transcurso de 24 meses após a promoção imediatamente anterior. Isso acontece porque a aferição é realizada em 31 de agosto e a concessão no mês de outubro, como já dito. Concluo, portanto, que não houve ilegalidade nas concessões das promoções por antiguidade do autor. A reclamada observou os critérios estabelecidos no PCCS 2008, tanto que a ficha cadastral da empregada demonstra que as PHA foram regularmente concedidas nos anos de 2011, 2014, 2017 e 2020 (fls. 34/35). Cito julgados deste Regional sobre o tema: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente". (RO 0000151-61.2020.5.10.0001. Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio. Data de Publicação: 5/2/2022). "[...] ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1.Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2.Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido". (RO 0000552-67.2019.5.10.0010. Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan. Data de Publicação: 1.º/12/2022). Portanto, não há diferenças a serem deferidas. Nego provimento. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação declarou estar sujeita à condição suspensiva de exigibilidade em até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. A reclamado recorre. Requer a reforma da sentença para que seja deferida a exclusão da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Examino. Em relação à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso da reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do provimento parcial do recurso da autora, houve a sucumbência recíproca. Em face da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação. E, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios para a reclamada no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3.º e 4.º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba (ADI n.º 5.766 do STF e Verbete n.º 75/2019 do TRT da 10.ª Região). Tratando-se de condenação de indenização por dano moral, a correção monetária e juros correm a partir de sua fixação que ocorre com o presente julgamento. Observado o teor do julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como a publicação da Lei nº 14.905/2024, tem-se que incide correção monetária pelo IPCA e os juros de mora na forma do § 1º do art. 406 (SELIC - IPCA), podendo os juros de mora resultarem em 0, nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o montante da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (a) afastar a prescrição total concernente à pretensão ao abono pecuniário e julgar procedente o pedido de restabelecimento do abono de férias nos moldes anteriores à alteração pelo memorando 2316/2016, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças vencidas, observado o período imprescrito; (b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o montante da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (a) afastar a prescrição total concernente à pretensão ao abono pecuniário e julgar procedente o pedido de restabelecimento do abono de férias nos moldes anteriores à alteração pelo memorando 2316/2016, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças vencidas, observado o período imprescrito; (b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o montante da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIANE ALLYSON FERREIRA DOS SANTOS

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios Do Cariri x Banco Bradesco S.A.

ID: 277042197

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001495-75.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001495-75.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001495-75.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055ecdd proferida nos autos. AP 0001495-75.2023.5.07.0027 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (CE44287) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES (CE9254) IGOR OTONI AMORIM (CE35340) MARIA ISADORA FELIX GOMES (CE43669) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (CE16599) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 03bc92c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1b04eb3). Representação processual regular (Id 8cf94ce ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação à norma constitucional - Art 5º, XXXVI, da CF; A parte recorrente alega o seguinte tema recursal: Impossibilidade de exclusão dos valores de reflexos em Adicionais por Tempo de Serviço (ATS). O argumento central é a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, alegando que o acórdão regional desconsidera o comando expresso no título executivo judicial, que determina a inclusão do ATS na base de cálculo e a incidência dos reflexos sobre ele. O sindicato argumenta que a decisão regional revisita o mérito da decisão já transitada em julgado, esvaziando o alcance da decisão exequenda e fragilizando o princípio da coisa julgada material. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A principal alegação é que o acórdão regional contraria o comando expresso do título executivo judicial, que determina a inclusão do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) na base de cálculo de outras verbas e a incidência de seus reflexos. A manutenção da exclusão do ATS e seus reflexos na conta de liquidação, segundo o recorrente, representa uma revisão indevida do mérito da decisão já transitada em julgado, ferindo o princípio da coisa julgada material e o direito à observância integral do título executivo. O argumento é que a decisão regional, ao justificar a exclusão com base na ausência de previsão legal ou contratual para a incidência dos reflexos do ATS, reexamina o mérito da causa em fase de execução, o que é considerado ilegal. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, pugna pela reforma do acórdão regional para que seja determinada a inclusão dos reflexos das horas extras sobre o ATS na conta de liquidação, em estrita observância ao título executivo. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, a saber, tempestividade, interesse recursal e regularidade formal da representação, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem assim da contraminuta ofertada pelo Banco agravado. Atendida, ademais, a regra prevista no art. 897, alínea 'a', da CLT, segue o exame das questões aventadas pelo agravante. DO MÉRITO Conforme relatado, alega o agravante que "a decisão deste Juízo afronta diretamente o estabelecido no título executivo, pois a inclusão do ATS na base de cálculo e a apuração dos reflexos sobre as horas extras não configuram uma duplicidade, mas sim a aplicação correta do que foi estabelecido no título executivo, sendo imprescindível que este seja cumprido em sua totalidade.". Prossegue afirmando que "a determinação de exclusão dos reflexos em ATS importa em violação direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que a coisa julgada expressamente prevê a inclusão de todas as verbas salariais que compõem a remuneração da substituída na base de cálculo das horas extras e a apuração dos reflexos das horas extras sobre o ATS." Sem razão. No presente caso, a controvérsia reside na possibilidade de o adicional por tempo de serviço integrar a base de cálculo de outras verbas trabalhistas. O adicional por tempo de serviço tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe que integram o salário não apenas a remuneração fixa estipulada, mas também outras parcelas de caráter contraprestativo, como gratificações ajustadas e adicionais. No entanto, a incorporação desse adicional a outras verbas depende de previsão expressa em norma coletiva, regulamento interno da empresa ou ato normativo que estenda sua aplicabilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se consolidado no sentido de que o adicional por tempo de serviço não incide automaticamente sobre todas as parcelas de natureza remuneratória. A Súmula nº 203 do TST estabelece que a integração de determinada verba ao salário não implica, por si só, sua repercussão em todas as demais parcelas salariais, sendo necessária previsão legal ou contratual específica. Nesse sentido, a ausência de previsão expressa no regulamento empresarial, em convenção coletiva ou em lei impede a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo de verbas como horas extras, adicional noturno e outras parcelas trabalhistas. Como reforço, cita-se os seguintes julgados do TST: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL O Reclamante alega que o Adicional por Tempo de Serviço deve integrar o salário, em razão da... Assim, ainda que o adicional por tempo de serviço tenha natureza salarial, não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido... Assim, ainda que o adicional por tempo de serviço tenha natureza salarial, não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido (TST - ARR: 00011032820155200004, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Publicação: 16/10/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) . BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial . 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10 .9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o " complemento do salário-padrão " não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço . Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00104068120225030105, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024)" Diante da inexistência de norma que determine a repercussão do adicional por tempo de serviço sobre outras parcelas salariais, conclui-se pela impossibilidade de sua integração às demais verbas trabalhistas pleiteadas. Mantém-se a decisão de primeiro grau. Dessa forma, nega-se provimento ao Agravo de Petição. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que determinou a exclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) da base de cálculo das horas extras e de seus reflexos, sob o fundamento de que não há previsão expressa na norma empresarial ou no título executivo que imponha tal integração. O agravante sustenta que a decisão afronta a coisa julgada, uma vez que o título executivo teria determinado a inclusão de todas as verbas salariais na base de cálculo das horas extras, o que englobaria o ATS e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o adicional por tempo de serviço integra automaticamente a base de cálculo de outras parcelas salariais; e; (ii) verificar se a exclusão do ATS da base de cálculo das horas extras e de seus reflexos configura afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em razão da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por tempo de serviço possui natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo devido como contraprestação pelo tempo de serviço prestado à empresa. No entanto, sua incidência sobre outras verbas trabalhistas depende de previsão expressa em norma coletiva, regulamento empresarial ou no próprio título executivo. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a integração do ATS em outras parcelas não é automática, exigindo fundamento normativo específico para sua aplicação, conforme disposto na Súmula nº 203 do TST. 5. O título executivo, por sua vez, deve ser interpretado restritivamente, observando-se os limites do que foi expressamente decidido. No caso, a determinação genérica de inclusão das verbas salariais na base de cálculo das horas extras não implica, por si só, a obrigatoriedade da inclusão do ATS, especialmente quando inexistente norma específica que imponha tal integração. 6. A exclusão do ATS da base de cálculo das horas extras não viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a coisa julgada deve ser analisada dentro dos limites do que foi efetivamente decidido no título executivo. A mera alegação de afronta à coisa julgada não se sustenta quando a decisão executada está em conformidade com a jurisprudência dominante e com a interpretação razoável do título judicial. 7. Precedentes do TST corroboram o entendimento de que a inclusão do ATS na base de cálculo de outras verbas trabalhistas somente é cabível quando houver previsão expressa em regulamento empresarial ou norma coletiva, sendo indevida sua incorporação automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O adicional por tempo de serviço (ATS) não se integra automaticamente na base de cálculo de outras parcelas salariais, sendo necessária previsão expressa em norma coletiva, regulamento empresarial ou título executivo. 2. A exclusão do ATS da base de cálculo das horas extras e de seus reflexos não configura afronta à coisa julgada, quando o título executivo não prevê expressamente sua inclusão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 203; TST, ARR 0001103-28.2015.5.20.0004, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/10/2024; TST, Ag-RR 0010406-81.2022.5.03.0105, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024. […] À análise. Conforme o artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso de revista interposto na fase de execução somente é cabível na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A análise dos autos e do acórdão regional demonstra que a decisão não configura ofensa direta e literal à Constituição Federal. A controvérsia diz respeito à interpretação do título executivo e à aplicação da Súmula nº 203 do TST, que exige previsão legal ou contratual específica para a inclusão do ATS na base de cálculo de outras verbas. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a própria Súmula nº 203 do TST, citada no acórdão recorrido, estabelecem que a integração do ATS em outras parcelas não é automática, necessitando de previsão expressa em norma coletiva, regulamento empresarial ou no próprio título executivo. O acórdão regional, ao analisar o título executivo, concluiu que não havia previsão expressa para a inclusão do ATS na base de cálculo das horas extras e seus reflexos. Essa interpretação não configura ofensa direta e literal à Constituição Federal. A alegação de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF, sob a ótica da coisa julgada, não se sustenta, uma vez que a questão se refere a uma interpretação jurídica do título executivo, e não a uma supressão da própria decisão. Assim, diante da ausência de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

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ID: 256583540

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000363-65.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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THIAGO D'ÁVILA S. DOS S. SILVA

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WELLEM FLORES LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000363-65.2024.5.10.0802 : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000363-65.2024.5.10.0802 : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000363-65.2024.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA EMBARGADO: RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR MARINHO NETO ADVOGADO: WELLEM FLORES LIMA SILVA ADVOGADO: THIAGO D'ÁVILA S. DOS S. SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de recorrer, baseado na intenção de aclarar o julgado, não caracteriza o intuito protelatório dos embargos de declaração. In casu, não se vislumbra caráter protelatório e tampouco conduta apta a configurar a litigância de má-fé por parte da Ré, mostrando-se indevida a aplicação da penalidade processual conforme requerido pela Autora em contrarrazões. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 1.467/1.470, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1.320/1.340. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Contrarrazões da Embargada às fls. 1.474/1.476. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO 2.1. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Esta Egr. Turma, por meio do acórdão embargado, não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção. Na ocasião, conheceu do recurso ordinário da Reclamante e do segundo Reclamado e, no mérito, negou provimento ao apelo do segundo Reclamado e deu parcial provimento ao da Reclamante. A primeira Acionada, em seus aclaratórios, aduz que o acórdão padece de omissão quanto à regra de distribuição do ônus da prova acerca dos atraso reiterados, pois inexiste comprovação do alegado. Alega que "Ainda que se considere que o dano moral pelo atraso no pagamento de salários seja in re ipsa, necessita da comprovação de que. De fato, os atrasos do pagamento dos salários ocorriam de forma efetiva, até mesmo para se atestar se a conduta foi reiterada ou não. Contudo, da análise dos autos, nota-se que somente houve a alegação do reclamante nesse sentido, sem que ele tenha anexado aos autos qualquer prova da sua alegação, como por exemplo extrato da conta bancária, a fim de comprovar o alegado atraso" (fl. 1.468). Sem razão. De plano, o que se vislumbra das argumentações trazidas pela parte em seus aclaratórios é o seu manifesto inconformismo com a decisão proferida Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E a referida hipótese não é verificada in casu. Esta Egr. Turma decidiu a questão nos seguintes termos: "3.2.2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. A Reclamante requereu a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por dano moral, pois "não adimpliram com os salários no prazo correto, não adimpliu com o aviso prévio, não fez os depósitos do FGTS, deram baixa na carteira de forma atrasada" (fl. 8). Em sua defesa, a empregadora apontou que "as intercorrências vividas pela Reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins, ao passo que este ente público atrasa e/ou não realizava os repasses, como também não realizou o reequilíbrio do contrato" (fl. 1.056). O Juízo a quo negou procedência ao pedido, nos seguintes termos: "DANOS MORAIS Rejeito, pois o não adimplemento das parcelas trabalhistas, por descaso, não gera dano à dignidade da trabalhadora, por si só. Trata-se de mero dissabor, não passível de indenização por danos morais." (fl. 1.135) Recorre a Reclamante. Reitera que restou confirmado o atraso no pagamento dos salários, verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. Assim, entende que o dano é in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo. Examino. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação do dano moral, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O dano moral é aquele que vulnera direitos de personalidade, os quais visam garantir a dignidade da pessoa humana, a exemplo dos direitos à vida, à integridade física e psíquica, ao nome, à imagem, à privacidade e à honra (artigos. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). No caso em apreço, a empregadora não negou a existência de atraso reiterado no pagamento do salário, tampouco comprovou o pagamento regular, aduzindo que as intercorrências se davam por culpa do ente tomador, que atrasava ou não realizava o repasse das verbas. Apontou, inclusive, que: " [...] sempre houve atrasos na conferência dos quantitativos por parte da equipe de fiscalização, que deveria ser realizada até três dias após o recebimento do relatório, conforme cláusula 10.1.3: [...] Por evidente, o atraso do atesto das notas fiscais acabou gerando outro atraso, referente aos pagamentos pela Secretaria de Saúde à ASM, que também impactam nos devidos pagamentos pela a ASM" (fl. 1.050). Assim, resta claro que houve confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Muito embora esta Egr. Segunda Turma possua entendimento assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, também prevalece no âmbito deste Colegiado o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. Cito precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.Recurso do reclamado conhecido e não provido.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000882-74.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) " [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsa e atrai a reparação postulada. Precedentes.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-69.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) " [...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, entende o C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, SDI 1, E-ED-RR 77200-52.2008.5.02.0251, VITRAL, DEJT 14/6/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente uniformizador da jurisprudência " interna corporis" do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano " in re ipsa" , porquanto essa conduta antijurídica da empresa faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª T., Ag-AIRR 20236-98.2018.5.04.0003, AMAURY, DEJT 27/5/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em sintonia com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 3ª T., AIRR 21179-98.2019.5.04.0741, BALAZEIRO, DEJT 24/6/2022) "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa , pois presumida a lesão a direito de personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST, 8ª T., ARR 20354-50.2016.5.04.0551, DELAÍDE, DEJT 22/4/2022). Considerando a confissão da empregadora acerca do atraso salarial recorrente, o dano moral, na espécie, como bem assentado nos fundamentos acima, é in re ipsa, estando claramente caracterizado. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, deve a Reclamada reparar os danos morais causados, conforme a jurisprudência desta Egr. Turma. O arbitramento do valor indenizatório deve levar em consideração os parâmetros do artigo 223-G da CLT. Examinados os requisitos do referido dispositivo e os valores arbitrados por esta Egr. Turma em casos semelhantes, considera-se a lesão de natureza leve e, portanto, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." (fls. 1.335/1.338) Do que se vê, inexiste o alegado vício, pois a própria Embargante confessou, no bojo da contestação, a ocorrência dos atrasos reiterados, conforme trecho da peça defensiva colacionada ao acórdão. Na oportunidade, ainda que tenha buscado transferir a culpa pelos atrasos ao Estado Tocantins, foi enfática ao afirmar que " [...] o atraso do atesto das notas fiscais acabou gerando outro atraso, referente aos pagamentos pela Secretaria de Saúde à ASM, que também impactam nos devidos pagamentos pela a ASM" (fl. 1.050). Assim, a Autora se desincumbiu do ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários ante o teor da confissão da Acionada. Desta feita, a prestação jurisdicional ocorreu da maneira devida, nos limites das matérias devolvidas a este Colegiado, não sendo possível a revisão do mérito do julgado por meio dos aclaratórios. Por fim, se entende a Embargante que, pelas razões por ela expostas, a decisão colegiada está equivocada e merece reparo para ser afastada a compreensão, deve manejar o recurso apropriado para tal fim, que não se confunde com os embargos declaratórios. A matéria encontra-se devidamente prequestionada. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios da Reclamada. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em suas contrarrazões, a Reclamante pugna pela condenação da Embargante em multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, nos termos dos art. 1.026, §2º, do CPC. Sem razão. O exercício do direito de recorrer, baseado na intenção de aclarar o julgado, não caracteriza o intuito protelatório dos embargos de declaração. In casu, embora evidenciada inexistência de vício apontado, não vislumbro caráter protelatório e tampouco conduta apta a configurar a litigância de má-fé por parte dela, mostrando-se indevida a aplicação da penalidade processual respectiva conforme requerido pela Autora em contrarrazões. Indefiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, bem como indefiro o pleito da Reclamante de condenação da primeira Reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, bem como indeferir o pleito da Reclamante de condenação da primeira Reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO

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ID: 256583548

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000363-65.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'ÁVILA S. DOS S. SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLEM FLORES LIMA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000363-65.2024.5.10.0802 : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000363-65.2024.5.10.0802 : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) : RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000363-65.2024.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA EMBARGADO: RAQUEL DANIELLE DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR MARINHO NETO ADVOGADO: WELLEM FLORES LIMA SILVA ADVOGADO: THIAGO D'ÁVILA S. DOS S. SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de recorrer, baseado na intenção de aclarar o julgado, não caracteriza o intuito protelatório dos embargos de declaração. In casu, não se vislumbra caráter protelatório e tampouco conduta apta a configurar a litigância de má-fé por parte da Ré, mostrando-se indevida a aplicação da penalidade processual conforme requerido pela Autora em contrarrazões. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 1.467/1.470, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1.320/1.340. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Contrarrazões da Embargada às fls. 1.474/1.476. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO 2.1. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Esta Egr. Turma, por meio do acórdão embargado, não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção. Na ocasião, conheceu do recurso ordinário da Reclamante e do segundo Reclamado e, no mérito, negou provimento ao apelo do segundo Reclamado e deu parcial provimento ao da Reclamante. A primeira Acionada, em seus aclaratórios, aduz que o acórdão padece de omissão quanto à regra de distribuição do ônus da prova acerca dos atraso reiterados, pois inexiste comprovação do alegado. Alega que "Ainda que se considere que o dano moral pelo atraso no pagamento de salários seja in re ipsa, necessita da comprovação de que. De fato, os atrasos do pagamento dos salários ocorriam de forma efetiva, até mesmo para se atestar se a conduta foi reiterada ou não. Contudo, da análise dos autos, nota-se que somente houve a alegação do reclamante nesse sentido, sem que ele tenha anexado aos autos qualquer prova da sua alegação, como por exemplo extrato da conta bancária, a fim de comprovar o alegado atraso" (fl. 1.468). Sem razão. De plano, o que se vislumbra das argumentações trazidas pela parte em seus aclaratórios é o seu manifesto inconformismo com a decisão proferida Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E a referida hipótese não é verificada in casu. Esta Egr. Turma decidiu a questão nos seguintes termos: "3.2.2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. A Reclamante requereu a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por dano moral, pois "não adimpliram com os salários no prazo correto, não adimpliu com o aviso prévio, não fez os depósitos do FGTS, deram baixa na carteira de forma atrasada" (fl. 8). Em sua defesa, a empregadora apontou que "as intercorrências vividas pela Reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins, ao passo que este ente público atrasa e/ou não realizava os repasses, como também não realizou o reequilíbrio do contrato" (fl. 1.056). O Juízo a quo negou procedência ao pedido, nos seguintes termos: "DANOS MORAIS Rejeito, pois o não adimplemento das parcelas trabalhistas, por descaso, não gera dano à dignidade da trabalhadora, por si só. Trata-se de mero dissabor, não passível de indenização por danos morais." (fl. 1.135) Recorre a Reclamante. Reitera que restou confirmado o atraso no pagamento dos salários, verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. Assim, entende que o dano é in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo. Examino. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação do dano moral, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O dano moral é aquele que vulnera direitos de personalidade, os quais visam garantir a dignidade da pessoa humana, a exemplo dos direitos à vida, à integridade física e psíquica, ao nome, à imagem, à privacidade e à honra (artigos. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). No caso em apreço, a empregadora não negou a existência de atraso reiterado no pagamento do salário, tampouco comprovou o pagamento regular, aduzindo que as intercorrências se davam por culpa do ente tomador, que atrasava ou não realizava o repasse das verbas. Apontou, inclusive, que: " [...] sempre houve atrasos na conferência dos quantitativos por parte da equipe de fiscalização, que deveria ser realizada até três dias após o recebimento do relatório, conforme cláusula 10.1.3: [...] Por evidente, o atraso do atesto das notas fiscais acabou gerando outro atraso, referente aos pagamentos pela Secretaria de Saúde à ASM, que também impactam nos devidos pagamentos pela a ASM" (fl. 1.050). Assim, resta claro que houve confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Muito embora esta Egr. Segunda Turma possua entendimento assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, também prevalece no âmbito deste Colegiado o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. Cito precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.Recurso do reclamado conhecido e não provido.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000882-74.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) " [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsa e atrai a reparação postulada. Precedentes.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-69.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) " [...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, entende o C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, SDI 1, E-ED-RR 77200-52.2008.5.02.0251, VITRAL, DEJT 14/6/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente uniformizador da jurisprudência " interna corporis" do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano " in re ipsa" , porquanto essa conduta antijurídica da empresa faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª T., Ag-AIRR 20236-98.2018.5.04.0003, AMAURY, DEJT 27/5/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em sintonia com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 3ª T., AIRR 21179-98.2019.5.04.0741, BALAZEIRO, DEJT 24/6/2022) "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa , pois presumida a lesão a direito de personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST, 8ª T., ARR 20354-50.2016.5.04.0551, DELAÍDE, DEJT 22/4/2022). Considerando a confissão da empregadora acerca do atraso salarial recorrente, o dano moral, na espécie, como bem assentado nos fundamentos acima, é in re ipsa, estando claramente caracterizado. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, deve a Reclamada reparar os danos morais causados, conforme a jurisprudência desta Egr. Turma. O arbitramento do valor indenizatório deve levar em consideração os parâmetros do artigo 223-G da CLT. Examinados os requisitos do referido dispositivo e os valores arbitrados por esta Egr. Turma em casos semelhantes, considera-se a lesão de natureza leve e, portanto, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." (fls. 1.335/1.338) Do que se vê, inexiste o alegado vício, pois a própria Embargante confessou, no bojo da contestação, a ocorrência dos atrasos reiterados, conforme trecho da peça defensiva colacionada ao acórdão. Na oportunidade, ainda que tenha buscado transferir a culpa pelos atrasos ao Estado Tocantins, foi enfática ao afirmar que " [...] o atraso do atesto das notas fiscais acabou gerando outro atraso, referente aos pagamentos pela Secretaria de Saúde à ASM, que também impactam nos devidos pagamentos pela a ASM" (fl. 1.050). Assim, a Autora se desincumbiu do ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários ante o teor da confissão da Acionada. Desta feita, a prestação jurisdicional ocorreu da maneira devida, nos limites das matérias devolvidas a este Colegiado, não sendo possível a revisão do mérito do julgado por meio dos aclaratórios. Por fim, se entende a Embargante que, pelas razões por ela expostas, a decisão colegiada está equivocada e merece reparo para ser afastada a compreensão, deve manejar o recurso apropriado para tal fim, que não se confunde com os embargos declaratórios. A matéria encontra-se devidamente prequestionada. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios da Reclamada. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em suas contrarrazões, a Reclamante pugna pela condenação da Embargante em multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, nos termos dos art. 1.026, §2º, do CPC. Sem razão. O exercício do direito de recorrer, baseado na intenção de aclarar o julgado, não caracteriza o intuito protelatório dos embargos de declaração. In casu, embora evidenciada inexistência de vício apontado, não vislumbro caráter protelatório e tampouco conduta apta a configurar a litigância de má-fé por parte dela, mostrando-se indevida a aplicação da penalidade processual respectiva conforme requerido pela Autora em contrarrazões. Indefiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, bem como indefiro o pleito da Reclamante de condenação da primeira Reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, bem como indeferir o pleito da Reclamante de condenação da primeira Reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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