Resultados para "0011036-30.2023.8.26.0100" – Página 155 de 187

Gabriela Hayashi e outros x Municipio De Casa Branca

ID: 327712791

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.15.0141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HAYASHI WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

Notificação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE CASA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f789d0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos Determina-se a realização de perícia para a apuração de insalubridade, nomeando-se para este mister a Sra. GABRIELA HAYASHI, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 50 dias. Fica desde já designada perícia para o dia 13/08/2025, às 13h00. No prazo comum de 15 dias, a partir de 16/07/2025, inclusive, as partes poderão indicar quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. Defiro o prazo de cinco dias para as partes informarem qual o endereço a ser realizada a perícia. Função da(o) reclamante: Motorista / Motorista de ambulância OBJETO DA PERÍCIA: Verificar se a(o) reclamante exerce funções insalubres, conforme mencionado na inicial, se havia utilização de EPIs, se havia fiscalização do uso de EPIs, entre outros aspectos relevantes que sejam verificados por ocasião da perícia. Fica desde já consignado que o comparecimento à perícia é ato processual que depende exclusivamente da parte, podendo a ausência injustificada acarretar, após deliberação do Juízo, na perda do direito à produção da prova. As partes terão o prazo preclusivo de 5 dias, independente de nova notificação, para justificar eventual ausência na perícia. Fica desde já deferido o acompanhamento da diligência pelas partes e seus patronos. **Todos os atos decorrentes da perícia (alteração de local, horário, data, documentos, etc), deverão ser informados através de peticionamento diretamente neste processo e não entre as partes e perito. A reclamada deverá apresentar ao(à) Sr.(a) Perito(a), até o momento da realização da perícia, os seguintes documentos: - PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; - Ficha de entrega de EPI´s ao reclamante de todo o período trabalhado; - CA- Certificado de Aprovação - dos EPI´s usados pelo reclamante; - Lista de presença de Treinamento do uso de EPI's feito pelo reclamante - PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante. Após, ficam fixados os seguintes prazos, independentemente de intimação, para manifestação das partes e do(a) perito(a): - Entrega do laudo: até 02/10/2025; - Comum de 10 dias, a contar de 03/10/2025, inclusive, para as partes manifestarem-se acerca dos laudos juntados e honorários periciais; - 10 Dias, a contar de 17/10/2025, inclusive, para manifestação do perito quanto a eventuais impugnações ao laudo juntado; - Comum de 5 dias, a contar de 03/11/2025, inclusive, para as partes se manifestarem acerca de eventuais respostas formuladas pelo Sr. Perito às impugnações. Fica desde já designada audiência de INSTRUÇÃO de forma presencial para o dia 25/02/2026 às 15h30, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria fática. As testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes a Senhora Perita nomeada. MOCOCA/SP, 15 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694184

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694189

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360661

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055058

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVACIR ANDRADE CIRINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda

ID: 306790205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034192-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SHHC SAúDE SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034192-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora das quotas … Processo 1034192-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora das quotas sociais do(s) executado(s) Ligia Nunes dos Santos Aigner CPF 08339587714 junto à HCH SAUDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA -CNPJ: 23.784.506/0001-34; SIS SOLUCOES INTEGRADAS EM SAUDE LTDA -CNPJ: 10.910.340/0001-03; AUDIVIX AUDITORIA EM SAUDE LTDA - CNPJ:16.875.436/0001-64; ALPHAVILLE CLINIC CARE SERVICOS EM SAUDE LTDA- CNPJ: 31.248.683/0001-24. Intime(m)-se o(s) executado(s). Intime-se também as empresas supraindicadas para que os fins previstos no art. 876, §7º do Código de Processo Civil. Concedo à referida empresa o prazo de 30 dias para que cumpra o disposto no art. 861 do mesmo diploma legal, sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a JUCESP, para anotação da penhora na ficha cadastral da referida empresa, tornando pública esta informação, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital desta Magistrada, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. Defiro a penhora de 30% dos rendimentos por FABRÍCIO AIGNER RUELA (CPF - 08403438761) recebidos da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A34.053.942/0001-50. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Defiro a restrição de circulação nos veículos indicados às fl. 510/511. Para tanto, recolgas as custas pertinentes. 4. Defiro a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Proceda-se via SERASAJUD. Caso não recolhidas as custas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023) deverá o credor em 05 dias providenciar o necessário. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. 5. O pedido de penhora do faturamento e levantamento dos valores SISBAJUD foram analisados às fl. 535/536. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x A. V. M.

ID: 297908054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056626-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056626-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1012088-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - A.V.M. - Vistos. 1) Fls. 132/136: Primeiramente, no p… Processo 0056626-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1012088-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - A.V.M. - Vistos. 1) Fls. 132/136: Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor/exequente o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas aos sistemas informatizados (SNIPER), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2) Nos termos doComunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Informo que a pesquisa via SNIPER será realizada, mas por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já informado. Por todo o exposto, após o devido recolhimento das custas, defiro a pesquisa na modalidade SNIPER em nome da parte executada:ALINE VENTURA MAIA, CPF 28058918806. 3) Com a(s) resposta(s), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4) Entretanto, indefiro por ora o pedido de expedição de ofícios às SEM PARAR, VELOE, ULTRAPASSE e CONECTCAR, pois conforme sabido, as pesquisas de bens ocorrem através de sistemas (sisbajud, renajud, infojud, arisp), mediante prévio recolhimento da parte. 5) Por último, indefiro a pesquisa do sistema CCS-Bacen, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Henrique Ribeiro x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 314446526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129058-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA CLAUDIA HELENA BATISTA EDSON HYDALGO JUNIOR ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR TOGETHER GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRADER HOLDING FINANCEIRA S.A. INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LUCAS RAMOS DE JESUS MARCELO BORGES DE QUEIROZ MATEUS DAVI PINTO LUCIO PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR TOP SPIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA JASSOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de … Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Lucas Ramos de Jesus - - GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Sergio Paulino Ferreira - - GR Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Claudia Helena Batista - - Enrico de Fraia Prado - - Marcelo Borges de Queiroz - - Intrader Holding Financeira S.A. - - Edson Hydalgo Junior - - Paloma Oliveira Viana - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - Vistos. 1) Ciência às partes de fls. 6225/6405 para, querendo, se manifestarem em 15 dias. 2) Fls. 6406/6412: Esclareçam os novos advogados peticionários, no prazo acima, qual empresa estão representando, vez que o nome indicado na peça não está cadastrado nesses autos, e não há outras informações de qualificação que permitam a identificação da parte requerida em questão. 3) Ciência às demais partes dos documentos de fls. 6415/7126, para, querendo, se manifestar no prazo do item 1 acima, nos termos do art. 10, CPC. Decorridos, tornem os autos conclusos para saneamento/sentença. Sem prejuízo, advirto, pela derradeira vez, às partes que o momento oportuno de juntada de documentos é quando da petição inicial e da contestação, conforme o art. 434, CPC. Nesse contexto, não serão admitidos e valorados neste momento processual aqueles documentos que não se enquadrem na definição de "documento novo" disposta no art. 435, CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. P. G. De S. x R. C. C.

ID: 279965814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1137691-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. G. DE S.

Polo Passivo:

R. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS BUENO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA COSTA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Roberto Cardoso Lopes (OAB 403954/SP), Isabella Costa de Aquino (OAB 471495/SP), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP) Processo 1137691-30.2023.8.26.0100 - Ação de Partilha - Reqte: D. P. G. … ADV: Luiz Roberto Cardoso Lopes (OAB 403954/SP), Isabella Costa de Aquino (OAB 471495/SP), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP) Processo 1137691-30.2023.8.26.0100 - Ação de Partilha - Reqte: D. P. G. de S. - Reqdo: R. C. C. - Republicação da decisão de fls. 250/251 com a inclusão dos patronos do requerido: "Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 219/221. Anote-se, especialmente para constar que os autos tratam exclusivamente acerca da partilha dos bens elencados às fls. 03/04 (itens 1, 2 e 3 - os mesmos indicados nos itens 1, 2 e 3 de fls. 64/65), excluindo-se qualquer pretensão acerca de alugueres. Oportuno frisar que já houve contestação acerca da partilha dos referidos bens (fls.93/126), tendo este juízo anteriormente já se manifestado sobre a incompetência para apreciar as pedidos de alugueres (fls. 53/54). À vista da preliminar de impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita foi a autora instada a juntar aos autos cópias de documentos capazes de evidenciar que faz jus as benesses então concedidas. Sobrevieram aos autos os documentos de fls. 223/225, onde constam valores recebidos do INSS, bem como os extratos bancários de fls. 226/227. Assim, cabendo ao impugnante o ônus da prova acerca da capacidade financeira da autora, do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar que a autora recebe beneficio previdenciário de R$3.000,00 valor este, inclusive, abaixo do parâmetro a ser considerado para a concessão dos beneficios que é de 03 (três) salários mínimos, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos. Neste sentido: APELAÇÃO. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Ônus da prova. Deferida a gratuidade judiciária no processo principal, incumbe ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiada efetivamente possua condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais. Ônus da prova do impugnante, conforme dispõe o art. 4º, § 1º, e art. 7º, ambos da Lei 1.060/50. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00020483820138260369 SP 0002048-38.2013.8.26.0369, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Benefício - Condição única para concessão: necessidade - Presunção decorrente da declaração da parte interessada - Concessão - Impugnação pela parte contrária - Afirmação de que os exequentes não fizeram prova de necessidade - Ônus da prova de os beneficiários não fazerem jus à benesse, entretanto, que compete à impugnante, não a eles - Ônus de que não se desincumbiram - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20145974220208260000 SP 2014597-42.2020.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 29/06/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Com relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, ante a ausência de manifestação da autora, conforme determinado no 4º parágrafo de fls. 216, acolho a preliminar arguida e determino ao requerido que junte aos autos a certidão do valor venal do imóvel objeto do litigio, indicando o valor da causa tendo como parâmetro o valor venal indicado e os demais bens que compõe o patrimônio a ser partilhado. Intime-se" Fls. 254/258: vista ao requerido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1864 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes