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Mais Med Cursos De Atualização Médica Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295553328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008649-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIS MED CURSOS DE ATUALIZAçãO MéDICA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008649-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1155630-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mais Med Cursos de Atualização Médica Ltda - Facebook Servi… Processo 0008649-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1155630-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mais Med Cursos de Atualização Médica Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intimada para o pagamento voluntário da obrigação, a empresa executada apresentou impugnação discutindo apenas com relação a exigibilidade da quantia de R$ 5.000,00. Aduz que a obrigação de fazer já foi cumprida em 01.11.2024 de modo que é indevida a cobrança da astreinte supramencionada. Sustenta que a multa não possui função indenizatória e neste caso incorre em enriquecimento sem causa. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o reconhecimento de sua inexigibilidade desta ou eventual redução (fls. 30/43). Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo. Nos termos da decisão de fl. 66 da fase de conhecimento, foi proferida decisão concedendo a tutela provisória de urgência antecipada para que a empresas executada fosse compelida na obrigação de fazer de restabelecimento de perfil em rede social no prazo de dez dias corridos. A intimação pessoal da empresa executada ocorreu em 24.10.2024 (fl. 73 - fase de conhecimento). A empresa executada informou ao juízo que enviou e-mail a parte exequente, em 01.11.2024 para o restabelecimento do perfil em rede social, mas deixou de comprovar o alegado (fls. 77/78 - fase de conhecimento). Por outro lado, a parte exequente infirmou que somente recebeu este e-mail em 28.11.2024. Houve o cumprimento da obrigação de fazer pela empresa executada. Como a parte executada não demonstra que a obrigação de fazer foi cumprida em menor prazo, natural que se reconheça o cumprimento tardio, sendo devida a multa, a qual diminuo para R$ 2.000,00 por entender que a sanção aplicada é excessiva. O acolhimento da impugnação não implica em sucumbência à parte exequente, já que, ao tempo em que proposto o incidente, era a parte executada devedora da multa, a qual foi revista com a presente, por ter se mostrado excessivo a penalizar o atraso de poucos dias. Após o decurso de prazo de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da empresa exequente no valor de R$ 2.000,00 e o que sobejar em favor da executada. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Processo nº 1100631-86.2024.8.26.0100

ID: 296008920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100631-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1100631-86.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. 1)Fl.233/235: houve citação válida, retratada a fl.229… Processo 1100631-86.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. 1)Fl.233/235: houve citação válida, retratada a fl.229. A esse respeito, há previsão de citação a partir da entrega a funcionário responsável pelo recebimento da citação em condomínio edilício, conforme o art. 248, §4º, do CPC. A citação pelos correios é modalidade prevista pela lei processual e, em se tratando de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, admite-se a entrega da carta com aviso de recebimento assinado por porteiro responsável pelo recebimento da correspondência, desde que não se oponha ao ato. No caso em tela, a correspondência foi entregue em condomínio edilício e recebida por terceiro que não apresentou qualquer ressalva. Com efeito, de rigor o reconhecimento da validade do ato citatório. 2)Em termos de prosseguiemnto, e com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025 - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Sicoob Administradora De Consórcios Ltda

ID: 293746776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013872-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013872-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1044565-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pie… Processo 0013872-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1044565-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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César Roberto Santos Oliveira x Banco Btg Pactual S.A

ID: 292691252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0060500-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A

Intimação

Advogados:

KATYA FRANCA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0060500-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0039418-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - César Roberto Santos Oliveira - BANCO BTG PACTUAL S.A - Diante do exposto, e… Processo 0060500-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0039418-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - César Roberto Santos Oliveira - BANCO BTG PACTUAL S.A - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para excluir da execução a cobrança do indexador DI/CETIP. CERTIFIQUE-SE o teor desta sentença nos autos da ação de execução nº 0039418-33.2023.8.26.0100. Considerando que o embargado sucumbiu de 20% do pedido, condeno-o ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais devidas. Pelo mesmo motivo, condeno o embargante ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais devidas. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Uma vez que, nos presentes autos, foram discutidas as mesmas questões que foram objeto dos embargos à execução conexos nº 0039421-85.2023.8.26.0100, deixo de fixar sucumbência por força da vedação da cobrança bis in idem. Considerando que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça, com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o embargado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, recolha 20% da taxa judiciária (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como providencie a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020, nos termos do que determina o artigo 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral (NSCGJ): "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA (OAB 21744/DF), KATYA FRANCA COSTA (OAB 17723/BA), EUGENIO KRUSCHEWSKY (OAB 13851/BA)

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Processo nº 1205003-86.2024.8.26.0100

ID: 313165818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1205003-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON EVANDRO DA SILVA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1205003-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleyson Evandro da Silva Antonio - Vistos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça e… Processo 1205003-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleyson Evandro da Silva Antonio - Vistos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais no prazo legal. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo. No julgamento desse recurso, o indeferimento da gratuidade foi mantido. Mesmo depois de intimada do v. acórdão, a parte não cumpriu a determinação para recolhimento das custas, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Sergio Canettieri Augusto x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 314379959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181626-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANETTIERI AUGUSTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181626-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Canettieri Augusto - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls.229/246: Nos ter… Processo 1181626-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Canettieri Augusto - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls.229/246: Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (d) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Processo nº 0056717-86.2024.8.26.0100

ID: 315580379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056717-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ABUD SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056717-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1062134-52.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTD… Processo 0056717-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1062134-52.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Carlos Alberto Baracat Dib - Vistos. Fls. 249: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP)

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Processo nº 1038939-86.2024.8.26.0100

ID: 315082854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038939-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1038939-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE … Processo 1038939-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP moveu a presente ação de cobrança em face de ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS, MOTOTAXISTAS E CICLISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que presta serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos nos municípios e cidades conveniadas. No entanto, o imóvel de propriedade da ré está em débito pelo não pagamento das contas da utilização dos serviços prestados. Pede a condenação da ré ao pagamento dos valores em aberto, no valor de R$ 4.481,44 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) - fls. 01/07. Juntou documentos (fls. 08/35). Validamente citada, nos termos do artigo 248, § 2º, do CPC (fls. 68), a parte ré deixou de apresentar defesa (fls. 69). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Decreto areveliada parte requerida que, citada, deixou de apresentar defesa no prazo assinalado. E, diante darevelia, os fatos narrados na inicial se presumem verdadeiros, até porque sobre eles não pesa impugnação e ainda se encontra demonstrados pelos elementos dos autos. Desta forma, cabe à ré arcar com o pagamento das verbas pretendidas, com a incidência dos encargos legalmente previstos. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.481,44 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a propositura da ação, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Solucionada a lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1134678-86.2024.8.26.0100

ID: 279738449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134678-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1134678-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matr… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1134678-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 66.033 do Oficío de Registro de Imóveis de Guiba/RS (fls. 269/273), em nome de Liziane da Silva Scarpari. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Kum Soon Kim x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 276972094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029266-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KUM SOON KIM

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

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GISELE APARECIDA DE CARVALHO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ku… ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kum Soon Kim - Exectdo: Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - De saída anoto os termos do dispositivo da sentença emanada nos autos principais vinculada ao presente - 1001859-29.2023.8.26.0228 (fls. 4/7): "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) consolidar a obrigação da requerida em promover a cobertura e a liberação da internação da autora no hospital credenciado, tornando definitivo os efeitos da tutela de urgência; (ii) condenar a requerida a ressarcir os valores eventualmente desembolsados pela autora em razão da negativa inicial de cobertura, a ser apurado em cumprimento de sentença; e (iii) condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da autora, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe." Sobredita sentença transitou em julgado (fls. 174 daqueles) A despeito da notícia de quitação da obrigação de pagar (fls. 23) e manifestação da executada (fls. 116/118) há notícia de que o executada descumpriu a obrigação de fazer (fls. 50/51, fls. 86/88 e fls. 134/135). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 134/135: Manifeste-se a parte executada comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (art. 10 do CPC), sob pena de ultimação de atos expropriatórios. Prazo: 5 dias. 2. Indefiro, por momento, a majoração da multa imposta. 3. Se o caso, instrua a parte exequente o pedido com custas para pesquisa e a planilha pormenorizada do crédito. 4. Em seguida, tornem conclusos para, se o caso, o desdobramento da constrição Sisbajud. Intime-se.

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