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Processo nº 1000042-88.2024.4.01.3601

ID: 333638290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000042-88.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI

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MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000042-88.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000042-88.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000042-88.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000042-88.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:ANDREIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI - MT29872-E, GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - MT29364-A, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974-A, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635-A e CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000042-88.2024.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora reconduza definitivamente a impetrante, Andréia Cristina Andre Soares Melo ao cargo de Assistente de Aluno no IFMT em – Cáceres/MT (Campus Cáceres - Prof. Olegário Baldo). Em suas razões de recurso, alega a ilicitude da conduta de manter dois cargos públicos inacumuláveis. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de apresentar pronunciamento quanto ao mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000042-88.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora reconduza definitivamente a impetrante, Andréia Cristina Andre Soares Melo ao cargo de Assistente de Aluno no IFMT em – Cáceres/MT (Campus Cáceres - Prof. Olegário Baldo). A teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Mérito Sobre a acumulação de cargos, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001). (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Lei 11.091/05 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, nos seguintes termos: Art. 1º Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5º do art. 15 desta Lei. § 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino. (...) Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino. § 1º As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional. § 2º As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento. Caso dos autos A impetrante é servidora do Instituto Federal de Mato Grosso em Cáceres – MT, e ocupava o cargo assistente de aluno desde 2004, lotada no campus do município de Cáceres/MT, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. No ano de 2020, foi nomeada para o cargo de Professora de Educação Básica e atualmente está lotada na Escola Estadual Criança Cidadã, no município de Cáceres/MT, com carga horária 30 horas semanais. Requer o direito à acumulação dos cargos de assistente de aluno e professora da educação básica. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau.”. Precedente: MS n. 24.160/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024. A Lei 11.091/9 dispõe que o cargo de Assistente de Aluno é técnico administrativo. No tocante ao específico cargo de Assistente de Aluno, esta Corte já se pronunciou sobre o tema. Para elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. PROFESSOR E ASSISTENTE DE ALUNOS. POSSIBIIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, em ação mandamental buscando assegurar o direito da impetrante à acumulação das atividades do cargo de Assistente de Alunos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IFMA com o desempenho das atividades do cargo de Professor de Matemática da Secretaria Municipal de Educação de Teresina/PI. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. A controvérsia posta nos autos cinge-se em averiguar a possibilidade de acumulação entre os cargos de assistente de alunos de instituto federal e de professor da rede pública de ensino. 4. A atividade de assistente de alunos equivale ontologicamente ao cargo de professor, devendo integrar, por conseguinte, o quadro de funções de magistério, sendo irrelevante a nomenclatura que se lhe cometeu. Precedentes. 5. A acumulação entre o cargo de professor com o cargo de orientador de aprendizagem, desde que verificada a compatibilidade de horários, é lícita, enquadrando-se na exceção prevista no art. 37, XVI, da CRFB/88. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 1000003-26.2017.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000042-88.2024.4.01.3601 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: ANDREIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO Advogados do(a) APELADO: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635-A, CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468-A, GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - MT29364-A, MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI - MT29872-E, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE DE ALUNO. NATUREZA TÉCNICA. CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora reconduza definitivamente a impetrante, Andréia Cristina Andre Soares Melo ao cargo de Assistente de Aluno no IFMT em – Cáceres/MT (Campus Cáceres - Prof. Olegário Baldo). 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 3. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça , "não ocorre a decadência do direito da Administração em adotar procedimento para verificar ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo". Precedentes: AgInt no REsp n. 2.010.987/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023; AgInt no RMS n. 69.903/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.064.364/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. 4. O art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 5. A impetrante é servidora do Instituto Federal de Mato Grosso em Cáceres – MT, e ocupava o cargo assistente de aluno desde 2004, lotada no campus do município de Cáceres/MT, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. No ano de 2020, foi nomeada para o cargo de Professora de Educação Básica e atualmente está lotada na Escola Estadual Criança Cidadã, no município de Cáceres/MT, com carga horária 30 horas semanais. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau.”. Precedente: MS n. 24.160/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024. 7. "A atividade de assistente de alunos equivale ontologicamente ao cargo de professor, devendo integrar, por conseguinte, o quadro de funções de magistério, sendo irrelevante a nomenclatura que se lhe cometeu. Precedentes. A acumulação entre o cargo de professor com o cargo de orientador de aprendizagem, desde que verificada a compatibilidade de horários, é lícita, enquadrando-se na exceção prevista no art. 37, XVI, da CRFB/88" (AC 1000003-26.2017.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023). 8. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000003-48.2025.4.01.3604

ID: 314123352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-48.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-48.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-48.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Antonio Alves Vicente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a concessão de benefício previdenciário. A parte autora sustenta ser portadora de visão monocular desde 1987, em decorrência de acidente, e que atualmente encontra-se incapacitada para o exercício da atividade de armador de ferragem, motivo pelo qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, ou, alternativamente, a concessão de benefício por incapacidade. O autor instruiu a inicial com documentos médicos e laudo administrativo do INSS. Foi realizada perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitual, reconhecendo cegueira total do olho direito (CID H54.4) e acuidade visual reduzida no olho esquerdo. O perito fixou a data de início da incapacidade em 05/11/2024. A contestação sustenta, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa atual, a inexistência de deficiência nos moldes legais e a preexistência da lesão à filiação no RGPS. Aponta, ainda, que o autor manteve diversos vínculos empregatícios após o acidente ocular, o que afastaria a alegada limitação funcional. Passo à análise. Fundamentação Preliminares A alegação de preexistência da incapacidade não se sustenta. Embora a lesão ocular tenha ocorrido em 1987, os vínculos empregatícios mantidos por mais de três décadas demonstram que a simples existência da lesão não resultou em incapacidade laborativa imediata. O próprio laudo pericial judicial atesta que a incapacidade laboral só se consolidou em 05/11/2024, quando o autor já contava com 63 anos de idade, baixa escolaridade e impossibilidade de reabilitação. A qualidade de segurado na DII está mantida, pois o autor exerceu vínculo formal até 04/12/2023, sendo amparado pelo período de graça previsto no art. 15, II, §1º da Lei nº 8.213/91. Mérito No caso dos autos, restou comprovado, por meio de prova técnica idônea, que o autor apresenta deficiência sensorial decorrente de cegueira total em um dos olhos, com limitação funcional visual de moderada intensidade. O laudo pericial reconheceu incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitual, considerada atividade que exige precisão visual, atenção constante e percepção espacial, como é o caso da profissão de armador de ferragem. Considerando que a atividade habitual do autor não é passível de readequação às suas limitações, que não há possibilidade de reabilitação eficaz diante de sua idade avançada e condição social, e que a incapacidade é permanente, estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, embora o autor preencha os requisitos de idade (mais de 60 anos) e tempo de contribuição (mais de 15 anos), não há comprovação técnica nos autos de que ele tenha sido considerado pessoa com deficiência ao longo de todo esse período. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da LC nº 142/2013, é exigido que a condição de deficiência esteja presente durante os 15 anos de contribuição. O laudo pericial judicial, embora reconheça a deficiência atual, não fixa com precisão técnica a data de início da deficiência nem avalia sua gravidade segundo os parâmetros normativos específicos (grave, moderada ou leve), conforme determina o art. 4º da referida lei. Assim, ausente um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB fixada em 05/11/2024, conforme laudo pericial judicial. INDEFIRO o pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, por ausência de comprovação técnica do requisito temporal de 15 anos em condição de deficiência, nos termos do art. 3º, IV, da LC nº 142/2013. Condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais benefícios inacumuláveis recebidos administrativamente. Condeno o INSS a reembolsar integralmente à parte autora, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 260403320

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-98.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE ALVES DO NASCIMENTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE ALVES DO NASCIMENTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000003-98.2024.5.02.0006 : JOSE ALVES DO NASCIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000003-98.2024.5.02.0006 : JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4b730 proferida nos autos. 1000003-98.2024.5.02.0006 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. JOSE ALVES DO NASCIMENTO RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Id. d03ce29: A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, quanto ao tema "REGIME 12X36", pois o contrato de trabalho do reclamante teve vigência inteiramente posterior à da Lei 13.467/2017. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id d03ce29) e regular a representação processual (id 4e62ee4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "REGIME 12X36", pois, diversamente do que consta na decisão de id 604b8e2, o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime 12x36. Consta do v. acórdão: "Horas extras - excedimento habitual na escala 12 x 36, dias de folgas laboradas, minutos residuais para troca de uniforme e irregularidade intervalar As empresas requerem a validação das anotações dos cartões de ponto e o indeferimento dos minutos residuais para troca de uniforme, folgas laboradas e intervalo intrajornada, eis que o autor não demonstrou diferenças e a jornada externa empreendida obsta a fiscalização das pausas. Pugnam ela dedução dos valores pagos nos holerites sob as rubricas 246 e 248 (intervalos), 249 (sobrelabor) e 270 (folgas trabalhadas). Requerem, ao menos, a dedução desses valores comprovadamente pagos. O reclamante, por sua vez, alega que o habitual labor nos dias destinados às folgas, minutos residuais e irregularidade da pausa para refeição e descanso acarreta a invalidação da escala 12 x 36. Vindica o pagamento das horas extras além da 8ª, além dos domingos e feriados a 100%. Analisa-se. O reclamante foi contratado como vigilante de escolta armada entre 20/04/2023 e 01/12/2023, para laborar na escala 12 x 36, das 6h00 às 18h00 ou das 7h00 às 19h00 (cartões de ponto de fls. 281/300, id. 81977cf). O contrato desenvolveu-se integralmente após as alterações introduzidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017. Pois bem. O Juízo invalidou as anotações britânicas dos cartões de ponto, com suporte na prova oral de fls. 573/574, id. c2a4aa, eis que a testemunha do autor confirmou que tinham que trocar o uniforme na empresa, gastando quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída, e não fruíam da hora plena de intervalo, além de laborar em dias destinados à folga ou fazer reuniões após a jornada. Repise-se que o autor era vigilante de escolta armada, sendo regra de experiência do que ordinariamente acontece nesse ramo de atividade (art. 375, do CPC), por questões de segurança, que o fardamento e colocação de colete à prova de balas e munição ocorra somente no local de trabalho. Quando a empresa exija a uniformização no ambiente de trabalho, o tempo gasto nessa atividade computa-se como tempo à disposição do empregador, não sendo a hipótese da ressalva do art. 4º, § 2º, VIII, da CLT. Com efeito, eis o teor das declarações de Manoel Francisco: "Que tinha que chegar 15 minutos antes para trocar uniforme; que tinha 15 minutos de intervalo sem rendição e sai 15 minutos depois para tirar o uniforme; que seu horário era das 7:00 às 19:00; que batia o ponto no aplicativo sem poder registrar horas extras e assinava folha de ponto uma vez por mês que fazia sua refeição ao lado dos trilhos, pois não havia local; que fazia de 4 a 5 folgas trabalhadas no mês, mas recebia em média 2 folgas trabalhadas; que cobrava a supervisão, mas o pagamento não era corrigido; que não marcava o ponto na folga trabalhada; que quando recebia, era de R$ 300,00 a R$ 350,00 cada folga trabalhada; que o reclamante fazia o mesmo número de folgas trabalhadas; que faziam reuniões 2 vezes por mês, no final do dia, por 1h00 a 1h30min; que essa reunião não era registrada no cartão; que encontrava o reclamante nos trilhos no início e no fim da jornada; que almoçavam em revezamento por causa da área de risco; que eram 6 vigilantes no trecho no mesmo horário; que em razão do problema de segurança, não podiam sair do local de trabalho para almoçar; que algumas vezes encontrou o reclamante em folgas trabalhadas; que todos os vigilantes do trecho faziam a mesma quantidade de folgas trabalhadas; que na folga trabalhada os trechos eram variados" Esse tempo para uniformização, folgas e reuniões não foi computado nos cartões de ponto. Os documentos são validados no efeito frequência, exceto quanto ao número de folgas, sobretudo porque as reclamadas não levaram testemunhas que infirmassem o teor dessas declarações, e sendo assim, não há como validar os cartões de ponto de fls. 281/300 no efeito jornada. Ressalte-se foi autorizada a escala 12 x 36 pela via coletiva em todo o contrato do autor (cláusula 35, fl.50, id. fa2318d, por exemplo), e nessas negociações foram traçados os limites de validação desse regime excepcional de jornada, in verbis: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I - Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II - Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III - Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente - tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV - O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 30 minutos, com pagamento das horas corridas. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será obrigatório o pagamento de uma hora extra com adicional previsto no presente instrumento normativo, de forma indenizatória. Parágrafo primeiro - Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo segundo - Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caputda cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativo. Parágrafo terceiro - Não se aplica a alínea IV da presente quando houver dissolução do contrato de prestação de serviço entre a empresa empregadora e o cliente - tomadora dos serviços de escolta armada, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. Parágrafo quarto - Também não se aplica a alínea IV da presente cláusula, quando o empregado der motivo para o seu despedimento, por iniciativa própria, ensejando a rescisão do contrato de trabalho; ou dê motivo à sua dispensa por justa causa, não fazendo jus à referida indenização e a manutenção do emprego. Parágrafo quinto - As horas de efetivo descanso nas viagens de longos percursos / interestaduais serão respeitadas e descontadas do cômputo das horas trabalhadas" Ora, a prova oral evidenciou que o autor laborava em 30 minutos a mais diariamente em razão da troca de uniforme, participava de reuniões além da jornada e laborava em folgas sem a devida paga, o que extrapola sobremaneira o limite de 12 horas diárias previsto na norma coletiva para a validação da escala 12 x 36. Observada a tese fixada no Tema 1046 pelo STF, de que o negociado prevalece sobre o legislado, as reclamadas descumpriram os ajustes firmados pelos sindicatos das categorias, de forma que não há como validar referida escala de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido." (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021 - g.n.) Nesse sentido, já julgou essa C. Turma no processo 1001344-97.2022.5.02.0017, Relator Marcos César amador Alves, acórdão publicado em 16/05/2024. Assim, reputam-se extraordinárias todas as horas laboradas além da 8ª ou 44ª semanal, observados os mesmos critérios de liquidação já traçados na origem quanto à base de cálculo, divisor e percentuais para as folgas. Pondere-se, por oportuno, que a prova oral evidenciou o dispêndio de 30 minutos diários para uniformização, o que suplanta o limite de dez minutos diários do art. 58, § 1º, da CLT". (destaquei) O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12 X 32 NÃO DESCARACTERIZADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Como se sabe, após a denominada "reforma trabalhista", o art. 59-B, parágrafo único, da CLT passou a dispor que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Dessa forma, ainda que a decisão recorrida tenha reconhecido a prestação de horas extras habituais, o novo dispositivo celetista não permite a descaracterização do regime 12x36, a fim de que sejam pagas, como labor extraordinário, as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal". (fonte: DEJT 19.05.2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "REGIME 12x36". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - JOSE ALVES DO NASCIMENTO - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 260403333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-98.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE ALVES DO NASCIMENTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE ALVES DO NASCIMENTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000003-98.2024.5.02.0006 : JOSE ALVES DO NASCIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000003-98.2024.5.02.0006 : JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4b730 proferida nos autos. 1000003-98.2024.5.02.0006 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. JOSE ALVES DO NASCIMENTO RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Id. d03ce29: A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, quanto ao tema "REGIME 12X36", pois o contrato de trabalho do reclamante teve vigência inteiramente posterior à da Lei 13.467/2017. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id d03ce29) e regular a representação processual (id 4e62ee4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "REGIME 12X36", pois, diversamente do que consta na decisão de id 604b8e2, o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime 12x36. Consta do v. acórdão: "Horas extras - excedimento habitual na escala 12 x 36, dias de folgas laboradas, minutos residuais para troca de uniforme e irregularidade intervalar As empresas requerem a validação das anotações dos cartões de ponto e o indeferimento dos minutos residuais para troca de uniforme, folgas laboradas e intervalo intrajornada, eis que o autor não demonstrou diferenças e a jornada externa empreendida obsta a fiscalização das pausas. Pugnam ela dedução dos valores pagos nos holerites sob as rubricas 246 e 248 (intervalos), 249 (sobrelabor) e 270 (folgas trabalhadas). Requerem, ao menos, a dedução desses valores comprovadamente pagos. O reclamante, por sua vez, alega que o habitual labor nos dias destinados às folgas, minutos residuais e irregularidade da pausa para refeição e descanso acarreta a invalidação da escala 12 x 36. Vindica o pagamento das horas extras além da 8ª, além dos domingos e feriados a 100%. Analisa-se. O reclamante foi contratado como vigilante de escolta armada entre 20/04/2023 e 01/12/2023, para laborar na escala 12 x 36, das 6h00 às 18h00 ou das 7h00 às 19h00 (cartões de ponto de fls. 281/300, id. 81977cf). O contrato desenvolveu-se integralmente após as alterações introduzidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017. Pois bem. O Juízo invalidou as anotações britânicas dos cartões de ponto, com suporte na prova oral de fls. 573/574, id. c2a4aa, eis que a testemunha do autor confirmou que tinham que trocar o uniforme na empresa, gastando quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída, e não fruíam da hora plena de intervalo, além de laborar em dias destinados à folga ou fazer reuniões após a jornada. Repise-se que o autor era vigilante de escolta armada, sendo regra de experiência do que ordinariamente acontece nesse ramo de atividade (art. 375, do CPC), por questões de segurança, que o fardamento e colocação de colete à prova de balas e munição ocorra somente no local de trabalho. Quando a empresa exija a uniformização no ambiente de trabalho, o tempo gasto nessa atividade computa-se como tempo à disposição do empregador, não sendo a hipótese da ressalva do art. 4º, § 2º, VIII, da CLT. Com efeito, eis o teor das declarações de Manoel Francisco: "Que tinha que chegar 15 minutos antes para trocar uniforme; que tinha 15 minutos de intervalo sem rendição e sai 15 minutos depois para tirar o uniforme; que seu horário era das 7:00 às 19:00; que batia o ponto no aplicativo sem poder registrar horas extras e assinava folha de ponto uma vez por mês que fazia sua refeição ao lado dos trilhos, pois não havia local; que fazia de 4 a 5 folgas trabalhadas no mês, mas recebia em média 2 folgas trabalhadas; que cobrava a supervisão, mas o pagamento não era corrigido; que não marcava o ponto na folga trabalhada; que quando recebia, era de R$ 300,00 a R$ 350,00 cada folga trabalhada; que o reclamante fazia o mesmo número de folgas trabalhadas; que faziam reuniões 2 vezes por mês, no final do dia, por 1h00 a 1h30min; que essa reunião não era registrada no cartão; que encontrava o reclamante nos trilhos no início e no fim da jornada; que almoçavam em revezamento por causa da área de risco; que eram 6 vigilantes no trecho no mesmo horário; que em razão do problema de segurança, não podiam sair do local de trabalho para almoçar; que algumas vezes encontrou o reclamante em folgas trabalhadas; que todos os vigilantes do trecho faziam a mesma quantidade de folgas trabalhadas; que na folga trabalhada os trechos eram variados" Esse tempo para uniformização, folgas e reuniões não foi computado nos cartões de ponto. Os documentos são validados no efeito frequência, exceto quanto ao número de folgas, sobretudo porque as reclamadas não levaram testemunhas que infirmassem o teor dessas declarações, e sendo assim, não há como validar os cartões de ponto de fls. 281/300 no efeito jornada. Ressalte-se foi autorizada a escala 12 x 36 pela via coletiva em todo o contrato do autor (cláusula 35, fl.50, id. fa2318d, por exemplo), e nessas negociações foram traçados os limites de validação desse regime excepcional de jornada, in verbis: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I - Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II - Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III - Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente - tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV - O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 30 minutos, com pagamento das horas corridas. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será obrigatório o pagamento de uma hora extra com adicional previsto no presente instrumento normativo, de forma indenizatória. Parágrafo primeiro - Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo segundo - Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caputda cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativo. Parágrafo terceiro - Não se aplica a alínea IV da presente quando houver dissolução do contrato de prestação de serviço entre a empresa empregadora e o cliente - tomadora dos serviços de escolta armada, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. Parágrafo quarto - Também não se aplica a alínea IV da presente cláusula, quando o empregado der motivo para o seu despedimento, por iniciativa própria, ensejando a rescisão do contrato de trabalho; ou dê motivo à sua dispensa por justa causa, não fazendo jus à referida indenização e a manutenção do emprego. Parágrafo quinto - As horas de efetivo descanso nas viagens de longos percursos / interestaduais serão respeitadas e descontadas do cômputo das horas trabalhadas" Ora, a prova oral evidenciou que o autor laborava em 30 minutos a mais diariamente em razão da troca de uniforme, participava de reuniões além da jornada e laborava em folgas sem a devida paga, o que extrapola sobremaneira o limite de 12 horas diárias previsto na norma coletiva para a validação da escala 12 x 36. Observada a tese fixada no Tema 1046 pelo STF, de que o negociado prevalece sobre o legislado, as reclamadas descumpriram os ajustes firmados pelos sindicatos das categorias, de forma que não há como validar referida escala de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido." (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021 - g.n.) Nesse sentido, já julgou essa C. Turma no processo 1001344-97.2022.5.02.0017, Relator Marcos César amador Alves, acórdão publicado em 16/05/2024. Assim, reputam-se extraordinárias todas as horas laboradas além da 8ª ou 44ª semanal, observados os mesmos critérios de liquidação já traçados na origem quanto à base de cálculo, divisor e percentuais para as folgas. Pondere-se, por oportuno, que a prova oral evidenciou o dispêndio de 30 minutos diários para uniformização, o que suplanta o limite de dez minutos diários do art. 58, § 1º, da CLT". (destaquei) O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12 X 32 NÃO DESCARACTERIZADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Como se sabe, após a denominada "reforma trabalhista", o art. 59-B, parágrafo único, da CLT passou a dispor que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Dessa forma, ainda que a decisão recorrida tenha reconhecido a prestação de horas extras habituais, o novo dispositivo celetista não permite a descaracterização do regime 12x36, a fim de que sejam pagas, como labor extraordinário, as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal". (fonte: DEJT 19.05.2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "REGIME 12x36". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - JOSE ALVES DO NASCIMENTO - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1002929-03.2023.4.01.3400

ID: 320755833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002929-03.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002929-03.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002929-03.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002929-03.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002929-03.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-03.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposta por MARIA CAROLINA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ contra sentença que, com fundamento na decisão vinculante proferida no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, denegou liminarmente a segurança. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a pandemia de COVID-19 atrasou a entrega de documentos, o que justificaria a autorização para participar do Revalida/2023, regido pelo Edital nº 2/2023, independentemente da apresentação do diploma original legalizado no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-03.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia ao direito de se inscrever no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos – REVALIDA, independentemente da apresentação do apostilamento de Haia no ato da inscrição. No presente caso, considerando que o juízo de origem julgo liminarmente improcede o pedido, com base no art. 332, III c/c 487, I, do CPC, e o pedido e as provas do Revalida Edição 2023/1 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA 2015. EDITAL Nº 18/2015. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO NA PROVA DE HABILIDADES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR ASSECURATÓRIO. EXAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à anulação de questões da prova objetiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras REVALIDA, edição de 2015, regido pelo Edital nº 18/2015, em razão de suposta ilegalidade no gabarito das questões, com vistas a possibilitar a participação da impetrante na próxima fase do certame. 2. No presente caso, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da apelante, uma vez que a tutela provisória foi indeferida na origem e o Revalida, edição 2015, já se encontra encerrado. 3. Não se desconhece entendimento jurisprudencial segundo o qual o ato de homologação do resultado final de concurso público não é suficiente para implicar perda de objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo (REsp 1681156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). 4. Ocorre que, considerando as particularidades do caso concreto, observa-se, além da ausência de provimento liminar assecuratório, o decurso de considerável lapso de tempo (mais de 8 anos) desde a realização das etapas do exame. Diante dos fatos, evidencia-se a carência de efeito prático a ser amparado com o provimento da apelação. Precedentes. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação. (AMS 1000003-32.2016.4.01.3000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 66/2020 - INEP. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ firmou o entendimento de que a ação que objetiva a inscrição em concurso público perde seu objeto se, durante o seu processamento, o certame vem a ser encerrado. Nesse sentido: AMS 0001134-22.2009.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 12/04/2016. 2. Inexiste interesse processual quando a tutela jurisdicional não pode trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o pedido da impetrante visava à sua participação na segunda fase do Revalida 2020 (edital 66/2020) e que o exame já foi encerrado sem a participação da requerente. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. (AMS 1013248-98.2021.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 16/05/2022) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-03.2023.4.01.3400 APELANTE: MARIA CAROLINA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ Advogado do(a) APELANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 2/2023. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. COVID-19. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRDR. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela impetrante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que a aplicação das provas objetiva e discursiva antes da análise do pedido liminar ensejou a perda superveniente do objeto e o próprio interesse de agir da impetrante. 2. No presente caso, considerando que o juízo de origem julgou liminarmente improcedente o pedido e as provas do Revalida Edição 2023/1 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Precedentes. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000003-86.2019.4.01.3821

ID: 304016766

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000003-86.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000003-86.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA LEMOS ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA C… RECURSO CÍVEL Nº 1000003-86.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA LEMOS ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456662

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456667

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456674

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM PINHEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456685

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM PINHEIRO SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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