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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 316918202

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELO PATELLI cont… Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pretendendo a condenação da demandada ao fornecimento de um dos tratamentos prescritos, com utilização do medicamento BEVACIZUMABE. Sustenta que foi diagnosticado com Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, asseverando que os tratamentos CAPOX + Bevacizumabe ou FOLFOX + Bevacizumabe são eficazes para sua condição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, determino a exclusão, de ofício, do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo ICESP do polo passivo da demanda. Isso porque o instituto não é um dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que visam à obtenção de medicamentos não padronizados no SUS, mas sim os entes da Federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito postulado, o risco de dano irreparável ou de incerta reparação e a reversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300 c.C § 3º, do CPC). Contudo, a inicial não veio instruída com todos os documentos necessários à aferição da probabilidade do direito. Isso porque, ao julgar os Temas 6 e 1234, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, como regra, não cabe ao Poder Judiciário impor às Fazendas Públicas o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Admitiu a imposição de tal obrigação como medida excepcional, condicionada ao atendimento de um conjunto rígidos requisitos. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, não houve demonstração da recusa administrativa do medicamento, do esgotamento das alternativas (tendo como referencial o valor do teto de cobertura pela APAC do medicamento), da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, bem como laudo médico fundamentado, que apresente as doses por miligrama/peso, nos termos do Enunciado 129 do FONAJUS. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial e demonstre os requisitos acima referidos. Com a emenda, oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para que, com urgência, elabore nota técnica acerca da existência de evidências científicas de alto nível do medicamento BEVACIZUMABE para o tratamento de Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, bem como sobre a (in)eficácia de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para a mesma patologia. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao NATJUS. Providencie o necessário. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 323416413

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - É caso de emenda da inicial e indeferimento da tutela de urgência. Da emenda da inicial Com efeito, entre os requis… Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - É caso de emenda da inicial e indeferimento da tutela de urgência. Da emenda da inicial Com efeito, entre os requisitos da petição inicial estão a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, incisos II e II), os quais não foram preenchidos. A inicial deve ser emendada, pois está incompleta, já que não indicou todos fatos e fundamentos de seu pedido. Com o julgamento do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional, que depende do preenchimento de determinados requisitos. Tais requisitos, a partir de então, passaram a integrar a causa de pedir da inicial de pedido de medicamentos. Realmente, decidiu a Corte Suprema: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, esses requisitos não foram preenchidos, pois a inicial: 1) Não indicou ter havido indeferimento do medicamento da via administrativa, somente afirmou que não obteve resposta do pedido formulado às fls. 09/10; Saliente-se, aqui, que o prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. 2) Não indicou se houve incorporação ou mora na apreciação, pela CONITEC, do medicamento BEVACIZUMABE para tratamento de Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV - CID C20. Também não relatou a existência de evidências científicas da eficácia, acurácia e segurança do fármaco pretendido. Por fim, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige não apenas o risco de dano irreparável ou de incerta reparação, como também a probabilidade do direito, não demonstrado neste exame cognitivo sumário, entre outros motivos porque não indicada a recusa no fornecimento do medicamento na via administrativa, bem como porque não demonstrada a efetividade do medicamento postulado para o tratamento da enfermidade. Diante disso: 1) Indefiro o requerimento de tutela de urgência; 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para indicação dos requisitos acima referidos, comprovando-os por meio de documentos, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não ser possível demonstrar a negativa de concessão do medicamento, deverá a parte autora comprovar a inércia da administração superior a 30 dias. 3) Tendo em vista a controvérsia sobre a eficácia do fármaco postulado, necessária ao julgamento do feito prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NAT-JUS/SP sobre o caso. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) fornece aos magistrados notas, pareceres e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na decisão de ações, como pedidos de procedimento médico ou fornecimento de remédios, de forma que DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica disponível no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus, juntando-se nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada, providencie o cartório o encaminhamento do formulário ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo-o com cópia da presente Decisão, da petição inicial, do laudo médico atualizado com o quadro clínico do(a) paciente e justificativa da solicitação, da solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e dos exames complementares (se houver), juntando-se o comprovante de envio nos autos. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao NATJUS. A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, nucleo4.0sus@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros x Maria De Fatima Silva Cruz

ID: 326776152

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010550-93.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ILTON LUIS GUIMARAES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA CRUZ

Notificação

Advogados:

JULIA GABRIELE DOS REIS

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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MAURICIO LONDERO

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0010550-93.2024.5.18.0161 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0010550-93.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SILVA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c1f0c7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010550-93.2024.5.18.0161 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ESTER LEMES DE SIQUEIRA (SP260736) MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT (SP217515) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA SILVA CRUZ JULIA GABRIELE DOS REIS (GO63889) LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA (RS81614) MAURICIO LONDERO (RS116078) RECURSO DE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 26c465b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id ab361fc). Representação processual regular (Id a94b73c). Preparo satisfeito (Id. ec95bb6, 2990e8a, 809f20e, 66ba9d1, 53a1f82, 2ae6748). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Ressalte-se que, não obstante as alegações recursais da reclamada, foi determinada a realização de prova técnica, por meio da qual o perito, após levantamento e análise dos riscos ambientais, com o acompanhamento das partes, consignou que a reclamante era responsável pela limpeza de 12 banheiros utilizados por aproximadamente 600 pessoas por dia. Tal circunstância não foi impugnada pela reclamada por ocasião da manifestação sobre o laudo pericial (fls. 650/657) A conjuntura fática, então, evidencia que se trata de situação ensejadora da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do que dispõe a Súmula 448, II, do C. TST, que assim dispõe: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifou-se) As teses recursais relativas ao uso de EPIs adequados e certificados em nada favorecem a reclamada, porque segundo o entendimento atual do C. TST, o uso de EPIs não afasta o risco à saúde proveniente da exposição a agentes biológicos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTEINSALUBRE. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 2. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, anteo óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-1000003-58.2021.5.02.0312, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024). (...) Ante tais considerações, conclui-se que as atividades desempenhadas pela reclamante durante toda a vigência do contrato de trabalho enquadram-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Nego provimento. O posicionamento regional está amparado na realidade fática extraída dos autos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448, II/TST, não se evidenciando contrariedade Súmula 448, I, do TST. No tocante ao uso de EPIs adequados e certificados, o entendimento da Turma está em harmonia com as circunstâncias específicas dos autos e com a jurisprudência dominante do TST, não evidenciando contrariedade à Súmula 80, do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em regra, o recurso de revista é dotado apenas do efeito devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT). Contudo, excepcionalmente, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC c/c item I da Súmula 414 do TST. Como se sabe, a plausibilidade jurídica da pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso está condicionada à demonstração da visível possibilidade de êxito do apelo principal, bem como prova inequívoca do perigo da demora e o risco de dano irreversível ou irreparável (cf. art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, tendo em vista a denegação do seguimento do recurso de revista interposto, indefiro o pedido formulado de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. (jmc) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SILVA CRUZ

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Eldorado Empreendimentos Turisticos Ltda e outros x Maria De Fatima Silva Cruz

ID: 326776212

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010550-93.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ILTON LUIS GUIMARAES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA CRUZ

Notificação

Advogados:

JULIA GABRIELE DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LONDERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0010550-93.2024.5.18.0161 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0010550-93.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SILVA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c1f0c7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010550-93.2024.5.18.0161 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ESTER LEMES DE SIQUEIRA (SP260736) MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT (SP217515) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA SILVA CRUZ JULIA GABRIELE DOS REIS (GO63889) LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA (RS81614) MAURICIO LONDERO (RS116078) RECURSO DE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 26c465b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id ab361fc). Representação processual regular (Id a94b73c). Preparo satisfeito (Id. ec95bb6, 2990e8a, 809f20e, 66ba9d1, 53a1f82, 2ae6748). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Ressalte-se que, não obstante as alegações recursais da reclamada, foi determinada a realização de prova técnica, por meio da qual o perito, após levantamento e análise dos riscos ambientais, com o acompanhamento das partes, consignou que a reclamante era responsável pela limpeza de 12 banheiros utilizados por aproximadamente 600 pessoas por dia. Tal circunstância não foi impugnada pela reclamada por ocasião da manifestação sobre o laudo pericial (fls. 650/657) A conjuntura fática, então, evidencia que se trata de situação ensejadora da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do que dispõe a Súmula 448, II, do C. TST, que assim dispõe: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifou-se) As teses recursais relativas ao uso de EPIs adequados e certificados em nada favorecem a reclamada, porque segundo o entendimento atual do C. TST, o uso de EPIs não afasta o risco à saúde proveniente da exposição a agentes biológicos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTEINSALUBRE. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 2. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, anteo óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-1000003-58.2021.5.02.0312, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024). (...) Ante tais considerações, conclui-se que as atividades desempenhadas pela reclamante durante toda a vigência do contrato de trabalho enquadram-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Nego provimento. O posicionamento regional está amparado na realidade fática extraída dos autos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448, II/TST, não se evidenciando contrariedade Súmula 448, I, do TST. No tocante ao uso de EPIs adequados e certificados, o entendimento da Turma está em harmonia com as circunstâncias específicas dos autos e com a jurisprudência dominante do TST, não evidenciando contrariedade à Súmula 80, do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em regra, o recurso de revista é dotado apenas do efeito devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT). Contudo, excepcionalmente, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC c/c item I da Súmula 414 do TST. Como se sabe, a plausibilidade jurídica da pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso está condicionada à demonstração da visível possibilidade de êxito do apelo principal, bem como prova inequívoca do perigo da demora e o risco de dano irreversível ou irreparável (cf. art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, tendo em vista a denegação do seguimento do recurso de revista interposto, indefiro o pedido formulado de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. (jmc) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

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Moyses Garcia De Souza x Dinacom Comercial Ltda - Me e outros

ID: 330374543

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000270-16.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DINACOM COMERCIAL LTDA - ME DJ REPRESENTACOES LTDA - EPP EDITORA GLOBO S/A PGS REPRESENTACOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: DINACOM COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8fdf254): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000270-16.2024.5.02.0024 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: EDITORA GLOBO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face da r. decisão de ID. b73209d que determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução opostos pela 4ª ré na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, Agrava de Petição(ID. 8a5445a) o exequente, pretendendo a reforma. Com a contraminuta pela 4ª ré (ID. 7d215d8) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Trata-se de execução provisória dos autos principais de nº 1000365-85.2020.5.02.0024. Após a apresentação dos cálculos pela 4ª ré, houve concordância expressa do reclamante, sendo homologados os cálculos por meio da decisão de ID. 3af1dfc. Iniciada a execução, após frustradas as tentativas de busca patrimonial em face da 1ª, 2ª e 3ª rés, a execução foi direcionada para a 4ª reclamada, condenada subsidiariamente. Ato contínuo, a 4ª reclamada se manifestou nos autos garantindo a execução através da apólice de ID. 0f3ec6b, juntamente com os demais documentos relacionados, e ofereceu os embargos à execução de ID. 5a47fdc. Ocorre que em seguida a Origem prolatou a decisão de ID. b73209d, em face da qual se insurge o agravante, suspendendo o julgamento dos referidos embargos à execução, considerando que a execução provisória se processa até a penhora, sendo paralisada com a apresentação dos embargos à execução, até que haja o trânsito em julgado dos autos principais. Pois bem. O art. 899, da CLT é claro ao tratar da autorização para o andamento da execução provisória até a penhora de bens do executado. Vejamos: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" Dessa forma, considerando a cristalina determinação do artigo supra, não cabe manter o entendimento encampado pela Origem de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação principal para o julgamento dos embargos à execução. A limitação do artigo em questão pretende assegurar o andamento da execução provisória até a penhora, ou seja, sem que se inicie a fase de atos expropriatórios. Mas tal previsão não impede a prática dos demais atos processuais, inclusive o julgamento dos embargos à execução, sendo de se destacar que a apreciação destes privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade na tramitação do feito. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e arts. 4º e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do art. 899 da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Diante do exposto, dou provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOYSES GARCIA DE SOUZA

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Moyses Garcia De Souza x Dinacom Comercial Ltda - Me e outros

ID: 330374625

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000270-16.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DINACOM COMERCIAL LTDA - ME DJ REPRESENTACOES LTDA - EPP EDITORA GLOBO S/A PGS REPRESENTACOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: DINACOM COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8fdf254): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000270-16.2024.5.02.0024 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: EDITORA GLOBO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face da r. decisão de ID. b73209d que determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução opostos pela 4ª ré na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, Agrava de Petição(ID. 8a5445a) o exequente, pretendendo a reforma. Com a contraminuta pela 4ª ré (ID. 7d215d8) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Trata-se de execução provisória dos autos principais de nº 1000365-85.2020.5.02.0024. Após a apresentação dos cálculos pela 4ª ré, houve concordância expressa do reclamante, sendo homologados os cálculos por meio da decisão de ID. 3af1dfc. Iniciada a execução, após frustradas as tentativas de busca patrimonial em face da 1ª, 2ª e 3ª rés, a execução foi direcionada para a 4ª reclamada, condenada subsidiariamente. Ato contínuo, a 4ª reclamada se manifestou nos autos garantindo a execução através da apólice de ID. 0f3ec6b, juntamente com os demais documentos relacionados, e ofereceu os embargos à execução de ID. 5a47fdc. Ocorre que em seguida a Origem prolatou a decisão de ID. b73209d, em face da qual se insurge o agravante, suspendendo o julgamento dos referidos embargos à execução, considerando que a execução provisória se processa até a penhora, sendo paralisada com a apresentação dos embargos à execução, até que haja o trânsito em julgado dos autos principais. Pois bem. O art. 899, da CLT é claro ao tratar da autorização para o andamento da execução provisória até a penhora de bens do executado. Vejamos: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" Dessa forma, considerando a cristalina determinação do artigo supra, não cabe manter o entendimento encampado pela Origem de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação principal para o julgamento dos embargos à execução. A limitação do artigo em questão pretende assegurar o andamento da execução provisória até a penhora, ou seja, sem que se inicie a fase de atos expropriatórios. Mas tal previsão não impede a prática dos demais atos processuais, inclusive o julgamento dos embargos à execução, sendo de se destacar que a apreciação destes privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade na tramitação do feito. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e arts. 4º e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do art. 899 da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Diante do exposto, dou provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA GLOBO S/A

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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 333489237

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

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Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO … Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência, pretendendo a condenação da demandada ao fornecimento dos medicamentos BEVACIZUMABE + CAPECITABINA + OXALIPLATINA. Sustenta que foi diagnosticado com Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, asseverando que o tratamento com os referidos medicamentos é eficaz para sua condição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a petição de fls. 69/71 como emenda à inicial. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 150.069,09 (fl. 61). É caso de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano de irreparável ou de incerta reparação. No caso em tela, o risco de dano irreparável é inerente ao quadro de saúde da autora. Entretanto, os elementos que instruem a inicial não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito, porquanto não demonstrados alguns dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federa no julgamento do Tema 6, no qual se firmou o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional e depende do preenchimento de determinados requisitos. Realmente, no julgamento do tema, decidiu a Corte Suprema: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, a parte autora demonstrou o preenchimento dos seguintes requisitos: - Imprescindibilidade clínica: relatório médico fundamentado atesta que os medicamentos pleiteados são adequados para controle da doença (fl. 29); - Incapacidade financeira: hipossuficiência comprovada, uma vez que a parte autora encontra-se desempregada (fls. 08). Sobre o requisito impossibilidade de substituição do medicamento por outro fornecido pelo SUS, na hipótese, sua demonstração é desnecessária, uma vez que se trata de medicamentos oncológicos. De fato, os medicamentos oncológicos não estão no RENAME, pois ainda não existem protocolos. Uma nova política pública para câncer foi aprovada, pela Lei nº 14.758/2023, que obrigou o SUS a fazer PCTD para todos os tipos de câncer, porém ainda não está implementada e ainda não existem protocolos. Contudo, não demonstrou o preenchimento dos requisitos a, b e c do tema supracitado. Realmente, o requisito negativa administrativa do medicamento somente está demonstrado em relação ao medicamento BEVACIZUMABE(fls. 69/71). Contudo, não há nos autos negativa administrativa em relação medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA. Do mesmo modo, a evidência científica somente foi demonstrada em relação ao medicamento BEVACIZUMABE, conforme Relatório da Conitec juntado às fls. 72/81, o qual indicou que o medicamento pleiteado é eficaz e seguro para o tratamento da enfermidade, somente não tendo sido incorporado em razão de impacto orçamentário elevado. Porém, não trouxe o autor nenhuma demonstração de eficácia e segurança dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA. Além disso, em relação à ilegalidade no ato de não incorporação, apresentou-se a alegação de que o medicamento BEVACIZUMABE somente não foi incorporado em razão de impacto orçamentário, o que fere os direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Contudo, neste primeiro e superficial exame da causa, verifica-se que, ao não incorporar o medicamento para o tratamento da enfermidade, não houve violação aos referidos direitos, mas somente observância quanto ao elevado impacto orçamentário que eventual incorporação geraria, em respeito à sustentabilidade das contas públicas. Além disso, mesmo que se verificasse a ilegalidade do ato em relação ao medicamento BEVACIZUMABE, o que possibilitaria a compreensão de que foram preenchidos os requisitos para deferimento desse medicamento, como o autor postula três medicamentos visando ao tratamento da mesma enfermidade, tem-se, neste juízo cognitivo sumário, o entendimento de que isoladamente o medicamento não terá efetivadade. Diante disso, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Finalmente, verifica-se que a parte autora já preencheu o formulário ao NATJUS (fls. 54/55), devendo a serventia providenciar seu encaminhamento, nos termos do item 3 da decisão de fl. 33. Cite-se a FESP. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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Zamp S.A. x Valeria De Jesus Pires

ID: 329859194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-57.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VALERIA DE JESUS PIRES

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: VALERIA DE JESUS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be0668 proferida nos autos. ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): VALERIA DE JESUS PIRES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d044390; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 71383c8). Regular a representação processual (Id bfccc50). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 33f4214. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A Turma consignou que, além de ter sido declarada a confissão ficta da reclamada, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o abandono do trabalho. Inclusive, consta do v. acórdão que "a reclamada não apresentou telegramas convocando a obreira, tampouco comprovou faltas injustificadas." Nesse cenário, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do v. acórdão que "A reclamada não logrou comprovar os fatos alegados em razões defensivas, impeditivos do direito da autora. Assim, aduziu a demandada que para fazer jus aos pagamentos pleiteados, a autora deveria atingir metas, que foram omitidas nos autos, não tendo sido acostada qualquer prova pela recorrente que demonstrasse a metodologia de cálculo, critérios de pagamento que evidenciassem não fazer jus a reclamante aos pagamentos vindicados". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Turma consignou que "Ao alegar o exercício de cargo de gestão e a dispensa do controle de jornada para justificar a ausência de pagamento de horas extras, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, do NCPC/15, c.c art. 818 da CLT), do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova oral, além de ter sido aplicada à demandada a pena de confissão." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consta do v. acórdão que, "Evidenciado o descumprimento das cláusulas previstas nos instrumentos coletivos, no tocante às horas extras, vale-refeição e de manutenção de uniformes, devida a multa, na forma da cláusula 129ª da CCT de 2017/2019, de acordo com a sentença de origem." O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma manteve a condenação imposta em sentença, reputando que "A jornada ora fixada trata-se de jornada deveras extenuante, com prejuízo direto e notório à vida extra-laboral, por avançar no período do dia que deveria estar reservado para o convívio social e familiar; elaboração e desenvolvimento de outros projetos de vida." Nesse sentido, o Regional concluiu que "O ilícito patronal acima descrito gera patente abalo na sua esfera íntima (danum in re ipsa), que se vê desprovido de direito constitucionalmente assegurado na Carta Magna Brasileira, o que repercute negativamente na vida do trabalhador, malferindo os direitos da personalidade." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DE JESUS PIRES

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Processo nº 1000042-88.2024.4.01.3601

ID: 333638290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000042-88.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000042-88.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000042-88.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000042-88.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000042-88.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:ANDREIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI - MT29872-E, GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - MT29364-A, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974-A, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635-A e CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000042-88.2024.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora reconduza definitivamente a impetrante, Andréia Cristina Andre Soares Melo ao cargo de Assistente de Aluno no IFMT em – Cáceres/MT (Campus Cáceres - Prof. Olegário Baldo). Em suas razões de recurso, alega a ilicitude da conduta de manter dois cargos públicos inacumuláveis. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de apresentar pronunciamento quanto ao mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000042-88.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora reconduza definitivamente a impetrante, Andréia Cristina Andre Soares Melo ao cargo de Assistente de Aluno no IFMT em – Cáceres/MT (Campus Cáceres - Prof. Olegário Baldo). A teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Mérito Sobre a acumulação de cargos, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001). (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Lei 11.091/05 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, nos seguintes termos: Art. 1º Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5º do art. 15 desta Lei. § 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino. (...) Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino. § 1º As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional. § 2º As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento. Caso dos autos A impetrante é servidora do Instituto Federal de Mato Grosso em Cáceres – MT, e ocupava o cargo assistente de aluno desde 2004, lotada no campus do município de Cáceres/MT, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. No ano de 2020, foi nomeada para o cargo de Professora de Educação Básica e atualmente está lotada na Escola Estadual Criança Cidadã, no município de Cáceres/MT, com carga horária 30 horas semanais. Requer o direito à acumulação dos cargos de assistente de aluno e professora da educação básica. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau.”. Precedente: MS n. 24.160/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024. A Lei 11.091/9 dispõe que o cargo de Assistente de Aluno é técnico administrativo. No tocante ao específico cargo de Assistente de Aluno, esta Corte já se pronunciou sobre o tema. Para elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. PROFESSOR E ASSISTENTE DE ALUNOS. POSSIBIIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, em ação mandamental buscando assegurar o direito da impetrante à acumulação das atividades do cargo de Assistente de Alunos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IFMA com o desempenho das atividades do cargo de Professor de Matemática da Secretaria Municipal de Educação de Teresina/PI. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. A controvérsia posta nos autos cinge-se em averiguar a possibilidade de acumulação entre os cargos de assistente de alunos de instituto federal e de professor da rede pública de ensino. 4. A atividade de assistente de alunos equivale ontologicamente ao cargo de professor, devendo integrar, por conseguinte, o quadro de funções de magistério, sendo irrelevante a nomenclatura que se lhe cometeu. Precedentes. 5. A acumulação entre o cargo de professor com o cargo de orientador de aprendizagem, desde que verificada a compatibilidade de horários, é lícita, enquadrando-se na exceção prevista no art. 37, XVI, da CRFB/88. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 1000003-26.2017.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000042-88.2024.4.01.3601 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: ANDREIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO Advogados do(a) APELADO: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635-A, CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468-A, GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - MT29364-A, MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI - MT29872-E, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE DE ALUNO. NATUREZA TÉCNICA. CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora reconduza definitivamente a impetrante, Andréia Cristina Andre Soares Melo ao cargo de Assistente de Aluno no IFMT em – Cáceres/MT (Campus Cáceres - Prof. Olegário Baldo). 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 3. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça , "não ocorre a decadência do direito da Administração em adotar procedimento para verificar ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo". Precedentes: AgInt no REsp n. 2.010.987/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023; AgInt no RMS n. 69.903/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.064.364/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. 4. O art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 5. A impetrante é servidora do Instituto Federal de Mato Grosso em Cáceres – MT, e ocupava o cargo assistente de aluno desde 2004, lotada no campus do município de Cáceres/MT, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. No ano de 2020, foi nomeada para o cargo de Professora de Educação Básica e atualmente está lotada na Escola Estadual Criança Cidadã, no município de Cáceres/MT, com carga horária 30 horas semanais. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau.”. Precedente: MS n. 24.160/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024. 7. "A atividade de assistente de alunos equivale ontologicamente ao cargo de professor, devendo integrar, por conseguinte, o quadro de funções de magistério, sendo irrelevante a nomenclatura que se lhe cometeu. Precedentes. A acumulação entre o cargo de professor com o cargo de orientador de aprendizagem, desde que verificada a compatibilidade de horários, é lícita, enquadrando-se na exceção prevista no art. 37, XVI, da CRFB/88" (AC 1000003-26.2017.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023). 8. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMATO GROSSO e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000003-48.2025.4.01.3604

ID: 314123352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-48.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-48.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-48.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Antonio Alves Vicente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a concessão de benefício previdenciário. A parte autora sustenta ser portadora de visão monocular desde 1987, em decorrência de acidente, e que atualmente encontra-se incapacitada para o exercício da atividade de armador de ferragem, motivo pelo qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, ou, alternativamente, a concessão de benefício por incapacidade. O autor instruiu a inicial com documentos médicos e laudo administrativo do INSS. Foi realizada perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitual, reconhecendo cegueira total do olho direito (CID H54.4) e acuidade visual reduzida no olho esquerdo. O perito fixou a data de início da incapacidade em 05/11/2024. A contestação sustenta, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa atual, a inexistência de deficiência nos moldes legais e a preexistência da lesão à filiação no RGPS. Aponta, ainda, que o autor manteve diversos vínculos empregatícios após o acidente ocular, o que afastaria a alegada limitação funcional. Passo à análise. Fundamentação Preliminares A alegação de preexistência da incapacidade não se sustenta. Embora a lesão ocular tenha ocorrido em 1987, os vínculos empregatícios mantidos por mais de três décadas demonstram que a simples existência da lesão não resultou em incapacidade laborativa imediata. O próprio laudo pericial judicial atesta que a incapacidade laboral só se consolidou em 05/11/2024, quando o autor já contava com 63 anos de idade, baixa escolaridade e impossibilidade de reabilitação. A qualidade de segurado na DII está mantida, pois o autor exerceu vínculo formal até 04/12/2023, sendo amparado pelo período de graça previsto no art. 15, II, §1º da Lei nº 8.213/91. Mérito No caso dos autos, restou comprovado, por meio de prova técnica idônea, que o autor apresenta deficiência sensorial decorrente de cegueira total em um dos olhos, com limitação funcional visual de moderada intensidade. O laudo pericial reconheceu incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitual, considerada atividade que exige precisão visual, atenção constante e percepção espacial, como é o caso da profissão de armador de ferragem. Considerando que a atividade habitual do autor não é passível de readequação às suas limitações, que não há possibilidade de reabilitação eficaz diante de sua idade avançada e condição social, e que a incapacidade é permanente, estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, embora o autor preencha os requisitos de idade (mais de 60 anos) e tempo de contribuição (mais de 15 anos), não há comprovação técnica nos autos de que ele tenha sido considerado pessoa com deficiência ao longo de todo esse período. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da LC nº 142/2013, é exigido que a condição de deficiência esteja presente durante os 15 anos de contribuição. O laudo pericial judicial, embora reconheça a deficiência atual, não fixa com precisão técnica a data de início da deficiência nem avalia sua gravidade segundo os parâmetros normativos específicos (grave, moderada ou leve), conforme determina o art. 4º da referida lei. Assim, ausente um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB fixada em 05/11/2024, conforme laudo pericial judicial. INDEFIRO o pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, por ausência de comprovação técnica do requisito temporal de 15 anos em condição de deficiência, nos termos do art. 3º, IV, da LC nº 142/2013. Condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais benefícios inacumuláveis recebidos administrativamente. Condeno o INSS a reembolsar integralmente à parte autora, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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