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Antonio Dias Monteiro x Raul Domingos Da Silva

ID: 310964386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000008-43.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

RAUL DOMINGOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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RODRIGO CHAVES REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000008-43.2025.8.11.0020 Cuida-se de ação monitória c/c danos morais ajuizada por Antônio Dias Monteiro em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000008-43.2025.8.11.0020 Cuida-se de ação monitória c/c danos morais ajuizada por Antônio Dias Monteiro em desfavor de Raul Domingos da Silva, já qualificados nos autos, tendo por objeto a cobrança da quantia de R$ 66.294,38 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Aduz o requerente que em 10/01/2024 realizou um negócio jurídico com o requerido, no qual o contrato previa a construção de um imóvel residencial, contendo 65 m², edificado sobre o terreno localizado no lote 05, Qd 27, no Bairro Bela Vista, na cidade de Santa Rita do Araguaia-GO, sendo que a posse pertencente a Sra. Regina Andreia Hubner, embora o autor exercesse a detenção do imóvel do lote de acordo com contrato. Afirma que futuramente haveria a transferência do imóvel diretamente para seu nome, averbando-se a residência que seria edificada pelo requerido. Salienta que, como forma de pagamento, o autor transferiu automóvel Fiat Estrada, placa ONI1D20, de sua propriedade, avaliado à época em R$ 70.000,00, para a Sra. Regina, isso a pedido do demandado. Disse que o prazo para entrega da residência estava previsto para 10/07/2024, todavia, o requerido não entregou o imóvel, nem efetivou a transferência do lote urbano. Ao final, requer através da presente ação que seja ressarcido material e moralmente em razão do abuso do direito praticado pelo requerido. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinado à citação do requerido – id 183114583. Citado, o requerido apresentou embargos a monitória, questionando o valor do contrato, argumentou que não há que se falar em danos morais e que não há valores a serem ressarcidos. Ao final requer a improcedência da ação monitória – id 189395435. Impugnação aos embargos à monitória no id 192607277. Decisão no id 195873963, em síntese, constando que o autor não possui ou não apresentou aos autos título em face do réu que o obrigue a pagar quantia certa, conforme cobrado na petição inicial (pagamento de R$ 66.294,38), uma vez que o contrato juntado no id 179993844 não estipula tal obrigação. Assim, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre eventual extinção do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e impossibilidade de cumulação de pedidos com incompatibilidade de procedimentos, nos moldes acima detalhados. O autor pugnou pela conversão da ação monitória em procedimento comum- id 196879954. Por sua vez, o requerido/embargante requereu a extinção da ação sem resolução do mérito – id 198694093. Em síntese é o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação monitória c/c danos morais ajuizada por Antônio Dias Monteiro em desfavor de Raul Domingos da Silva, já qualificados nos autos, tendo por objeto a cobrança da quantia de R$ 66.294,38 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). De pronto, entendo ser inadequada a pretensão do autor, uma vez que pretende através desta ação monitória a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, bem como a obrigação de fazer, oriunda do contrato particular de compra e venda de imóvel, através do qual o requerido ficou obrigado a edificar e entregar ao autor um imóvel residencial – id 179993844. A pretensão deverá ser requerida através de um procedimento comum, permitindo o prévio contraditório e ampla cognição capaz de conduzir à conclusão sobre existência da obrigação de fazer, de indenizar, ou ainda uma possível resolução contratual com as consequências legais. Em relação aos danos morais, a cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. Isso porque, o procedimento monitório tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de determinado bem móvel ou imóvel ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, decorrentes de prova escrita sem eficácia de título executivo, tudo conforme o artigo 700 do CPC, não se destinando à produção de sentença de mérito, que é reservada aos embargos. Mas, não pode ser cumulada com a pretensão de indenização por dano moral. Nesse sentido, o STJ já teve oportunidade de decidir: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) Deste modo, verifica-se que a ação monitória não é a via adequada para o requerente demandar indenização, seja de ordem material ou moral, ante a incompatibilidade de procedimentos. Em relação ao objeto da ação monitória, em uma analise minuciosa da petição inicial, verifica-se que o autor não apresentou nos autos um titulo que consta obrigação de pagar quantia certa em relação ao requerido, uma vez que o contrato de compra e venda juntado em id 179993844 tem uma obrigação de fazer. Como é cediço, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, permite ao credor exigir o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, o autor utilizou-se da via inadequada da ação monitória para almejar, ao que tudo indica, a rescisão contratual da compra e venda, com a restituição do valor supostamente adiantado/desembolsado (de um veículo) para a compra do imóvel. O autor deveria valer-se de ação de ação de conhecimento, com dilação probatória, provas complementares, com o fim de comprovar os fatos alegados. A finalidade principal do procedimento monitório é oportunizar ao credor abreviar o caminho processual para a obtenção de um título executivo, caso esteja munido de uma prova literal representativa de seu crédito. Deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade. Porém, deve ser revestido de liquidez e de certeza do crédito, requisitos estes que, ausentes, torna inadequado o procedimento escolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 2º e 3º). Havendo recurso de apelação, sendo o caso intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado devidamente certifico, e nada requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000008-52.2025.4.01.3901

ID: 294646497

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000008-52.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000008-52.2025.4.01.3901 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000008-52.2025.4.01.3901 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS ROSSIN DECISÃO Trata-se de representação formulada pela Polícia Federal, com o objetivo de promover a alienação de bem apreendido. O bem em questão é um reboque, identificado pela placa CUC 7282, RENAVAM 00194660311 e chassi AA07133GAC090225. Sua apreensão remonta a 27/08/2015, formalizada pelo Auto de Apreensão 117/2015, no bojo do Inquérito Policial 0203/2015, cujo processo eletrônico é o PJE 0002530-50.2017.4.01.3901. Atualmente, o veículo encontra-se sob custódia no pátio da Delegacia de Polícia Federal em Marabá/PA, em condições precárias de armazenamento. A apreensão do referido bem ocorreu no contexto da investigação de crime tipificado, em tese, no art. 304 do Código Penal Brasileiro (uso de documento falso). A investigação originária foi desencadeada após uma abordagem da PRF ao motorista Antonio Messias Lima, que conduzia um caminhão acoplado a este semirreboque. A suspeita recaiu sobre a idoneidade do CRLV do semirreboque, que apresentava comunicação de furto e estaria vinculado a um lote de espelhos de CRLV furtados em 2013 na Delegacia de Polícia Civil de Amparo/SP. A autoridade policial fundamentou a custódia do veículo no art.1º do Decreto Lei 3.240/1941, que autoriza o sequestro de bens do indiciado ou de terceiros adquiridos com dolo ou culpa grave, afirmando a legitimidade da constrição. Conforme os arts 8º e 9º do Decreto-Lei 3.240/1941, o produto e o proveito de crimes, bem como bens suficientes para ressarcir prejuízos, são passíveis de perda em favor da Fazenda Pública, não sendo as coisas apreendidas passíveis de restituição. A autoridade policial destacou que, até o momento, não foram identificados indícios de terceiros de boa-fé que justificassem a restituição do bem, indicando que este, ao final, seria confiscado. O veículo reboque está registrado em nome de ANTONIO CARLOS ROSSIN - ME, CNPJ 05.556.760/0001-01. Consultas posteriores realizadas na investigação permitiram identificar o CPF correto de seu representante, Antonio Carlos Rossin, como 141.854.928-20, distinto do inicialmente registrado. Foi constatado que a empresa está ativa, e o representante possui um histórico de 11 processos judiciais no estado de São Paulo. Informações colhidas indicaram que esta empresa vendeu o semirreboque para a PRAFRENTE BRASIL TRANSPORTES LTDA - ME em maio de 2014, em negociação que não teria sido totalmente finalizada, com pendência na entrega do documento final liberado pelo vendedor. O Banco Santander confirmou que o financiamento do semirreboque de placa CUC 7282 estava registrado em nome de ANTONIO CARLOS ROSSIN - ME. Em contraste, o caminhão trator de placa ALH 0380, apreendido junto com o reboque, teve sua documentação verificada e confirmada como compatível com os sistemas do DETRAN/SP, sem restrições ou débitos, sendo posteriormente restituído à PRAFRENTE BRASIL TRANSPORTES LTDA - ME por não ser objeto direto da investigação e ter sua origem lícita comprovada. A Polícia Federal, na representação original, requereu a alienação antecipada do bem apreendido com fulcro no art. 144-A do Código de Processo Penal. Argumentou que o veículo está sujeito a rápida deterioração e depreciação devido ao longo período de apreensão e às condições precárias de armazenamento nos pátios da Polícia Federal, o que pode resultar em desvalorização superior a 20% ao ano, conforme estimativa da Receita Federal. Sustentou que a medida visa a preservação do valor econômico do bem e encontra amparo na jurisprudência do STJ, que reconhece a pertinência da venda antecipada para bens com risco de perecimento ou desvalorização, com o depósito do valor arrecadado em conta judicial. A autoridade policial solicitou, em caso de deferimento, a indicação de leiloeiro para os procedimentos subsequentes. O MPF, ao se manifestar nos autos, acompanhou as razões da autoridade policial quanto à necessidade da alienação em face da contínua deterioração e depreciação do bem e da dificuldade de manutenção. Contudo, observou um fato crucial: o Inquérito Policial originário (IPL 0203/2015, PJE 0002530-50.2017.4.01.3901) teve seu arquivamento promovido em 02/08/2017 e homologado por este Juízo em 23/08/2017. Adicionalmente, ponderou que as evidências colhidas na investigação (provas materiais, depoimentos) sugerem que o semirreboque apreendido seria um clone de outro veículo de propriedade de Antonio Carlos Rossin, tendo sido utilizado um CRLV extraviado como base para a confecção do documento. Diante do encerramento da investigação criminal principal e da natureza do bem (possível clone com documentação irregular, o que inviabiliza sua restituição), o Parquet Federal considerou que a medida adequada não se configura estritamente como uma “alienação antecipada” prevista no art.144-A do CPP (aplicável a processos em curso), mas sim como uma alienação por meio de leilão judicial, conforme previsto no art. 123 do CPP e em atenção ao Manual de Bens Apreendidos do CNJ. O Ministério Público Federal, assim, requereu a alienação do veículo por leilão, com o fito de evitar a perda total de seu valor econômico em razão da deterioração, dificuldade de manutenção e desconhecimento da identidade do dono. É, na essência, o relatório. Decido. Analisando os elementos apresentados pela autoridade policial e a manifestação do MPF, verifica-se a legitimidade da apreensão original do bem no âmbito da investigação criminal. É inegável a situação de deterioração e depreciação a que o veículo está sujeito pelo decurso do tempo desde 2015 e pelas condições de armazenamento, resultando na perda progressiva de seu valor econômico. A constatação do MPF sobre o arquivamento do Inquérito Policial originário em 2017 é fundamental, pois altera a fundamentação jurídica para a alienação. De fato, a investigação foi concluída e arquivada, e as evidências sugerem fortemente que o bem seja um clone com documentação irregular, o que torna sua restituição inviável. Tais circunstâncias afastam a hipótese típica de “alienação antecipada” do art. 144-A do CPP e direcionam a solução para a modalidade de alienação judicial de bens apreendidos por leilão, conforme preconiza o art.123 do CPP para casos em que o bem não é reclamado ou não pertence ao réu após o trânsito em julgado, ou, por analogia, naqueles em que a restituição é inviável, como bem apontado pelo MPF. A venda judicial por leilão, neste cenário, constitui a medida mais adequada para evitar a perda total do valor do bem, dar-lhe destinação legal e evitar custos de armazenagem prolongada, estando em plena consonância com o pedido da autoridade policial para alienação e a readequação da fundamentação jurídica proposta pelo MPF. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação do bem apreendido, na modalidade de alienação judicial por leilão. Determino, pois, a alienação judicial do reboque, placa CUC 7282, RENAVAM 00194660311, chassi AA07133GAC090225, por meio de leilão, com base no art. 123 do CPP e no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Em consequência, determino a marcação do leilão do referido bem, devendo ser observadas as formalidades legais para a sua realização, com a nomeação de leiloeiro oficial e a devida publicidade dos atos. O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo para futura destinação, conforme os ditames legais. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 6243444-63.2025.4.06.3800

ID: 314342947

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6243444-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON VINICIUS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA NUNES DE ABREU

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6243444-63.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : MAYCON VINICIUS DA SILVA ADVOGADO(A) : KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) DESPACHO/DECISÃO No presente agravo, o INSS insurge… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6243444-63.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : MAYCON VINICIUS DA SILVA ADVOGADO(A) : KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) DESPACHO/DECISÃO No presente agravo, o INSS insurge-se contra decisão do magistrado que indeferiu seu pedido para cobrança nos autos dos valores recebidos pela parte autora decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Pleiteia a autarquia que seja reconhecida essa possibilidade de cobrança nos próprios autos, com o consequente prosseguimento da execução requerida. Porém, é o caso de se negar seguimento ao recurso. O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Porém, a Turma Recursal de Uberlândia entende que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 da Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença”. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso do INSS. Intimar. Comunicar o juízo recorrido. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0003807-73.2018.4.01.3802

ID: 317055044

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003807-73.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEOVALDO CASSIMIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CANTEIRO CASSIMIRO

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JOAO LUCIO DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003807-73.2018.4.01.3802/MG REQUERENTE : LEOVALDO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO CANTEIRO CASSIMIRO (OAB MG164707) ADVOGADO(A) : JOAO LUCIO DA SILVA NETO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003807-73.2018.4.01.3802/MG REQUERENTE : LEOVALDO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO CANTEIRO CASSIMIRO (OAB MG164707) ADVOGADO(A) : JOAO LUCIO DA SILVA NETO (OAB MG185514) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1001078-18.2022.4.01.3802

ID: 329228682

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-18.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001078-18.2022.4.01.3802/MG AUTOR : GABRIEL SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO (OAB MG169460) ADVOGADO(A) : ADRIELLE MADRUGA E SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001078-18.2022.4.01.3802/MG AUTOR : GABRIEL SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO (OAB MG169460) ADVOGADO(A) : ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE (OAB MG166995) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1000914-92.2018.4.01.3802

ID: 329228695

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-92.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE LUIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000914-92.2018.4.01.3802/MG AUTOR : OSMAR JOSE LUIS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000914-92.2018.4.01.3802/MG AUTOR : OSMAR JOSE LUIS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1000545-84.2023.4.06.3802

ID: 329228708

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BARRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000545-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : ROMILDA BARRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000545-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : ROMILDA BARRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1008938-75.2019.4.01.3802

ID: 329228724

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008938-75.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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CARLA BIANCHI MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008938-75.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : AURO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008938-75.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : AURO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1005051-49.2020.4.01.3802

ID: 329228739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005051-49.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMO ANTONIO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valor… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005051-49.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARMO ANTONIO REIS ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 0004641-76.2018.4.01.3802

ID: 331185210

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004641-76.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER DE SOUZA AZEVEDO

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MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

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JESSICA FREITAS LUCAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004641-76.2018.4.01.3802/MG REQUERENTE : ANGELINA MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA FREITAS LUCAS (OAB MG194409) ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVAL… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004641-76.2018.4.01.3802/MG REQUERENTE : ANGELINA MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA FREITAS LUCAS (OAB MG194409) ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : EDER DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG075012) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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